Em recente julgamento (outubro\/2025), a Sexta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, enfrentou diretamente essa quest\u00e3o e estabeleceu importante diferencia\u00e7\u00e3o entre ronda virtual cont\u00ednua<\/strong> e infiltra\u00e7\u00e3o policial na internet<\/strong> \u2014 institutos que, embora possam parecer semelhantes ao estudante desavisado, possuem natureza jur\u00eddica e regime processual completamente distintos.<\/p>\n\n\n\n Este tema \u00e9 estrat\u00e9gico para concursos porque envolve a interse\u00e7\u00e3o entre prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais (privacidade, inviolabilidade de dados), combate a crimes grav\u00edssimos (explora\u00e7\u00e3o sexual infantil) e interpreta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o recente (Marco Civil da Internet e altera\u00e7\u00f5es no ECA pela Lei 13.441\/2017). Al\u00e9m disso, representa um daqueles casos em que o candidato precisa demonstrar capacidade de subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica refinada<\/strong>: saber diferenciar institutos semelhantes e aplicar o regime jur\u00eddico correto a cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Antes de compreendermos por que a ronda virtual n\u00e3o se equipara \u00e0 infiltra\u00e7\u00e3o, precisamos entender com clareza o que \u00e9 a infiltra\u00e7\u00e3o policial digital prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia na internet<\/strong> foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pela Lei 13.441\/2017, que acrescentou os artigos 190-A a 190-E ao ECA. Trata-se de t\u00e9cnica especial de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> destinada especificamente ao combate de crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes praticados no ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n Caracter\u00edsticas essenciais da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes (art. 190-A do ECA):<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Oculta\u00e7\u00e3o da identidade real do agente<\/strong>: o policial assume identidade fict\u00edcia, criando um perfil falso que simula ser um criminoso ou potencial v\u00edtima. Ele se passa por outra pessoa para ganhar a confian\u00e7a dos investigados.<\/p>\n\n\n\n 2. Ingresso em ambientes virtuais restritos\/fechados<\/strong>: o agente infiltrado busca acesso a grupos, f\u00f3runs, aplicativos ou redes privadas onde criminosos se organizam, trocam material il\u00edcito ou aliciam v\u00edtimas. N\u00e3o se trata de ambiente aberto ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n\n\n\n 3. Direcionamento a pessoas determinadas ou grupos espec\u00edficos<\/strong>: diferentemente de uma busca gen\u00e9rica, a infiltra\u00e7\u00e3o tem alvos \u2014 suspeitos identificados ou organiza\u00e7\u00f5es criminosas que operam em c\u00edrculos fechados.<\/p>\n\n\n\n 4. Intera\u00e7\u00e3o ativa com investigados<\/strong>: o agente infiltrado dialoga, interage, eventualmente simula interesse em pr\u00e1ticas criminosas para colher provas de autoria e materialidade. H\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o proativa do policial dentro do ambiente criminoso.<\/p>\n\n\n\n 5. Natureza subsidi\u00e1ria<\/strong>: conforme o \u00a73\u00ba do art. 190-A, a infiltra\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida se a prova n\u00e3o puder ser obtida por outros meios dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Justamente por se tratar de medida invasiva que implica potencial viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e risco de abuso estatal, o legislador estabeleceu controle jurisdicional pr\u00e9vio rigoroso<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o art. 190-C prev\u00ea excludente de ilicitude<\/mark><\/strong>\u00a0para o policial que oculta sua identidade dentro dos estritos limites da investiga\u00e7\u00e3o autorizada.<\/p>\n\n\n\n Em resumo<\/strong>: a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes na internet \u00e9 uma t\u00e9cnica investigativa complexa, invasiva, direcionada a alvos espec\u00edficos em ambientes fechados, que exige controle judicial pr\u00e9vio rigoroso por envolver potencial viola\u00e7\u00e3o de privacidade e comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Agora que j\u00e1 compreendemos o instituto da infiltra\u00e7\u00e3o, podemos entender por que o STJ concluiu que a ronda virtual cont\u00ednua<\/strong> mediante uso de software como o da Child Rescue Coalition (CRC) n\u00e3o se equipara \u00e0 infiltra\u00e7\u00e3o<\/strong> e, portanto, dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O software utilizado pela pol\u00edcia opera em redes peer-to-peer (P2P)<\/strong> \u2014 sistemas de compartilhamento de arquivos em que cada usu\u00e1rio funciona simultaneamente como cliente e servidor. Quando algu\u00e9m baixa um arquivo via torrent, por exemplo, est\u00e1 utilizando uma rede P2P.