O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar militares de suas fun\u00e7\u00f5es apenas por serem transexuais ou porque est\u00e3o em transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O entendimento ocorreu no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia 20 (IAC 20), REsp 2.133.602.<\/p>\n\n\n\n <\/p> O objetivo do IAC \u00e9 unificar a jurisprud\u00eancia e evitar decis\u00f5es conflitantes sobre temas de grande import\u00e2ncia para a sociedade, como em casos de interesse p\u00fablico ou relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e pol\u00edtica, e est\u00e1 previsto no art. 947 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio dos recursos repetitivos, o IAC n\u00e3o exige a exist\u00eancia de uma multiplicidade de casos id\u00eanticos. Assim, \u00e9 poss\u00edvel instaur\u00e1-lo mesmo em um caso de direito \u00fanico, desde que a quest\u00e3o tenha grande repercuss\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o proferida em um IAC, que \u00e9 um precedente qualificado, deve ser observada de forma estrita por todos os ju\u00edzes e tribunais inferiores. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o ao STJ em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n O caso teve origem em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, que relatou pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias contra servidores federais por causa de sua condi\u00e7\u00e3o de transexuais.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente para condenar a Uni\u00e3o a reconhecer o nome social de pessoas transg\u00eaneros em todos os \u00f3rg\u00e3os das For\u00e7as Armadas, sem aposentadorias ou reformas sob alega\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a \u201ctransexualismo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a decis\u00e3o abriu uma exce\u00e7\u00e3o: quando a mudan\u00e7a de sexo viola as regras do edital que, licitamente, restringiu a vaga para pessoas de um s\u00f3 g\u00eanero \u2014 no caso, o g\u00eanero masculino.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o derrubou essa ressalva posteriormente. O entendimento foi de que h\u00e1 lei que permite o ingresso de mulheres nas For\u00e7as Armadas e que a retifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero do militar n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio, mas o exerc\u00edcio de sua cidadania.<\/p>\n\n\n\n O recurso especial analisado era da Uni\u00e3o, que defendia que a altera\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o poderia se equiparar a uma simples mudan\u00e7a administrativa. O relator foi o ministro Teodoro Silva Santos.<\/p>\n\n\n\n O objetivo do recurso especial consistiu em definir se s\u00e3o permitidos:<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o defendeu que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir os crit\u00e9rios administrativos para sele\u00e7\u00e3o ou para progress\u00e3o na carreira militar, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n Ressaltou que h\u00e1 carreiras compostas exclusivamente por militares do sexo masculino. A mudan\u00e7a para o sexo feminino inviabiliza sua perman\u00eancia no quadro de pessoal, em raz\u00e3o da natureza espec\u00edfica do cargo, sem que importe em afronta ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n Essa mudan\u00e7a, segundo a AGU, fere as normas do edital do concurso para admiss\u00e3o na carreira, quando prevista restri\u00e7\u00e3o sobre o sexo dos participantes.<\/p>\n\n\n\n Ademais, as For\u00e7as Armadas entendem que, por conta do art. 142, \u00a7 3\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a disposi\u00e7\u00e3o sobre o ingresso em suas carreiras s\u00f3 pode ser regida mediante lei pr\u00f3pria. Logo, n\u00e3o se submete ao Decreto n. 8.727\/2016.<\/p>\n\n\n\n Em 2016, houve a promulga\u00e7\u00e3o do Decreto n. 8.727\/2016. Ele disp\u00f5e sobre o uso do nome social e o reconhecimento de g\u00eanero de pessoas travestis e transexuais no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n O STF se debru\u00e7ou sobre a mat\u00e9ria no tema 761, e na ADI n. 4.275, na qual se firmou a tese a seguir:<\/p>\n\n\n\n Pode-se ver a puni\u00e7\u00e3o direcionada aos transg\u00eaneros \u00e0 luz da transfobia.<\/p>\n\n\n\n Pode-se perceber a transfobia de diversas formas no dia a dia:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u00c9 preciso destacar que o STF, no julgamento da ADO 26, entendeu que a homofobia \u00e9 forma de racismo (Lei n\u00ba 7.716\/1998) e, por consequ\u00eancia, a inj\u00faria homof\u00f3bica passa a ser enquadrada como inj\u00faria racista qualificada por homofobia.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O Supremo j\u00e1 ressaltou que os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s suas escolhas pessoais em mat\u00e9ria afetiva e amorosa, especialmente no que concerne \u00e0 sua viv\u00eancia homoer\u00f3tica.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Fl\u00e1vio Dino, no ARE 1513428, foi incisivo ao refor\u00e7ar que qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o atenta contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, inclusive a motivada pela orienta\u00e7\u00e3o sexual das pessoas ou em sua identidade de g\u00eanero, revelando-se nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor.<\/p>\n\n\n\n As pessoas transexuais<\/mark><\/strong>\u00a0s\u00e3o aquelas que t\u00eam uma identidade de g\u00eanero divergente do sexo biol\u00f3gico atribu\u00eddo no nascimento.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as pessoas intersexuais<\/mark><\/strong>\u00a0nascem com caracter\u00edsticas sexuais \u2014 incluindo genitais, padr\u00f5es cromoss\u00f4micos e gl\u00e2ndulas, como test\u00edculos e ov\u00e1rios \u2013, que n\u00e3o se encaixam nas no\u00e7\u00f5es bin\u00e1rias t\u00edpicas de corpos masculinos ou femininos.<\/p>\n\n\n\n Ao final do IAC 20, o relator ressaltou que a condi\u00e7\u00e3o de transg\u00eanero ou a transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o pode considerar-se, por si s\u00f3, uma incapacidade ou doen\u00e7a para fins de servi\u00e7o militar. Isso veda a instaura\u00e7\u00e3o de processo de reforma compuls\u00f3ria ou licenciamento.<\/p>\n\n\n\n Em conclus\u00e3o, o STJ aprovou as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n
Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia – IAC<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>
Instrumento processual que permite ao STJ, por meio de um \u00f3rg\u00e3o colegiado, julgar uma quest\u00e3o de direito relevante com grande repercuss\u00e3o social, mesmo que ela n\u00e3o seja repetida em m\u00faltiplos processos, visando a cria\u00e7\u00e3o de um precedente vinculante e a estabiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nCPC<\/em>
Art. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/em>
\u00a7 1\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o relator propor\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, que seja o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado que o regimento indicar.<\/em>
\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o colegiado julgar\u00e1 o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria se reconhecer interesse p\u00fablico na assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/em>
\u00a7 3\u00ba O ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia vincular\u00e1 todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese.<\/em>
\u00a7 4\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.<\/em><\/pre>\n\n\n\nO caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Alguns servidores das For\u00e7as Armadas foram submetidos a processos de reforma ou aposentadoria compuls\u00f3ria exclusivamente fundamentados em sua identidade de g\u00eanero.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
CF<\/em>
Art. 142. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/em>
..<\/em>.
\u00a7 3\u00ba Os membros das For\u00e7as Armadas s\u00e3o denominados militares, aplicando-se-lhes, al\u00e9m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/em>
...<\/em>
X - a lei dispor\u00e1 sobre o ingresso nas For\u00e7as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remunera\u00e7\u00e3o, as prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por for\u00e7a de compromissos internacionais e de guerra. <\/em><\/pre>\n\n\n\nEntendimento do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1 \u2013 O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo para tanto nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
2 \u2013 Essa altera\u00e7\u00e3o deve ser averbada \u00e0 margem do assento de nascimento, vedada a inclus\u00e3o do termo \u201ctransg\u00eanero\u201d.
3 \u2013 Nas certid\u00f5es do registro n\u00e3o constar\u00e1 nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre a origem do ato, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, salvo a requerimento do pr\u00f3prio interessado ou por determina\u00e7\u00e3o judicial.
4 \u2013 Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caber\u00e1 ao magistrado determinar, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, a expedi\u00e7\u00e3o de mandados espec\u00edficos para a altera\u00e7\u00e3o dos demais registros nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados pertinentes, os quais dever\u00e3o preservar o sigilo sobre a origem dos atos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nTransfobia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Mas o que \u00e9 a transfobia?<\/mark><\/strong>
Transfobia \u00e9 o termo utilizado para se referir ao preconceito, discrimina\u00e7\u00e3o ou hostilidade direcionada a pessoas transg\u00eanero, ou seja, aquelas cuja identidade de g\u00eanero \u00e9 diferente do sexo atribu\u00eddo ao nascimento.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n\n
Homofobia<\/span><\/h2>\n\n\n
![\"Transg\u00eanero\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22131125\/homofobia.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nSegundo a Suprema Corte, o conceito de racismo, compreendido em sua dimens\u00e3o social, projeta-se para al\u00e9m de aspectos estritamente biol\u00f3gicos ou fenot\u00edpicos, pois resulta, enquanto manifesta\u00e7\u00e3o de poder, de uma constru\u00e7\u00e3o de \u00edndole hist\u00f3rico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideol\u00f3gico, \u00e0 domina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, \u00e0 subjuga\u00e7\u00e3o social e \u00e0 nega\u00e7\u00e3o da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulner\u00e1vel (LGBTI+) e por n\u00e3o pertencerem ao estamento que det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de hegemonia em uma dada estrutura social, s\u00e3o considerados estranhos e diferentes, degradados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de marginais do ordenamento jur\u00eddico, expostos, em consequ\u00eancia de odiosa inferioriza\u00e7\u00e3o e de perversa estigmatiza\u00e7\u00e3o, a uma injusta e lesiva situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do sistema geral de prote\u00e7\u00e3o do direito.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Teses<\/span><\/h2>\n\n\n\n
TESES IAC 20<\/mark><\/strong>
No \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas:<\/strong>
a) \u00c9 devido o uso de nome social e a atualiza\u00e7\u00e3o dos assentamentos funcionais (registros oficiais dos servidores p\u00fablicos) e de todas as comunica\u00e7\u00f5es e atos administrativos para refletir a identidade de g\u00eanero do militar;<\/strong>
b) \u00c9 vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no ato de o militar transg\u00eanero ter ingressado por vaga originalmente destinada a sexo ou g\u00eanero oposto;<\/strong>
c) A condi\u00e7\u00e3o de transg\u00eanero ou a transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o configuram, por si s\u00f3s, incapacidade ou doen\u00e7a para fins de servi\u00e7o militar; portanto \u00e9 vedada a instaura\u00e7\u00e3o de processo de reforma compuls\u00f3ria ou licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de g\u00eanero do militar.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n