{"id":166863,"date":"2025-12-04T10:19:17","date_gmt":"2025-12-04T13:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=166863"},"modified":"2025-12-04T13:36:55","modified_gmt":"2025-12-04T16:36:55","slug":"procurador-geral-republica-impeachment-ministros-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/procurador-geral-republica-impeachment-ministros-stf\/","title":{"rendered":"Apenas o PGR pode pedir impeachment de ministros do STF"},"content":{"rendered":"\n<p>O Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s de decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, concedeu medida cautelar nas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 1.259\/DF e 1.260\/DF e suspendeu a vig\u00eancia de diversos trechos da Lei 1.079\/1950 (<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Lei do Impeachment<\/mark><\/strong>)\u00a0relativos ao afastamento de ministros da Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>As ADPFs foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal pelo partido Solidariedade e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e trouxe pedido de medida cautelar em rela\u00e7\u00e3o aos arts. 39, itens 4 e 5; 41; 47; 54; 57, \u201ca\u201d e \u201cc\u201d; 70; 73 da Lei do Impeachment e tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao art. 319, VI do <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong> e do artigo 236, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Ministro Gilmar Mendes diversos trechos da Lei 1.079\/1950 n\u00e3o foram recepcionados pela atual Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Alguns deles s\u00e3o a possibilidade de se interpretar o m\u00e9rito de decis\u00f5es judiciais como conduta t\u00edpica de crime de responsabilidade, o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a abertura de processo de impeachment contra ministros do STF e ainda a legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deferimentos\"><span id=\"deferimentos\">Deferimentos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Ao final, em sede de medida cautelar, o Ministro deferiu diversos pedidos dos autores:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Suspender, em rela\u00e7\u00e3o aos membros do Poder Judici\u00e1rio, a express\u00e3o \u201ca todo cidad\u00e3o\u201d inscrita no art. 41 da Lei 1.079\/1950;<\/li>\n\n\n\n<li>Conferir, na parte remanescente, interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 41 da Lei 1.079\/1950, para estabelecer que somente o Procurador-Geral da Rep\u00fablica pode formular den\u00fancia em face de membros do Poder Judici\u00e1rio pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Suspender, no que diz respeito aos membros do Poder Judici\u00e1rio, o termo \u201csimples\u201d constante dos arts. 47 e 54 da Lei 1.079\/1950;<\/li>\n\n\n\n<li>Dar, na parte restante, interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos arts. 47 e 54 da Lei 1.079\/1950, para fixar o qu\u00f3rum de 2\/3 (dois ter\u00e7os) para aprova\u00e7\u00e3o do parecer a que se referem;<\/li>\n\n\n\n<li>Suspender as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do art. 57 da Lei 1.079\/1950;<\/li>\n\n\n\n<li>Suspender a express\u00e3o \u201cque voltar\u00e1 ao exerc\u00edcio do cargo, com direito \u00e0 parte dos vencimentos de que tenha sido privado\u201d presente no art. 70 da Lei 1.079\/1950;<\/li>\n\n\n\n<li>Excluir qualquer interpreta\u00e7\u00e3o do art. 39, 4 e 5, da Lei 1.079\/1950, que autorize enquadrar o m\u00e9rito de decis\u00f5es judiciais como conduta t\u00edpica para efeito de crime de responsabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O cap\u00edtulo mais impactante da decis\u00e3o diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que o ministro relator das ADPFs acima referidas deu para o art. 41 da Lei 1.079\/1950 na parte que autoriza qualquer cidad\u00e3o a apresentar den\u00fancia em face de Ministro do STF, pela pr\u00e1tica de crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O impeachment \u00e9 um instituto de direito constitucional que consiste no processo de <strong>afastamento de autoridades p\u00fablicas de seus cargos por cometimento de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas graves<\/strong>, denominadas crimes de responsabilidade. Trata-se de um mecanismo de responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica previsto nas democracias constitucionais como <strong>instrumento de controle e equil\u00edbrio entre os Poderes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que os <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">crimes de responsabilidade<\/mark><\/strong>\u00a0n\u00e3o se confundem com os crimes comuns. Os crimes comuns s\u00e3o il\u00edcitos penais ordin\u00e1rios, apurados e julgados pelo Poder Judici\u00e1rio. J\u00e1 os crimes de responsabilidade configuram <strong>infra\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtico-administrativa<\/strong>, que violam deveres inerentes ao exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo apurados e julgados pelo Poder Legislativo em um processo de car\u00e1ter essencialmente pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, o impeachment est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentado pela Lei n\u00ba 1.079\/1950. Na CF\/88 o regramento do <em>impeachment <\/em>est\u00e1 nos artigos 85 e 86 e tem previs\u00e3o expressa em rela\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 85. S\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, especialmente, contra:<br><br>I - a exist\u00eancia da Uni\u00e3o;<br>II - o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa\u00e7\u00e3o;<br>III - o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, individuais e sociais;<br>IV - a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds;<br>V - a probidade na administra\u00e7\u00e3o;<br>VI - a lei or\u00e7ament\u00e1ria;<br>VII - o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais.<br><br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Esses crimes ser\u00e3o definidos em lei especial, que estabelecer\u00e1 as normas de processo e julgamento.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 86. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.<br><br>\u00a7 1\u00ba O Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es:<br><br>I&nbsp;- nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, se recebida a den\u00fancia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;<br>II - nos crimes de responsabilidade, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo pelo Senado Federal.<br><br>\u00a7 2\u00ba Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, cessar\u00e1 o afastamento do Presidente, sem preju\u00edzo do regular prosseguimento do processo.<br><br>\u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o sobrevier senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nas infra\u00e7\u00f5es comuns, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a pris\u00e3o.<br><br>\u00a7 4\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica, na vig\u00eancia de seu mandato, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n<p>\u00c9 bom destacar que o processo pode ser instaurado <strong>contra o Presidente da Rep\u00fablica, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades<\/strong>. A Lei 1.079\/1950 prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 2\u00ba Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, s\u00e3o pass\u00edveis da pena de perda do cargo, com inabilita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 cinco anos, para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da Rep\u00fablica ou Ministros de Estado, contra os <strong>Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/strong>&nbsp;ou contra o Procurador Geral da Rep\u00fablica.<\/pre>\n\n\n\n<p>O impeachment, quando leg\u00edtimo, \u00e9 instrumento democr\u00e1tico essencial. Contudo, quando utilizado de forma abusiva ou instrumentalizada para fins pol\u00edticos esp\u00farios, pode se transformar em ferramenta de eros\u00e3o institucional, comprometendo a independ\u00eancia dos Poderes e a estabilidade democr\u00e1tica. Por isso, seu uso deve estar sempre pautado pela estrita observ\u00e2ncia dos pressupostos constitucionais e legais que o fundamentam.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de avan\u00e7armos, importante jogar luz num dos fundamentos centrais usados pelo Ministro Gilmar Mendes em sua decis\u00e3o: o <strong>constitucionalismo abusivo<\/strong>. <strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-se-caisse-este-tema-na-sua-prova-voce-saberia-dissertar-sobre-ele\"><span id=\"se-caisse-este-tema-na-sua-prova-voce-saberia-dissertar-sobre-ele\">Se ca\u00edsse este tema na sua prova voc\u00ea saberia dissertar sobre ele? <\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:33% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25085335\/justica-governo-estado.png\" alt=\"ministros do STF\" class=\"wp-image-159376 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25085335\/justica-governo-estado.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25085335\/justica-governo-estado-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25085335\/justica-governo-estado-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25085335\/justica-governo-estado-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25085335\/justica-governo-estado-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25085335\/justica-governo-estado-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25085335\/justica-governo-estado-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/25085335\/justica-governo-estado-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>O constitucionalismo moderno, fundamentado em princ\u00edpios de democracia, liberalismo e separa\u00e7\u00e3o de poderes, tem como um de seus pilares <strong>a independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. N\u00e3o se trata de mera express\u00e3o ret\u00f3rica, mas de necess\u00e1rio instrumento para um relacionamento institucional que busca evitar os abusos de poder.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Nos \u00faltimos tempos, conforme a vis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes tem ocorrido a eros\u00e3o da independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio atrav\u00e9s de instrumentos formalmente legais que, na pr\u00e1tica, subordinam as Cortes Constitucionais aos demais Poderes. Esse fen\u00f4meno compromete fun\u00e7\u00f5es essenciais como o controle de constitucionalidade, a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dois conceitos fundamentam a an\u00e1lise: o &#8220;<strong>legalismo autorit\u00e1rio<\/strong>&#8221; de Kim Lane Scheppele, que descreve reformas legais que expandem o poder de um dos Poderes enquanto minam os freios institucionais, e o &#8220;<strong>constitucionalismo abusivo<\/strong>&#8221; de David Landau, focado na <strong>desestabiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de controle horizontal<\/strong>. As estrat\u00e9gias incluem <em>court packing<\/em>&nbsp;(aumento artificial de membros), redu\u00e7\u00e3o da idade de aposentadoria compuls\u00f3ria e impeachment abusivo de magistrados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-impeachment-infundado\"><span id=\"impeachment-infundado\">Impeachment infundado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O impeachment infundado \u00e9 especialmente grave porque cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pressiona ju\u00edzes a alinharem-se com interesses pol\u00edticos moment\u00e2neos, enfraquecendo sua independ\u00eancia. Embora o Executivo seja geralmente protagonista desse processo, experi\u00eancias latino-americanas mostram que o Legislativo tamb\u00e9m pode atuar como vetor de retrocesso institucional.