O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, contudo, vem construindo uma s\u00f3lida linha jurisprudencial que imp\u00f5e limites concretos a essa eterniza\u00e7\u00e3o investigativa. O caso mais recente \u00e9 o RHC 206.245\/MT<\/strong>, julgado pela 6\u00aa Turma em outubro de 2025, no qual a Corte determinou o trancamento de inqu\u00e9rito policial que tramitava h\u00e1 mais de quatro anos e meio sem conclus\u00e3o. A decis\u00e3o refor\u00e7a que o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, previsto no art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 fase pr\u00e9-processual.<\/p>\n\n\n\n Este tema tem alt\u00edssima incid\u00eancia em provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Delegado de Pol\u00edcia \u2014 especialmente porque exige do candidato a compreens\u00e3o de que regras aparentemente flex\u00edveis encontram limites nos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece, em seu art. 10, a regra geral sobre a dura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 Investigado preso:<\/strong> 10 dias, podendo ser prorrogado por at\u00e9 15 dias adicionais. Trata-se de prazo perempt\u00f3rio, vinculado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong> A reda\u00e7\u00e3o original do dispositivo previa que a prorroga\u00e7\u00e3o seria limitada a uma \u00fanica vez<\/strong> e que, n\u00e3o conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o seria imediatamente relaxada<\/strong>. Contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade<\/strong> dessas restri\u00e7\u00f5es. A Corte entendeu que a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada a uma \u00fanica vez<\/strong> e que a pris\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 automaticamente relaxada<\/strong> pelo simples decurso do prazo. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24\/08\/2023, Info 1106).<\/p>\n\n\n\n Assim, o prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito com investigado preso permanece como 10 dias + 15 dias<\/strong>, mas a prorroga\u00e7\u00e3o pode ocorrer mais de uma vez, desde que fundamentada, e o relaxamento da pris\u00e3o depender\u00e1 de an\u00e1lise judicial caso a caso, n\u00e3o sendo consequ\u00eancia autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe2 Investigado solto:<\/strong> 30 dias, podendo ser prorrogado quando o fato for de dif\u00edcil elucida\u00e7\u00e3o (art. 10, \u00a7 3\u00ba, CPP).<\/p>\n\n\n\n Existem, ainda, regras especiais em leis extravagantes. Na Justi\u00e7a Federal, por exemplo, o prazo com investigado preso \u00e9 de 15 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo (art. 66 da Lei n\u00ba 5.010\/66). Na Lei de Drogas, o prazo \u00e9 de 30 dias (preso) ou 90 dias (solto), ambos duplic\u00e1veis (art. 51, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n A doutrina majorit\u00e1ria classifica o prazo do investigado solto como prazo impr\u00f3prio<\/strong>, ou seja, seu descumprimento n\u00e3o acarreta consequ\u00eancias processuais imediatas \u2014 como nulidade ou arquivamento autom\u00e1tico. Essa caracter\u00edstica, por\u00e9m, n\u00e3o significa carta branca para investiga\u00e7\u00f5es intermin\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 inseriu expressamente no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o inciso LXXVIII, assegurando a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade <\/strong>de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse direito fundamental n\u00e3o se restringe ao processo judicial propriamente dito \u2014 aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 fase investigativa. Como destacou o Min. Og Fernandes no RHC 206.245\/MT, a garantia visa evitar a perpetua\u00e7\u00e3o indevida de inqu\u00e9ritos e assegurar o respeito aos direitos fundamentais<\/strong> do investigado.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do RHC 206.245\/MT, a 6\u00aa Turma do STJ enfrentou a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um ex-secret\u00e1rio de sa\u00fade de Cuiab\u00e1 era investigado no \u00e2mbito da “Opera\u00e7\u00e3o Curare”, deflagrada em julho de 2021, para apurar poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o emergencial de leitos de UTI durante a pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n O inqu\u00e9rito tramitava h\u00e1 mais de quatro anos e meio sem apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio final, mesmo ap\u00f3s o ju\u00edzo de primeiro grau ter fixado prazo de 60 dias para conclus\u00e3o \u2014 determina\u00e7\u00e3o que foi descumprida. Al\u00e9m disso, dilig\u00eancias permaneciam pendentes h\u00e1 mais de um ano sem justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A defesa impetrou habeas corpus alegando excesso de prazo. O TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o denegou a ordem, entendendo que a complexidade das apura\u00e7\u00f5es justificava a dila\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O STJ, contudo, por unanimidade, deu provimento ao recurso e determinou o trancamento do inqu\u00e9rito. O Min. Og Fernandes consignou que a eventual complexidade da investiga\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o pode servir como fundamento para o prolongamento indefinido do procedimento, sobretudo diante da in\u00e9rcia na realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias pendentes.