A norma estabelece um conjunto de regras e t\u00e9cnicas para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tornem a comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade mais clara, objetiva e compreens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o se aplica a todos os Poderes:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Da Uni\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Dos estados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Do DF; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Dos munic\u00edpios.<\/strong> <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Objetivos<\/strong>\u00a0<\/mark>da nova Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples:<\/p>\n\n\n\n
I - Garantir o uso pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da linguagem simples em sua comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o;<\/strong>
II - Possibilitar que os cidad\u00e3os consigam encontrar, entender e usar as informa\u00e7\u00f5es publicadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/strong>
III - Reduzir a necessidade de intermedi\u00e1rios na comunica\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o;<\/strong>
IV - Reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidad\u00e3o;<\/strong>
V - Promover a transpar\u00eancia ativa e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma clara;<\/strong>
VI - Facilitar a participa\u00e7\u00e3o popular e o controle social da gest\u00e3o p\u00fablica;<\/strong>
VII \u2013 Facilitar a compreens\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelas pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/pre>\n\n\n\nS\u00e3o princ\u00edpios<\/strong>\u00a0<\/mark>da Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples:<\/p>\n\n\n\n
I - Foco no cidad\u00e3o;<\/strong>
II - Transpar\u00eancia;<\/strong>
III - Facilita\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/strong>
IV - Facilita\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular e do controle social pelo cidad\u00e3o;<\/strong>
V - Facilita\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o;<\/strong>
VI - Facilita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito dos cidad\u00e3os.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n![\"linguagem](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/19204709\/linguagem-simples.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, agora, est\u00e1 proibida de usar novas formas de flex\u00e3o de g\u00eanero e de n\u00famero das palavras da l\u00edngua portuguesa<\/strong>, em contrariedade \u00e0s regras gramaticais consolidadas, ao Vocabul\u00e1rio Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa. Portanto, nada de \u201ctodes\u201d ou \u201ctodxs\u201d<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Essas varia\u00e7\u00f5es n\u00e3o fazem parte das normas oficiais da l\u00edngua portuguesa. No entanto, v\u00eam sendo utilizadas como pronomes neutros para se dirigir a pessoas n\u00e3o bin\u00e1rias \u2014 que n\u00e3o se identificam exclusivamente com o g\u00eanero masculino ou com o g\u00eanero feminino.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 invalidou lei municipal de Votorantim\/SP, que proibiu o uso de linguagem neutra em escolas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 2\u00ba, da referida lei municipal, assim rezava:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba \u00c9 vedado a todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino no munic\u00edpio de Votorantim, independentemente do n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o e da natureza p\u00fablica ou privada, bem como, a bancas examinadoras de sele\u00e7\u00f5es e concursos p\u00fablicos, prever ou inovar, em seus curr\u00edculos escolares e em editais, novas formas de flex\u00e3o de g\u00eanero e de n\u00famero das palavras da l\u00edngua portuguesa, em contrariedade \u00e0s regras gramaticais consolidadas e previstas nas diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional \u2013 que preveem apenas as flex\u00f5es de g\u00eanero masculino e feminino.<\/em>
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Nos ambientes formais de ensino e educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 proibido o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a \u201cg\u00eanero neutro\u201d, inexistente na l\u00edngua portuguesa e n\u00e3o contemplado nas diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional<\/strong><\/em><\/strong>.<\/em><\/pre>\n\n\n\nO caso chegou \u00e0 Suprema Corte atrav\u00e9s da ADPF 1.166<\/mark><\/strong>, proposta pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ e pela ABRAFH – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas. Na ocasi\u00e3o, questionou-se a constitucionalidade da lei n\u00ba 2.972\/23, do munic\u00edpio de Votorantim\/SP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
- Dos estados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/16010253\/stf.png\")
<\/figure>