{"id":165682,"date":"2025-12-02T11:26:33","date_gmt":"2025-12-02T14:26:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=165682"},"modified":"2025-12-17T19:40:37","modified_gmt":"2025-12-17T22:40:37","slug":"concurso-mp-es-promotor-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-es-promotor-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso MP ES Promotor: veja os poss\u00edveis recursos"},"content":{"rendered":"\n<p>No domingo, 30 de novembro, foram aplicadas as provas do<strong>\u00a0Concurso MP ES para Promotor de Justi\u00e7a Substituto <\/strong>e <strong>nossos professores realizaram a corre\u00e7\u00e3o do<\/strong>\u00a0<strong>gabarito extraoficial da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com o nosso time para fundamentar e apresentar o recurso de forma estrat\u00e9gica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Voc\u00ea j\u00e1 conferiu a prova comentada do MP-ES Promotor? Veja agora mesmo a an\u00e1lise de todas as quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mp-es-promotor-questoes-passiveis-de-recurso\"><span id=\"mp-es-promotor-questoes-passiveis-de-recurso\">MP ES Promotor: quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso, juntamente com os fundamentos apontados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-recursos\"><span id=\"recursos\">RECURSOS<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questao-73\"><span id=\"questao-73\">Quest\u00e3o 73<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 Da quest\u00e3o impugnada<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca examinadora apontou como correta a alternativa <strong>E<\/strong>, apoiada no artigo 17, \u00a77\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 181\/2017, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00a7 7\u00ba O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 diligenciar para a comunica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou, na aus\u00eancia desta, dos seus respectivos familiares sobre o oferecimento de a\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, a afirmativa constante da alternativa <strong>E<\/strong> encontra amparo normativo e est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre, contudo, que <strong>a alternativa D tamb\u00e9m est\u00e1 correta<\/strong>, raz\u00e3o pela qual a quest\u00e3o apresenta <strong>dupla resposta poss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 Da corre\u00e7\u00e3o da alternativa D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D referia-se ao <strong>controle jurisdicional do arquivamento do Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC)<\/strong>, ponto sobre o qual o Supremo Tribunal Federal possui s\u00f3lida e reiterada jurisprud\u00eancia, o que torna a alternativa tecnicamente verdadeira.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Suprema, ao julgar as ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, assentou expressamente que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem por exig\u00eancia: (i) comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio, com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o; (ii) observ\u00e2ncia dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais; (iii) se for necess\u00e1rio maior prazo para concluir a investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente poder\u00e1 prosseguir com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, esteja o investigado preso ou em liberdade; (iv) distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Ju\u00edzo que primeiro conhecer de PIC ou inqu\u00e9rito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es; (v) aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal) instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A partir da orienta\u00e7\u00e3o do STF, resta evidente que <strong>todo procedimento investigat\u00f3rio<\/strong>, independentemente de ser conduzido pela pol\u00edcia judici\u00e1ria ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, <strong>submete-se ao controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>E isso inclui, naturalmente, o <strong>controle sobre o arquivamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento foi reafirmado nas ADIs 6.298, 6.300 e 6.305, em passagem igualmente transcrita literalmente:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c&#8230; a autoridade judicial competente tamb\u00e9m poder\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento&#8230;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a alternativa D descreve de forma fiel a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, estando <strong>tecnicamente correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 Da nulidade da quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, verifica-se que <strong>tanto a alternativa E quanto a alternativa D est\u00e3o corretas<\/strong>, cada qual amparada em fundamentos normativos e jurisprudenciais inequ\u00edvocos.