{"id":167130,"date":"2025-12-05T09:14:17","date_gmt":"2025-12-05T12:14:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=167130"},"modified":"2025-12-08T11:29:23","modified_gmt":"2025-12-08T14:29:23","slug":"suspensao-nacional-processos-companhias-aereas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/suspensao-nacional-processos-companhias-aereas\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o de processos contra companhias a\u00e9reas (Tema 1.417)"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos fazer uma an\u00e1lise cr\u00edtica da decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercuss\u00e3o Geral):<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O inteiro teor do voto est\u00e1 aqui dispon\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO 1.560.244 RIO DE JANEIRO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em breve s\u00edntese, em decis\u00e3o que reverbera intensamente tanto no setor de avia\u00e7\u00e3o civil quanto na esfera dos direitos do consumidor, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 26 de novembro de 2025 a suspens\u00e3o nacional de todos os processos judiciais que versem sobre responsabilidade civil<\/mark><\/strong> de companhias a\u00e9reas por cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso de voos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a medida, tomada monocraticamente no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 1.560.244, atendeu pedidos formulados pela Azul Linhas A\u00e9reas Brasileiras e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte, entidade admitida como amicus curiae<\/em> no feito.<\/p>\n\n\n\n

Nessa l\u00f3gica, a decis\u00e3o permanecer\u00e1 vigente at\u00e9 o julgamento definitivo do Tema 1.417 da Repercuss\u00e3o Geral pelo Plen\u00e1rio da Corte Suprema<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O contexto f\u00e1tico que originou a controv\u00e9rsia constitucional merece aten\u00e7\u00e3o minuciosa.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o movida por passageiro contra a companhia a\u00e9rea Azul em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es e atrasos no itiner\u00e1rio de viagem contratada.<\/p>\n\n\n\n

A Quinta Turma Recursal C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, fundamentando-se no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, condenou a empresa de transporte a\u00e9reo a indenizar o passageiro por danos materiais e morais<\/mark><\/strong> decorrentes dos transtornos experimentados.<\/p>\n\n\n\n

Insurgindo-se contra esse ac\u00f3rd\u00e3o, a companhia a\u00e9rea interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio sustentando viola\u00e7\u00e3o ao artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispositivo que trata da ordena\u00e7\u00e3o dos transportes.<\/p>\n\n\n\n

