A decis\u00e3o no AgRg no REsp 2.184.785-PR, relatada pelo Ministro Ribeiro Dantas, esclarece quest\u00e3o fundamental para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong> em crimes aduaneiros e demonstra como a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica imp\u00f5e constante revis\u00e3o dos paradigmas jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n Para compreender a decis\u00e3o sobre cigarros eletr\u00f4nicos, \u00e9 imprescind\u00edvel analisar o precedente que se estabeleceu no Tema 1143. Em setembro de 2023, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, nos REsp 1.971.993-SP e REsp 1.977.652-SP, fixou tese de que “o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida n\u00e3o ultrapassar 1.000 (mil) ma\u00e7os, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade \u00e0 repress\u00e3o ao contrabando de vulto, excetuada a hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o da conduta.”<\/p>\n\n\n\n A constru\u00e7\u00e3o dessa tese fundamentou-se em robusta an\u00e1lise estat\u00edstica. Os dados apresentados ao STJ demonstraram que, embora as apreens\u00f5es de at\u00e9 1.000 ma\u00e7os correspondessem a aproximadamente 70% das ocorr\u00eancias, representavam menos de 5% do volume total de cigarros apreendidos anualmente. Essa disparidade evidenciou que a persecu\u00e7\u00e3o penal dos pequenos contrabandistas consumia recursos p\u00fablicos desproporcionalmente, sem impacto significativo na prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos tutelados pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n A ratio decidendi<\/em> do Tema 1143 ancora-se em tr\u00eas pilares fundamentais. Primeiro, a pol\u00edtica criminal pragm\u00e1tica<\/strong>, reconhecendo a necessidade de concentrar esfor\u00e7os estatais no combate ao contrabando de grande escala, verdadeiramente lesivo \u00e0 economia e sa\u00fade p\u00fablica. Segundo, a proporcionalidade<\/strong> entre a resposta penal e a lesividade da conduta, evitando a criminaliza\u00e7\u00e3o de comportamentos de m\u00ednima ofensividade. Terceiro, a efici\u00eancia<\/strong> do sistema de justi\u00e7a criminal, direcionando recursos limitados para casos de maior relev\u00e2ncia social.<\/mark><\/p>\n\n\n\n Paulo, passageiro de \u00f4nibus de turismo, foi abordado por policiais rodovi\u00e1rios federais na fronteira entre Brasil e Paraguai portando 80 unidades de cigarros eletr\u00f4nicos sem documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de importa\u00e7\u00e3o regular. A Receita Federal avaliou os produtos em R$ 6.000,00, com tributos iludidos calculados em R$ 1.500,00 entre Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e IPI.<\/p>\n\n\n\n O juiz federal de primeiro grau rejeitou a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, fundamentando sua decis\u00e3o em dois argumentos principais<\/strong>. Primeiro, aplicou por analogia o entendimento do Tema 1143<\/strong>, considerando que 80 unidades de cigarros eletr\u00f4nicos estariam aqu\u00e9m do limite de 1.000 ma\u00e7os estabelecido para cigarros convencionais. Segundo, invocou o par\u00e2metro de R$ 20.000,00 previsto no artigo 20 da Lei 10.522\/2002<\/strong> para ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, argumentando que o valor dos tributos iludidos tornaria a conduta penalmente insignificante.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f4s recurso em sentido estrito, sustentando a inaplicabilidade do Tema 1143 aos cigarros eletr\u00f4nicos. O \u00f3rg\u00e3o acusador argumentou que a natureza reutiliz\u00e1vel desses dispositivos, aliada \u00e0 aus\u00eancia de estudos conclusivos sobre seus efeitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o absoluta de importa\u00e7\u00e3o pela ANVISA, impediria a extens\u00e3o anal\u00f3gica do precedente firmado para cigarros convencionais.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ fundamentou-se primordialmente na diferen\u00e7a ontol\u00f3gica entre cigarros convencionais e eletr\u00f4nicos. Enquanto o cigarro tradicional<\/strong> possui natureza consum\u00edvel, sendo destru\u00eddo no ato de fumar, o dispositivo eletr\u00f4nico<\/strong> caracteriza-se pela durabilidade e reutiliza\u00e7\u00e3o indefinida, necessitando apenas da reposi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da ess\u00eancia vaporizada.