{"id":164759,"date":"2025-11-25T21:35:59","date_gmt":"2025-11-26T00:35:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=164759"},"modified":"2025-11-27T08:47:44","modified_gmt":"2025-11-27T11:47:44","slug":"jorge-messias-stf-nomeacao-destituicao-ministros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/jorge-messias-stf-nomeacao-destituicao-ministros\/","title":{"rendered":"Desvendando bastidores da nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de ministros"},"content":{"rendered":"\n

Prof. Gustavo Cordeiro<\/p>\n\n\n\n

A indica\u00e7\u00e3o de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal coloca em evid\u00eancia um dos temas mais estrat\u00e9gicos para quem estuda Direito Constitucional<\/a><\/strong> visando concursos de elite. N\u00e3o se trata apenas de decorar artigos da Constitui\u00e7\u00e3o: trata-se de compreender a engenharia institucional que equilibra independ\u00eancia judicial e controle democr\u00e1tico, um dos pilares do Estado de Direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Bancas examinadoras como CESPE\/CEBRASPE, FCC, FGV e VUNESP adoram explorar esse tema em quest\u00f5es que testam n\u00e3o apenas conhecimento literal das normas, mas capacidade de an\u00e1lise sist\u00eamica. Diferen\u00e7as entre o procedimento do STF e dos demais tribunais, requisitos constitucionais versus legais, crimes de responsabilidade versus crimes comuns, compet\u00eancias do Senado \u2014 tudo isso aparece recorrentemente em provas para juiz, promotor, defensor p\u00fablico, delegado e procurador.<\/p>\n\n\n\n

Dominar esse conte\u00fado significa garantir pontos preciosos em quest\u00f5es que eliminam candidatos despreparados. E mais: significa entender como funciona o controle rec\u00edproco entre Poderes, tema que permeia toda a Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o e o Direito Constitucional Org\u00e2nico.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas requisitos constitucionais: muito al\u00e9m da idade<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 101 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o STF se comp\u00f5e de onze ministros escolhidos dentre cidad\u00e3os que atendam simultaneamente tr\u00eas requisitos: mais de 35 e menos de 70 anos de idade, not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O requisito et\u00e1rio<\/strong>\u00a0\u00e9 autoexplicativo, mas sua l\u00f3gica merece aten\u00e7\u00e3o. O limite m\u00ednimo de 35 anos dialoga com a necessidade de maturidade profissional e experi\u00eancia acumulada. J\u00e1 o limite m\u00e1ximo de 70 anos conecta-se \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos prevista no art. 100 da CF, assegurando que cada ministro possa contribuir por per\u00edodo minimamente razo\u00e1vel antes da aposentadoria obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O not\u00e1vel saber jur\u00eddico<\/strong>\u00a0\u00e9 conceito jur\u00eddico indeterminado que exige reconhecida excel\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica espec\u00edfica, embora mestrado e doutorado agreguem valor \u00e0 an\u00e1lise. Jorge Messias, por exemplo, possui mestrado e doutorado em Direito pela UnB, al\u00e9m de extensa trajet\u00f3ria na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, incluindo atua\u00e7\u00e3o como Consultor-Geral da Uni\u00e3o e Advogado-Geral da Uni\u00e3o. A experi\u00eancia pr\u00e1tica em contencioso constitucional, produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e reconhecimento pelos pares s\u00e3o elementos valorados nessa avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reputa\u00e7\u00e3o ilibada<\/strong>\u00a0exige idoneidade moral, aus\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es criminais transitadas em julgado e hist\u00f3rico de conduta \u00e9tica irrepreens\u00edvel. A sabatina no Senado serve, entre outros prop\u00f3sitos, para escrutinar esse requisito mediante questionamentos sobre a trajet\u00f3ria pessoal e profissional do indicado.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto crucial que elimina candidatos em provas: n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de origem profissional espec\u00edfica<\/strong>. Diferentemente da magistratura de carreira (que exige concurso p\u00fablico) ou do quinto constitucional dos demais tribunais (que reserva vagas para MP e advocacia), qualquer cidad\u00e3o que preencha os tr\u00eas requisitos pode ser indicado ao STF. Isso significa que professores universit\u00e1rios, juristas sem exerc\u00edcio profissional ativo, membros de qualquer carreira jur\u00eddica ou mesmo n\u00e3o juristas com not\u00e1vel saber jur\u00eddico podem, em tese, ser nomeados.<\/p>\n\n\n\n