<\/p>\n\n\n\n A tese firmada foi clara: o prolongamento injustificado de inqu\u00e9rito policial, sem conclus\u00e3o e com descumprimento de prazo judicial fixado, configura constrangimento ilegal<\/mark><\/strong>, ensejando o trancamento do procedimento investigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ estabelece que o reconhecimento do excesso de prazo n\u00e3o decorre de mero crit\u00e9rio matem\u00e1tico. Deve-se realizar an\u00e1lise ponderada com base nos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade<\/strong>, considerando as circunst\u00e2ncias concretas do caso.<\/p>\n\n\n\n Os principais crit\u00e9rios utilizados s\u00e3o: o n\u00famero de investigados envolvidos; a quantidade de testemunhas e a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias ou rogat\u00f3rias; a complexidade da mat\u00e9ria, incluindo a necessidade de per\u00edcias; e a ocorr\u00eancia de raz\u00f5es de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n No AgRg no HC 690.299-PR, julgado em 2022, a 6\u00aa Turma analisou um inqu\u00e9rito instaurado em 2008 para apurar crimes de tortura e estupro de vulner\u00e1vel em institui\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica. Ap\u00f3s 14 anos sem conclus\u00e3o, o STJ determinou o trancamento, consignando que n\u00e3o havia n\u00famero acentuado de investigados, complexidade extraordin\u00e1ria ou for\u00e7a maior que justificasse tamanha demora.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia recente apresenta diversos casos em que o STJ determinou o trancamento por excesso de prazo:<\/p>\n\n\n\n No HC 653.299-SC (2022), um inqu\u00e9rito de nove anos foi trancado. O caso envolvia advogado suspeito de desviar valores de cliente idosa. O delegado havia conclu\u00eddo pela inexist\u00eancia de prova, mas o MP pediu continuidade. O Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior afirmou que admitir essa demora seria passar o pano para um evidente desinteresse do Estado.<\/p>\n\n\n\n No HC 903.562\/DF (2024), investiga\u00e7\u00f5es de dez anos foram encerradas. O caso tratava de lavagem de dinheiro com sucessivos conflitos de compet\u00eancia entre Justi\u00e7a Federal e Distrital. O STJ entendeu que o trancamento era a solu\u00e7\u00e3o que melhor ajustava os interesses da persecu\u00e7\u00e3o penal com os direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No AgRg no HC 941.935\/PE (2025), um inqu\u00e9rito de cerca de nove anos foi trancado diante de conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre Pol\u00edcia Civil e \u00f3rg\u00e3o militar, gerando absoluta imprevisibilidade quanto ao t\u00e9rmino da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o necessariamente. O STF, no HC 194.023 AgR (2021), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou entendimento de que o eventual trancamento de inqu\u00e9rito policial por excesso de prazo n\u00e3o impede, sempre e de forma autom\u00e1tica, o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Isso porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode oferecer den\u00fancia mesmo sem inqu\u00e9rito policial, bastando que disponha de elementos suficientes de autoria e materialidade. O indiciamento \u00e9 conclus\u00e3o do delegado, mas n\u00e3o \u00e9 requisito para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Mesmo sem pris\u00e3o ou medidas cautelares, a manuten\u00e7\u00e3o prolongada do inqu\u00e9rito gera constrangimento ilegal. Como destacou o STJ no RHC 135.299, o prolongamento do inqu\u00e9rito por prazo indefinido revela ineg\u00e1vel constrangimento ao indiv\u00edduo, especialmente pela estigmatiza\u00e7\u00e3o decorrente da condi\u00e7\u00e3o de suspeito.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de inqu\u00e9rito consta da folha de antecedentes criminais, produzindo consequ\u00eancias morais negativas ao investigado \u2014 o que refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia do prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Incorreta.<\/strong> Embora o prazo seja impr\u00f3prio, isso n\u00e3o significa que a investiga\u00e7\u00e3o possa se prolongar indefinidamente. O STJ entende que a dura\u00e7\u00e3o deve pautar-se pelo princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n (B) Correta.<\/strong> Conforme jurisprud\u00eancia consolidada do STJ (RHC 206.245\/MT, AgRg no HC 690.299-PR), o prolongamento injustificado do inqu\u00e9rito configura constrangimento ilegal, ensejando seu trancamento.<\/p>\n\n\n\n (C) Incorreta.