O Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento da ADPF 973 para reconhecer a omiss\u00e3o estatal no enfrentamento \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de direitos da popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A Suprema Corte reconheceu uma omiss\u00e3o estatal sist\u00eamica no enfrentamento das manifesta\u00e7\u00f5es de direitos da popula\u00e7\u00e3o negra.<\/strong><\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Em decorr\u00eancia desse reconhecimento, o STF determinou a elabora\u00e7\u00e3o de um plano nacional de enfrentamento ao racismo no prazo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n A ADPF 973 foi apresentada por entidades do movimento negro e partidos pol\u00edticos. A a\u00e7\u00e3o tem por objetivo o reconhecimento de um quadro de viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o negra e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de repara\u00e7\u00e3o diante do racismo estrutural e institucional.<\/p>\n\n\n\n Os autores argumentaram que a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es do Estado t\u00eam negado sistematicamente direitos constitucionais \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o digna da popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n\n\n\n Eles apontaram a exist\u00eancia de um cen\u00e1rio de genoc\u00eddio permanente<\/mark><\/strong>, evidenciado pela alta letalidade da viol\u00eancia policial e pelo hiperencarceramento de jovens pretos e pardos no contexto da pol\u00edtica antidrogas. Por essa raz\u00e3o, os autores defendiam o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional e a ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas por meio de um plano nacional, atribuindo obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ao Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo.<\/p>\n\n\n\n Embora a maioria tenha votado no sentido de reconhecer viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos da popula\u00e7\u00e3o negra, o tema do “estado de coisas inconstitucional” (ECI) gerou diverg\u00eancia e caloroso debate. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n Alguns ministros reconheceram a exist\u00eancia de um “estado de coisas inconstitucional” decorrente do racismo estrutural e institucional.<\/p>\n\n\n\n Essa doutrina jur\u00eddico-constitucional se aplica quando h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o massiva, cont\u00ednua e estrutural de direitos fundamentais que atinge um grande n\u00famero de pessoas. Essa situa\u00e7\u00e3o exige atua\u00e7\u00f5es coordenadas dos Poderes do Estado e n\u00e3o pode ser corrigida por um \u00fanico ato ou \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa corrente foi formada pelo relator, ministro Luiz Fux, pelo ministro Fl\u00e1vio Dino e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Eles entendem que h\u00e1 uma omiss\u00e3o estatal sist\u00eamica. Ent\u00e3o, prop\u00f5em pol\u00edticas p\u00fablicas de repara\u00e7\u00e3o, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o de um plano nacional de enfrentamento ao racismo com participa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Outros ministros (Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli) tamb\u00e9m reconheceram o racismo estrutural e a gravidade das viola\u00e7\u00f5es, apoiando a ado\u00e7\u00e3o de medidas.<\/p>\n\n\n\n No entanto, esses ministros afastaram o reconhecimento do ECI, sob o argumento de que j\u00e1 existem pol\u00edticas implementadas ou em andamento para enfrentar omiss\u00f5es hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n O ministro Cristiano Zanin avaliou que o quadro \u00e9 de insufici\u00eancia de provid\u00eancias, e n\u00e3o de ECI. Ele ainda citou entendimentos similares do Tribunal em outras ADPFs (635 e 760, relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a reconheceu o racismo estrutural na sociedade, mas discordou da caracteriza\u00e7\u00e3o do racismo institucional. Ele argumentou que o problema decorre de pr\u00e1ticas individuais e n\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Alexandre de Moraes ressaltou os avan\u00e7os desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a><\/strong>. Dentre eles estariam a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial, legisla\u00e7\u00f5es protetivas e a\u00e7\u00f5es afirmativas. Dessa forma, afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alegar que houve uma pol\u00edtica estatal voltada para a manuten\u00e7\u00e3o do racismo estrutural.<\/p>\n\n\n\n Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao STF, a AGU reiterou o compromisso do Poder P\u00fablico Federal com o enfrentamento do problema, detalhando a\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas, medidas em curso e iniciativas planejadas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das iniciativas e pol\u00edticas j\u00e1 desenvolvidas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, a Uni\u00e3o reafirmou ao STF o compromisso, j\u00e1 manifestado nos autos da ADPF, de elaborar, em prazo razo\u00e1vel, um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional.<\/p>\n\n\n\n Aguardemos.<\/p>\n\n\n\n O Brasil sofre, desde a sua funda\u00e7\u00e3o, com o racismo, em especial no per\u00edodo de vig\u00eancia da escravid\u00e3o, que foi abolida oficialmente em 13 de maio de 1888, quando a princesa Isabel assinou a Lei \u00c1urea.