Rito de nomea\u00e7\u00e3o: colabora\u00e7\u00e3o entre Executivo e Legislativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o de ministros do STF materializa o sistema de freios e contrapesos mediante procedimento que exige atua\u00e7\u00e3o coordenada de dois Poderes da Rep\u00fablica. O art. 84, XIV, e o art. 101, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o estruturam esse processo em tr\u00eas fases distintas.<\/p>\n\n\n\n

Fase 1: Indica\u00e7\u00e3o <\/mark>pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong>\u00a0Trata-se de compet\u00eancia privativa e discricion\u00e1ria do Chefe do Poder Executivo. N\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o a listas tr\u00edplices, s\u00eaxtuplas, consultas obrigat\u00f3rias a entidades de classe ou qualquer outro filtro institucional pr\u00e9vio. O Presidente avalia livremente quem, dentre os cidad\u00e3os que preenchem os requisitos constitucionais, ser\u00e1 indicado para a vaga aberta. Essa escolha possui ineg\u00e1vel conte\u00fado pol\u00edtico, mas est\u00e1 juridicamente limitada aos crit\u00e9rios objetivos do art. 101.<\/p>\n\n\n\n

Fase 2: Sabatina <\/mark>na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o presidencial, o nome segue para a CCJ do Senado Federal. Ali, o indicado \u00e9 arguido sobre sua forma\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia profissional, vis\u00e3o jur\u00eddico-constitucional e posicionamentos sobre temas relevantes. A sabatina \u00e9 p\u00fablica e permite que senadores avaliem n\u00e3o apenas o cumprimento formal dos requisitos, mas a adequa\u00e7\u00e3o do perfil do indicado para a fun\u00e7\u00e3o. A CCJ emite parecer favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio, mas esse parecer n\u00e3o vincula o plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Fase 3: Vota\u00e7\u00e3o<\/mark> no plen\u00e1rio do Senado Federal.<\/strong>\u00a0A aprova\u00e7\u00e3o final exige maioria absoluta dos senadores<\/strong>, ou seja, no m\u00ednimo 41 dos 81 membros do Senado (art. 101, par\u00e1grafo \u00fanico, CF). A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 tradicionalmente secreta, embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imponha expressamente esse procedimento. Aprovado o nome, o Presidente da Rep\u00fablica edita decreto de nomea\u00e7\u00e3o, e o indicado toma posse no STF.<\/p>\n\n\n\n

Essa sistem\u00e1tica revela sofisticado arranjo institucional: o Presidente escolhe livremente (legitimidade democr\u00e1tica direta), mas depende de aprova\u00e7\u00e3o parlamentar qualificada (legitimidade democr\u00e1tica representativa), assegurando que nomea\u00e7\u00f5es para o STF resultem de consenso pol\u00edtico amplo, e n\u00e3o de vontade unilateral.<\/p>\n\n\n\n

STF versus <\/em>demais tribunais: onde a banca te pega<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma das armadilhas mais recorrentes em concursos p\u00fablicos \u00e9 a confus\u00e3o entre o procedimento de composi\u00e7\u00e3o do STF e o dos demais tribunais. Quest\u00f5es mal elaboradas ou candidatos apressados frequentemente atribuem ao Supremo regras aplic\u00e1veis apenas aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

O quinto constitucional<\/mark><\/strong>, previsto no art. 94 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que um quinto das vagas nos TRFs, TJs e TJDFT seja reservado a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e advogados com mais de dez anos de carreira. O procedimento envolve lista s\u00eaxtupla elaborada pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o das classes (OAB para advogados, associa\u00e7\u00f5es do MP), lista tr\u00edplice formada pelo tribunal e escolha final pelo Chefe do Poder Executivo dentre os tr\u00eas nomes.<\/p>\n\n\n\n

Esse mecanismo n\u00e3o se aplica ao STF.<\/strong>\u00a0A composi\u00e7\u00e3o do Supremo \u00e9 inteiramente livre, sem cotas por origem profissional. Todos os onze ministros s\u00e3o escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica, sem listas tr\u00edplices, sem participa\u00e7\u00e3o de entidades de classe, sem filtros corporativos. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel que todos os ministros sejam oriundos da mesma carreira \u2014 embora historicamente haja certa diversidade informal.<\/p>\n\n\n\n

Outro diferencial importante: enquanto nos TRFs e TJs h\u00e1 vagas de carreira (preenchidas por ju\u00edzes promovidos) e vagas do quinto (preenchidas por MP e advogados), no STF todas as vagas s\u00e3o preenchidas pelo mesmo procedimento<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 \u201cvaga de carreira\u201d nem \u201cvaga externa\u201d. Todas as onze cadeiras seguem o rito dos arts. 84, XIV, e 101, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Destitui\u00e7\u00e3o de ministros: vitaliciedade com responsabilidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"ministros\"<\/figure>
\n