<\/p>\n\n\n\n Nessas redes, o compartilhamento \u00e9 p\u00fablico e volunt\u00e1rio<\/strong>: ao instalar um programa P2P e colocar arquivos em pasta compartilhada, o usu\u00e1rio est\u00e1 conscientemente expondo<\/strong> esses arquivos e seu endere\u00e7o IP a todos os demais participantes da rede. Qualquer outro usu\u00e1rio consegue visualizar os IPs ativos e os arquivos disponibilizados.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O software policial (como o CRC) funciona exatamente como qualquer outro cliente P2P: conecta-se \u00e0 rede, identifica arquivos compartilhados com palavras-chave sens\u00edveis<\/strong> relacionadas \u00e0 pornografia infantil e registra o endere\u00e7o IP que est\u00e1 disponibilizando aquele material. N\u00e3o h\u00e1 invas\u00e3o, intercepta\u00e7\u00e3o ou acesso a \u00e1rea privada \u2014 apenas coleta de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis publicamente<\/strong> na rede.<\/p>\n\n\n\n O STJ apresentou fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica precisa para diferenciar as duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n 1. N\u00e3o h\u00e1 oculta\u00e7\u00e3o de identidade para intera\u00e7\u00e3o<\/strong>: o software n\u00e3o cria perfil falso, n\u00e3o dialoga com usu\u00e1rios, n\u00e3o simula ser criminoso. Ele apenas rastreia dados j\u00e1 expostos publicamente.<\/p>\n\n\n\n 2. Atua em ambiente aberto, n\u00e3o restrito<\/strong>: redes P2P s\u00e3o ambientes virtuais p\u00fablicos onde o compartilhamento de IPs \u00e9 pressuposto b\u00e1sico de funcionamento. N\u00e3o h\u00e1 invas\u00e3o de grupos fechados ou comunica\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n 3. N\u00e3o h\u00e1 direcionamento pr\u00e9vio a pessoas determinadas<\/strong>: trata-se de varredura cont\u00ednua e gen\u00e9rica<\/strong>, que identifica qualquer IP compartilhando material suspeito. N\u00e3o mira alvos espec\u00edficos desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n 4. N\u00e3o intercepta comunica\u00e7\u00f5es<\/strong>: o software n\u00e3o acessa mensagens, e-mails, conversas privadas. Coleta apenas metadados (IPs e hashes de arquivos) dispon\u00edveis em fonte aberta.<\/p>\n\n\n\n 5. Coleta informa\u00e7\u00f5es que qualquer usu\u00e1rio da rede poderia obter<\/strong>: qualquer pessoa conectada \u00e0 mesma rede P2P visualiza os mesmos IPs e arquivos compartilhados. O software policial n\u00e3o tem “superpoderes” \u2014 apenas automatiza algo que seria manualmente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Identificado o IP suspeito atrav\u00e9s da ronda virtual, surge a segunda quest\u00e3o processual relevante: a pol\u00edcia pode requisitar diretamente ao provedor de internet os dados cadastrais<\/strong> do titular daquele IP, ou precisa de ordem judicial?<\/p>\n\n\n\n O STJ foi claro: pode requisitar diretamente<\/strong>, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, com base no artigo 10, \u00a73\u00ba da Lei 12.965\/2014<\/strong> (Marco Civil da Internet).<\/p>\n\n\n\n O Marco Civil da Internet estabelece regime de prote\u00e7\u00e3o escalonado<\/strong> conforme a categoria de dado:<\/p>\n\n\n\n Dados cadastrais<\/strong> s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es objetivas de identifica\u00e7\u00e3o do contratante do servi\u00e7o de internet (nome, CPF, endere\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o). Diferem substancialmente dos registros de conex\u00e3o (quando e por quanto tempo a pessoa navegou) e, principalmente, do conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es (o que a pessoa disse, escreveu, acessou).