O caso envolve a articula\u00e7\u00e3o do deputado junto ao governo dos Estados Unidos para obten\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es contra autoridades brasileiras \u2013 incluindo o chamado “tarifa\u00e7o”, suspens\u00e3o de vistos e aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky \u2013, com o objetivo de criar um ambiente de instabilidade institucional que favorecesse seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 2668, que apura tentativa de golpe de Estado.<\/p>\n\n\n\n
Para candidatos a concursos das carreiras jur\u00eddicas, este caso representa uma oportunidade \u00edmpar de compreender os elementos do tipo penal de coa\u00e7\u00e3o processual, as hip\u00f3teses de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, os institutos despenalizadores aplic\u00e1veis e, ainda, uma peculiaridade processual: a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/mark> na defesa de pessoa aparentemente n\u00e3o hipossuficiente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 344 do C\u00f3digo Penal estabelece:<\/p>\n\n\n\n 1. Conduta t\u00edpica<\/strong>: usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/p>\n\n\n\n 2. Sujeitos passivos<\/strong>: autoridade, parte ou qualquer pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo<\/p>\n\n\n\n 3. Elemento subjetivo espec\u00edfico<\/strong>: finalidade de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio<\/p>\n\n\n\n 4. Contexto<\/strong>: a conduta deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a processo judicial, policial, administrativo ou arbitral<\/p>\n\n\n\n O ponto nevr\u00e1lgico do caso reside na caracteriza\u00e7\u00e3o da “grave amea\u00e7a”<\/strong>. Para o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a grave amea\u00e7a se materializou atrav\u00e9s da articula\u00e7\u00e3o e efetiva obten\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es do governo norte-americano, incluindo:<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, h\u00e1 “ind\u00edcios relevantes de que as condutas tinham como objetivo a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente institucional e social de instabilidade, com aplica\u00e7\u00e3o de crescentes san\u00e7\u00f5es a autoridades brasileiras e preju\u00edzos econ\u00f4micos ao Brasil, como modo de coagir os Ministros do STF a decidir favoravelmente ao r\u00e9u Jair Bolsonaro”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o argumentou que as manifesta\u00e7\u00f5es do deputado constitu\u00edram “articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas<\/mark>“<\/strong>\u00a0e exerc\u00edcio leg\u00edtimo da liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o havendo prova de que ele tivesse poder efetivo para concretizar as san\u00e7\u00f5es mencionadas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 crucial compreender que o recebimento da den\u00fancia<\/strong> n\u00e3o significa condena\u00e7\u00e3o. Trata-se de um ju\u00edzo preliminar sobre a viabilidade da acusa\u00e7\u00e3o, no qual se verifica se est\u00e3o presentes os requisitos m\u00ednimos para instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A den\u00fancia ser\u00e1 rejeitada quando:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 for manifestamente inepta<\/strong>: quando n\u00e3o preencher os requisitos do art. 41 do CPP (exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso com todas as suas circunst\u00e2ncias, qualifica\u00e7\u00e3o do acusado, classifica\u00e7\u00e3o do crime e rol de testemunhas)<\/p>\n\n\n\n II \u2013 faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>: como a incompet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo ou aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/p>\n\n\n\n III \u2013 faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>: quando n\u00e3o houver elementos m\u00ednimos de prova da materialidade e ind\u00edcios de autoria<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que a PGR descreveu satisfatoriamente os fatos t\u00edpicos e il\u00edcitos, demonstrando a justa causa<\/strong> necess\u00e1ria para a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, com provas da ocorr\u00eancia do crime e ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria.<\/p>\n\n\n\n Um aspecto relevante para concursos \u00e9 a an\u00e1lise dos institutos despenalizadores cab\u00edveis ao crime do art. 344 do CP:<\/p>\n\n\n\n Previsto no art. 28-A do CPP, o ANPP pode ser proposto quando o investigado confessar formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/strong> e com pena m\u00ednima inferior a 4 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u26a0\ufe0f Quest\u00e3o problem\u00e1tica<\/strong>: o art. 344 tipifica crime praticado mediante “viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a”, logo, o ANPP \u00e9 incab\u00edvel porque o tipo penal pressup\u00f5e viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Prevista no art. 89 da Lei 9.099\/95, aplica-se aos crimes com pena m\u00ednima igual ou inferior a um ano<\/strong>. O art. 344 do CP prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos, portanto, em tese, \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo<\/strong>, desde que preenchidos os demais requisitos (o acusado n\u00e3o estar sendo processado ou condenado por outro crime, e presentes os requisitos do art. 77 do CP).