Se a nomea\u00e7\u00e3o combina escolha pol\u00edtica e aprova\u00e7\u00e3o parlamentar, a destitui\u00e7\u00e3o segue caminho ainda mais rigoroso. Ministros do STF gozam de vitaliciedade<\/mark><\/strong>, s\u00f3 podendo perder o cargo em duas hip\u00f3teses: senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou condena\u00e7\u00e3o em processo por crime de responsabilidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 52, II, atribui ao Senado Federal compet\u00eancia privativa para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade<\/strong>. O regime jur\u00eddico detalhado consta da Lei n\u00ba 1.079\/1950, diploma que permanece integralmente vigente e regula minuciosamente o rito processual.<\/p>\n\n\n\n

Crimes de responsabilidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quais condutas configuram crimes de responsabilidade?<\/strong>\u00a0O art. 39 da Lei 1.079\/1950 tipifica cinco comportamentos:<\/p>\n\n\n\n

Primeiro:<\/strong>\u00a0alterar, por qualquer forma (exceto via recurso), decis\u00e3o ou voto j\u00e1 proferido em sess\u00e3o do Tribunal. Protege-se aqui a coisa julgada interna e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Mudan\u00e7as de voto s\u00e3o leg\u00edtimas antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, mas altera\u00e7\u00f5es posteriores \u2014 salvo pelos meios processuais adequados como embargos de declara\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u2014 caracterizam crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo:<\/strong>\u00a0proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa. Tutela-se a imparcialidade judicial. Ministros impedidos ou suspeitos que deliberadamente atuem em processos onde deveriam se declarar impedidos cometem infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa grave.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro:<\/strong>\u00a0exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria. A veda\u00e7\u00e3o protege a independ\u00eancia judicial e a imparcialidade institucional do Judici\u00e1rio. Ministros do STF n\u00e3o podem filiar-se a partidos, fazer campanha eleitoral, participar de atos partid\u00e1rios ou exercer qualquer atividade incompat\u00edvel com a neutralidade pol\u00edtica exigida pela fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quarto:<\/strong>\u00a0ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo. Trata-se de neglig\u00eancia grave e reiterada. O descumprimento ocasional ou falhas pontuais n\u00e3o configuram o tipo, que exige des\u00eddia manifesta, evidente, que comprometa significativamente o funcionamento da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Quinto:<\/strong>\u00a0proceder de modo incompat\u00edvel com a honra, dignidade e decoro das fun\u00e7\u00f5es. Cl\u00e1usula geral que abrange condutas que, embora n\u00e3o tipificadas especificamente, violem o padr\u00e3o \u00e9tico-institucional esperado de ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, o art. 39-A (inclu\u00eddo pela Lei 10.028\/2000) prev\u00ea que o Presidente do STF tamb\u00e9m responde pelos crimes de responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica (art. 10 da Lei 1.079\/1950) quando por ele ordenados ou praticados no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o: cinco fases at\u00e9 o julgamento final<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 1.079\/1950 estrutura rito processual complexo, que pode ser sistematizado em cinco fases principais:<\/p>\n\n\n\n

Fase 1 \u2014 Oferecimento da den\u00fancia:<\/strong>\u00a0Qualquer cidad\u00e3o pode denunciar ministro do STF perante o Senado Federal (art. 41). A den\u00fancia deve ser assinada com firma reconhecida, acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios ou declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los, com indica\u00e7\u00e3o de onde podem ser encontrados. Havendo prova testemunhal, o denunciante deve arrolar ao menos cinco testemunhas. A den\u00fancia s\u00f3 pode ser recebida se o denunciado ainda n\u00e3o tiver deixado definitivamente o cargo (art. 42).

Fase 2 \u2014 Ju\u00edzo de admissibilidade:<\/strong>\u00a0Recebida pela Mesa do Senado, a den\u00fancia \u00e9 lida em sess\u00e3o e despachada a comiss\u00e3o especial, que tem 48 horas para se reunir e 10 dias para emitir parecer sobre se a den\u00fancia deve ou n\u00e3o ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o (art. 45). O parecer vai ao plen\u00e1rio do Senado, sendo aprovado por maioria simples\u00a0(art. 47). Se rejeitado, os pap\u00e9is s\u00e3o arquivados. Se aprovado, abre-se prazo de 10 dias para o denunciado apresentar resposta (art. 49).