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A hist\u00f3ria brasileira ilustra esses riscos: na Era Vargas, houve redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de ministros do STF e aposentadorias for\u00e7adas em 1931, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da idade de aposentadoria pela Carta de 1937. Na ditadura militar, o AI-2 aumentou os ministros de 11 para 16 em 1965, e ap\u00f3s o AI-5 foram cassados tr\u00eas ministros em 1969, provocando outras aposentadorias.<\/pre>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s trabalhar o tema o ministro decano do STF conclui que tais expedientes s\u00e3o absolutamente incompat\u00edveis com a ordem constitucional vigente. Medidas de intimida\u00e7\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o contra membros do Supremo s\u00e3o flagrantemente inconstitucionais, e o futuro da democracia depende da preserva\u00e7\u00e3o da autonomia dos Tribunais Constitucionais para atuarem sem press\u00f5es externas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-legitimidade\"><span id=\"legitimidade\">Legitimidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Feito esta contextualiza\u00e7\u00e3o geral, o trecho da decis\u00e3o do STF que ser\u00e1 analisada neste texto trata da legitimidade para den\u00fancia pela pr\u00e1tica de crime de responsabilidade por Ministro do Supremo Tribunal Federal. O tema est\u00e1 regulado pelo artigo 41 da Lei 1.079\/1950 e merece transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 41. \u00c9 permitido a todo cidad\u00e3o denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da Rep\u00fablica, p\u00ealos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).<\/pre>\n\n\n\n<p>Pelo texto da Lei do Impeachment <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">todo cidad\u00e3o<\/mark> tem legitimidade para denunciar perante o Senado Federal os Ministros do Suprem Tribunal Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, importante aqui levantar alguns pontos importantes na decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes que trazem especificidades para a den\u00fancia por crime de responsabilidade em face dos Ministros do STF:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A ampla legitimidade para den\u00fancia por crime de responsabilidade contra Ministros do STF abre brecha para que den\u00fancias desarrazoadas, motivadas por interesses pol\u00edticos-partid\u00e1rios e sem nenhum substrato t\u00e9cnico sejam apresentadas com objetivos de amedrontar e intimidar os membros da Corte;<\/li>\n\n\n\n<li>A atividade desempenhada pelos Ministros do STF tem natureza eminentemente t\u00e9cnica e especializada, sendo necess\u00e1rio um filtro rigoroso para o oferecimento de den\u00fancia por crime de responsabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>O processo de <em>impeachment<\/em>&nbsp;\u00e9 absolutamente excepcional, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos membros do Poder Judici\u00e1rio e sua abertura n\u00e3o pode ser feita por &nbsp;qualquer cidad\u00e3o sem a devida estrutura t\u00e9cnica e jur\u00eddica, o que poderia resultar em uso indevido da norma como instrumento de retalia\u00e7\u00e3o e intimida\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Em um paralelo com o processo de <em>impeachment<\/em>&nbsp;em face do Presidente da Rep\u00fablica, a sua deflagra\u00e7\u00e3o em face do Chefe do Poder Executivo est\u00e1 sujeito \u00e0 <strong>aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados,<\/strong>&nbsp;atua\u00e7\u00e3o essa que tem por objetivo mitigar a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do processo de impedimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-transitoriedade\"><span id=\"transitoriedade\">Transitoriedade<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Outro ponto que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 que o cargo de Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 eminentemente pol\u00edtico, decorrente do processo eleitoral majorit\u00e1rio e, por isso, sujeito a avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica peri\u00f3dica pela sociedade. O seu cargo \u00e9 transit\u00f3rio e sujeito ao crivo popular e ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o social. Este motivo, que nitidamente diferencia o Chefe do Poder Executivo dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, justifica a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para admitir-se que qualquer cidad\u00e3o apresente den\u00fancia de crime de responsabilidade contra o Chefe do Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, os ministros do STF possuem garantias constitucionais espec\u00edficas, como a vitaliciedade e a inamovibilidade, que lhes conferem autonomia e estabilidade no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, visando, ao fim e ao cabo, possibilitar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais com ampla liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com tais fundamentos, na decis\u00e3o cautelar da lavra do Ministro Gilmar Mendes foi suspensa, em rela\u00e7\u00e3o aos membros do Poder Judici\u00e1rio, a express\u00e3o \u201ca todo cidad\u00e3o\u201d inscrita no art. 41 da Lei 1.079\/1950. Dessa forma, restringiu-se a legitimidade para formular den\u00fancia em face de membros do Poder Judici\u00e1rio pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s de decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, concedeu 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