Para quem estuda Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou Delegado, compreender essa intersec\u00e7\u00e3o \u00e9 estrat\u00e9gico: as bancas organizadoras t\u00eam demonstrado crescente interesse por temas que envolvem m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, pol\u00edtica criminal humanizada<\/strong> e aplica\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es do CNJ, especialmente em contextos aparentemente incompat\u00edveis com essas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Restaurativa<\/mark><\/strong> representa uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica na resposta estatal ao conflito penal. Diferentemente do modelo tradicional retributivo-punitivo, centrado exclusivamente no autor do fato e na imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 gravidade da conduta, a abordagem restaurativa busca restaurar as rela\u00e7\u00f5es danificadas pela viol\u00eancia<\/strong>, promovendo a participa\u00e7\u00e3o ativa de v\u00edtima, ofensor e comunidade na constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 225\/2016 define Justi\u00e7a Restaurativa como “um conjunto ordenado e sist\u00eamico de princ\u00edpios, m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e atividades pr\u00f3prias, que visa \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e viol\u00eancias”. Mais do que t\u00e9cnica de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, constitui abordagem que promove espa\u00e7os de escuta, responsabiliza\u00e7\u00e3o ativa e fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es humanas.<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpios estruturantes da Justi\u00e7a Restaurativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em Minas Gerais, a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica restaurativa foi regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o TJMG n\u00ba 971\/2021, que estabelece diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o em Varas Criminais, Juizados Especiais e contexto socioeducativo.<\/p>\n\n\n\n O caso julgado apresentava caracter\u00edsticas que o tornavam especialmente adequado para a abordagem restaurativa:<\/p>\n\n\n\n Contexto f\u00e1tico<\/strong>: Casal sem hist\u00f3rico de viol\u00eancia, com conviv\u00eancia pac\u00edfica, envolvido em epis\u00f3dio isolado de viol\u00eancia dom\u00e9stica durante consumo de \u00e1lcool. Ap\u00f3s o fato, permaneceram juntos e constitu\u00edram fam\u00edlia com duas filhas menores.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Procedimento adotado<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A grande inova\u00e7\u00e3o desse caso reside na atribui\u00e7\u00e3o aos jurados da compet\u00eancia para validar o plano de a\u00e7\u00e3o restaurativo<\/strong>. Tradicionalmente, o Conselho de Senten\u00e7a decide sobre a autoria, materialidade e absolvi\u00e7\u00e3o\/condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u segundo os quesitos do art. 483 do CPP. No caso em an\u00e1lise, os jurados n\u00e3o apenas decidiram sobre a absolvi\u00e7\u00e3o, mas especificamente validaram um processo restaurativo pr\u00e9vio como fundamento dessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o juiz Jos\u00e9 Ricardo V\u00e9ras, auxiliar da 3\u00aa Vice-Presid\u00eancia do TJMG, o caso foi pioneiro no pa\u00eds e est\u00e1 alinhado \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Justi\u00e7a Restaurativa institu\u00edda pelo CNJ.<\/p>\n\n\n\n Por que submeter o plano aos jurados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A justificativa apresentada pelos magistrados foi a necess\u00e1ria participa\u00e7\u00e3o da sociedade<\/strong> na metodologia restaurativa. Como os jurados s\u00e3o ju\u00edzes naturais e representantes da sociedade no j\u00fari, precisariam dar o veredito sobre o plano de a\u00e7\u00e3o. Caso fosse aceito, seria homologada senten\u00e7a absolut\u00f3ria; em caso negativo, o processo seguiria o rito comum.<\/p>\n\n\n\n Essa l\u00f3gica respeita a soberania dos veredictos do j\u00fari (art. 5\u00ba, XXXVIII, “c”, da CF\/88<\/a><\/strong>) ao mesmo tempo em que incorpora pr\u00e1ticas restaurativas ao procedimento, demonstrando que tradi\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o podem conviver no sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n O promotor de justi\u00e7a Luciano Sotero Santiago, que atuou no caso, ofereceu uma an\u00e1lise especialmente relevante para candidatos \u00e0s carreiras ministeriais. Segundo ele, na \u00f3tica da justi\u00e7a tradicional ou punitiva, os jurados teriam apenas duas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o 1 – Condena\u00e7\u00e3o<\/strong>: Implicaria consequ\u00eancias tr\u00e1gicas para o n\u00facleo familiar, considerando que a r\u00e9 tem duas filhas menores e a v\u00edtima (companheiro) n\u00e3o deseja a condena\u00e7\u00e3o, tendo presenciado o arrependimento da autora.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o 2 – Absolvi\u00e7\u00e3o tradicional no quesito gen\u00e9rico<\/strong>: Embora evitasse a condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resolveria a origem do conflito e deixaria as quest\u00f5es relacionais sem tratamento adequado.<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Restaurativa surgiu como terceira via<\/strong>: permitiu a absolvi\u00e7\u00e3o com tratamento efetivo do conflito subjacente, fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e preven\u00e7\u00e3o de novos epis\u00f3dios de viol\u00eancia, mediante a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela autora e a participa\u00e7\u00e3o ativa de ambas as partes na solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse posicionamento ministerial \u00e9 estrat\u00e9gico para concursos: demonstra que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode atuar n\u00e3o apenas como \u00f3rg\u00e3o acusador, mas como agente de transforma\u00e7\u00e3o social, promovendo pr\u00e1ticas restaurativas quando o perfil do caso e das partes permitir, sempre respeitando a autonomia da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Uma quest\u00e3o fundamental para provas objetivas e discursivas: a aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa em casos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (como tentativa de homic\u00eddio) viola o princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal<\/mark><\/strong>?