<\/p>\n\n\n\n O legislador, no art. 10, \u00a73\u00ba, expressamente permitiu que autoridades administrativas \u2014 incluindo a pol\u00edcia judici\u00e1ria \u2014 requisitem diretamente<\/strong> os dados cadastrais, sem passar pelo Judici\u00e1rio. Trata-se de op\u00e7\u00e3o legislativa leg\u00edtima que equilibra efici\u00eancia investigativa com prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, reservando o controle judicial para categorias de dados mais sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Aplicando todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico exposto, o STJ validou integralmente o procedimento investigativo no caso concreto:<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa etapa – Ronda virtual<\/mark><\/strong>: software policial identificou IP compartilhando arquivos com nomenclatura indicativa de pornografia infantil em rede P2P (ambiente aberto). Dispensou autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>\u00a0por n\u00e3o se tratar de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa etapa – Identifica\u00e7\u00e3o do titular<\/mark><\/strong>: pol\u00edcia requisitou diretamente ao provedor os dados cadastrais do titular do IP. Dispensou autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>\u00a0com base no art. 10, \u00a73\u00ba do Marco Civil.<\/p>\n\n\n\n 3\u00aa etapa – Busca e apreens\u00e3o domiciliar<\/mark><\/strong>: munida dos ind\u00edcios de autoria (IP + identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio), autoridade policial representou ao Judici\u00e1rio pela expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar. Obteve autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, como exige o art. 5\u00ba, XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n 4\u00aa etapa – Apreens\u00e3o de provas<\/mark><\/strong>: durante a busca autorizada judicialmente, foram encontrados dispositivos eletr\u00f4nicos com centenas de arquivos de explora\u00e7\u00e3o sexual infantil. Prova l\u00edcita<\/strong>, derivada de investiga\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n A defesa sustentava nulidade desde a origem (aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a ronda virtual), o que contaminaria toda a cadeia probat\u00f3ria subsequente (teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada). O STJ rejeitou a tese: n\u00e3o havendo ilicitude na origem, toda a prova derivada \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A – INCORRETA<\/strong>: nem toda atividade de monitoramento policial na internet configura infiltra\u00e7\u00e3o de agentes. A infiltra\u00e7\u00e3o (art. 190-A do ECA) possui requisitos espec\u00edficos: oculta\u00e7\u00e3o de identidade, ingresso em ambientes restritos, intera\u00e7\u00e3o ativa com investigados. O monitoramento mediante software em redes P2P n\u00e3o preenche esses requisitos, tratando-se de mera coleta de dados publicamente dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B – INCORRETA<\/strong>: o art. 10, \u00a73\u00ba do Marco Civil da Internet expressamente permite que autoridades administrativas (incluindo a pol\u00edcia) requisitem diretamente dados cadastrais (qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o) aos provedores, sem necessidade de ordem judicial. A prote\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 exigida para registros de conex\u00e3o, registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es e conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o para dados cadastrais objetivos.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C – CORRETA<\/strong>: esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ no julgamento de 2025. A ronda virtual com software opera em ambiente p\u00fablico (redes P2P) onde o compartilhamento de IPs \u00e9 volunt\u00e1rio e vis\u00edvel a todos os usu\u00e1rios, n\u00e3o se confundindo com infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, que pressup\u00f5e ambiente restrito e intera\u00e7\u00e3o dissimulada. Ademais, a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados cadastrais encontra expressa previs\u00e3o legal no Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D – INCORRETA<\/strong>: a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes sempre exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via<\/strong>, conforme determina expressamente o inciso I do art. 190-A do ECA. N\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o mesmo para crimes contra crian\u00e7as e adolescentes \u2014 justamente para esses crimes a lei estabeleceu o instituto, mas com controle jurisdicional obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E – INCORRETA<\/strong>: n\u00e3o existe categoria processual de “busca pessoal virtual”. A busca domiciliar foi autorizada judicialmente no caso concreto (etapa final), mas o software policial de ronda virtual n\u00e3o se equipara a busca, pois n\u00e3o invade espa\u00e7o privado \u2014 apenas coleta dados j\u00e1 expostos publicamente pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio em rede compartilhada.