{"id":164531,"date":"2025-11-24T22:18:41","date_gmt":"2025-11-25T01:18:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=164531"},"modified":"2025-11-27T08:49:41","modified_gmt":"2025-11-27T11:49:41","slug":"salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/","title":{"rendered":"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal consolidou, em novembro de 2025, entendimento que p\u00f5e fim a uma discuss\u00e3o que atravessava diversas inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 1.409.059, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Corte estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o de multas administrativas<\/mark><\/strong> em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o viola o comando constitucional previsto no artigo 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que essa decis\u00e3o, tomada em sede de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o apenas resolve o caso concreto envolvendo o Conselho Regional de Farm\u00e1cia de S\u00e3o Paulo, mas tamb\u00e9m estabelece diretriz vinculante<\/strong> para milhares de situa\u00e7\u00f5es semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o de fundo merece aten\u00e7\u00e3o cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o dispositivo constitucional que veda a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo “para qualquer fim” sempre gerou interpreta\u00e7\u00f5es divergentes no cen\u00e1rio jurisprudencial brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, algumas decis\u00f5es aplicavam leitura estrita da norma, considerando inconstitucional qualquer refer\u00eancia ao sal\u00e1rio m\u00ednimo fora do contexto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, prevalecia entendimento mais matizado, que diferenciava o uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como mera refer\u00eancia daquele que efetivamente o transforma em indexador econ\u00f4mico<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o voto do Ministro Gilmar Mendes percorreu caminho metodol\u00f3gico essencial para compreens\u00e3o adequada da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Breve hist\u00f3rico<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O relator recuperou o hist\u00f3rico constitucional do dispositivo, demonstrando que a veda\u00e7\u00e3o surgiu em contexto muito espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, durante as d\u00e9cadas de 1980 e 1990, a sociedade brasileira vivenciou per\u00edodo de hiperinfla\u00e7\u00e3o<\/strong> aguda, circunst\u00e2ncia que levou diversos agentes econ\u00f4micos a adotarem refer\u00eancias desvinculadas do padr\u00e3o monet\u00e1rio oficial.<\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio m\u00ednimo, junto com o d\u00f3lar e outras unidades de refer\u00eancia, passou a servir como base para indexa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong> de contratos, pre\u00e7os e sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Veja que esse cen\u00e1rio criava problema estrutural grave.<\/p>\n\n\n\n

Toda vez que o sal\u00e1rio m\u00ednimo sofria reajuste, toda a economia acompanhava automaticamente esse movimento, gerando espiral inflacion\u00e1ria que tornava cada vez mais dif\u00edcil a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o real do m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, o constituinte de 1988 estabeleceu a veda\u00e7\u00e3o expressa justamente para permitir que aumentos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o gerassem, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com esses aumentos.<\/p>\n\n\n\n

Multa administrativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Todavia, o Ministro Gilmar Mendes pontuou diferen\u00e7a fundamental que atravessa todo o racioc\u00ednio jur\u00eddico desenvolvido no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o de multa administrativa constitui evento pontual<\/strong>, epis\u00f3dico, decorrente de infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica cometida pelo administrado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se confunde, portanto, com valores de natureza continuada, peri\u00f3dica, como ocorre com verbas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o mostra-se absolutamente central para o deslinde da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que a multa administrativa possui natureza sancionat\u00f3ria eventual<\/strong>. Ela surge vinculada \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o legal e n\u00e3o possui car\u00e1ter de regularidade ou periodicidade.<\/p>\n\n\n\n

Ora, justamente essa caracter\u00edstica epis\u00f3dica impede que a multa possa servir de referencial para reajuste de outros valores ou para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria peri\u00f3dica.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do que ocorre com sal\u00e1rios<\/strong>, que s\u00e3o pagos mensalmente e podem gerar efeito cascata na economia, as multas administrativas n\u00e3o t\u00eam qualquer rela\u00e7\u00e3o direta com o poder de compra dos trabalhadores ou com o funcionamento regular da economia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, o voto do relator demonstra que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia constru\u00eddo essa distin\u00e7\u00e3o em diversas oportunidades anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Precedentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A Corte validou, por exemplo, dispositivo do C\u00f3digo de Processo Penal<\/mark><\/strong> que utilizava o sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro para fixa\u00e7\u00e3o de multa por abandono de processo, na ADI 4.398<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, reconheceu a constitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial de m\u00e9dicos, dentistas e auxiliares em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo, na ADPF 325<\/strong>, adotando t\u00e9cnica de congelamento da base de c\u00e1lculo para evitar indexa\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, tamb\u00e9m validou o uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mica para fins de isen\u00e7\u00e3o de taxas, conforme decidido na ADI 1.568<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, emerge dos precedentes citados pelo relator que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo como mera refer\u00eancia paradigm\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\"Sal\u00e1rio<\/figure>
\n

O que se busca impedir \u00e9 especificamente seu uso como fator de indexa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ou seja, como mecanismo de reajuste autom\u00e1tico que vincule diversos valores aos aumentos do m\u00ednimo. Quando n\u00e3o h\u00e1 essa vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou esse potencial de gerar efeito cascata na economia, o uso referencial do sal\u00e1rio m\u00ednimo permanece constitucionalmente leg\u00edtimo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, o caso concreto julgado pelo Supremo envolveu multas administrativas aplicadas pelo Conselho Regional de Farm\u00e1cia de S\u00e3o Paulo, com fundamento na Lei 5.724\/1971.<\/p>\n\n\n\n