<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>: N\u00e3o. A Justi\u00e7a Restaurativa n\u00e3o substitui o processo penal nem representa ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o punitiva estatal. O que ocorre \u00e9 uma amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de resposta ao conflito penal<\/strong>, mantendo-se o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Restaurativa funcionou como elemento informativo da decis\u00e3o dos jurados<\/strong>, que soberanamente optaram pela absolvi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s validar o plano de a\u00e7\u00e3o constru\u00eddo pelas partes. N\u00e3o houve arquivamento arbitr\u00e1rio, transa\u00e7\u00e3o penal indevida ou qualquer forma de disposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: ALTERNATIVA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A – INCORRETA<\/strong>: A aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa n\u00e3o representa disposi\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o penal foi regularmente processada, a instru\u00e7\u00e3o foi completa e o julgamento ocorreu normalmente perante o j\u00fari. A decis\u00e3o final coube aos jurados, n\u00e3o havendo ren\u00fancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B – INCORRETA<\/strong>: N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania dos veredictos. Os jurados exerceram sua compet\u00eancia constitucional de decidir pela absolvi\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o. O plano restaurativo foi apresentado como elemento de contexto, mas a decis\u00e3o final permaneceu com o Conselho de Senten\u00e7a, preservando sua soberania.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C – CORRETA<\/strong>: A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 225\/2016 estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e expressamente permite sua aplica\u00e7\u00e3o no contexto criminal, inclusive em Varas Criminais. O art. 1\u00ba prev\u00ea que \u00e9 poss\u00edvel aplicar os procedimentos restaurativos em casos de viol\u00eancia, desde que haja manifesta\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia das partes. O caso narrado respeitou todos os requisitos: voluntariedade, elabora\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o dos jurados como representantes da sociedade na valida\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D – INCORRETA<\/strong>: A Justi\u00e7a Restaurativa n\u00e3o se limita a infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 225\/2016 n\u00e3o estabelece restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 gravidade do delito, exigindo apenas que o perfil do caso e das partes seja adequado e que haja consentimento volunt\u00e1rio. O caso de Belo Horizonte comprova a viabilidade da aplica\u00e7\u00e3o mesmo em tentativa de homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E – INCORRETA<\/strong>: Transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo s\u00e3o institutos da Lei 9.099\/95, aplic\u00e1veis apenas a infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo e crimes com pena m\u00ednima n\u00e3o superior a 1 ano, respectivamente. Tentativa de homic\u00eddio n\u00e3o se enquadra nesses institutos. A Justi\u00e7a Restaurativa representa alternativa adequada justamente para casos mais graves que n\u00e3o comportam os benef\u00edcios da Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n Pontos-chave sobre Justi\u00e7a Restaurativa no J\u00fari:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O caso de Belo Horizonte representa um divisor de \u00e1guas na compreens\u00e3o das possibilidades de conviv\u00eancia entre institutos tradicionais e contempor\u00e2neos no processo penal brasileiro. Para os candidatos a concursos jur\u00eddicos, compreender essa intersec\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental: as bancas examinadoras t\u00eam privilegiado quest\u00f5es que demandam vis\u00e3o sist\u00eamica, conhecimento de resolu\u00e7\u00f5es do CNJ e capacidade de aplicar institutos inovadores sem perder de vista as garantias fundamentais do processo penal.<\/p>\n\n\n\n Dica final de estudo<\/strong>: Associe sempre Justi\u00e7a Restaurativa com os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, adequa\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica criminal humanizada. Nas provas discursivas, demonstre conhecimento da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 225\/2016 e capacidade de argumentar sobre a compatibilidade entre pr\u00e1ticas restaurativas e garantias processuais. Esse diferencial pode ser decisivo na obten\u00e7\u00e3o de pontos preciosos nas provas mais competitivas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\nJusti\u00e7a Restaurativa: conceito e fundamentos normativos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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O caso concreto: como funcionou a Justi\u00e7a Restaurativa no j\u00fari de Belo Horizonte<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"J\u00fari\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/23144603\/JUSTICA-DECISAO-PROCESSO-JURIDICO-TRIBUNAL-1024x1024.jpg\")
<\/figure>\n
A inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: j\u00fari popular como validador de pr\u00e1ticas restaurativas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas: o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Justi\u00e7a Restaurativa x princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Quest\u00e3o simulada comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Magistratura Estadual - 2026) Durante a instru\u00e7\u00e3o de processo por tentativa de homic\u00eddio doloso, o ju\u00edzo identificou que o caso apresentava perfil adequado para aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa. Com a concord\u00e2ncia da v\u00edtima e da r\u00e9, foram realizados C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz e elaborado um plano de a\u00e7\u00e3o restaurativo. No julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, o referido plano foi apresentado aos jurados, que o validaram e absolveram a r\u00e9. Sobre a situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a alternativa correta:<\/strong>
A)<\/strong> O procedimento adotado viola o princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode dispor da pretens\u00e3o punitiva estatal em crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.
B)<\/strong> A submiss\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o restaurativo aos jurados viola a soberania dos veredictos do j\u00fari, pois introduz elemento estranho aos quesitos do art. 483 do CPP.
C)<\/strong> O procedimento est\u00e1 em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 225\/2016, que permite a aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito criminal, inclusive em processos submetidos ao Tribunal do J\u00fari, desde que haja consentimento das partes envolvidas.
D)<\/strong> A valida\u00e7\u00e3o do plano restaurativo pelos jurados configura constrangimento ilegal, pois a Justi\u00e7a Restaurativa s\u00f3 pode ser aplicada em infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo e crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada.
E)<\/strong> O caso deveria ter sido resolvido mediante transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo, institutos mais adequados que a Justi\u00e7a Restaurativa para crimes dolosos contra a vida.<\/pre>\n\n\n\nO que memorizar para a prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n