Essa quest\u00e3o dividiu os Tribunais Superiores por anos. O STJ, em julgamento paradigm\u00e1tico da Primeira Se\u00e7\u00e3o (EREsp 1.496.347\/ES), havia firmado entendimento pela impossibilidade dessa convers\u00e3o, com fundamento na legalidade estrita. O racioc\u00ednio era simples: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA)<\/mark><\/strong> n\u00e3o prev\u00ea expressamente a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria como san\u00e7\u00e3o, logo, o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia aplic\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o Supremo Tribunal Federal passou a reformar sistematicamente as decis\u00f5es do STJ nesse sentido, consolidando entendimento diametralmente oposto. Em outubro de 2025, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ reconheceu essa mudan\u00e7a de paradigma e alinhou sua jurisprud\u00eancia \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da Corte Constitucional.<\/p>\n\n\n\n O tema tem alt\u00edssima probabilidade de cobran\u00e7a em provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria e Delegado, especialmente em quest\u00f5es que exijam conhecimento atualizado sobre improbidade administrativa e suas consequ\u00eancias sancionat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Para compreender a virada jurisprudencial, \u00e9 preciso revisitar o fundamento central que levou o STJ a negar a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria em sede de improbidade.<\/p>\n\n\n\n No julgamento dos EREsp 1.496.347\/ES, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ firmou a tese de que as san\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa est\u00e3o taxativamente <\/strong>previstas no art. 12 da Lei 8.429\/1992 e que a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o figura entre elas. Pelo princ\u00edpio da legalidade estrita<\/mark><\/strong> aplic\u00e1vel ao direito sancionador, o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia criar penalidade n\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica era coerente com a tradi\u00e7\u00e3o do direito administrativo<\/a><\/strong> sancionador brasileiro, que exige tipicidade e previs\u00e3o legal expressa para qualquer puni\u00e7\u00e3o. A aposentadoria, uma vez concedida, representaria direito adquirido do servidor, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua desconstitui\u00e7\u00e3o por analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, contudo, passou a adotar orienta\u00e7\u00e3o diversa, reformando decis\u00f5es do STJ tanto em sede de recurso extraordin\u00e1rio quanto em reclama\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n RE 1.456.118\/SP<\/strong>: Nesse julgado, a Suprema Corte afirmou expressamente a possibilidade de convers\u00e3o da pena de perda de cargo p\u00fablico em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria na fase de cumprimento de senten\u00e7a<\/strong> de a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa. O recurso foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o da Segunda Turma do STJ (AgInt no AREsp 1.773.833\/SP, julgado em 20\/6\/2023).<\/p>\n\n\n\n Reclama\u00e7\u00e3o 67.300\/DF<\/strong>: O Ministro Gilmar Mendes, ao relatar essa reclama\u00e7\u00e3o proposta no curso de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de improbidade, sintetizou o entendimento do Plen\u00e1rio do STF: mesmo considerando as Emendas Constitucionais 3\/1993, 20\/1998 e 41\/2003, o texto constitucional n\u00e3o revogou a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, especialmente no tocante ao regime de previd\u00eancia<\/strong> do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O racioc\u00ednio do STF parte de uma premissa teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica<\/strong>: se o ato il\u00edcito fosse conhecido \u00e0 \u00e9poca de sua pr\u00e1tica e fosse aplicada a pena de demiss\u00e3o, o servidor perderia o cargo e sequer teria direito \u00e0 aposentadoria. Permitir que a aposenta\u00e7\u00e3o funcione como escudo protetivo contra a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade seria premiar o \u00edmprobo que conseguiu se aposentar antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em agosto de 2024, o Ministro Alexandre de Moraes, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio com agravo para reformar ac\u00f3rd\u00e3o que seguia a orienta\u00e7\u00e3o do STJ firmada nos EREsp 1.496.347\/ES, reafirmando a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante da jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em julgamento de outubro de 2025 (Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues), reconheceu que seu entendimento anterior n\u00e3o mais poderia prevalecer.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o embargado, ao concluir que “a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria \u00e9 plenamente cab\u00edvel nas a\u00e7\u00f5es em que se imputa ao r\u00e9u a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, como consect\u00e1rio l\u00f3gico da pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, passou a espelhar a atual jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Trata-se de um exemplo did\u00e1tico de como o sistema de precedentes brasileiro funciona na pr\u00e1tica: o STJ, embora seja o guardi\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, curvou-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o constitucional dada pelo STF sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230\/2021 trouxe importantes modifica\u00e7\u00f5es no regime sancionat\u00f3rio<\/strong>, especialmente quanto \u00e0 exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico para configura\u00e7\u00e3o dos atos \u00edmprobos.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto analisado pelo STJ em outubro de 2025, a condena\u00e7\u00e3o na origem baseou-se no art. 9\u00ba da LIA (enriquecimento il\u00edcito<\/strong>), tendo sido reconhecida a presen\u00e7a de dolo e de enriquecimento decorrente de furto de armas de fogo praticado por agente da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n O STJ destacou que a superveni\u00eancia da Lei 14.230\/2021 n\u00e3o alterou a tipicidade da conduta, uma vez que j\u00e1 havia sido comprovado o dolo no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao \u00a7 1\u00ba do art. 12 da LIA, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021, o dispositivo inovou apenas no tocante ao v\u00ednculo a ser afetado pela pena de perda da fun\u00e7\u00e3o, estabelecendo que ela se restringe ao cargo “de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo, contudo, n\u00e3o afasta a possibilidade de convers\u00e3o em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, pois a aposentadoria deriva justamente do cargo ocupado \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) CORRETA.