<\/p>\n\n\n\n Para dominar o tema em quest\u00f5es de concurso, grave os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n 1. Infiltra\u00e7\u00e3o de agentes (art. 190-A ECA)<\/strong>: t\u00e9cnica especial, ambiente fechado, identidade fict\u00edcia, intera\u00e7\u00e3o ativa, direcionamento a alvos, sempre exige ordem judicial pr\u00e9via<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 2. Ronda virtual com software<\/strong>: monitoramento cont\u00ednuo, ambiente p\u00fablico (P2P), coleta passiva de metadados expostos, gen\u00e9rica (n\u00e3o direcionada), dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 3. Marco Civil da Internet – regime escalonado<\/strong>: dados cadastrais (requisi\u00e7\u00e3o direta pela pol\u00edcia), registros de conex\u00e3o e acesso a aplica\u00e7\u00f5es (exigem ordem judicial), conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es (m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n 4. Fundamenta\u00e7\u00e3o do STJ<\/strong>: usu\u00e1rio de rede P2P voluntariamente exp\u00f5e seu IP<\/strong> a todos os participantes; software policial acessa apenas o que qualquer outro usu\u00e1rio poderia acessar; n\u00e3o h\u00e1 invas\u00e3o de privacidade ou intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 5. Validade da cadeia probat\u00f3ria<\/strong>: ronda virtual l\u00edcita \u2192 requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais l\u00edcita (art. 10, \u00a73\u00ba Marco Civil) \u2192 representa\u00e7\u00e3o por busca domiciliar \u2192 autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u2192 apreens\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n Este julgamento do STJ representa mais um cap\u00edtulo na dif\u00edcil tarefa de equilibrar efici\u00eancia investigativa no ambiente digital com prote\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais. Para o concurseiro estrat\u00e9gico, significa compreender que nem toda atua\u00e7\u00e3o policial na internet exige controle judicial pr\u00e9vio<\/strong> \u2014 \u00e9 preciso analisar a natureza da medida, o ambiente investigado e o tipo de dado acessado. Domine essas distin\u00e7\u00f5es e voc\u00ea estar\u00e1 preparado para acertar quest\u00f5es que reprovam candidatos menos atentos \u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o jurisprudencial contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes na internet prevista no ECA?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Regime jur\u00eddico rigoroso: autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via obrigat\u00f3ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Ronda virtual com software policial: natureza jur\u00eddica completamente diversa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como funciona o software de ronda virtual?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"ronda](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/20102422\/compartilhamento-dados-pasta-internet-rede-digital.png\")
<\/figure>Por que n\u00e3o se trata de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais ao provedor: Marco Civil da Internet e a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o fundamental do Marco Civil: tipos de dados e prote\u00e7\u00f5es diferenciadas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tipo de dado<\/strong><\/strong><\/td> Conte\u00fado<\/strong><\/strong><\/td> Acesso<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Dados cadastrais<\/strong><\/td> Qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o (art. 10, \u00a73\u00ba)<\/td> Requisi\u00e7\u00e3o direta por autoridade administrativa<\/td><\/tr> Registros de conex\u00e3o<\/strong><\/td> Hora, data, IP utilizado, terminal de origem (art. 13)<\/td> Exige ordem judicial<\/td><\/tr> Registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td> Logs de acesso a sites, apps, servi\u00e7os online (art. 15)<\/td> Exige ordem judicial<\/td><\/tr> Conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td> Mensagens, e-mails, conversas (art. 7\u00ba, III)<\/td> Prote\u00e7\u00e3o constitucional m\u00e1xima – intercepta\u00e7\u00e3o nos termos da Lei 9.296\/96<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Subsun\u00e7\u00e3o ao caso concreto: a validade da investiga\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quadro esquem\u00e1tico: infiltra\u00e7\u00e3o de agentes vs. ronda virtual<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Crit\u00e9rio<\/strong><\/strong><\/td> Infiltra\u00e7\u00e3o de agentes (art. 190-A ECA)<\/strong><\/strong><\/td> Ronda virtual com