<\/p>\n\n\n\n Mas os efeitos nefastos da discrimina\u00e7\u00e3o racial em nosso pa\u00eds se arrastam at\u00e9 hoje. Isso motiva e refor\u00e7a a necessidade da luta contra essa pr\u00e1tica que insiste em nos envergonhar, e que acaba se consolidando como um racismo estrutural<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o racismo estrutural? Vejamos:<\/p>\n\n\n\n <\/p>O racismo estrutural consiste em uma cultura enraizada de discrimina\u00e7\u00e3o racial por toda a sociedade, relegando os negros a uma situa\u00e7\u00e3o de inferioridade social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica. Ou seja, \u00e9 o racismo que est\u00e1 impregnado em todas as estruturas da sociedade, tais como institui\u00e7\u00f5es, consciente coletivo, arte, academia, esporte. O racismo estrutural n\u00e3o se manifesta, necessariamente, atrav\u00e9s de atos isolados de discrimina\u00e7\u00e3o ou de preconceito, mas decorre de um processo hist\u00f3rico discriminat\u00f3rio que \u00e9 alimentado pela falta de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a inclus\u00e3o de pessoas negras no protagonismo social.<\/strong><\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Essa luta contra o racismo se intensificou ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, quando se incluiu o crime de racismo como inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/mark><\/strong>. Outro avan\u00e7o \u00e9 o advento da Lei 11.645\/2008, que tornou obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria e cultura ind\u00edgena e afro-brasileira nas escolas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 7.716\/89 \u00e9 conhecida como a Lei do Crime Racial, pois ela define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.532\/2023 equiparou a inj\u00faria racial ao crime de racismo<\/mark><\/strong>, alterando a Lei do Crime Racial e o C\u00f3digo Penal para tipificar como racismo a inj\u00faria racial. A mudan\u00e7a aprofunda a a\u00e7\u00e3o de combate ao racismo, criando elementos para interpreta\u00e7\u00e3o dos contextos e evidenciando algumas modalidades de racismo que n\u00e3o eram evidentes.<\/p>\n\n\n\n O “estado de coisas inconstitucional” (ECI)<\/mark><\/strong> \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais do Estado, como a omiss\u00e3o ou incapacidade do poder p\u00fablico em resolver problemas sociais complexos.<\/p>\n\n\n\n Diferente de uma \u00fanica lei inconstitucional, o ECI descreve uma realidade social que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o de forma sist\u00eamica. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o sistema prisional brasileiro como um ECI na ADPF 347.<\/p>\n\n\n\n O reconhecimento do ECI permite que o Judici\u00e1rio tome medidas para for\u00e7ar a mudan\u00e7a, indo al\u00e9m de anular uma lei e agindo sobre a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A Corte, ao declarar um ECI, pode expedir ordens estruturais para que diversos \u00f3rg\u00e3os e autoridades trabalhem juntos na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que visem a supera\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n\n\n\n O Judici\u00e1rio pode estipular prazos, metas e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para resolver a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/secom\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/01\/lei-que-tipifica-injuria-racial-como-crime-de-racismo-entra-em-vigor<\/p>\n\n\n\nDiverg\u00eancia sobre o “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Corrente a favor do ECI<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Corrente contra o ECI<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"racismo](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/12203646\/fala-discurso-declaracao-comentario-1024x1024.jpg\")
<\/figure>An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Racismo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:
...
VIII - rep\u00fadio<\/strong> ao terrorismo e ao racismo<\/mark><\/strong>;
...
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
...
XLII - a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/mark><\/strong>, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;<\/pre>\n\n\n\nLei n\u00ba 9.394\/96
Art. 26-A.\u00a0 Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, torna-se obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira<\/mark> e ind\u00edgena<\/strong>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.645, de 2008).
\u00a7 1\u00ba\u00a0 O conte\u00fado program\u00e1tico a que se refere este artigo incluir\u00e1 diversos aspectos da hist\u00f3ria e da cultura que caracterizam a forma\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira, a partir desses dois grupos \u00e9tnicos, tais como o estudo da hist\u00f3ria da \u00c1frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos ind\u00edgenas no Brasil, a cultura negra e ind\u00edgena brasileira e o negro e o \u00edndio na forma\u00e7\u00e3o da sociedade nacional<\/strong>, resgatando as suas contribui\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica, pertinentes \u00e0 hist\u00f3ria do Brasil. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.645, de 2008).<\/pre>\n\n\n\n\u201cA agress\u00e3o a atletas, ju\u00edzes, torcedores e torcidas, em um ambiente de pr\u00e1tica de esportes, \u00e9 compreendido como racismo esportivo<\/strong>. O deboche ou as piadas ofensivas disfar\u00e7adas de humor caracterizam o racismo recreativo<\/strong>. O preconceito e a desqualifica\u00e7\u00e3o das religi\u00f5es afrobrasileiras \u00e9 racismo religioso<\/strong>.\u201d[1]<\/a><\/pre>\n\n\n\n
Estado de coisas inconstitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas do ECI<\/strong>
Viola\u00e7\u00e3o massiva e sist\u00eamica:<\/strong> afeta um grande n\u00famero de pessoas e viola diversos direitos fundamentais de forma continuada.
Falhas estruturais:<\/strong> as viola\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o isoladas, mas resultam de problemas estruturais no funcionamento do Estado, como a falta de coordena\u00e7\u00e3o entre os poderes ou falhas em pol\u00edticas p\u00fablicas.
Omiss\u00e3o estatal:<\/strong> ocorre pela in\u00e9rcia, omiss\u00e3o ou incapacidade reiterada das autoridades em modificar a situa\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n