<\/mark><\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente t\u00e9cnica, mas possui profundas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. A capacidade de reutiliza\u00e7\u00e3o multiplica exponencialmente o potencial lesivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise comparativa revela que mil ma\u00e7os de cigarros convencionais, contendo aproximadamente 20.000 unidades, ser\u00e3o consumidos e destru\u00eddos em per\u00edodo relativamente curto. Em contrapartida, 80 dispositivos eletr\u00f4nicos podem proporcionar centenas de milhares de tragadas ao longo de meses ou anos, atingindo n\u00famero indeterminado de usu\u00e1rios. Essa despropor\u00e7\u00e3o temporal e quantitativa inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do par\u00e2metro num\u00e9rico estabelecido no Tema 1143.<\/p>\n\n\n\n Elemento determinante para a decis\u00e3o do STJ foi a natureza jur\u00eddica da proibi\u00e7\u00e3o incidente sobre cada produto. Os cigarros convencionais submetem-se a regime de proibi\u00e7\u00e3o relativa<\/mark><\/strong>. Assim, eles podem ser legalmente importados mediante cumprimento de requisitos administrativos e tribut\u00e1rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o aduaneira e sanit\u00e1ria. A ilicitude surge apenas quando a importa\u00e7\u00e3o ocorre \u00e0 margem desses requisitos.<\/p>\n\n\n\n Os cigarros eletr\u00f4nicos, diversamente, est\u00e3o sujeitos a proibi\u00e7\u00e3o absoluta determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 46\/2009 da ANVISA. A ag\u00eancia reguladora fundamentou a veda\u00e7\u00e3o total na inexist\u00eancia de dados cient\u00edficos comprobat\u00f3rios da seguran\u00e7a, efic\u00e1cia e qualidade desses produtos. Estudos posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da norma t\u00eam corroborado a prud\u00eancia regulat\u00f3ria, demonstrando associa\u00e7\u00e3o entre uso de cigarros eletr\u00f4nicos e les\u00f5es pulmonares graves, incluindo a s\u00edndrome EVALI (E-cigarette or Vaping product use-Associated Lung Injury<\/em>).<\/p>\n\n\n\n A distin\u00e7\u00e3o entre proibi\u00e7\u00e3o absoluta e relativa transcende o aspecto administrativo, refletindo-se na valora\u00e7\u00e3o da conduta t\u00edpica. O contrabando <\/strong>de produto absolutamente proibido revela maior desvalor da a\u00e7\u00e3o, pois o agente n\u00e3o apenas frustra a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas introduz no territ\u00f3rio nacional mercadoria cuja circula\u00e7\u00e3o o ordenamento jur\u00eddico repudia integralmente por raz\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O STJ aproveitou o ensejo para esclarecer distin\u00e7\u00e3o fundamental entre os crimes de contrabando e descaminho, frequentemente confundidos na pr\u00e1tica forense. O descaminho, tipificado no artigo 334 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>, caracteriza-se pela importa\u00e7\u00e3o de mercadoria permitida sem recolhimento dos tributos devidos. O bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 primordialmente a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, justificando a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro de R$ 20.000,00 como crit\u00e9rio de insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n O contrabando, previsto no artigo 334-A, tutela multiplicidade de bens jur\u00eddicos que transcendem o interesse arrecadat\u00f3rio. A sa\u00fade p\u00fablica, a seguran\u00e7a nacional, a moralidade administrativa e a ordem econ\u00f4mica comp\u00f5em o complexo de valores protegidos<\/strong> pela norma incriminadora. Essa pluralidade de bens jur\u00eddicos torna inadequada a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio exclusivamente fiscal para aferi\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Como enfatizou o tribunal, “a lesividade do contrabando n\u00e3o se mede pelos tributos iludidos, mas pelo potencial de dano aos m\u00faltiplos interesses tutelados pela norma penal.” A importa\u00e7\u00e3o de medicamentos falsificados, armas, drogas ou produtos sanitariamente proibidos pode gerar tributos irris\u00f3rios, sem que isso diminua a gravidade da conduta ou autorize a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o reafirmou orienta\u00e7\u00e3o consolidada de que a habitualidade delitiva<\/strong> constitui impedimento absoluto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. No caso concreto, a investiga\u00e7\u00e3o revelou que Paulo possu\u00eda outros registros de apreens\u00e3o por contrabando nos cinco anos anteriores ao fato, caracterizando padr\u00e3o de comportamento incompat\u00edvel com a excepcionalidade pressuposta pela bagatela penal.<\/p>\n\n\n\n O STJ tem interpretado o conceito de reitera\u00e7\u00e3o de forma ampla, abrangendo n\u00e3o apenas a reincid\u00eancia tecnicamente considerada, mas tamb\u00e9m a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais, a\u00e7\u00f5es penais em curso, procedimentos administrativos fiscais ou mesmo apreens\u00f5es anteriores sem consequ\u00eancias penais. Essa interpreta\u00e7\u00e3o fundamenta-se na compreens\u00e3o de que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia destina-se a comportamentos isolados e excepcionais, n\u00e3o a pr\u00e1ticas reiteradas que denotam habitualidade criminosa.