Fase 3 \u2014 Ju\u00edzo de proced\u00eancia:<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a resposta (ou decurso do prazo), a comiss\u00e3o emite novo parecer, agora sobre a proced\u00eancia ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o (art. 51). Esse parecer \u00e9 submetido ao plen\u00e1rio, tamb\u00e9m por maioria simples\u00a0(art. 54). Se o Senado julgar improcedente, arquiva-se o processo. Se julgar procedente, produzem-se efeitos imediatos: (a) suspens\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 senten\u00e7a final; (b) sujei\u00e7\u00e3o a acusa\u00e7\u00e3o criminal; (c) perda de um ter\u00e7o dos vencimentos at\u00e9 senten\u00e7a final\u00a0(art. 57).

Fase 4 \u2014 Instru\u00e7\u00e3o processual:<\/strong>\u00a0O denunciante oferece libelo acusat\u00f3rio e rol de testemunhas; o denunciado oferece contrariedade e rol de testemunhas (art. 58). Os autos s\u00e3o remetidos ao Presidente do STF (ou seu substituto, se ele pr\u00f3prio for o acusado), que presidir\u00e1 a sess\u00e3o de julgamento (art. 59). As partes e testemunhas s\u00e3o notificadas para comparecer (art. 60).

Fase 5 \u2014 Julgamento:<\/strong>\u00a0O Senado se re\u00fane sob a presid\u00eancia do Presidente do STF. Ap\u00f3s leitura do processo, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, debates orais e discuss\u00e3o entre senadores, procede-se \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nominal. Os senadores respondem \"sim\" ou \"n\u00e3o\" \u00e0 pergunta: \"Cometeu o acusado o crime que lhe \u00e9 imputado e deve ser condenado \u00e0 perda do seu cargo?\" (art. 68). A condena\u00e7\u00e3o exige dois ter\u00e7os dos votos dos senadores presentes. Em caso de condena\u00e7\u00e3o, o ministro \u00e9 imediatamente destitu\u00eddo, podendo ainda ser inabilitado para exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por at\u00e9 cinco anos (art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 70).<\/pre>\n\n\n\n
Trata-se de procedimento rigoroso, com dupla prote\u00e7\u00e3o institucional: al\u00e9m da vitaliciedade (que impede exonera\u00e7\u00e3o administrativa), a destitui\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade exige qu\u00f3rum qualificado, assegurando independ\u00eancia judicial mesmo diante de press\u00f5es pol\u00edticas conjunturais.<\/p>\n\n\n\n
Como isso cai na sua prova: quest\u00e3o simulada e comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o in\u00e9dita (estilo FCC):<\/strong>

O Presidente da Rep\u00fablica indicou Maria, advogada com 42 anos de idade, mestre em Direito Constitucional, para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal. Ap\u00f3s sabatina na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado Federal, o nome foi aprovado pelo plen\u00e1rio daquela Casa por 43 votos favor\u00e1veis. Meses ap\u00f3s tomar posse, Maria foi denunciada perante o Senado Federal por suposto exerc\u00edcio de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria. O Senado, por maioria simples, reconheceu a proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o.<\/em>

Considerando exclusivamente as normas constitucionais e a Lei n\u00ba 1.079\/1950, \u00e9 correto afirmar que:<\/em>

(A)<\/strong>\u00a0A indica\u00e7\u00e3o de Maria deveria respeitar o sistema do quinto constitucional, com lista tr\u00edplice formada pelo STF e encaminhada ao Presidente para escolha.

(B)<\/strong>\u00a0A aprova\u00e7\u00e3o por 43 votos \u00e9 insuficiente, pois a nomea\u00e7\u00e3o de ministros do STF exige aprova\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os do Senado Federal.

(C)<\/strong>\u00a0O reconhecimento da proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o por maioria simples produz como efeito imediato a suspens\u00e3o de Maria do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es e a perda de um ter\u00e7o dos vencimentos at\u00e9 senten\u00e7a final.

(D)<\/strong>\u00a0Para que Maria seja efetivamente destitu\u00edda do cargo, ser\u00e1 necess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os dos senadores presentes em sess\u00e3o de julgamento presidida pelo Presidente do STF.

