![\"ISSQN\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/19225210\/issqn-resp-2125340-rs.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPerceba, o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN)<\/mark><\/strong> \u00e9 um tributo municipal que incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados na lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, entre os servi\u00e7os tribut\u00e1veis, os itens 21 e 21.01 mencionam expressamente os “servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais”.<\/p>\n\n\n\n Mas o que acontece quando um cart\u00f3rio extrajudicial, mediante conv\u00eanio com o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (DETRAN), passa a realizar atividades de registro e licenciamento de ve\u00edculos?<\/p>\n\n\n\n Essas atividades se enquadram como servi\u00e7os de registros p\u00fablicos sujeitos ao ISSQN?<\/p>\n\n\n\n A resposta do Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vamos fazer uma contextualiza\u00e7\u00e3o…<\/p>\n\n\n\n Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o concreta:<\/p>\n\n\n\n Carlos Fernando Reis \u00e9 titular de um Registro Civil das Pessoas Naturais no Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Por meio de conv\u00eanio firmado com o DETRAN\/RS, seu cart\u00f3rio tornou-se um Centro de Registro de Ve\u00edculos Automotores (CRVA), passando a realizar diversas atividades relacionadas a ve\u00edculos: registro inicial, transfer\u00eancia de propriedade, troca de placas, mudan\u00e7a de munic\u00edpio, licenciamento veicular, vistorias de identifica\u00e7\u00e3o, entre outras.<\/p>\n\n\n\n O Munic\u00edpio de Porto Alegre, entendendo que essas atividades se enquadravam como “servi\u00e7os de registros p\u00fablicos<\/mark><\/strong>” previstos nos itens 21 e 21.01 da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, constituiu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ISSQN mediante Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Afinal, argumentava o Fisco municipal, tratava-se de registro de dados que ficariam oficialmente registrados em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, realizado por cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Carlos ingressou com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, sustentando que a Lei n\u00ba 8.989\/1995 n\u00e3o exige qualquer restri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica como condi\u00e7\u00e3o para a tributa\u00e7\u00e3o, e que as atividades delegadas pelo DETRAN n\u00e3o se caracterizam como servi\u00e7os de registros p\u00fablicos t\u00edpicos.<\/p>\n\n\n\n O caso chegou ao STJ.<\/p>\n\n\n\n O Ministro S\u00e9rgio Kukina, relator origin\u00e1rio do caso, entendeu pela incid\u00eancia do ISSQN<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Seu racioc\u00ednio identificou duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas: a primeira entre o DETRAN e o usu\u00e1rio (propriet\u00e1rio do ve\u00edculo), e a segunda entre o DETRAN e o cart\u00f3rio credenciado.<\/p>\n\n\n\n Segundo essa vis\u00e3o, embora as atividades conveniadas n\u00e3o pudessem ser consideradas t\u00edpicas dos cart\u00f3rios extrajudiciais, elas efetivamente se enquadrariam no item 21 da lista anexa \u00e0 LC 116\/2003, em sua primeira modalidade (“servi\u00e7os de registros p\u00fablicos”), porquanto concernentes a dados que ficariam oficialmente registrados no \u00e2mbito de uma entidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a Ministra Regina Helena Costa abriu diverg\u00eancia e apresentou voto-vista que prevaleceu por maioria<\/strong>, concluindo pela n\u00e3o incid\u00eancia do ISSQN<\/mark><\/strong>. Sua fundamenta\u00e7\u00e3o, rica e minuciosa, estabeleceu distin\u00e7\u00f5es conceituais essenciais que merecem an\u00e1lise detalhada.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, a Ministra Regina Helena Costa partiu de uma premissa fundamental: embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorgue \u00e0 lei complementar a tarefa de definir os servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISSQN, isso n\u00e3o significa que o legislador complementar tenha liberdade para ampliar o conceito constitucional de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Ora, se a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 outorgada diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de forma exaustiva, minudente e r\u00edgida, os conceitos jur\u00eddicos utilizados pelo Texto Constitucional para definir essas faixas de compet\u00eancia n\u00e3o podem ser alterados pelo legislador infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Como bem observou a doutrina de Aires Fernandino Barreto, citada no voto vencedor, “servi\u00e7o \u00e9 aquilo que a lei complementar disser que \u00e9” levaria \u00e0 derrui\u00e7\u00e3o de todo o sistema constitucional tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Se assim fosse, bastaria ao legislador complementar rotular qualquer atividade como “servi\u00e7o” para que ela se tornasse tribut\u00e1vel, violando a rigidez da discrimina\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, para efeito de incid\u00eancia do ISSQN, o termo servi\u00e7o<\/strong> deve ser compreendido como a presta\u00e7\u00e3o de atividade economicamente apreci\u00e1vel, em car\u00e1ter negocial e sob regime de direito privado, da qual resulte uma utilidade, material ou imaterial, em favor do respectivo tomador.