<\/p>\n\n\n\n A verifica\u00e7\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o deve considerar especificamente condutas da mesma natureza, n\u00e3o bastando antecedentes por crimes diversos. A especialidade da reitera\u00e7\u00e3o justifica-se pela necessidade de identificar padr\u00e3o comportamental espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o ao crime em an\u00e1lise, distinguindo o infrator ocasional do contrabandista habitual.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ transcende o caso concreto, estabelecendo importantes diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em contexto de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. A Corte reconheceu que precedentes jurisprudenciais devem ser interpretados conforme as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada situa\u00e7\u00e3o, vedando-se aplica\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas que desconsiderem peculiaridades f\u00e1ticas relevantes.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista dogm\u00e1tico, a decis\u00e3o reafirma a natureza excepcional do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, que n\u00e3o pode ser banalizado sob pena de esvaziar a tutela penal de bens jur\u00eddicos relevantes. A an\u00e1lise da insignific\u00e2ncia deve considerar n\u00e3o apenas aspectos quantitativos, mas principalmente qualitativos relacionados \u00e0 natureza do bem contrabandeado e seu potencial lesivo.<\/p>\n\n\n\n A perspectiva pol\u00edtico-criminal evidencia tens\u00e3o entre efici\u00eancia do sistema penal e prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos supraindividuais. Enquanto o Tema 1143 privilegiou a efici\u00eancia ao estabelecer crit\u00e9rio objetivo para cigarros convencionais, a decis\u00e3o sobre cigarros eletr\u00f4nicos prioriza a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, demonstrando que a pondera\u00e7\u00e3o entre esses valores pode variar conforme as caracter\u00edsticas do objeto material do crime.<\/p>\n\n\n\n A complexidade da mat\u00e9ria oferece m\u00faltiplas possibilidades de cobran\u00e7a em concursos p\u00fablicos. Seria poss\u00edvel formular uma quest\u00e3o objetiva t\u00edpica nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n A resposta correta seria a alternativa D, exigindo do candidato compreens\u00e3o das distin\u00e7\u00f5es estabelecidas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para quest\u00f5es dissertativas, especialmente em concursos para Magistratura Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, espera-se an\u00e1lise aprofundada dos fundamentos da decis\u00e3o. O candidato deve demonstrar compreens\u00e3o da ratio decidendi<\/em> do Tema 1143, explicar por que essa racionalidade n\u00e3o se aplica aos cigarros eletr\u00f4nicos, distinguir adequadamente contrabando de descaminho e abordar a quest\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n\n\n\n Em pe\u00e7as pr\u00e1ticas, como elabora\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, o candidato deve enfatizar a proibi\u00e7\u00e3o absoluta estabelecida pela RDC 46\/2009, o car\u00e1ter reutiliz\u00e1vel do produto e sua maior potencialidade lesiva, a inaplicabilidade do Tema 1143 e do par\u00e2metro fiscal de R$ 20.000,00, al\u00e9m de investigar e narrar eventual reitera\u00e7\u00e3o delitiva que obstaculize a insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ sinaliza tend\u00eancia jurisprudencial de maior rigor na an\u00e1lise do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong> quando envolvidos produtos sujeitos a controle sanit\u00e1rio. O precedente provavelmente influenciar\u00e1 julgamentos futuros sobre contrabando de medicamentos, suplementos alimentares, agrot\u00f3xicos e outros produtos regulados por ag\u00eancias sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n O caso dos cigarros eletr\u00f4nicos evidencia desafio permanente do Direito Penal<\/mark><\/strong> em acompanhar inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. Novos produtos surgem em velocidade superior \u00e0 capacidade de resposta legislativa. Isso exige do Judici\u00e1rio constante reinterpreta\u00e7\u00e3o de normas e precedentes para manter a efetividade da tutela penal.