A decis\u00e3o reacende um debate crucial para quem se prepara para concursos de seguran\u00e7a p\u00fablica: at\u00e9 onde vai a an\u00e1lise da vida pregressa do candidato?<\/em> \u00c9 poss\u00edvel eliminar algu\u00e9m por condutas de familiares? E quando o crime sequer existia no momento em que o relacionamento come\u00e7ou?<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea est\u00e1 se preparando para concursos de Delegado, Promotor ou qualquer carreira que exija investiga\u00e7\u00e3o social, este artigo \u00e9 leitura obrigat\u00f3ria. Vamos analisar o caso, os fundamentos constitucionais e o que voc\u00ea precisa saber para sua prova.<\/p>\n\n\n\n A candidata foi aprovada nas fases anteriores do concurso para Delegado de Pol\u00edcia Substituto de Santa Catarina e convocada para a 5\u00aa fase: a investiga\u00e7\u00e3o social. No resultado preliminar, foi considerada N\u00c3O HABILITADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O motivo? Seu c\u00f4njuge havia sido condenado pela pr\u00e1tica do delito tipificado no art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006<\/a><\/strong> (tr\u00e1fico de drogas). Segundo o ato administrativo, a candidata mantinha relacionamento com pessoa cuja senten\u00e7a “destacava compartilhamento de lucros oriundos do tr\u00e1fico de drogas”.<\/p>\n\n\n\n Contudo, h\u00e1 elementos cruciais que a banca n\u00e3o havia considerado: \u00e0 \u00e9poca dos fatos criminosos (2016), a candidata sequer conhecia<\/em>\u00a0aquele que viria a ser seu marido. Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a penal declarou extinta a punibilidade<\/mark> pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva<\/strong>, nos termos do art. 109, V, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto relevante: desde 2016, o c\u00f4njuge trabalha regularmente na mesma empresa, primeiro como representante comercial e, a partir de 2024, como gerente de vendas e servi\u00e7os. A pr\u00f3pria candidata prestou espontaneamente as informa\u00e7\u00f5es sobre os antecedentes do marido no formul\u00e1rio de investiga\u00e7\u00e3o social, evidenciando sua boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Inconformada, a candidata impetrou Mandado de Seguran\u00e7a<\/mark><\/strong>\u00a0perante o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina. O Relator chegou a deferir a liminar, suspendendo os efeitos da inabilita\u00e7\u00e3o e garantindo a perman\u00eancia da candidata no certame.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSC, ao julgar o m\u00e9rito, denegou a seguran\u00e7a<\/strong> e revogou a liminar. O fundamento central foi que o edital previa expressamente a an\u00e1lise dos “relacionamentos interpessoais” dos candidatos, e que a op\u00e7\u00e3o livre e consciente de manter relacionamento com pessoa condenada por tr\u00e1fico seria incompat\u00edvel com o cargo de Delegada de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n O TJSC entendeu que n\u00e3o se tratava de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoalidade da pena<\/em>, mas de avalia\u00e7\u00e3o de risco institucional. O tribunal destacou as prerrogativas da carreira policial (porte de arma, acesso a investiga\u00e7\u00f5es sigilosas, combate ao tr\u00e1fico) e concluiu que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o agiu de forma ilegal ou abusiva.<\/p>\n\n\n\n A candidata interp\u00f4s Recurso Extraordin\u00e1rio, ao qual foi negado seguimento com base no Tema 485 da Repercuss\u00e3o Geral<\/strong>, que veda ao Judici\u00e1rio substituir a banca examinadora. Ap\u00f3s agravo interno desprovido, restou \u00e0 candidata ajuizar Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional<\/mark><\/strong>\u00a0diretamente ao STF, sob o argumento de que a decis\u00e3o aplicou incorretamente o paradigma.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Fl\u00e1vio Dino, ao analisar o pedido liminar na Reclama\u00e7\u00e3o 86.085\/SC, identificou a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida: fumus boni iuris<\/em> e periculum in mora<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao fumus boni iuris<\/em>, Dino reconheceu plausibilidade na tese de que a decis\u00e3o do TJSC pode estar em desacordo com princ\u00edpios constitucionais fundamentais: a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>\u00a0(art. 5\u00ba, LVII), a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/mark><\/strong>\u00a0e, principalmente, a intranscend\u00eancia da san\u00e7\u00e3o penal<\/strong>\u00a0(art. 5\u00ba, XLV).<\/p>\n\n\n\n Nas palavras do Ministro: “n\u00e3o sendo leg\u00edtimo impor \u00e0 candidata restri\u00e7\u00f5es decorrentes de fato que n\u00e3o lhe \u00e9 imput\u00e1vel<\/em>“. Em outras palavras, a candidata n\u00e3o pode ser penalizada por uma conduta praticada por terceiro, sobre a qual ela n\u00e3o tem qualquer responsabilidade e que ocorreu antes mesmo de existir qualquer v\u00ednculo entre eles.