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, ao incluir em seus itens 21 e 21.01 os “servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais”, n\u00e3o pretendeu tributar toda e qualquer atividade exercida por cartor\u00e1rios, tabeli\u00e3es ou registradores.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o do legislador foi alcan\u00e7ar as atividades t\u00edpicas<\/strong> dessas serventias extrajudiciais, que anteriormente escapavam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide do Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968.<\/p>\n\n\n\n Mas o que define um servi\u00e7o de registro p\u00fablico? Seria o sujeito que o presta ou a finalidade da atividade?<\/p>\n\n\n\n De acordo com as Leis n\u00bas 6.015\/1973 e 8.935\/1994, o conceito de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais n\u00e3o adota perspectiva subjetiva, mas sim teleol\u00f3gica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vale dizer: sua defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito ao sujeito respons\u00e1vel por sua presta\u00e7\u00e3o, mas sim \u00e0s fun\u00e7\u00f5es e finalidades inerentes a tais servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o essas finalidades?<\/p>\n\n\n\n Garantir publicidade<\/strong>, conferir autentica\u00e7\u00e3o<\/strong>, atribuir efic\u00e1cia<\/strong>\u00a0ou emprestar seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong>\u00a0a atos negociais praticados por pessoas privadas.<\/p>\n\n\n\n Como ensina Miguel Maria de Serpa Lopes, “a fun\u00e7\u00e3o do registro no Direito consiste em tornar conhecidas certas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, precipuamente quando se refletem nos interesses de terceiros. Por outro lado, a sua finalidade caracteriza-se por essa dupla face: ao mesmo tempo que realiza uma defesa, serve de elemento de garantia”.<\/p>\n\n\n\n Portanto, somente as atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas<\/strong> dos tabeli\u00e3es, not\u00e1rios, oficiais de registro e registradores, nos moldes definidos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, s\u00e3o encartadas como “servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, notariais ou cartor\u00e1rios”, legitimando a incid\u00eancia do ISSQN com arrimo nos itens 21 e 21.01 da lista de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o STJ disse que as atividades de registro, licenciamento, vistoria e inspe\u00e7\u00e3o veicular exercidas pelos Departamentos Estaduais de Tr\u00e2nsito n\u00e3o possuem natureza de servi\u00e7o p\u00fablico, mas sim de poder de pol\u00edcia administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa natureza jur\u00eddica n\u00e3o se altera pela mera transfer\u00eancia parcial da execu\u00e7\u00e3o dessas atividades a pessoas de direito privado mediante credenciamento.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Lei n\u00ba 8.935\/1994 autoriza os titulares de serventias extrajudiciais a exercerem, de maneira at\u00edpica, atividades de outra natureza, inclusive aquelas legalmente atribu\u00eddas aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais de tr\u00e2nsito (art. 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba). Ocorre que essas atividades at\u00edpicas n\u00e3o se transmudam em servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios ou notariais t\u00e3o somente em virtude de caracteres inerentes ao sujeito respons\u00e1vel por seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n O instituto do credenciamento<\/strong> n\u00e3o det\u00e9m t\u00edpico car\u00e1ter negocial ou contratual. Como explica Adilson Abreu Dallari, o credenciamento traduz apenas o assentimento do Poder P\u00fablico com o exerc\u00edcio privado de atos instrumentais de pol\u00edcia administrativa, sob ordem e fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, eventual coleta de dados de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas pelos credenciados n\u00e3o se qualifica como t\u00edpico servi\u00e7o de registro p\u00fablico, cartor\u00e1rio ou notarial, pois ausente a atribui\u00e7\u00e3o de autentica\u00e7\u00e3o, efic\u00e1cia ou seguran\u00e7a jur\u00eddica a neg\u00f3cios jur\u00eddicos privados \u2014 elementos que lhes s\u00e3o inerentes.