{"id":163905,"date":"2025-11-19T23:55:02","date_gmt":"2025-11-20T02:55:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=163905"},"modified":"2025-11-19T23:56:57","modified_gmt":"2025-11-20T02:56:57","slug":"omissao-congresso-imposto-grandes-fortunas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/omissao-congresso-imposto-grandes-fortunas\/","title":{"rendered":"Imposto sobre Grandes Fortunas vem a\u00ed?"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a omiss\u00e3o do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ocorreu no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 55, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou que o imposto \u00e9 crucial para reduzir as desigualdades e promover a justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

O placar final da vota\u00e7\u00e3o ficou em 8 a 1 a favor da declara\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o na taxa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi originalmente relatado pelo ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio, que votou pelo reconhecimento da omiss\u00e3o do parlamento, e o ministro Cristiano Zanin redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o, por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O<\/mark><\/strong>

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade que tem por objetivo o controle de omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico que possam ser contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tanto pode ocorrer mediante a\u00e7\u00e3o estatal quanto mediante in\u00e9rcia governamental.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se o Estado deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concreta dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>, em ordem a torn\u00e1-los efetivos, operantes e exequ\u00edveis, abstendo-se, em consequ\u00eancia, de cumprir o dever de presta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f4s, incidir\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o negativa do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Seu objetivo \u00e9 tornar efetiva uma norma constitucional que n\u00e3o produz todos os seus efeitos por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como bem apontado pelo professor Frederico Tadeu Borlot Peixoto1<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ADO tem por objetivo provocar leg\u00edtima rea\u00e7\u00e3o jurisdicional que, expressamente autorizada e atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal pela pr\u00f3pria Carta Pol\u00edtica, destina-se a impedir o desprest\u00edgio da Lei Fundamental, a neutralizar gestos de desprezo pela Constitui\u00e7\u00e3o, a outorgar prote\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios, direitos e garantias nela proclamados e a obstar, por extremamente grave, a eros\u00e3o da consci\u00eancia constitucional (STF, ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello).\u201d<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A obriga\u00e7\u00e3o de instituir o IGF est\u00e1 prevista no Artigo 153, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que cabe \u00e0 Uni\u00e3o instituir o imposto \u201cnos termos de lei complementar estabelecer\u201d.<\/p>\n\n\n\n
CF<\/em>

Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/em>

...<\/em>

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O ministro Alexandre de Moraes citou que, embora a Uni\u00e3o tenha estabelecido v\u00e1rios impostos, esta previs\u00e3o constitucional (a do IGF) foi ignorada.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino pontuou que a quest\u00e3o \u00e9 constitucional, frisando que se deve graduar os impostos de acordo com a capacidade contributiva. Dino descreveu a omiss\u00e3o como “gritante, eloquente e insuport\u00e1vel<\/em>“, mantendo um sistema tribut\u00e1rio desproporcional e configurando uma “situa\u00e7\u00e3o inconstitucional<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n
A capacidade contributiva<\/mark> \u00e9 um princ\u00edpio que determina que a carga tribut\u00e1ria deve ser distribu\u00edda de forma justa, fazendo com que aqueles com maior capacidade econ\u00f4mica paguem proporcionalmente mais impostos. Esse princ\u00edpio garante que a tributa\u00e7\u00e3o seja equitativa e reflita a situa\u00e7\u00e3o financeira de cada contribuinte, garantindo que os mais ricos contribuam mais para financiar os servi\u00e7os p\u00fablicos e que os menos favorecidos tenham suas necessidades b\u00e1sicas atendidas.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
A capacidade contributiva busca a “equidade vertical”, ou seja, o tratamento de forma desigual para os desiguais, fazendo com que quem tem mais recursos financeiros pague mais tributos. O objetivo n\u00e3o \u00e9 inverter a ordem das classes de renda, mas sim reduzir a diferen\u00e7a entre elas.<\/p>\n\n\n\n
A capacidade contributiva se manifesta na progressividade tribut\u00e1ria, onde a al\u00edquota do imposto aumenta conforme a base de c\u00e1lculo (a renda ou patrim\u00f4nio) cresce. O exemplo mais claro \u00e9 a tabela do Imposto de Renda, que possui al\u00edquotas maiores para rendas mais altas.<\/p>\n\n\n\n
Cria\u00e7\u00e3o da Lei Complementar<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Embora a maioria dos ministros tenha reconhecido a omiss\u00e3o, o entendimento firmado n\u00e3o estabelece prazo para que o Congresso Nacional crie a lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
\"Imposto<\/figure>
\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino prop\u00f4s, em seu voto, a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de 24 meses para que o Congresso elaborasse a lei complementar.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Apenas o ministro Luiz Fux discordou do reconhecimento da omiss\u00e3o. Para ele, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura omiss\u00e3o constitucional, e o tema \u00e9 de debate legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Fux defendeu a “autoconten\u00e7\u00e3o judicial”, argumentando que a mat\u00e9ria deve permanecer sob avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Congresso e do Executivo.<\/p>\n\n\n\n
A autoconten\u00e7\u00e3o judicial<\/mark> \u00e9 a pr\u00e1tica de autolimita\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, onde ju\u00edzes agem com discri\u00e7\u00e3o e responsabilidade, evitando interferir em quest\u00f5es que competem a outros poderes (Legislativo e o Executivo). Essa postura se op\u00f5e ao ativismo judicial e busca fortalecer o Estado de Direito, equilibrando a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio com os demais poderes para garantir a harmonia democr\u00e1tica.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Cr\u00edticas \u00e0 decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o, especialistas levantaram preocupa\u00e7\u00f5es sobre a efic\u00e1cia e a legalidade da interven\u00e7\u00e3o judicial. Vejamos os principais pontos de preocupa\u00e7\u00e3o2<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n
1. Inefici\u00eancia pr\u00e1tica:<\/mark><\/strong>\u00a0C\u00e1ssio de Paula Xavier, advogado tributarista, considerou que o julgamento tem grande apelo simb\u00f3lico, mas pouca efici\u00eancia pr\u00e1tica. Ele citou que o IGF \u00e9 um tributo em extin\u00e7\u00e3o, abandonado por pa\u00edses como Fran\u00e7a, Su\u00e9cia e Alemanha, por se provar ineficiente, complexo de administrar e um incentivador da fuga de capitais.<\/p>\n\n\n\n
2. Afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes:<\/mark><\/strong>\u00a0Leonardo Roesler, advogado tributarista, avaliou a decis\u00e3o como um desvio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria e uma afronta direta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Ele defende que a compet\u00eancia para criar o imposto \u00e9 de car\u00e1ter potestativo (facultativo) e n\u00e3o compuls\u00f3rio, significando que o ente federativo pode ou n\u00e3o instituir o tributo, conforme crit\u00e9rios de conveni\u00eancia administrativa e pol\u00edtica econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
3. Escolha pol\u00edtico-legislativa:<\/mark><\/strong>\u00a0Marcelo John alertou que a aus\u00eancia na tributa\u00e7\u00e3o \u00e9, na verdade, uma “escolha pol\u00edtico-legislativa da Uni\u00e3o dentro de sua autonomia constitucional”, e que isso n\u00e3o necessariamente afronta a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
4. Riscos de regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong>\u00a0Roesler frisou que uma regulamenta\u00e7\u00e3o precipitada, sem estudo econ\u00f4mico e coordena\u00e7\u00e3o, pode gerar bitributa\u00e7\u00e3o, distor\u00e7\u00f5es federativas, evas\u00e3o fiscal e fuga de capitais.<\/p>\n\n\n\n
Como caiu na prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja ent\u00e3o como o tema j\u00e1 foi cobrado em prova de concurso:<\/p>\n\n\n\n
CESPE\/CEBRASPE - OAB\n\nO imposto sobre grandes fortunas poder\u00e1 ser institu\u00eddo pelo exerc\u00edcio da compet\u00eancia:<\/strong>\n\na) Residual da Uni\u00e3o.\nb) Extraordin\u00e1ria dos estados.\nc) Privativa da Uni\u00e3o.\nd) Privativa da Uni\u00e3o e dos estados.\n\nGabarito: C.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STF, portanto, autoriza a miss\u00e3o do Congresso de criar o IGF ao reconhecer sua omiss\u00e3o, mas n\u00e3o imp\u00f5e um prazo para que esta lei complementar seja efetivamente criada. Importante acompanhar a discuss\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n
  1. https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/acao-direta-inconstitucionalidade-omissao\/ \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  2. https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/stf-tem-maioria-para-omissao-do-congresso-em-taxar-grandes-fortunas\/ \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
    \n\n\n\n
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