Essa legisla\u00e7\u00e3o estabelece multa de um a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos para empresas e estabelecimentos que exploram atividades farmac\u00eauticas<\/strong> sem comprovar que s\u00e3o exercidas por profissionais habilitados e registrados nos Conselhos de Farm\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/mark><\/strong> e anulado as multas, interpretando que o dispositivo constitucional impedia qualquer vincula\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reformou essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo o voto do Ministro Gilmar Mendes, seis ministros conclu\u00edram pela constitucionalidade <\/strong>da cobran\u00e7a. Apenas quatro ministros divergiram, liderados pelo Ministro Dias Toffoli, que sustentou entendimento mais restritivo sobre as possibilidades de uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Veja que o Ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m destacou argumento pragm\u00e1tico relevante. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro encontra-se repleto de dispositivos que utilizam o sal\u00e1rio m\u00ednimo como crit\u00e9rio para fixa\u00e7\u00e3o de multas e outras obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Perceba, o C\u00f3digo Penal<\/strong> prev\u00ea presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria entre um e trezentos e sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos como pena alternativa. O C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> estabelece multas em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo para descumprimento de decis\u00f5es, litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e embargos protelat\u00f3rios. O C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> tamb\u00e9m recorre ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para fixar multas em casos de recusa ao servi\u00e7o de j\u00fari.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Destarte, declarar a inconstitucionalidade generalizada dessa pr\u00e1tica geraria v\u00e1cuo normativo extenso e complexo, com impactos pr\u00e1ticos relevantes em diversos ramos do direito. Nesse sentido, o relator observou que, especificamente no caso dos Conselhos de Farm\u00e1cia, obstaculizar a aplica\u00e7\u00e3o de multas iria na contram\u00e3o da garantia do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, afetando sobremaneira o exerc\u00edcio do poder fiscalizat\u00f3rio dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo Supremo estabelece de forma clara e objetiva que “a fixa\u00e7\u00e3o de multa administrativa em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o viola<\/strong> o disposto no art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que essa formula\u00e7\u00e3o consolida entendimento que j\u00e1 vinha sendo constru\u00eddo pela Corte em diversos precedentes, mas que ainda gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> nas inst\u00e2ncias inferiores pela aus\u00eancia de pronunciamento definitivo em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal consolidou, em novembro de 2025, entendimento que p\u00f5e fim a uma discuss\u00e3o que atravessava…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":145401,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3830,3828,3829,1841,407,338,1229,3827,132,3826,327,1723,376,134],"tax_estado":[56],"class_list":{"0":"post-164531","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-adi-1-568","9":"tag-adi-4-398","10":"tag-adpf-325","11":"tag-codigo-de-processo-civil-cpc","12":"tag-codigo-de-processo-penal","13":"tag-codigo-penal","14":"tag-execucao-fiscal","15":"tag-indexador-economico","16":"tag-jurisprudencia","17":"tag-multas-administrativas","18":"tag-precedentes","19":"tag-salario-minimo","20":"tag-seguranca-juridica","21":"tag-stf","22":"tax_estado-sp"},"acf":[],"yoast_head":"\nSal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STF estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o de multas administrativas em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o viola comando constitucional.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O STF estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o de multas administrativas em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o viola comando constitucional.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-11-25T01:18:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-27T11:49:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1367\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\"},\"headline\":\"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas\",\"datePublished\":\"2025-11-25T01:18:41+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-27T11:49:41+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/\"},\"wordCount\":1279,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg\",\"keywords\":[\"ADI 1.568\",\"ADI 4.398\",\"ADPF 325\",\"C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)\",\"c\u00f3digo de processo penal\",\"c\u00f3digo penal\",\"execu\u00e7\u00e3o fiscal\",\"indexador econ\u00f4mico\",\"jurisprud\u00eancia\",\"multas administrativas\",\"precedentes\",\"sal\u00e1rio m\u00ednimo\",\"seguran\u00e7a jur\u00eddica\",\"STF\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/\",\"name\":\"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg\",\"datePublished\":\"2025-11-25T01:18:41+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-27T11:49:41+00:00\",\"description\":\"O STF estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o de multas administrativas em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o viola comando constitucional.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1367},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas","description":"O STF estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o de multas administrativas em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o viola comando constitucional.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas","og_description":"O STF estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o de multas administrativas em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o viola comando constitucional.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-11-25T01:18:41+00:00","article_modified_time":"2025-11-27T11:49:41+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":1367,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431"},"headline":"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas","datePublished":"2025-11-25T01:18:41+00:00","dateModified":"2025-11-27T11:49:41+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/"},"wordCount":1279,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg","keywords":["ADI 1.568","ADI 4.398","ADPF 325","C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)","c\u00f3digo de processo penal","c\u00f3digo penal","execu\u00e7\u00e3o fiscal","indexador econ\u00f4mico","jurisprud\u00eancia","multas administrativas","precedentes","sal\u00e1rio m\u00ednimo","seguran\u00e7a jur\u00eddica","STF"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/","name":"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg","datePublished":"2025-11-25T01:18:41+00:00","dateModified":"2025-11-27T11:49:41+00:00","description":"O STF estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o de multas administrativas em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o viola comando constitucional.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/24085850\/justica-estudos-jurisprudencia-conhecimento.jpg","width":2000,"height":1367},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/salario-minimo-parametro-multas-administrativas-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de multas administrativas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=164531"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164531\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":165160,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164531\/revisions\/165160"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145401"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=164531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=164531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=164531"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=164531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}