<\/strong> O constrangimento ilegal pode configurar-se mesmo sem pris\u00e3o, pela estigmatiza\u00e7\u00e3o decorrente da condi\u00e7\u00e3o de suspeito.<\/p>\n\n\n\n (D) Incorreta.<\/strong> O trancamento \u00e9 a consequ\u00eancia adequada, n\u00e3o a mera fixa\u00e7\u00e3o de novo prazo. Ademais, n\u00e3o existe arquivamento autom\u00e1tico no sistema processual brasileiro.<\/p>\n\n\n\n (E) Incorreta.<\/strong> O habeas corpus \u00e9 cab\u00edvel para cessar constrangimento ilegal \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, incluindo aquele decorrente de inqu\u00e9rito indevidamente prolongado.<\/p>\n\n\n\n Para sua prova, leve consigo estas premissas fundamentais:<\/p>\n\n\n\n O prazo do art. 10 do CPP para investigado solto \u00e9 impr\u00f3prio, mas isso n\u00e3o autoriza investiga\u00e7\u00f5es eternas.<\/p>\n\n\n\n O prazo para investigado preso \u00e9 de 10 dias + 15 dias. O STF afastou a limita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o \u00fanica e o relaxamento autom\u00e1tico da pris\u00e3o (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305\/DF).<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII, CF) aplica-se \u00e0 fase investigativa.<\/p>\n\n\n\n O excesso de prazo \u00e9 aferido por crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando complexidade, n\u00famero de investigados, dilig\u00eancias pendentes e for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n O trancamento do inqu\u00e9rito por habeas corpus \u00e9 medida excepcional, cab\u00edvel quando demonstrada demora injustificada.<\/p>\n\n\n\n A inexist\u00eancia de pris\u00e3o ou medidas cautelares n\u00e3o afasta o constrangimento ilegal.<\/p>\n\n\n\n O trancamento do inqu\u00e9rito n\u00e3o impede automaticamente o oferecimento de den\u00fancia, se o MP dispuser de elementos suficientes.<\/p>\n\n\n\nRegramento legal: prazos do art. 10 do CPP<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 3\u00ba-B, \u00a7 2\u00ba, do CPP (inserido pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 \u2014 Pacote Anticrime) estabelece que, se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poder\u00e1, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, prorrogar a dura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito por at\u00e9 15 dias.<\/pre>\n\n\n\n
Constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial: limites \u00e0 eterniza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caso paradigma: RHC 206.245\/MT (STJ, 2025)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"inqu\u00e9rito\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/26230948\/prazo-tempo-validade-justica.png\")
<\/figure>Crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do excesso de prazo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Inqu\u00e9ritos de longa dura\u00e7\u00e3o trancados pelo STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00f5es sens\u00edveis: pontos de aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O trancamento impede o oferecimento de den\u00fancia?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias do inqu\u00e9rito prolongado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o simulada (estilo CESPE\/CEBRASPE)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Enunciado:<\/strong> Em 2018, foi instaurado inqu\u00e9rito policial para apurar suposto crime de peculato praticado por servidor p\u00fablico estadual. O investigado permaneceu solto durante toda a tramita\u00e7\u00e3o. Em 2025, a defesa impetrou habeas corpus alegando excesso de prazo, uma vez que, ap\u00f3s sete anos, o inqu\u00e9rito ainda n\u00e3o havia sido conclu\u00eddo, inexistindo qualquer dilig\u00eancia pendente ou complexidade que justificasse a demora. O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pelo prosseguimento das investiga\u00e7\u00f5es, argumentando que o prazo do art. 10 do CPP \u00e9 meramente impr\u00f3prio.
Assinale a alternativa correta:<\/strong>
(A) O habeas corpus deve ser denegado, pois o prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito com investigado solto \u00e9 impr\u00f3prio, n\u00e3o gerando qualquer consequ\u00eancia processual seu descumprimento.
(B) O habeas corpus deve ser concedido para determinar o trancamento do inqu\u00e9rito, pois o prolongamento injustificado da investiga\u00e7\u00e3o configura constrangimento ilegal, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.
(C) O habeas corpus deve ser denegado, pois o trancamento do inqu\u00e9rito somente \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 pris\u00e3o preventiva decretada.
(D) O habeas corpus deve ser concedido apenas para fixar prazo perempt\u00f3rio de 30 dias para conclus\u00e3o, sob pena de arquivamento autom\u00e1tico.
(E) O habeas corpus \u00e9 incab\u00edvel para discutir excesso de prazo em inqu\u00e9rito policial, por se tratar de procedimento administrativo.<\/pre>\n\n\n\nO que memorizar para as provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n