software<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Ambiente de atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td> Grupos fechados, f\u00f3runs restritos, redes privadas<\/td> Redes P2P abertas, ambientes p\u00fablicos<\/td><\/tr> Identidade do agente<\/strong><\/td> Fict\u00edcia – policial se passa por criminoso<\/td> N\u00e3o h\u00e1 intera\u00e7\u00e3o humana<\/td><\/tr> Intera\u00e7\u00e3o com investigados<\/strong><\/td> Ativa – di\u00e1logos, negocia\u00e7\u00f5es, simula\u00e7\u00f5es<\/td> Inexistente – coleta automatizada<\/td><\/tr> Direcionamento<\/strong><\/td> Alvos determinados ou organiza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/td> Varredura gen\u00e9rica cont\u00ednua<\/td><\/tr> Natureza da atividade<\/strong><\/td> Investiga\u00e7\u00e3o proativa infiltrada<\/td> Monitoramento passivo de dados abertos<\/td><\/tr> Autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via<\/strong><\/td> Obrigat\u00f3ria<\/strong> (art. 190-A, I)<\/td> Desnecess\u00e1ria<\/strong><\/td><\/tr> Acesso a comunica\u00e7\u00f5es privadas<\/strong><\/td> Poss\u00edvel, nos limites da autoriza\u00e7\u00e3o<\/td> N\u00e3o – apenas metadados p\u00fablicos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Quest\u00e3o simulada estilo CESPE\/CEBRASPE<\/span><\/h2>\n\n\n\n
DELEGADO DE POL\u00cdCIA CIVIL - 2026<\/strong>\n\nA Delegacia de Repress\u00e3o aos Crimes Cibern\u00e9ticos utilizou software policial que monitora redes de compartilhamento peer-to-peer (P2P) em busca de arquivos relacionados \u00e0 pornografia infantil. O sistema identificou que determinado endere\u00e7o IP estava compartilhando material suspeito. Com base nessa informa\u00e7\u00e3o, o Delegado respons\u00e1vel requisitou diretamente ao provedor de internet os dados cadastrais do titular do IP, descobrindo tratar-se de Jo\u00e3o. Munido desses elementos, representou ao Poder Judici\u00e1rio pela expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o no endere\u00e7o de Jo\u00e3o, o que foi deferido. Durante a dilig\u00eancia, foram apreendidos dispositivos eletr\u00f4nicos contendo centenas de arquivos de explora\u00e7\u00e3o sexual infantil, raz\u00e3o pela qual Jo\u00e3o foi indiciado pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 241-B do ECA.<\/em>\n\nA defesa de Jo\u00e3o impetrou habeas corpus alegando ilicitude de toda a prova obtida, sob o argumento de que a atividade policial de monitoramento mediante software especializado configura infiltra\u00e7\u00e3o de agentes na internet, cuja realiza\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial viola o art. 190-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/em>\n\n\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e da legisla\u00e7\u00e3o vigente, assinale a alternativa correta:<\/strong>\n\nA) A defesa tem raz\u00e3o, pois qualquer atividade policial de monitoramento na internet que utilize software especializado configura infiltra\u00e7\u00e3o de agentes e exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de ilicitude da prova.\n\nB) Embora o monitoramento n\u00e3o configure infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados cadastrais ao provedor de internet sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial viola o Marco Civil da Internet, contaminando toda a cadeia probat\u00f3ria subsequente.\n\nC) A atividade de ronda virtual mediante software policial em redes P2P n\u00e3o configura infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, pois opera em ambiente p\u00fablico onde usu\u00e1rios voluntariamente exp\u00f5em seus IPs, dispensando autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, e a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados cadastrais ao provedor \u00e9 permitida pelo art. 10, \u00a73\u00ba da Lei 12.965\/2014.\n\nD) A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes prevista no art. 190-A do ECA n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via quando direcionada \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes, raz\u00e3o pela qual o procedimento adotado est\u00e1 correto.\n\nE) O software policial deveria ter sido autorizado judicialmente como medida de busca pessoal virtual, categoria processual equiparada \u00e0 busca domiciliar para fins de prote\u00e7\u00e3o constitucional.\n\nGABARITO: C<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Justificativa:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O que memorizar para a prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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