<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos mais intrigantes do caso \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/strong> na defesa de Eduardo Bolsonaro, reconhecidamente pessoa sem hipossufici\u00eancia financeira.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece:<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a notifica\u00e7\u00e3o do deputado, mas ele n\u00e3o constituiu advogado nem apresentou defesa<\/strong>. Como Eduardo Bolsonaro est\u00e1 nos Estados Unidos e n\u00e3o foi poss\u00edvel estabelecer contato efetivo, a DPU foi nomeada para garantir o direito constitucional \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o ilustra o princ\u00edpio de que o direito \u00e0 defesa t\u00e9cnica<\/mark> \u00e9 absoluto<\/strong>, independentemente da condi\u00e7\u00e3o financeira do acusado, quando h\u00e1 impossibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de advogado particular. Trata-se de garantia do devido processo legal, n\u00e3o de benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n\n\n\n \u26a0\ufe0f Importante<\/strong>: o art. 263, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP estabelece que “o acusado que n\u00e3o for pobre ser\u00e1 obrigado a pagar os honor\u00e1rios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz”. Embora o dispositivo mencione apenas “defensor dativo”, a jurisprud\u00eancia aplica o mesmo racioc\u00ednio ao defensor p\u00fablico quando constatada a capacidade financeira do assistido.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Explica\u00e7\u00e3o<\/strong>: A alternativa A est\u00e1 correta porque o crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo (art. 344 do CP) n\u00e3o exige viol\u00eancia f\u00edsica, bastando a grave amea\u00e7a contra autoridade, parte ou pessoa envolvida no processo, com a finalidade de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio. A articula\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos econ\u00f4micos e san\u00e7\u00f5es internacionais configura grave amea\u00e7a apta a intimidar as autoridades respons\u00e1veis pelo julgamento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta porque a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta e n\u00e3o protege condutas que configurem crimes, especialmente quando h\u00e1 finalidade espec\u00edfica de coagir autoridades judiciais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta porque o tipo penal admite tanto viol\u00eancia quanto grave amea\u00e7a, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria viol\u00eancia f\u00edsica para configurar a coa\u00e7\u00e3o. A amea\u00e7a de preju\u00edzos graves (econ\u00f4micos, institucionais, sociais) \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta porque o art. 7\u00ba do CP estabelece hip\u00f3teses de extraterritorialidade, aplicando-se a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro quando atentem contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, no caso concreto, os efeitos da conduta (coa\u00e7\u00e3o) ocorrem no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta porque, embora o crime seja praticado mediante grave amea\u00e7a, a pena m\u00ednima do art. 344 \u00e9 de 1 ano, permitindo, em tese, a suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099\/95), desde que preenchidos os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n Para concursos p\u00fablicos, fixe os seguintes pontos sobre este tema:<\/p>\n\n\n\n 1.<\/strong> O crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo (art. 344 do CP) exige: a) conduta (viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a), b) contexto (processo judicial, policial, administrativo ou arbitral), c) v\u00edtima espec\u00edfica (autoridade, parte ou pessoa envolvida), d) elemento subjetivo espec\u00edfico (favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio)<\/p>\n\n\n\n 2.<\/strong> A grave amea\u00e7a n\u00e3o se restringe a viol\u00eancia f\u00edsica, abrangendo amea\u00e7as de preju\u00edzos graves que possam intimidar a v\u00edtima<\/p>\n\n\n\n 3.<\/strong> O recebimento da den\u00fancia \u00e9 ju\u00edzo de admissibilidade, verificando-se apenas a presen\u00e7a de justa causa (materialidade + ind\u00edcios de autoria), e n\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n 4.