![\"perpetua\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/25230232\/permuta-magistrados-1024x849.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nIsto \u00e9, ao julgar o Recurso Especial 2.104.647-SP, a Terceira Turma, por maioria de votos, estabeleceu importante exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o previsto no artigo 43 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Veja que o caso concreto colocou em rota de colis\u00e3o dois princ\u00edpios fundamentais do processo civil: de um lado, a regra da perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio do juiz natural<\/mark><\/strong>; de outro, o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que, a relatora origin\u00e1ria, Ministra Daniela Teixeira, ficou vencida.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, o voto prevalecente foi proferido pelo Ministro Moura Ribeiro, tornando-se relator para o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Perceba que essa circunst\u00e2ncia j\u00e1 sinaliza a exist\u00eancia de diverg\u00eancia profunda no colegiado quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios envolvidos.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, a controv\u00e9rsia surgiu em a\u00e7\u00e3o que tramitava perante Vara C\u00edvel do Foro Central de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Durante o curso processual, ocorreu permuta entre magistrados.<\/p>\n\n\n\n Ora, a ju\u00edza que presidiu a instru\u00e7\u00e3o processual e colheu pessoalmente a prova oral deixou a vara, sendo substitu\u00edda por outro magistrado em raz\u00e3o da permuta.<\/p>\n\n\n\n Todavia, antes da efetiva\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes permutantes celebraram acordo de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> com objetivo espec\u00edfico: preservar o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, os magistrados pactuaram que cada qual permaneceria respons\u00e1vel por sentenciar os processos em que presidiu pessoalmente a colheita da prova oral.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a magistrada que deixava a vara retornaria posteriormente para prolatar senten\u00e7a nos feitos em que ouviu testemunhas e interrogou partes, mesmo ap\u00f3s sua sa\u00edda formal daquela unidade jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Veja que o prop\u00f3sito declarado era evitar que o novo juiz, que n\u00e3o presenciou a produ\u00e7\u00e3o da prova oral, tivesse que julgar com base em mera leitura de atas de audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, foi exatamente isso que aconteceu no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A magistrada que j\u00e1 n\u00e3o mais exercia jurisdi\u00e7\u00e3o na Vara C\u00edvel proferiu senten\u00e7a no processo, fundamentando sua atua\u00e7\u00e3o no acordo celebrado com o ju\u00edzo permutante.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a parte vencida insurgiu-se contra essa pr\u00e1tica, alegando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz natural<\/mark><\/strong> e nulidade da senten\u00e7a por incompet\u00eancia absoluta do julgador.<\/p>\n\n\n\n O artigo 43 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece regra clara sobre fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia: “Determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta”.<\/p>\n\n\n\n Perceba que o legislador adotou crit\u00e9rio temporal objetivo para defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia<\/strong>, vinculando-a ao momento inicial da demanda.<\/p>\n\n\n\n Ora, essa regra possui fundamento constitucional s\u00f3lido.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio do juiz natural, previsto nos incisos XXXVII e LIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente, vedando-se a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o garante que o jurisdicionado n\u00e3o ser\u00e1 surpreendido por mudan\u00e7as posteriores que alterem o juiz respons\u00e1vel pelo julgamento de sua causa.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a doutrina processual brasileira sempre enfatizou o car\u00e1ter protetivo dessa regra.<\/p>\n\n\n\n Fredie Didier Jr. esclarece que a perpetua\u00e7\u00e3o visa garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade<\/strong>, evitando manobras tendentes a direcionar processos para determinados julgadores.<\/p>\n\n\n\n Veja que se permitisse modifica\u00e7\u00f5es posteriores da compet\u00eancia, abrir-se-ia espa\u00e7o para manipula\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a imparcialidade judicial.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o pr\u00f3prio artigo 43 do CPC prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es expressas: supress\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia absoluta.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o legislador j\u00e1 reconheceu que a regra da perpetua\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto<\/strong>, admitindo flexibiliza\u00e7\u00f5es em hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 saber se outras exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o previstas expressamente no texto legal, podem ser admitidas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, conv\u00e9m destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 admitia, antes do julgamento do REsp 2.104.647-SP, exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Veja que a jurisprud\u00eancia consolidada reconhece a validade de mutir\u00f5es processuais, redistribui\u00e7\u00f5es para equaliza\u00e7\u00e3o de acervos e outras formas de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, mesmo quando implicam julgamento por magistrado diverso daquele que originalmente recebeu o processo.