<\/p>\n\n\n\n A tens\u00e3o entre seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, proporcionada por crit\u00e9rios objetivos como o Tema 1143, e necessidade de an\u00e1lise casu\u00edstica<\/strong>, evidenciada na decis\u00e3o sobre cigarros eletr\u00f4nicos, permanecer\u00e1 como quest\u00e3o central na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. O equil\u00edbrio entre previsibilidade e flexibilidade constitui desafio permanente para a jurisprud\u00eancia criminal.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ no AgRg no REsp 2.184.785-PR representa marco importante na evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/strong> sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no crime de contrabando. Ao estabelecer que o par\u00e2metro quantitativo fixado no Tema 1143 n\u00e3o se aplica automaticamente a produtos com caracter\u00edsticas distintas dos cigarros convencionais, a Corte demonstrou maturidade interpretativa e compromisso com a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos bens jur\u00eddicos tutelados pela norma penal.<\/p>\n\n\n\n Logo, para os operadores do direito, especialmente aqueles em prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos, a decis\u00e3o oferece rica oportunidade de estudo sobre a interse\u00e7\u00e3o entre Direito Penal, Direito Sanit\u00e1rio e princ\u00edpios de pol\u00edtica criminal. A compreens\u00e3o adequada do precedente exige n\u00e3o apenas memoriza\u00e7\u00e3o de teses, mas an\u00e1lise cr\u00edtica dos fundamentos que distinguem situa\u00e7\u00f5es aparentemente similares.<\/p>\n\n\n\n Cigarros eletr\u00f4nicos, por suas caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas de reutiliza\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o admitem a flexibiliza\u00e7\u00e3o permitida para cigarros convencionais. Essa orienta\u00e7\u00e3o certamente nortear\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em futuras controv\u00e9rsias envolvendo produtos de importa\u00e7\u00e3o proibida, consolidando jurisprud\u00eancia mais sofisticada e atenta \u00e0s peculiaridades de cada situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\nTema 1143 e o contrabando de cigarros convencionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caso paradigm\u00e1tico dos cigarros eletr\u00f4nicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica distinta: consumo versus <\/em>reutiliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"cigarro](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/23221305\/fala-comentario-relato-discussao-discurso-conversa-decisao.jpg\")
<\/figure>Como observou o relator, \"um \u00fanico dispositivo pode ser compartilhado por m\u00faltiplos usu\u00e1rios durante per\u00edodo indeterminado, transformando cada unidade apreendida em vetor potencial de danos muito superiores aos causados por ma\u00e7os de cigarros convencionais.\"<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00e3o absoluta versus <\/em>proibi\u00e7\u00e3o relativa: o marco regulat\u00f3rio sanit\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Irrelev\u00e2ncia do par\u00e2metro fiscal: contrabando versus <\/em>descaminho<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Reitera\u00e7\u00e3o delitiva como \u00f3bice intranspon\u00edvel<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Implica\u00e7\u00f5es dogm\u00e1ticas e pol\u00edtico-criminais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como o tema pode ser cobrado em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Considerando o entendimento do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no crime de contrabando, assinale a alternativa correta:
a) O limite de 1.000 ma\u00e7os estabelecido no Tema 1143 aplica-se indistintamente a cigarros convencionais e eletr\u00f4nicos
b) A importa\u00e7\u00e3o de 80 unidades de cigarros eletr\u00f4nicos permite aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia por estar abaixo do limite quantitativo
c) O valor dos tributos iludidos inferior a R$ 20.000,00 autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia tanto no contrabando quanto no descaminho
d) A natureza reutiliz\u00e1vel dos cigarros eletr\u00f4nicos e sua proibi\u00e7\u00e3o absoluta pela ANVISA impedem a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro estabelecido para cigarros convencionais<\/pre>\n\n\n\nPerspectivas futuras e desafios interpretativos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A mensagem jurisprudencial \u00e9 cristalina: no complexo equil\u00edbrio entre efici\u00eancia penal e prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, a natureza espec\u00edfica do objeto material do crime pode determinar solu\u00e7\u00f5es diferenciadas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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