Em 22 de agosto de 2025, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da seguinte quest\u00e3o constitucional: saber se, \u00e0 luz do artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o, a responsabilidade do transportador a\u00e9reo pelo dano decorrente de cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, considerando o princ\u00edpio da livre iniciativa e as garantias de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e de repara\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem<\/u><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Fundamentos da suspens\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em breve s\u00edntese, os fundamentos apresentados pela companhia a\u00e9rea Azul e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte para justificar a suspens\u00e3o nacional dos processos merecem an\u00e1lise pormenorizada.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, sustentaram as postulantes que a mat\u00e9ria vem sendo objeto de decis\u00f5es profundamente divergentes no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo afirmaram, existem tribunais que aplicam predominantemente o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, outros que se valem do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica e, ainda, \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais que afastam os dispositivos da Lei 14.034\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar, argumentaram que o regular processamento de milhares de a\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds implicaria retrabalho substancial e multiplica\u00e7\u00e3o exponencial de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Terceiro fundamento apresentado refere-se ao que denominaram de “litig\u00e2ncia predat\u00f3ria” no setor a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n
Citando dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas, as requerentes informaram que o Brasil registra propor\u00e7\u00e3o alarmante: uma a\u00e7\u00e3o para cada 227 passageiros transportados, enquanto nos Estados Unidos esse n\u00famero seria de uma a\u00e7\u00e3o para cada 1,2 milh\u00e3o de passageiros.<\/pre>\n\n\n\n
Mais preocupante ainda, aproximadamente 10% dos cerca de 400 mil processos movidos no pa\u00eds teriam sido ajuizados por apenas 20 advogados ou escrit\u00f3rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do Ministro Toffoli<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Vale salientar que o ministro Dias Toffoli, ao analisar os pedidos de suspens\u00e3o nacional dos processos, desenvolveu fundamenta\u00e7\u00e3o que acolheu integralmente os argumentos apresentados pelas requerentes.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, o relator observou que o artigo 1.035, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong> de 2015 estabelece que, reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processamento de todos os feitos sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n
Registrou, contudo, que essa reda\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o implica consequ\u00eancia autom\u00e1tica e necess\u00e1ria do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral. Isso j\u00e1 havia sido decidido pelo Plen\u00e1rio do STF ao resolver quest\u00e3o de ordem no Recurso Extraordin\u00e1rio 966.177\/RS.<\/p>\n\n\n\n
\"Companhias<\/figure>
\n
Naquela ocasi\u00e3o, firmou-se entendimento de que a suspens\u00e3o prevista no dispositivo processual n\u00e3o consiste em decorr\u00eancia autom\u00e1tica do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, sendo da discricionariedade<\/u><\/strong> do relator do recurso extraordin\u00e1rio paradigma determin\u00e1-la ou modul\u00e1-la conforme as peculiaridades do caso concreto.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Estabelecida essa premissa, o ministro Toffoli destacou que as raz\u00f5es trazidas ao processo pelas requerentes chamavam aten\u00e7\u00e3o para o aumento exponencial da litigiosidade no setor a\u00e9reo<\/u><\/strong> e para a exist\u00eancia de decis\u00f5es conflitantes relativamente a situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas similares. Isso comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto das empresas de transporte a\u00e9reo quanto dos consumidores desse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, citou expressamente artigo publicado no portal JOTA em 24 de setembro de 2024, de autoria de J\u00falia Vieira de Castro Lins e Renata Martins Belmonte, intitulado “Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e o custo da judicializa\u00e7\u00e3o no setor a\u00e9reo brasileiro”, que denuncia \u00edndice alt\u00edssimo de judicializa\u00e7\u00e3o no setor e salienta que esse \u00edndice vem crescendo exponencialmente nos \u00faltimos anos, aumentando os custos das companhias a\u00e9reas e prejudicando o desenvolvimento da avia\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentando-se nesses elementos, o ministro Dias Toffoli concluiu que, diante do contexto de litigiosidade de massa e, possivelmente, de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, com a consequente enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada, parecia-lhe de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 o julgamento definitivo do presente recurso.<\/pre>\n\n\n\n
A rea\u00e7\u00e3o dos advogados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O advogado L\u00e9o Rosenbaum, do escrit\u00f3rio Rosenbaum Advogados Associados, afirma ter aproximadamente mil processos paralisados pela decis\u00e3o. Todavia, a suspens\u00e3o determinada pelo ministro Toffoli, de acordo com a perspectiva do advogado, acabou alcan\u00e7ando tamb\u00e9m a\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 culpa direta e exclusiva<\/strong> das companhias a\u00e9reas, como overbooking<\/em>, falhas operacionais internas, cancelamentos comerciais unilaterais, problemas de manuten\u00e7\u00e3o programada e falta de assist\u00eancia material aos passageiros.<\/p>\n\n\n\n
Rosenbaum sustenta que a suspens\u00e3o ampla e irrestrita viola a vincula\u00e7\u00e3o ao tema precisamente fixado pela Corte Suprema, compromete a garantia constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e impede consumidores hipossuficientes de obter tutela judicial que j\u00e1 se encontrava pr\u00f3xima de ser concedida em processos que tramitam h\u00e1 anos.<\/pre>\n\n\n\n
Outro agravo interno foi apresentado pelo advogado Luan Felipe Barbosa, que tamb\u00e9m solicitou ingresso como amicus curiae<\/em>. Ele afirma patrocinar mais de 5.900 a\u00e7\u00f5es afetadas pela decis\u00e3o suspensiva.<\/p>\n\n\n\n
Segundo explica Barbosa, o fortuito externo<\/mark><\/strong>, que constitui efetivamente o objeto do Tema 1.417, refere-se a eventos completamente alheios \u00e0 atividade empresarial. Exemplos desses eventos s\u00e3o os fen\u00f4menos da natureza ou atos de terceiros que rompem o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o fortuito interno<\/mark><\/strong> abrange riscos inerentes \u00e0 pr\u00f3pria atividade empresarial. Isso inclui, por exemplo, manuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o programada de aeronaves, problemas log\u00edsticos da empresa, preteri\u00e7\u00e3o de embarque, negativas de assist\u00eancia material aos passageiros e outras falhas operacionais.<\/p>\n\n\n\n
Logo, ao suspender indistintamente todos os processos, sem diferenciar essas categorias essenciais, a decis\u00e3o do ministro Toffoli estaria, segundo essa cr\u00edtica, beneficiando indevidamente as companhias a\u00e9reas em situa\u00e7\u00f5es nas quais sua responsabilidade decorre de falhas operacionais que integram o risco natural de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, independentemente do desfecho que venha a ter essa espec\u00edfica controv\u00e9rsia processual, fato que essa decis\u00e3o ser\u00e1 MUITO IMPORTANTE e cair\u00e1 MUITO NAS PROVAS!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, vamos fazer uma an\u00e1lise cr\u00edtica da decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":167136,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2586,3887,1746,2076,989,449,2588,2587,380,134,3886],"tax_estado":[49],"class_list":{"0":"post-167130","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-atraso-de-voo","9":"tag-cancelamento-de-voo","10":"tag-cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor","11":"tag-companhias-aereas","12":"tag-danos-materiais","13":"tag-danos-morais","14":"tag-fortuito-externo","15":"tag-fortuito-interno","16":"tag-responsabilidade-civil","17":"tag-stf","18":"tag-tema-1-417","19":"tax_estado-rj"},"acf":[],"yoast_head":"\nSuspens\u00e3o de processos contra companhias a\u00e9reas (Tema 1.417)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STF determinou a suspens\u00e3o de processos sobre responsabilidade civil de companhias a\u00e9reas por cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso de voos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/suspensao-nacional-processos-companhias-aereas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Suspens\u00e3o de processos contra companhias a\u00e9reas (Tema 1.417)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O STF determinou a suspens\u00e3o de processos sobre responsabilidade civil de companhias a\u00e9reas por cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso de voos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/suspensao-nacional-processos-companhias-aereas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. 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