Essa foi exatamente a quest\u00e3o enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.228 (Tema 1229<\/mark>)<\/strong>, julgado em 26 de novembro de 2025. A decis\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, pacificou uma controv\u00e9rsia que h\u00e1 anos gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Para quem se prepara para carreiras jur\u00eddicas de alto n\u00edvel, dominar esse tema \u00e9 absolutamente estrat\u00e9gico<\/strong>. A mat\u00e9ria envolve interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do art. 14, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da CF\/88, princ\u00edpios fundamentais do Direito Eleitoral<\/a><\/strong> (continuidade administrativa e republicanismo), distin\u00e7\u00e3o entre substitui\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o, e os efeitos de decis\u00f5es judiciais provis\u00f3rias sobre a elegibilidade.<\/p>\n\n\n\n O protagonista do Tema 1229 \u00e9 Allan Seixas de Sousa<\/strong>, prefeito de Cachoeira dos \u00cdndios, munic\u00edpio da Para\u00edba. Em 2016, quando era vice-prefeito, Allan assumiu interinamente a prefeitura por oito dias<\/strong> (de 31 de agosto a 8 de setembro de 2016), ap\u00f3s o afastamento do prefeito titular por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Esse per\u00edodo de substitui\u00e7\u00e3o ocorreu dentro dos seis meses anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais de 2016<\/strong>. Posteriormente, Allan foi eleito prefeito naquele mesmo ano e reeleito em 2020.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O Tribunal Superior Eleitoral, contudo, entendeu que aqueles oito dias de exerc\u00edcio configurariam um mandato aut\u00f4nomo, de modo que a elei\u00e7\u00e3o de 2020 representaria um terceiro mandato consecutivo<\/strong>, vedado pelo art. 14, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com isso, o TSE indeferiu o registro de candidatura de Allan Seixas.<\/p>\n\n\n\n Inconformado, o candidato interp\u00f4s Recurso Extraordin\u00e1rio ao STF, que reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Para compreender a controv\u00e9rsia, \u00e9 essencial dominar a reda\u00e7\u00e3o do art. 14, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 16\/1997:<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o \u00a7 6\u00ba do mesmo artigo estabelece a regra de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A leitura literal desses dispositivos gerava a seguinte interpreta\u00e7\u00e3o: o vice que substitu\u00edsse o titular nos seis meses anteriores ao pleito e depois fosse eleito para o cargo s\u00f3 poderia exercer um \u00fanico mandato subsequente<\/strong>, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de terceiro mandato consecutivo.<\/p>\n\n\n\n Um dos aspectos mais relevantes do tema \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o conceitual entre substitui\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o<\/strong>, que possuem naturezas jur\u00eddicas distintas:<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental porque a jurisprud\u00eancia do TSE sempre oscilou quanto aos efeitos da substitui\u00e7\u00e3o para fins de reelei\u00e7\u00e3o, especialmente quando ocorrida nos seis meses anteriores ao pleito.<\/p>\n\n\n\n Por maioria de 6 votos a 4<\/strong>, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio de Allan Seixas, fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n O relator, Ministro Nunes Marques<\/strong>, apresentou os seguintes fundamentos para afastar a inelegibilidade:<\/p>\n\n\n\n O Ministro Alexandre de Moraes<\/strong> acompanhou o relator, mas apresentou fundamento pr\u00f3prio que acabou influenciando a reda\u00e7\u00e3o final da tese:<\/p>\n\n\n\n Ficaram vencidos os Ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Fl\u00e1vio Dino<\/strong>, que defenderam a interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 14, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para a corrente vencida, qualquer substitui\u00e7\u00e3o no per\u00edodo pr\u00e9-eleitoral configuraria exerc\u00edcio de mandato<\/strong>, independentemente da dura\u00e7\u00e3o ou da causa do afastamento do titular. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o faria distin\u00e7\u00e3o quanto ao tempo de exerc\u00edcio ou quanto \u00e0 natureza (judicial ou volunt\u00e1ria) do afastamento.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: Alternativa B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios \u00e0 Quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alternativa B \u2013 CORRETA:<\/strong> Conforme a tese fixada pelo STF no Tema 1229 (RE 1.355.228), o exerc\u00edcio da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito, quando decorrente de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o conta como exerc\u00edcio de mandato para fins de reelei\u00e7\u00e3o. Jo\u00e3o assumiu por apenas 15 dias em raz\u00e3o de uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria), situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 do caso paradigma.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A \u2013 INCORRETA:<\/strong> Representa a tese vencida no STF, que defendia a interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 14, \u00a7 5\u00ba. N\u00e3o prevaleceu.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C \u2013 INCORRETA:<\/strong> Tamb\u00e9m reflete a tese vencida. O STF expressamente afastou essa interpreta\u00e7\u00e3o ao fixar o Tema 1229.