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma quest\u00e3o objetiva de m\u00faltipla escolha deve apresentar <strong>somente uma resposta poss\u00edvel<\/strong>, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>isonomia<\/strong>,<\/li>\n\n\n\n<li><strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>,<\/li>\n\n\n\n<li><strong>razoabilidade<\/strong>,<\/li>\n\n\n\n<li><strong>e previsibilidade<\/strong>,<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>todos aplic\u00e1veis ao controle de legalidade dos certames p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A presen\u00e7a de <strong>duas alternativas v\u00e1lidas<\/strong> compromete a precis\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o e prejudica candidatos que, legitimamente, poderiam optar por qualquer delas. Por essa raz\u00e3o, deve ser reconhecida a <strong>nulidade da quest\u00e3o<\/strong>, com atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>O examinador aponta como correta a alternativa E, que, de fato, encontra respaldo no artigo 17, \u00a77\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 181, do CNMP: \u201c\u00a7 7\u00ba O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 diligenciar para a comunica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou, na aus\u00eancia desta, dos seus respectivos familiares sobre o oferecimento de a\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, a alternativa D \u00e9 igualmente verdadeira. O arquivamento do PIC fica sujeito a controle jurisdicional, conforme decidido pelo STF, por exemplo nas ADI\u2019s 2.943, 3.309 e 3.318:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem por exig\u00eancia: (i) comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio, com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o; (ii) observ\u00e2ncia dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais; (iii) se for necess\u00e1rio maior prazo para concluir a investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente poder\u00e1 prosseguir com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, esteja o investigado preso ou em liberdade; (iv) distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Ju\u00edzo que primeiro conhecer de PIC ou inqu\u00e9rito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es; (v) aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal) instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Como se percebe todo expediente investigat\u00f3rio, seja ele conduzido pelo MP ou pela autoridade policial, sujeita-se a controle de legalidade, e, obviamente, o controle sobre o arquivamento, como ali\u00e1s, consignado pelo STF nas ADI\u2019s 6.298, 6.300 e 6.305:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c&#8230; a autoridade judicial competente tamb\u00e9m poder\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, caso verifique <strong>patente ilegalidade <\/strong>ou <strong>teratologia<\/strong> no ato do arquivamento&#8230;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Parece-nos, portanto, que h\u00e1 duas alternativas corretas, o que torna a quest\u00e3o nula.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 08<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Munic\u00edpio Alfa, situado no Estado do Esp\u00edrito Santo, alterou sua Lei Org\u00e2nica para estabelecer os balizamentos que regeriam o sistema remunerat\u00f3ria afeta aos vereadores, atualizando-a conforme as modifica\u00e7\u00f5es alegadamente introduzidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica O Art. W disp\u00f4s que o valor devido pelo exerc\u00edcio da verean\u00e7a ser\u00e1 fixado em lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. O Art. X vedou que a verba de representa\u00e7\u00e3o devida aos vereadores fosse superior a 20% (vinte por cento) da remunera\u00e7\u00e3o. O Art. Y por sua vez, ressaltou que o total da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores n\u00e3o poderia ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas artigos, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) todos s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) apenas o Art. Y \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) apenas o Artigo W \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) apenas os Artigos X e Y s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) apenas os Artigos W e X s\u00e3o constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a an\u00e1lise dos professores do Estrat\u00e9gia, a quest\u00e3o n\u00e3o apresenta uma alternativa correta, portanto, \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o tratou da an\u00e1lise dos dispositivos da Lei Org\u00e2nica Municipal, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o de que &#8220;todos s\u00e3o constitucionais&#8221; \u00e9 falsa. O Art. X, ao prever &#8220;verba de representa\u00e7\u00e3o&#8221;, mesmo que para impor um limite, contraria frontalmente o regime de subs\u00eddio em parcela \u00fanica. Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 39, \u00a7 4\u00ba O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, [&#8230;] ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria [&#8230;].\u201d Veja a jurisprud\u00eancia do STF (RE 650.898): 3. A \u201cverba de representa\u00e7\u00e3o\u201d impugnada tem natureza remunerat\u00f3ria, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizat\u00f3ria. Como consequ\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o regime constitucional de subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o Art. Y seja de fato constitucional por reproduzir o limite de gastos previsto no Art. 29, VII, da CF, a alternativa erra ao afirmar que apenas ele \u00e9 constitucional. O Art. W tamb\u00e9m \u00e9 constitucional. Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cArt. 29, VI &#8211; o subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subseq\u00fcente [&#8230;].\u201d O Art. W est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o texto constitucional, consagrando o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa acertou ao reconhecer a constitucionalidade do Art. W, mas erra ao afirmar que apenas ele \u00e9 constitucional, desconsiderando a validade do Art. Y. Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 29, VII &#8211; o total da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Munic\u00edpio;\u201d O Art. Y \u00e9 uma c\u00f3pia fiel da norma constitucional, sendo, portanto, v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa erra ao incluir o Art. X como constitucional. Conforme demonstrado na an\u00e1lise da alternativa A, a previs\u00e3o de &#8220;verba de representa\u00e7\u00e3o&#8221; para detentores de mandato eletivo \u00e9 materialmente inconstitucional por violar o Art. 39, \u00a7 4\u00ba, da CF. Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 39, \u00a7 4\u00ba O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, [&#8230;] ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria [&#8230;].\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Assim como a alternativa anterior, esta tamb\u00e9m falha ao considerar o Art. X como constitucional. A validade do Art. W n\u00e3o \u00e9 suficiente para corrigir o erro da alternativa, que inclui um artigo flagrantemente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em 2006, Pedro celebrou contrato verbal de comodato com seu tio Jorge, propriet\u00e1rio de um s\u00edtio de 5 hectares localizado no interior do Estado, permitindo-lhe residir no local e realizar pequenas planta\u00e7\u00f5es para subsist\u00eancia pelo prazo de quarenta e oito meses. Em 2011 Jorge faleceu, deixando 3 herdeiras: Tieta, Flor e Maria, que jamais ingressaram com a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria. Pedro permaneceu no im\u00f3vel, construiu uma casa de alvenaria e passou a explor\u00e1-lo economicamente, plantando e vendendo hortali\u00e7as em feiras locais.\u00a0 Em 2020, Pedro transferiu onerosamente parte da posse do terreno (1 hectare) a Dorival, mediante contrato particular n\u00e3o registrado e este passou a exercer posse mansa e produtiva sobre a fra\u00e7\u00e3o. Em 2025, Tieta prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria em face de Dorival, que, em contesta\u00e7\u00e3o, alegou a usucapi\u00e3o. Em r\u00e9plica, a autora sustentou a impossibilidade da usucapi\u00e3o, pois a posse teve origem em comodato verbal e, por tanto, seria prec\u00e1ria, sustentando que este deveria responder por todos os preju\u00edzos, inclusive frutos percebidos e n\u00e3o percebidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a narrativa, \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta quanto \u00e0 natureza da posse exercida por Pedro e Dorival, bem como \u00e0 possibilidade de reconhecimento da usucapi\u00e3o no caso descrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Pedro n\u00e3o pode invocar usucapi\u00e3o, visto que sua posse \u00e9 prec\u00e1ria por origem e o decurso do tempo n\u00e3o convalida a precariedade; apenas a ren\u00fancia expressa dos herdeiros poderia torn\u00e1-la justa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A morte do comodante extinguiu o comodato, convertendo a posse de Pedro em posse <em>ad usucapionem<\/em>, o que autoriza o reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria ap\u00f3s o decurso de 15 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A transfer\u00eancia de posse para Dorival interrompeu o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, pois configura ato inequ\u00edvoco de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade dos herdeiros, incompat\u00edvel com a continuidade da