{"id":166926,"date":"2025-12-04T16:26:49","date_gmt":"2025-12-04T19:26:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=166926"},"modified":"2025-12-08T11:27:40","modified_gmt":"2025-12-08T14:27:40","slug":"coisa-julgada-inconstitucional-juizados-especiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/coisa-julgada-inconstitucional-juizados-especiais\/","title":{"rendered":"Coisa julgada inconstitucional nos Juizados Especiais – ADPF 615"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, trataremos desse julgado:<\/p>\n\n\n

\n
\"Coisa<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 615\/DF, enfrentou quest\u00e3o de enorme relev\u00e2ncia para o direito processual<\/mark><\/strong> brasileiro: a possibilidade de desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada formada nos juizados especiais quando o t\u00edtulo executivo judicial se revela contr\u00e1rio \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o constitucional posteriormente firmada pela Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a decis\u00e3o, relatada pelo Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso com reda\u00e7\u00e3o final do Ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu par\u00e2metros inovadores que harmonizam a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada com o princ\u00edpio da supremacia constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O contexto f\u00e1tico que originou a controv\u00e9rsia merece aten\u00e7\u00e3o detalhada.<\/p>\n\n\n\n

Contexto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Distrito Federal instituiu, por meio das Leis distritais 4.075\/2007 e 5.105\/2013, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Ensino Especial (GAEE)<\/strong>, destinada exclusivamente aos professores que atendessem alunos portadores de necessidades educativas ou em situa\u00e7\u00f5es de risco e vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Perceba, a palavra \"exclusivamente<\/strong>\" tornou-se o epicentro da disputa jur\u00eddica. O Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO\/DF) prop\u00f4s in\u00fameras a\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais argumentando pela inconstitucionalidade dessa express\u00e3o<\/strong>, pretendendo estender a gratifica\u00e7\u00e3o a todos os docentes que tivessem pelo menos um aluno com necessidades especiais em suas turmas.<\/pre>\n\n\n\n
Inicialmente, os Juizados Especiais acolheram essa tese, resultando em mais de 8.500 senten\u00e7as favor\u00e1veis aos professores que transitaram em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, quando a mat\u00e9ria foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade<\/mark><\/strong> perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, o resultado foi diametralmente oposto.<\/p>\n\n\n\n
O TJDFT declarou a constitucionalidade do termo “exclusivamente”<\/strong> constante do art. 20, inciso I, da Lei Distrital 5.105\/2013, confirmando que a GAEE deveria ser conferida apenas aos professores que atendessem exclusivamente alunos portadores de necessidades educativas.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o foi posteriormente confirmada pelo pr\u00f3prio STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.287.126.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, o Distrito Federal tentou desconstituir os milhares de t\u00edtulos executivos judiciais formados nos Juizados Especiais, utilizando-se de exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais rejeitaram sistematicamente essas argui\u00e7\u00f5es. Utilizou-se o fundamento da premissa de que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade posterior n\u00e3o possuiria o cond\u00e3o de esvaziar por inteiro o conte\u00fado da coisa julgada, especialmente quando o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ocorrera anteriormente ao reconhecimento da constitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n
Configurou-se, assim, uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exc\u00eantrica: senten\u00e7as inconstitucionais proferidas sob o procedimento dos juizados especiais tornaram-se imunes \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, enquanto senten\u00e7as proferidas pelos demais \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, sob o rito comum, poderiam ser rescindidas se estivessem em desacordo com a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o central apresentada ao STF transcendeu o caso concreto: como compatibilizar a veda\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria prevista no artigo 59 da Lei 9.099\/1995 com a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o e a autoridade das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal?<\/pre>\n\n\n\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, ao proferir seu voto, desenvolveu fundamenta\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica que merece an\u00e1lise minuciosa.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, o relator estabeleceu premissa fundamental: a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada<\/strong>, embora seja express\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong> e esteja prevista no cat\u00e1logo de direitos e garantias fundamentais (art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), n\u00e3o constitui direito absoluto.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a teoria constitucional contempor\u00e2nea reconhece que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada pode entrar em conflito com outros princ\u00edpios e garantias tutelados pela Constitui\u00e7\u00e3o. Caberia ent\u00e3o ao int\u00e9rprete definir qual deles ir\u00e1 preponderar e em que medida.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, se nenhuma decis\u00e3o judicial transitada em julgado pudesse ser desconstitu\u00edda, situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas profundamente injustas poderiam se perpetuar indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n
Instrumentos processuais<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Para mediar esses conflitos, o legislador criou dois instrumentos processuais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o principal deles \u00e9 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong>, prevista nos artigos 966 a 975 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong> de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o por meio da qual se busca a desconstitui\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais de m\u00e9rito transitadas em julgado, seguida de novo julgamento. Seu cabimento restringe-se a situa\u00e7\u00f5es especialmente graves, taxativamente previstas em lei, sendo necess\u00e1rio observar prazo decadencial espec\u00edfico e realizar dep\u00f3sito pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n