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O periculum in mora<\/em> foi caracterizado pela possibilidade de perda definitiva do direito de prosseguir no concurso, o que representaria “frustra\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima expectativa decorrente de anos de prepara\u00e7\u00e3o e estudo<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, o Ministro deferiu a liminar<\/strong> para suspender a tramita\u00e7\u00e3o do processo de origem e assegurar o regular prosseguimento da candidata no concurso at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o do STF. Determinou ainda a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos complementares sobre a situa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, incluindo certid\u00e3o criminal atualizada e comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos laborais nos \u00faltimos dez anos.<\/p>\n\n\n\n O art. 5\u00ba, XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que “nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado<\/em>“. Trata-se do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia, pessoalidade ou responsabilidade pessoal da pena, que impede que san\u00e7\u00f5es de natureza penal atinjam terceiros.<\/p>\n\n\n\n Embora a elimina\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o seja tecnicamente uma “pena” no sentido do Direito Penal, a doutrina constitucional reconhece que o princ\u00edpio tem aplica\u00e7\u00e3o mais ampla, vedando qualquer forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o de uma pessoa por fato exclusivamente imput\u00e1vel a outra. A elimina\u00e7\u00e3o da candidata por conduta criminosa de seu c\u00f4njuge representa, em ess\u00eancia, uma extens\u00e3o indevida dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal para pessoa que n\u00e3o integrou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda outro aspecto relevante: a punibilidade do c\u00f4njuge foi extinta pela prescri\u00e7\u00e3o. Embora a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o apague os efeitos civis da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ela representa o reconhecimento estatal de que o direito de punir se exauriu. Permitir que uma condena\u00e7\u00e3o prescrita sirva de fundamento para eliminar a c\u00f4njuge do condenado seria atribuir a essa decis\u00e3o efeitos perp\u00e9tuos que nem mesmo o pr\u00f3prio condenado suporta.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o fato de o c\u00f4njuge estar empregado regularmente desde 2016 demonstra sua reintegra\u00e7\u00e3o social, um dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o penal (art. 1\u00ba da LEP). Penalizar a candidata por um relacionamento com pessoa que j\u00e1 cumpriu sua d\u00edvida com a sociedade contraria a pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema penal.<\/p>\n\n\n\n O TJSC fundamentou sua decis\u00e3o no Tema 485 do STF<\/strong> (RE 632.853), segundo o qual: “N\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribu\u00eddas, salvo ocorr\u00eancia de ilegalidade ou de inconstitucionalidade<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 que o pr\u00f3prio paradigma cont\u00e9m uma ressalva expressa<\/strong>: o controle judicial \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 ilegalidade ou inconstitucionalidade. \u00c9 exatamente essa a hip\u00f3tese alegada pela candidata: a elimina\u00e7\u00e3o com base em conduta de terceiro viola frontalmente o art. 5\u00ba, XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Dino reconheceu que a situa\u00e7\u00e3o “aparenta enquadrar-se no entendimento firmado por esta Suprema Corte no paradigma invocado<\/em>“, justamente porque configura afronta a preceitos constitucionais. A aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Tema 485 para blindar qualquer decis\u00e3o de banca examinadora, sem considerar a exist\u00eancia de v\u00edcios de constitucionalidade, representa distor\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 de alt\u00edssima relev\u00e2ncia para candidatos \u00e0s carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica. A investiga\u00e7\u00e3o social est\u00e1 prevista em praticamente todos os editais de concursos para Delegado, Agente, Escriv\u00e3o, Perito e outras carreiras policiais. Conhecer os limites dessa fase \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n Pontos de aten\u00e7\u00e3o para provas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A investiga\u00e7\u00e3o social pode analisar a vida pregressa do candidato, mas encontra limites nos direitos fundamentais. O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena<\/strong> veda a responsabiliza\u00e7\u00e3o por fatos de terceiros, mesmo que sejam familiares. A prescri\u00e7\u00e3o extingue a punibilidade e seus efeitos n\u00e3o podem ser perpetuados para prejudicar terceiros. O Tema 485 do STF n\u00e3o blinda decis\u00f5es de banca que violem a Constitui\u00e7\u00e3o, pois a pr\u00f3pria tese ressalva casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Como o tema pode aparecer:<\/strong>\u00a0Quest\u00f5es sobre limites do controle judicial<\/mark><\/strong> de concursos, aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia, e alcance da investiga\u00e7\u00e3o social. Tamb\u00e9m pode surgir em provas discursivas sobre direitos fundamentais e controle de atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta porque