<\/strong> Em tese, cabem ANPP e suspens\u00e3o condicional do processo ao crime do art. 344, embora haja discuss\u00e3o sobre o ANPP em raz\u00e3o da men\u00e7\u00e3o \u00e0 “viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a” no tipo penal<\/p>\n\n\n\n 5.<\/strong> A defesa t\u00e9cnica \u00e9 direito absoluto, podendo a Defensoria P\u00fablica atuar mesmo para n\u00e3o hipossuficientes quando houver impossibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de advogado, garantindo-se o devido processo legal<\/p>\n\n\n\n 6.<\/strong> A liberdade de express\u00e3o e a imunidade parlamentar n\u00e3o s\u00e3o absolutas, cedendo quando h\u00e1 pr\u00e1tica de conduta criminosa com finalidade espec\u00edfica de coagir o Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\nCrime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo: anatomia do tipo penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.\"<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Elementos constitutivos do tipo penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia: articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou grave amea\u00e7a?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Recebimento da den\u00fancia: ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia (art. 395 do CPP)<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Institutos despenalizadores aplic\u00e1veis<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP)<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o condicional do processo<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Peculiaridade da defesa pela DPU: quando o n\u00e3o hipossuficiente precisa de Defensor P\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"coa\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/23144603\/JUSTICA-DECISAO-PROCESSO-JURIDICO-TRIBUNAL-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Fundamento constitucional e legal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba, LXXIV<\/strong> \u2013 o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos<\/pre>\n\n\n\n
Art. 134<\/strong> \u2013 A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados<\/pre>\n\n\n\n
Art. 261<\/strong> \u2013 Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser\u00e1 processado ou julgado sem defensor<\/pre>\n\n\n\n
Art. 264, \u00a73\u00ba<\/strong> (inclu\u00eddo pela Lei 14.511\/2023) \u2013 Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado ser\u00e1 intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser localizado, dever\u00e1 ser nomeado defensor p\u00fablico ou advogado dativo para a sua defesa.<\/pre>\n\n\n\n
Solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o simulada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Banca Estilo CESPE\/CEBRASPE) Jo\u00e3o, empres\u00e1rio de renome nacional, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal por crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. Durante as investiga\u00e7\u00f5es, Jo\u00e3o procurou um jornalista conhecido e afirmou publicamente que, caso fosse condenado, utilizaria seus contatos internacionais para obter san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de governos estrangeiros contra as autoridades respons\u00e1veis pela sua condena\u00e7\u00e3o, visando pression\u00e1-las a absolv\u00ea-lo. Posteriormente, Jo\u00e3o efetivamente articulou junto a empres\u00e1rios estrangeiros a suspens\u00e3o de investimentos no Brasil caso sua condena\u00e7\u00e3o se confirmasse. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong>
A) A conduta de Jo\u00e3o configura crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, ainda que n\u00e3o haja viol\u00eancia f\u00edsica, pois a grave amea\u00e7a de preju\u00edzos econ\u00f4micos com finalidade de favorecer interesse pr\u00f3prio caracteriza o tipo penal do art. 344 do C\u00f3digo Penal.
B) A manifesta\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o est\u00e1 protegida pela liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o constituindo crime, pois n\u00e3o houve emprego de viol\u00eancia f\u00edsica contra as autoridades respons\u00e1veis pelo processo.
C) O crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo somente se configura quando h\u00e1 emprego de viol\u00eancia f\u00edsica ou amea\u00e7a direta de viol\u00eancia contra a integridade f\u00edsica das autoridades judiciais.
D) Jo\u00e3o n\u00e3o pode ser processado criminalmente porque suas declara\u00e7\u00f5es foram feitas fora do territ\u00f3rio nacional, aplicando-se o princ\u00edpio da territorialidade previsto no art. 5\u00ba do C\u00f3digo Penal.
E) A conduta de Jo\u00e3o poderia configurar crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, mas n\u00e3o cabe suspens\u00e3o condicional do processo por se tratar de crime cometido mediante grave amea\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\nPontos-chave para memoriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n