{"id":164735,"date":"2025-11-25T21:01:42","date_gmt":"2025-11-26T00:01:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=164735"},"modified":"2025-11-26T16:34:16","modified_gmt":"2025-11-26T19:34:16","slug":"remicao-pena-estudo-distancia-stj-requisitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/remicao-pena-estudo-distancia-stj-requisitos\/","title":{"rendered":"Remi\u00e7\u00e3o de pena por estudo \u00e0 dist\u00e2ncia: STJ estabelece requisitos"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou, em novembro de 2025, entendimento definitivo sobre quest\u00e3o que vinha gerando diverg\u00eancias profundas nas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o Tema 1.236 dos recursos repetitivos<\/strong>, sob relatoria do Ministro Og Fernandes, a Terceira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu par\u00e2metros claros e rigorosos para concess\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o de pena<\/mark><\/strong> mediante estudos realizados na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que essa decis\u00e3o n\u00e3o apenas resolve casos concretos envolvendo reeducandos de Minas Gerais, mas estabelece diretriz vinculante para milhares de situa\u00e7\u00f5es semelhantes em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o submetida a julgamento possu\u00eda contornos bem definidos: definir se, para obten\u00e7\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o da pena pela conclus\u00e3o de curso na modalidade a dist\u00e2ncia, a institui\u00e7\u00e3o de ensino deve estar credenciada<\/strong> junto \u00e0 unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades e da carga hor\u00e1ria efetivamente cumprida pelo condenado.<\/pre>\n\n\n\n
Veja que a controv\u00e9rsia n\u00e3o residia na possibilidade em si de remi\u00e7\u00e3o por estudos a dist\u00e2ncia, mas sim nos requisitos necess\u00e1rios para sua valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A tese fixada pelo Tribunal merece aten\u00e7\u00e3o cuidadosa dos operadores do direito, especialmente defensores p\u00fablicos, advogados criminalistas e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o entendimento consolidado, a remi\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o do estudo a dist\u00e2ncia demanda a pr\u00e9via integra\u00e7\u00e3o do curso ao Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico<\/mark><\/strong> da unidade ou do sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n
Ora, n\u00e3o basta o mero credenciamento da institui\u00e7\u00e3o de ensino junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Com efeito, exige-se tamb\u00e9m a comprova\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia e realiza\u00e7\u00e3o efetiva das atividades determinadas.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Reeducandos do sistema prisional mineiro conclu\u00edram cursos a dist\u00e2ncia oferecidos por institui\u00e7\u00f5es como a Escola CENED, devidamente credenciadas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, essas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o possu\u00edam qualquer v\u00ednculo administrativo, conv\u00eanio ou integra\u00e7\u00e3o com as unidades prisionais onde os apenados cumpriam suas penas.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais havia concedido a remi\u00e7\u00e3o nesses casos. Entendeu-se ser suficiente o credenciamento junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o dos certificados de conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, os desembargadores mineiros consideraram que o art. 126, \u00a72\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong> exige apenas que as atividades de estudo sejam \u201ccertificadas pelas autoridades educacionais competentes\u201d, sem mencionar expressamente a necessidade de credenciamento junto \u00e0 unidade prisional.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais recorreu. O argumento foi que a aus\u00eancia de conv\u00eanio da institui\u00e7\u00e3o de ensino com a unidade prisional inviabiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades e a aferi\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria di\u00e1ria efetivamente cumprida.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, alegou-se a necessidade de cumprimento dos requisitos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 391\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Tal Resolu\u00e7\u00e3o estabelece procedimentos e diretrizes para reconhecimento do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o por meio de pr\u00e1ticas sociais educativas.<\/p>\n\n\n\n
Fundamento do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja que o fundamento central da interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ repousa na finalidade ressocializadora<\/strong> da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
O art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a><\/strong> estabelece que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
A contagem se d\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o de um dia de pena a cada doze horas de frequ\u00eancia escolar, divididas no m\u00ednimo em tr\u00eas dias.<\/p>\n\n\n\n
Modalidade de ensino<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Com efeito, o \u00a72\u00ba do mesmo artigo disp\u00f5e expressamente que as atividades de estudo \"poder\u00e3o ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a dist\u00e2ncia e dever\u00e3o ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados\".<\/pre>\n\n\n\n
Perceba que o legislador ordin\u00e1rio, atento \u00e0 necessidade de garantir que a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo ocorra de maneira efetiva, definiu que as atividades educacionais, inclusive as realizadas na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia, devem ser devidamente certificadas.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 391\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a avan\u00e7ou significativamente na regulamenta\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
\"Remi\u00e7\u00e3o<\/figure>
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Esse diploma normativo estabelece que pr\u00e1ticas sociais educativas n\u00e3o-escolares, tais como cursos profissionalizantes, devem estar integradas ao Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico da unidade ou do sistema prisional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Mais que isso, essas atividades precisam ser executadas por institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas ou privadas e pessoas e institui\u00e7\u00f5es autorizadas ou conveniadas com o poder p\u00fablico para esse fim.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o estabelece requisitos espec\u00edficos para reconhecimento do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena pela participa\u00e7\u00e3o em pr\u00e1ticas sociais educativas n\u00e3o-escolares.<\/p>\n\n\n\n
Entre esses requisitos, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n