<\/strong> Reflete o entendimento atual do STF, consolidado em julgados como o RE 1.456.118\/SP e a Rcl 67.300\/DF, segundo o qual \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o da pena de perda de cargo p\u00fablico em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria na fase de cumprimento de senten\u00e7a. O STJ, em outubro de 2025, alinhou sua jurisprud\u00eancia a essa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (A) INCORRETA.<\/strong> Embora reproduza o fundamento do antigo entendimento do STJ (EREsp 1.496.347\/ES), essa orienta\u00e7\u00e3o foi superada pela jurisprud\u00eancia do STF, que passou a reformar sistematicamente decis\u00f5es nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n (C) INCORRETA.<\/strong> O STF afastou a tese de que a aposentadoria funcionaria como prote\u00e7\u00e3o absoluta contra a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade. A l\u00f3gica adotada \u00e9 que, se o il\u00edcito fosse descoberto antes, o servidor seria demitido e sequer se aposentaria.<\/p>\n\n\n\n (D) INCORRETA.<\/strong> A possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o decorre de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional e legal realizada pelo STF, n\u00e3o dependendo de previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n (E) INCORRETA.<\/strong> O STF expressamente afirmou, na Rcl 67.300\/DF, que as referidas emendas constitucionais n\u00e3o revogaram a previs\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, especialmente no regime de previd\u00eancia do art. 40 da CF.<\/p>\n\n\n\n Para fixar o conte\u00fado de forma eficiente, tenha em mente os seguintes pontos-chave:<\/p>\n\n\n\n O entendimento atual \u00e9 do STF, n\u00e3o mais do STJ.<\/strong> O antigo precedente dos EREsp 1.496.347\/ES foi superado pela jurisprud\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n A convers\u00e3o ocorre na fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/strong> N\u00e3o se trata de condena\u00e7\u00e3o direta \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o, mas de convers\u00e3o da pena de perda da fun\u00e7\u00e3o quando o servidor j\u00e1 se aposentou.<\/p>\n\n\n\n O fundamento \u00e9 teleol\u00f3gico.<\/strong> Se o il\u00edcito fosse conhecido antes, haveria demiss\u00e3o e o servidor n\u00e3o teria direito \u00e0 aposentadoria. A aposentadoria n\u00e3o pode servir como escudo para o \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.230\/2021 n\u00e3o alterou esse panorama.<\/strong> A exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico e a restri\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 12 da LIA n\u00e3o afastam a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o quando comprovado o dolo e o enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n As EC 3\/93, 20\/98 e 41\/03 n\u00e3o revogaram a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/strong> O regime do art. 40 da CF permanece compat\u00edvel com essa san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO entendimento anterior do STJ: legalidade estrita como barreira<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A guinada do STF: teoria do fato consumado \u00e0s avessas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O alinhamento do STJ: reconhecimento da autoridade do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Cassa\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/27222555\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-1024x1024.jpg\")
<\/figure>A Lei 14.230\/2021 alterou esse cen\u00e1rio?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quadro comparativo: antes e depois da virada jurisprudencial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong><\/td> Entendimento anterior (STJ)<\/strong><\/td> Entendimento atual (STF\/STJ)<\/strong><\/td><\/tr><\/thead> Fundamento<\/strong><\/td> Legalidade estrita<\/td> Interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica<\/td><\/tr> Possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td> N\u00e3o<\/td> Sim<\/td><\/tr> Base legal<\/strong><\/td> Art. 12 da LIA (rol taxativo)<\/td> Art. 40 da CF + interpreta\u00e7\u00e3o do art. 12 da LIA<\/td><\/tr> Momento da convers\u00e3o<\/strong><\/td> N\u00e3o admitida<\/td> Fase de cumprimento de senten\u00e7a<\/td><\/tr> Precedente paradigm\u00e1tico<\/strong><\/td> EREsp 1.496.347\/ES<\/td> RE 1.456.118\/SP e Rcl 67.300\/DF<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Quest\u00e3o in\u00e9dita comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Enunciado:<\/strong>
Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico estadual, foi condenado por ato de improbidade administrativa previsto no art. 9\u00ba da Lei 8.429\/1992, com aplica\u00e7\u00e3o da pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Durante o tr\u00e2mite processual, Jo\u00e3o se aposentou. Na fase de cumprimento de senten\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a convers\u00e3o da pena de perda da fun\u00e7\u00e3o em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Com base na jurisprud\u00eancia atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(A)<\/strong> O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser indeferido, pois a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o est\u00e1 prevista entre as san\u00e7\u00f5es do art. 12 da LIA, sendo vedada a analogia in malam partem no direito sancionador.
(B)<\/strong> O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser deferido, pois o STF consolidou entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o da pena de perda de cargo p\u00fablico em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria na fase de cumprimento de senten\u00e7a de a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.
(C)<\/strong> O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser indeferido, pois a aposentadoria constitui direito adquirido, protegido pelo art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
(D)<\/strong> O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser deferido apenas se houver previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o estadual autorizando a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.
(E)<\/strong> O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser indeferido, pois as Emendas Constitucionais 3\/1993, 20\/1998 e 41\/2003 revogaram tacitamente a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/pre>\n\n\n\nO que memorizar para a prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n