![\"restinga\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/20121415\/restinga1.jpg\")
<\/figure>Dep\u00f3sito arenoso paralelo \u00e0 linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimenta\u00e7\u00e3o, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influ\u00eancia marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cord\u00f5es arenosos, dunas e depress\u00f5es, apresentando, de acordo com o est\u00e1gio sucessional, estrato herb\u00e1ceo, arbustivo e arb\u00f3reo, este \u00faltimo mais interiorizado.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nO entendimento se deu no julgamento do REsp 1.827.303, e teve como relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n\n\n\n
A \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP \u00e9 uma \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa. A APP possui importante papel na preserva\u00e7\u00e3o dos elementos formadores do ecossistema (recursos h\u00eddricos, paisagem, estabilidade geol\u00f3gica, biodiversidade, solo), al\u00e9m de assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas.<\/p>\n\n\n\n
As APP\u2019s podem estar situadas tanto em \u00e1reas rurais como em \u00e1reas urbanas e est\u00e3o elencadas no artigo 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O Chefe do Executivo poder\u00e1, por meio de ato oficial e atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o de interesse social, instituir novas APP\u2019s em \u00e1reas cobertas por vegeta\u00e7\u00e3o, desde que a fun\u00e7\u00e3o [da vegeta\u00e7\u00e3o] seja a de:<\/p>\n\n\n\n
I - conter a eros\u00e3o do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;<\/strong>\nII - proteger as restingas ou veredas;<\/strong>\nIII - proteger v\u00e1rzeas;<\/strong>\nIV - abrigar exemplares da fauna ou da flora amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o;<\/strong>\nV - proteger s\u00edtios de excepcional beleza ou de valor cient\u00edfico, cultural ou hist\u00f3rico;<\/strong>\nVI - formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias;<\/strong>\nVII - assegurar condi\u00e7\u00f5es de bem-estar p\u00fablico;<\/strong>\nVIII - auxiliar a defesa do territ\u00f3rio nacional, a crit\u00e9rio das autoridades militares<\/strong>;\nIX - proteger \u00e1reas \u00famidas, especialmente as de import\u00e2ncia internacional.<\/strong><\/pre>\n\n\n\nEm regra, veda-se a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em APP (haja vista sua import\u00e2ncia ambiental), e \u00e9 dever do propriet\u00e1rio, possuidor ou ocupante manter tal vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Caso haja desmatamento ou degrada\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio, possuidor ou ocupante obriga-se a recuperar a \u00e1rea, mesmo que n\u00e3o tenha sido ele o respons\u00e1vel pela degrada\u00e7\u00e3o. Isso porque a obriga\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 propter rem<\/em> (segue a coisa).<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 se permite a interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em APP nos casos de:<\/p>\n\n\n\n
\n
- Utilidade p\u00fablica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Interesse social; ou <\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Baixo impacto ambiental.<\/strong> <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O caso teve origem em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina em face do IMA – Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de 1\u00ba grau concordou com a tese do parquet<\/em>. Ele ainda proibiu a concess\u00e3o de licen\u00e7as ambientais pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, independentemente ou n\u00e3o de restinga.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina reformou a senten\u00e7a, restringindo o reconhecimento da vegeta\u00e7\u00e3o de restinga como APP – \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente apenas quando exercesse fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de fixa\u00e7\u00e3o de dunas ou estabiliza\u00e7\u00e3o de mangues<\/strong>, como prev\u00ea o artigo 4\u00ba, VI, do CFlo.<\/p>\n\n\n\n
CFlo<\/em>\n\nArt. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:<\/em>\n\n...<\/em>\n\nVI - <\/em>as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues<\/mark>;<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\nMinist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico entendeu que essa limita\u00e7\u00e3o favorece interesses econ\u00f4micos de grandes construtoras, movidas pela especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, que buscam erguer empreendimentos em \u00e1reas ambientalmente privilegiadas, sobretudo sobre vegeta\u00e7\u00f5es de restinga, em preju\u00edzo do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n