<\/p>\n\n\n\n Ora, essas exce\u00e7\u00f5es jurisprudenciais possuem caracter\u00edsticas comuns.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, decorrem de causas objetivas, n\u00e3o relacionadas ao m\u00e9rito ou \u00e0s partes do processo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Em segundo lugar, contam com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e formal da administra\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o que legitima essas exce\u00e7\u00f5es \u00e9 precisamente a aus\u00eancia de risco de direcionamento casu\u00edstico de julgamentos e a exist\u00eancia de controle administrativo<\/strong> sobre a pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, mutir\u00f5es de julgamento constituem pr\u00e1tica amplamente aceita no Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Ju\u00edzes auxiliares, convocados ou designados, sentenciam processos distribu\u00eddos originalmente a outros magistrados, sem que isso configure viola\u00e7\u00e3o ao juiz natural.<\/p>\n\n\n\n Perceba que ningu\u00e9m questiona a validade dessas senten\u00e7as, desde que proferidas com autoriza\u00e7\u00e3o formal e em contexto de coopera\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, redistribui\u00e7\u00f5es para equaliza\u00e7\u00e3o de acervos representam mecanismo comum de gest\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Todavia, varas com excesso de processos podem ter parte de seu acervo redistribu\u00eddo a outras unidades com menor carga de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Destarte, processos que tramitavam perante determinado ju\u00edzo passam a ser julgados por magistrado diverso, sem que isso implique nulidade processual.<\/p>\n\n\n\n Veja que o caso concreto apresenta peculiaridade relevante que o distingue das exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconhecidas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O acordo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado entre os ju\u00edzes permutantes n\u00e3o visava apenas facilitar a gest\u00e3o de acervos ou promover celeridade processual.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o objetivo declarado era preservar outro princ\u00edpio processual importante: a identidade f\u00edsica do juiz.<\/p>\n\n\n\n O artigo 361, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que “o juiz que presidiu a instru\u00e7\u00e3o deve proferir a senten\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n Ora, essa regra consagra o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz<\/mark><\/strong>, segundo o qual o magistrado que colheu pessoalmente a prova oral deve ser o mesmo que julga o m\u00e9rito da causa.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o legislador reconheceu que a percep\u00e7\u00e3o direta do comportamento das testemunhas, da postura das partes, da linguagem corporal dos depoentes constitui elemento valioso para forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial.<\/p>\n\n\n\n Perceba que esse princ\u00edpio possui fundamento psicol\u00f3gico e probat\u00f3rio s\u00f3lido.<\/p>\n\n\n\n Testemunhas podem apresentar vers\u00f5es escritas id\u00eanticas, mas comportamentos completamente diversos durante o depoimento oral.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, hesita\u00e7\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es, seguran\u00e7a nas respostas, coer\u00eancia gestual s\u00e3o elementos que apenas o juiz presente \u00e0 audi\u00eancia pode captar plenamente.<\/p>\n\n\n\n A leitura posterior de atas, por mais detalhadas que sejam, n\u00e3o substitui a percep\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o pr\u00f3prio artigo 361, \u00a72\u00ba, do CPC estabelece exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da identidade f\u00edsica. Segundo o dispositivo legal, “Em caso de convoca\u00e7\u00e3o, afastamento, promo\u00e7\u00e3o, aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a poder\u00e1 ser proferida pelo juiz substituto”.<\/p>\n\n\n\n Veja que o legislador reconheceu situa\u00e7\u00f5es em que a identidade f\u00edsica deve ceder diante de circunst\u00e2ncias supervenientes relacionadas \u00e0 carreira do magistrado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, surge quest\u00e3o delicada: pode o pr\u00f3prio magistrado que colheu a prova, mesmo ap\u00f3s deixar a vara, retornar pontualmente para sentenciar o processo?<\/p>\n\n\n\n Ora, essa hip\u00f3tese n\u00e3o se enquadra perfeitamente nas exce\u00e7\u00f5es previstas no \u00a72\u00ba do artigo 361, pois n\u00e3o se trata de convoca\u00e7\u00e3o, afastamento, promo\u00e7\u00e3o, aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o que impediria o julgamento.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de permuta volunt\u00e1ria, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o expressamente contemplada pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n Assim, decidiu o STJ:<\/p>\n\n\n\nCaso concreto e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconhecidas pela jurisprud\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tens\u00e3o com o princ\u00edpio da \u201cidentidade f\u00edsica do juiz\u201d<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o pode ser excepcionado em decorr\u00eancia de acordo celebrado entre os ju\u00edzos permutantes, para que cada qual sentencie os processos nos quais colhida diretamente a prova oral antes da substitui\u00e7\u00e3o.
REsp 2.104.647-SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 11\/11\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
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