O segundo instrumento \u00e9 a argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>, prevista nos arts. 525 e 535 do CPC\/2015, que constitui alega\u00e7\u00e3o apresentada em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. Seu acolhimento impede a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o judicial transitada em julgado, mas n\u00e3o a desconstitui formalmente.<\/p>\n\n\n\n
Antes e depois do CPC\/2025<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No regime anterior ao CPC\/2015, estabelecia-se que os efeitos de decis\u00e3o transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo STF n\u00e3o seriam desconstitu\u00eddos automaticamente, conforme firmado no Recurso Extraordin\u00e1rio 730.462, paradigma do Tema 733 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Logo, cabia \u00e0 parte interessada utilizar argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo executivo judicial ou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Contudo, ap\u00f3s esgotados os prazos processuais espec\u00edficos, n\u00e3o havia instrumento jur\u00eddico dispon\u00edvel para a paralisa\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada inconstitucional. Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia consolidou-se no sentido de impedir a rescis\u00e3o de decis\u00f5es fundadas em normas que recebiam interpreta\u00e7\u00e3o divergente nos tribunais (S\u00famula 343\/STF<\/strong>) ou consideradas v\u00e1lidas pelo Plen\u00e1rio do STF \u00e0 \u00e9poca do tr\u00e2nsito em julgado (Tema 136 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n
Como medida de refor\u00e7o \u00e0 supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, o CPC\/2015 estabeleceu regime diferenciado<\/strong>, prevendo que a inexigibilidade deve ser arguida em sede de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a mesmo quando o precedente paradigma seja posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda. Nesta hip\u00f3tese, o t\u00edtulo executivo judicial deve ser desconstitu\u00eddo por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos que se inicia com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF (artigos 525, par\u00e1grafo 15, e 535, par\u00e1grafo 8\u00ba, do CPC\/2015).<\/pre>\n\n\n\n
Assim, essa evolu\u00e7\u00e3o normativa foi validada pelo STF no julgamento da quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria 2.876. Na ocasi\u00e3o, considerou-se compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a regra segundo a qual o prazo decadencial<\/strong> para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria come\u00e7a a fluir a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o da Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, essa interpreta\u00e7\u00e3o impede a perpetua\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o definida pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse novo entendimento, foi superado o item “c” da tese fixada para o Tema 360 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>, que limitava a apresenta\u00e7\u00e3o de argui\u00e7\u00e3o de inexequibilidade do t\u00edtulo judicial aos casos em que o reconhecimento da inconstitucionalidade tivesse decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a exequenda.<\/p>\n\n\n\n
Solu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ora, a dificuldade enfrentada na ADPF 615\/DF residia precisamente na veda\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nos juizados especiais<\/strong>. O Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso desenvolveu racioc\u00ednio preciso ao afirmar que essa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode representar obst\u00e1culo \u00e0 rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria quando o t\u00edtulo transitado em julgado divergir de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional fixada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, atribuir imunidade e car\u00e1ter absoluto \u00e0s senten\u00e7as inconstitucionais dos juizados especiais transitadas em julgado representa grave ofensa \u00e0 ordem constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n
Perceba, a veda\u00e7\u00e3o de acesso a uma via processual espec\u00edfica pode estar compreendida em espa\u00e7o de leg\u00edtima conforma\u00e7\u00e3o legislativa, mas o legislador n\u00e3o pode deixar de assegurar algum meio apto e id\u00f4neo para preservar a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, independentemente da origem do t\u00edtulo executivo.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o encontrada pela Corte Suprema demonstra not\u00e1vel criatividade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, em vez de estender ao procedimento dos juizados especiais o cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o que implicaria atribuir \u00e0 Turma Recursal compet\u00eancia n\u00e3o prevista em lei ou retirar a demanda do sistema dos juizados, o STF concluiu pela possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas nos artigos 475-L, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 741, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/1973, bem como nos artigos 525, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III e par\u00e1grafos 12 e 14, e 535, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CPC\/2015, no \u00e2mbito dos juizados especiais.<\/pre>\n\n\n\n
Nessas hip\u00f3teses, a desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo deve ser pleiteada por meio de simples peti\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>. Essa solu\u00e7\u00e3o se justifica em raz\u00e3o da necessidade de adotar procedimentos judiciais mais c\u00e9leres e informais para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que n\u00e3o se atribuiu \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o dos efeitos de senten\u00e7as nos juizados especiais alcance mais amplo do que o definido pela Corte para a Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n
Aplicam-se as mesmas premissas:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 a alega\u00e7\u00e3o de inexequibilidade deve ser admitida mesmo se a norma em que se baseia o t\u00edtulo executivo judicial for declarada inconstitucional pelo STF ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a exequenda;\n\n\u2022 a postula\u00e7\u00e3o deve ser apresentada em prazo equivalente ao da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF); e,\n\n\u2022 se o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o modular os efeitos da decis\u00e3o paradigma, os efeitos retroativos da desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada inconstitucional n\u00e3o devem exceder os cinco anos anteriores \u00e0 data da argui\u00e7\u00e3o da inexigibilidade do t\u00edtulo executivo.<\/pre>\n\n\n\n