o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena (art. 5\u00ba, XLV, CF) impede que algu\u00e9m seja penalizado por conduta de terceiro. A elimina\u00e7\u00e3o de Maria por crime cometido pelo irm\u00e3o viola esse preceito constitucional, autorizando o controle judicial mesmo diante do Tema 485, que ressalva expressamente os casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 errada porque a investiga\u00e7\u00e3o social, embora ampla, encontra limites nos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta porque distorce o Tema 485, que admite controle judicial em casos de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a alternativa D est\u00e1 errada porque o problema n\u00e3o \u00e9 a vig\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o, mas o fato de se responsabilizar terceiro por conduta alheia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta porque o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 via adequada contra ato administrativo ilegal, sendo a reclama\u00e7\u00e3o cab\u00edvel apenas ap\u00f3s esgotamento de inst\u00e2ncias com aplica\u00e7\u00e3o indevida de precedente vinculante.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Ministro Fl\u00e1vio Dino na Reclama\u00e7\u00e3o 86.085\/SC representa importante marco na defini\u00e7\u00e3o dos limites da investiga\u00e7\u00e3o social em concursos p\u00fablicos. Para sua prova, guarde os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena (art. 5\u00ba, XLV, CF) impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o de candidato por conduta criminosa de terceiros, ainda que sejam familiares ou c\u00f4njuges. A investiga\u00e7\u00e3o social tem limites constitucionais e n\u00e3o pode servir como instrumento de puni\u00e7\u00e3o indireta. O Tema 485 do STF<\/strong> n\u00e3o blinda atos de banca que violem a Constitui\u00e7\u00e3o, pois a pr\u00f3pria tese ressalva casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A prescri\u00e7\u00e3o extingue a punibilidade e n\u00e3o pode ter seus efeitos perpetuados para prejudicar terceiros inocentes.<\/p>\n\n\n\n Fique atento: este caso ainda ser\u00e1 julgado no m\u00e9rito pelo STF, mas a concess\u00e3o da liminar j\u00e1 sinaliza a tend\u00eancia da Corte em proteger candidatos contra elimina\u00e7\u00f5es baseadas em responsabilidade objetiva por atos de terceiros. Para carreiras policiais, conhecer esses limites pode ser a diferen\u00e7a entre a aprova\u00e7\u00e3o e uma elimina\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\nO caso concreto: elimina\u00e7\u00e3o por relacionamento com condenado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caminho processual at\u00e9 o STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do Ministro Fl\u00e1vio Dino: intranscend\u00eancia da pena<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Investiga\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/12203646\/fala-discurso-declaracao-comentario-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Os fundamentos constitucionais em jogo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e reabilita\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tema 485 da Repercuss\u00e3o Geral e seus limites<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Conex\u00e3o com concursos p\u00fablicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o comentada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
(Quest\u00e3o in\u00e9dita \u2013 Estilo CESPE\/CEBRASPE)<\/strong> Maria foi aprovada em todas as fases anteriores do concurso para Delegada de Pol\u00edcia. Na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, foi eliminada pelo fato de seu irm\u00e3o ter sido condenado criminalmente por estelionato h\u00e1 15 anos, com pena j\u00e1 cumprida. Maria impetrou mandado de seguran\u00e7a, alegando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena. A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta:
A)<\/strong> A elimina\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois a investiga\u00e7\u00e3o social pode analisar livremente todos os aspectos da vida do candidato, incluindo a conduta de familiares, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o constitucional.
B)<\/strong> O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode analisar a decis\u00e3o da banca examinadora, conforme o Tema 485 da Repercuss\u00e3o Geral do STF, que veda qualquer controle judicial sobre atos de concurso p\u00fablico.
C)<\/strong> A elimina\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, pois Maria n\u00e3o pode ser responsabilizada por conduta exclusivamente imput\u00e1vel a terceiro, cabendo controle judicial por inconstitucionalidade.
D)<\/strong> A situa\u00e7\u00e3o seria diferente se a condena\u00e7\u00e3o do irm\u00e3o ainda estivesse vigente, pois somente a prescri\u00e7\u00e3o ou cumprimento da pena afastam a possibilidade de elimina\u00e7\u00e3o do familiar.
E)<\/strong> O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 via inadequada, pois a candidata deveria ajuizar reclama\u00e7\u00e3o constitucional diretamente ao STF.<\/pre>\n\n\n\nO que voc\u00ea precisa memorizar?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n