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D \u2013 INCORRETA:<\/strong> O Tema 1229 n\u00e3o exige que a substitui\u00e7\u00e3o ocorra fora do per\u00edodo de seis meses; o que importa \u00e9 que a substitui\u00e7\u00e3o tenha decorrido de decis\u00e3o judicial provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E \u2013 INCORRETA:<\/strong> O STF fixou tese de repercuss\u00e3o geral, vinculante para todos os tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O Tema 1229 do STF representa uma virada jurisprudencial<\/strong> sobre os efeitos da substitui\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo para fins de reelei\u00e7\u00e3o. A Corte adotou uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica<\/mark><\/strong> do art. 14, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, reconhecendo que n\u00e3o faz sentido punir o vice que assume por breve per\u00edodo em cumprimento a uma decis\u00e3o judicial provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Para o candidato de concursos, o dom\u00ednio desse tema \u00e9 estrat\u00e9gico por diversos motivos: trata-se de decis\u00e3o recente com repercuss\u00e3o geral<\/strong>, envolve interpreta\u00e7\u00e3o constitucional de dispositivo frequentemente cobrado, e exige compreens\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o entre substitui\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fique atento: bancas como CESPE\/CEBRASPE, FCC, FGV e VUNESP adoram explorar temas decididos pelo STF em repercuss\u00e3o geral, especialmente quando h\u00e1 diverg\u00eancia entre a tese vencedora e a vencida.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o!<\/em><\/p>\n\n\n\nO caso concreto: Allan Seixas e os 8 dias que pararam o STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Vice\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/02014034\/periodo-tempo-escala-prazo-hora-calendario-dia.png\")
<\/figure>Quadro normativo: art. 14, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da CF\/88<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"O Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu\u00eddo no curso dos mandatos poder\u00e3o ser reeleitos para um \u00fanico per\u00edodo subsequente.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
\"Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at\u00e9 seis meses antes do pleito.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Ponto-chave: a distin\u00e7\u00e3o entre substitui\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
SUBSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td> SUCESS\u00c3O<\/strong><\/td><\/tr><\/thead> Car\u00e1ter tempor\u00e1rio<\/strong><\/td> Car\u00e1ter definitivo<\/strong><\/td><\/tr> Pressup\u00f5e o retorno do titular<\/td> Vac\u00e2ncia permanente do cargo<\/td><\/tr> Impedimento tempor\u00e1rio (viagem, licen\u00e7a, afastamento judicial provis\u00f3rio)<\/td> Falecimento, ren\u00fancia, cassa\u00e7\u00e3o definitiva<\/td><\/tr> Vice atua como mero substituto, sem titularidade<\/strong><\/td> Vice torna-se titular do mandato<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STF: Tema 1229<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"O exerc\u00edcio da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o conta como exerc\u00edcio de um mandato para efeito de reelei\u00e7\u00e3o.\"<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Fundamentos do voto vencedor (Min. Nunes Marques)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Voto de Alexandre de Moraes: fundamento que orientou a tese<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Tese vencida: a interpreta\u00e7\u00e3o literal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o simulada (estilo CESPE\/CEBRASPE)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Promotor de Justi\u00e7a \u2013 MPSP \u2013 2026)<\/em>
Jo\u00e3o, vice-prefeito do Munic\u00edpio Alfa, assumiu interinamente a prefeitura por 15 dias, em setembro de 2024, ap\u00f3s o afastamento do prefeito titular por decis\u00e3o liminar em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. O prefeito retornou ao cargo ap\u00f3s a cassa\u00e7\u00e3o da liminar pelo Tribunal de Justi\u00e7a. Em outubro de 2024, Jo\u00e3o foi eleito prefeito do Munic\u00edpio Alfa. Em 2028, Jo\u00e3o pretende concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o para o cargo de prefeito.
Com base na jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa correta:<\/strong>
a) Jo\u00e3o est\u00e1 ineleg\u00edvel para a reelei\u00e7\u00e3o em 2028, pois a substitui\u00e7\u00e3o nos seis meses anteriores ao pleito de 2024 configura exerc\u00edcio de mandato, caracterizando terceiro mandato consecutivo.
b) Jo\u00e3o pode concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o em 2028, pois a substitui\u00e7\u00e3o breve decorrente de decis\u00e3o judicial provis\u00f3ria n\u00e3o conta como mandato para fins de reelei\u00e7\u00e3o, conforme o Tema 1229 do STF.
c) Jo\u00e3o est\u00e1 ineleg\u00edvel, pois qualquer substitui\u00e7\u00e3o, independentemente da dura\u00e7\u00e3o ou causa, configura exerc\u00edcio de mandato para fins do art. 14, \u00a7 5\u00ba, da CF.
d) Jo\u00e3o somente poderia concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o se a substitui\u00e7\u00e3o tivesse ocorrido fora dos seis meses anteriores ao pleito de 2024.
e) A quest\u00e3o depende de an\u00e1lise pelo TSE, n\u00e3o havendo tese vinculante do STF sobre a mat\u00e9ria.<\/pre>\n\n\n\nO que levar para a prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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