<\/p>\n\n\n\n Os dados coletados pelos CRVAs servem, precipuamente, ao controle governamental acerca da observ\u00e2ncia das ordens ou condicionantes fixadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o se trata de publicizar neg\u00f3cios entre particulares ou de conferir-lhes validade, mas sim de fiscalizar o cumprimento das regras de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n As atividades de registro e licenciamento veicular diferem substancialmente dos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos t\u00edpicos em aspectos essenciais:<\/p>\n\n\n\n Primeiro<\/strong>, o registro veicular n\u00e3o \u00e9 constitutivo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas mera condi\u00e7\u00e3o legalmente fixada para a identifica\u00e7\u00e3o da propriedade e das caracter\u00edsticas do ve\u00edculo automotor. A transfer\u00eancia de propriedade de bem m\u00f3vel se perfectibiliza pela tradi\u00e7\u00e3o (art. 1.267 do C\u00f3digo Civil), independentemente de qualquer interven\u00e7\u00e3o de autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Segundo<\/strong>, o registro veicular n\u00e3o outorga validade, efic\u00e1cia ou autenticidade a neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre particulares. Ele serve exclusivamente para garantir a integridade sobre as informa\u00e7\u00f5es do propriet\u00e1rio e viabilizar o controle da gest\u00e3o do tr\u00e2nsito, inclusive para fins de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Terceiro<\/strong>, embora possibilite a compila\u00e7\u00e3o de dados perante os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, n\u00e3o tem como escopo primordial publiciz\u00e1-los perante terceiros \u2014 caractere inerente aos registros p\u00fablicos \u2014, mas sim conferir aos \u00f3rg\u00e3os e entidades de tr\u00e2nsito instrumentos e informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao desempenho de seu mister fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nDuas vis\u00f5es sobre a mesma atividade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conceito constitucional de servi\u00e7o n\u00e3o pode ser ampliado ao bel-prazer<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Servi\u00e7os de registros p\u00fablicos t\u00eam defini\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, n\u00e3o subjetiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica das atividades do DETRAN: poder de pol\u00edcia, n\u00e3o servi\u00e7o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Credenciamento n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Registro veicular n\u00e3o \u00e9 registro p\u00fablico cartor\u00e1rio: as diferen\u00e7as essenciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em suma<\/span><\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o incide o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais em virtude de credenciamento efetuado por \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais de tr\u00e2nsito.
A decis\u00e3o fundamenta-se em m\u00faltiplas raz\u00f5es que se refor\u00e7am mutuamente: (1) preponderam aspectos atinentes ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia; (2) ausente car\u00e1ter negocial entre credenciante e credenciado; (3) n\u00e3o se verifica concess\u00e3o de utilidade em prol do Poder P\u00fablico, mas sim em favor do usu\u00e1rio a t\u00edtulo meramente mediato; e (4) tais atividades n\u00e3o s\u00e3o cong\u00eaneres, tampouco inerentes, aos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais.
O conceito de servi\u00e7os de registros p\u00fablicos possui delimita\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, de car\u00e1ter teleol\u00f3gico, voltado \u00e0 garantia de publicidade, autentica\u00e7\u00e3o, efic\u00e1cia e seguran\u00e7a jur\u00eddica a neg\u00f3cios privados. Atividades de outra natureza, ainda que exercidas por cartor\u00e1rios, n\u00e3o se enquadram nessa hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.
A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve respeitar o princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o podendo criar hip\u00f3teses de incid\u00eancia n\u00e3o previstas em lei ou ampliar conceitos jur\u00eddicos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
STJ. 1\u00aa Turma. REsp 2.125.340-RS, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Regina Helena Costa, julgado em 14\/10\/2025 (Info 869).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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