Maury Viviani, representando o MP, afirmou que a vegeta\u00e7\u00e3o de restinga deve ser reconhecida como ecossistema vital e de reconhecida fragilidade, e n\u00e3o apenas como acidente geogr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o queremos compreender que esse tipo de vegeta\u00e7\u00e3o, inclusive pela sua fragilidade, se trate apenas de um muro de conten\u00e7\u00e3o, de um muro de arrimo\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\nMaury foi incisivo ao citar precedentes como o REsp 945.898, relatado pelo ministro Hermann Benjamin, e o REsp 1.462.108, do ministro Humberto Martins, ambos reconhecendo que a simples exist\u00eancia da vegeta\u00e7\u00e3o de restinga \u00e9 suficiente para caracterizar APP.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m mencionou decis\u00f5es recentes do STJ e o julgamento das ADPFs 747 e 749 pelo STF, que validaram a resolu\u00e7\u00e3o 303\/2002 do Conama.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO STF convalidou as normas infralegais que estabelecem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para prote\u00e7\u00e3o ambiental. Na ocasi\u00e3o, a ministra Rosa Weber ressaltou que a invalida\u00e7\u00e3o de tais normas operacionais resultaria em descontrole regulat\u00f3rio, incompat\u00edvel com o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\nAo final, o parquet pediu o provimento integral do recurso, para restabelecer a senten\u00e7a que determinou que o \u00f3rg\u00e3o ambiental reconhe\u00e7a como APP toda e qualquer \u00e1rea em que haja vegeta\u00e7\u00e3o de restinga, \u201cindependentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de um acidente geogr\u00e1fico associado<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Procuradoria-Geral do Estado<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Marcelo Mendes, representando o IMA, ressaltou a relev\u00e2ncia do julgamento para \u201ca economia, a sociedade, o mundo jur\u00eddico e pol\u00edtico brasileiros<\/em>\u201d, pois o resultado afetar\u00e1 diretamente 17 estados e diversos munic\u00edpios costeiros.<\/p>\n\n\n\n
O PGE de SC defendeu que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 inadequada para discutir o tema, por ter car\u00e1ter abstrato e pretender dar uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, alterando, na pr\u00e1tica, o conte\u00fado do C\u00f3digo Florestal.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\nAinda segundo o PGE, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, nem muito menos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, definir uma nova hip\u00f3tese de APP. Al\u00e9m do mais, as demais \u00e1reas de restinga j\u00e1 s\u00e3o protegidas pela lei 11.428\/06 (lei da Mata Atl\u00e2ntica), que estabelece regras rigorosas para vegeta\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias e secund\u00e1rias, incluindo estudos de impacto ambiental e compensa\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 \u00e1rea suprimida.<\/p>\n\n\n\n
Marcelo Mendes ressaltou o enorme risco desse entendimento ampliativo para o setor econ\u00f4mico, industrial e para a constru\u00e7\u00e3o civil, j\u00e1 que a decis\u00e3o afetar\u00e1 zonas portu\u00e1rias, industriais e urbanas em v\u00e1rios estados, citando exemplos como Praia Grande e Cubat\u00e3o\/SP, o Aeroporto do Gale\u00e3o\/RJ, e as cidades de Recife e Olinda\/PE.<\/p>\n\n\n\n
Para o Estado de Santa Catarina, portanto, a legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 garante prote\u00e7\u00e3o adequada. A amplia\u00e7\u00e3o judicial do conceito de restinga traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o do Conama<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Sobre a resolu\u00e7\u00e3o 303\/2002 do Conama, o representante do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil da Grande Florian\u00f3polis observou que ela se aplica apenas \u00e0s restingas situadas a at\u00e9 300 metros da costa.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 norma, nem mesmo resolu\u00e7\u00e3o, que considere toda e qualquer vegeta\u00e7\u00e3o de restinga como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\nA ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que o art. 4\u00ba, inciso VI, da lei 12.651\/12 e a resolu\u00e7\u00e3o Conama 303\/2002 s\u00e3o normas v\u00e1lidas e complementares no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Para a relatora, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o comando normativo \u00e9 claro ao restringir o alcance do termo restinga. Segundo ela, a evolu\u00e7\u00e3o legislativa demonstra a exist\u00eancia de outras formas de tutela ao ecossistema, al\u00e9m da APP.<\/p>\n\n\n\n
Para a ministra, considera-se como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente as restingas:<\/p>\n\n\n\n
\n
- Em faixa m\u00ednima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar m\u00e1xima; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Em qualquer localiza\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o, quando recoberta por vegeta\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Por fim, o recurso do MP\/SC foi parcialmente provido apenas para reconhecer como APP as restingas nos 300 metros da faixa costeira e aquelas com fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica espec\u00edfica, mantendo a decis\u00e3o que rejeitou o reconhecimento irrestrito.<\/p>\n\n\n\n
Como caiu na prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Delegado PF \u2013 2025<\/strong>\n\nFoi concedida licen\u00e7a ambiental para a constru\u00e7\u00e3o de determinada obra em \u00e1rea com vegeta\u00e7\u00e3o nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a legalidade da licen\u00e7a. A construtora, diante do Poder Judici\u00e1rio, alegou fato consumado.\n\nA partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens com base na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.\n\nNa situa\u00e7\u00e3o apresentada, foi indevida a concess\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, pois a vegeta\u00e7\u00e3o nativa de restinga \u00e9 sempre considerada \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.\n\nGabarito: CERTO<\/strong><\/pre>\n\n\n\nOBS.: Com base no entendimento do STJ, o gabarito deveria ser \u201cERRADO\u201d.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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