(E)<\/strong>\u00a0A den\u00fancia por exerc\u00edcio de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria n\u00e3o configura crime de responsabilidade segundo a Lei 1.079\/1950, devendo ser processada como crime comum perante o pr\u00f3prio STF.<\/pre>\n\n\n\n
GABARITO: Alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Justificativa detalhada:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A alternativa A<\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta porque o quinto constitucional (art. 94, CF) n\u00e3o se aplica ao STF. N\u00e3o h\u00e1 lista tr\u00edplice nem participa\u00e7\u00e3o do Tribunal na indica\u00e7\u00e3o. A composi\u00e7\u00e3o do Supremo \u00e9 inteiramente livre, mediante escolha direta do Presidente da Rep\u00fablica.<\/pre>\n\n\n\n
A alternativa B<\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta porque a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado exige maioria absoluta<\/strong>\u00a0(41 dos 81 senadores), conforme art. 101, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF. Os 43 votos obtidos por Maria superam amplamente esse requisito. O qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os \u00e9 exigido apenas para a condena\u00e7\u00e3o final no processo por crime de responsabilidade, n\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
A alternativa C<\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta porque descreve os efeitos do art. 57 da Lei 1.079\/1950, mas se equivoca quanto ao momento em que esses efeitos se produzem. A suspens\u00e3o e a perda de um ter\u00e7o dos vencimentos decorrem do ju\u00edzo de proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o (quando o Senado decide que a acusa\u00e7\u00e3o procede e deve ser julgada), mas o enunciado menciona apenas que houve reconhecimento de proced\u00eancia \"por maioria simples\", sem esclarecer se foi o ju\u00edzo de admissibilidade (art. 47) ou o ju\u00edzo de proced\u00eancia (art. 54). Tecnicamente, ambos exigem maioria simples, mas somente o segundo produz os efeitos do art. 57. Contudo, a alternativa se torna imprecisa por n\u00e3o especificar corretamente a fase processual.<\/pre>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong>\u00a0est\u00e1 correta<\/strong>. Segundo o art. 68 da Lei 1.079\/1950, a condena\u00e7\u00e3o definitiva exige dois ter\u00e7os dos votos dos senadores presentes em sess\u00e3o de julgamento presidida pelo Presidente do STF. Somente com essa condena\u00e7\u00e3o \u00e9 que Maria ser\u00e1 efetivamente destitu\u00edda do cargo (art. 70). Antes disso, mesmo que tenha sido reconhecida a proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, ela permanece formalmente investida no cargo (embora eventualmente suspensa do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es).<\/pre>\n\n\n\n
A alternativa E<\/strong>\u00a0est\u00e1 incorreta porque exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria \u00e9 expressamente previsto como crime de responsabilidade no art. 39, item 3, da Lei 1.079\/1950. Trata-se de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, n\u00e3o de crime comum, processada perante o Senado Federal, e n\u00e3o perante o STF.<\/pre>\n\n\n\n
Memorize para a prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para garantir pontos preciosos em quest\u00f5es sobre composi\u00e7\u00e3o e controle do STF, grave os seguintes pontos-chave:<\/p>\n\n\n\n
Requisitos para ser ministro:<\/strong>\u00a0(1) mais de 35 e menos de 70 anos; (2) not\u00e1vel saber jur\u00eddico; (3) reputa\u00e7\u00e3o ilibada. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de carreira espec\u00edfica, concurso p\u00fablico ou tempo m\u00ednimo de atividade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Procedimento de nomea\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0(1) Indica\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria pelo Presidente da Rep\u00fablica; (2) Sabatina na CCJ do Senado; (3) Aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do Senado por maioria absoluta (41 votos); (4) Nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente. N\u00e3o se aplica quinto constitucional ao STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Crimes de responsabilidade:<\/strong>\u00a0(1) Alterar decis\u00e3o j\u00e1 proferida; (2) Julgar quando suspeito; (3) Exercer atividade partid\u00e1ria; (4) Ser patentemente desidioso; (5) Agir de modo incompat\u00edvel com honra e decoro.<\/p>\n\n\n\n
Processo de destitui\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0(1) Qualquer cidad\u00e3o pode denunciar; (2) Ju\u00edzo de admissibilidade por maioria simples; (3) Ju\u00edzo de proced\u00eancia por maioria simples, com efeitos de suspens\u00e3o e perda parcial de vencimentos; (4) Julgamento pelo Senado sob presid\u00eancia do Presidente do STF; (5) Condena\u00e7\u00e3o exige dois ter\u00e7os dos senadores presentes, resultando em destitui\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7as fundamentais:<\/strong>\u00a0STF n\u00e3o tem quinto constitucional; n\u00e3o h\u00e1 lista tr\u00edplice; aprova\u00e7\u00e3o exige maioria absoluta (n\u00e3o dois ter\u00e7os); condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade \u00e9 julgada pelo Senado (n\u00e3o pelo pr\u00f3prio STF).<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Prof. Gustavo Cordeiro A indica\u00e7\u00e3o de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal coloca em evid\u00eancia um 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