posse <em>ad usucapionem<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) O possuidor derivado pode adquirir o bem por usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mas apenas se demonstrar justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, requisitos cumulativos e indispens\u00e1veis em qualquer modalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00e3o pode ser alegada como meio de defesa, sendo tamb\u00e9m inadmiss\u00edvel em casos de composse, de modo que a usucapi\u00e3o de Dorival dependeria da anu\u00eancia expressa de Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois n\u00e3o apresenta alternativa correta. A quest\u00e3o tratou da posse. O ponto crucial para a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 entender o que aconteceu com a posse de Pedro ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de comodato e a morte do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. A premissa de que a precariedade nunca se convalida \u00e9 a regra geral, mas ela admite exce\u00e7\u00f5es. A jurisprud\u00eancia e a doutrina reconhecem a possibilidade da interversio possessionis, que \u00e9 exatamente o que ocorreu no caso. A posse de Pedro, que era prec\u00e1ria, transformou-se em posse <em>ad usucapionem<\/em> por meio de atos exteriores e inequ\u00edvocos de oposi\u00e7\u00e3o ao direito do propriet\u00e1rio (constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica) e pela in\u00e9rcia prolongada dos herdeiros. Portanto, Pedro pode invocar a usucapi\u00e3o. Veja a literalidade do CC\/2002: \u201cArt. 1.203. Salvo prova em contr\u00e1rio, entende-se manter a posse o mesmo car\u00e1ter com que foi adquirida\u201d. Enunciado n\u00ba 237 do Conselho da Justi\u00e7a Federal: &#8220;\u00c9 cab\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo da posse \u2013 interversio possessionis \u2013 na hip\u00f3tese em que o at\u00e9 ent\u00e3o possuidor direto demonstrar ato exterior e inequ\u00edvoco de oposi\u00e7\u00e3o ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracteriza\u00e7\u00e3o do animus domini\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Veja que o enunciado informa que o contrato de comodato foi feito em 2006, com prazo de dura\u00e7\u00e3o de 48 meses (4 anos). Portanto, em 2011, quando Jorge falece, o comodato j\u00e1 havia sido extinguido, por decurso do prazo (j\u00e1 haviam se passado 5 anos).&nbsp; Nessa perspectiva, \u00e9 incorreto afirmar que comodato se extinguiu pela morte do tio de Pedro, pois quando a morte ocorreu, o comodato j\u00e1 estava extinto.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A transfer\u00eancia da posse \u00e9, na verdade, um ato que refor\u00e7a a inten\u00e7\u00e3o de dono (<em>animus domini<\/em>), sendo totalmente compat\u00edvel com a usucapi\u00e3o. Longe de interromper o prazo, a lei expressamente permite que o sucessor Dorival some o tempo de posse do antecessor Pedro para atingir o lapso temporal necess\u00e1rio, nos termos do CC\/2002: \u201cArt. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar \u00e0 sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, nos casos do art. 1.242, com justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. A principal caracter\u00edstica da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria (Art. 1.238) \u00e9 justamente a dispensa dos requisitos de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9. Esses elementos s\u00e3o exigidos apenas para a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria (Art. 1.242). Veja literalidade do CC\/2002: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Art. 1.242. Adquire tamb\u00e9m a propriedade do im\u00f3vel aquele que, cont\u00ednua e incontestadamente, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, o possuir por dez anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a usucapi\u00e3o pode ser arguida como mat\u00e9ria de defesa em a\u00e7\u00f5es petit\u00f3rias, como a reivindicat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, a usucapi\u00e3o \u00e9, sim, admiss\u00edvel em casos de composse (embora o caso n\u00e3o seja de composse entre Pedro e Dorival, mas de sucess\u00e3o de posse). E por \u00faltimo, veja que o direito de Dorival de usucapir n\u00e3o depende de &#8220;anu\u00eancia expressa&#8221; de Pedro, mas sim do preenchimento dos requisitos legais, incluindo a soma das posses, que \u00e9 um direito conferido por lei. Nos termos da S\u00famula 237 do Supremo Tribunal Federal (STF): &#8220;O usucapi\u00e3o pode ser arguido em defesa.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"h-concurso-mp-es-promotor\"><span id=\"concurso-mp-es-promotor\"><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-es-promotor\/\" target=\"_blank\" >Concurso MP ES Promotor<\/a><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" 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