{"id":163251,"date":"2025-11-15T11:00:30","date_gmt":"2025-11-15T14:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=163251"},"modified":"2025-11-17T13:46:12","modified_gmt":"2025-11-17T16:46:12","slug":"inconstitucional-lei-mototaxi-autorizacao-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/inconstitucional-lei-mototaxi-autorizacao-municipios\/","title":{"rendered":"Invalidada lei que condiciona motos por app a aval dos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"\n

Em breve s\u00edntese, o STF declarou que uma Lei estadual que exigia pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios para transporte remunerado por motocicletas via aplicativos violou compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n

\n
\"munic\u00edpios\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: o Estado de S\u00e3o Paulo edita a Lei 18.156\/2025 estabelecendo que a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte individual privado remunerado de passageiros<\/strong> (os famosos “motot\u00e1xis” e corridas de moto por aplicativos como Uber e 99) fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.852<\/strong>) questionando a lei estadual.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deferiu medida cautelar suspendendo a norma em setembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, em sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 10 de novembro de 2025, o Plen\u00e1rio do STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei paulista, tanto por v\u00edcio formal quanto material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que decidiu o STF?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Supremo, por ampla maioria, declarou a Lei 18.156\/2025 do Estado de S\u00e3o Paulo inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Vamos entender os fundamentos dessa importante decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Inconstitucionalidade formal: usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Ora, o primeiro e mais robusto fundamento para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade foi a viola\u00e7\u00e3o das regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas<\/mark><\/strong> previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o modelo federalista brasileiro distribui as compet\u00eancias entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios segundo o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu em seu art. 22, incisos IX e XI, que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong> legislar sobre diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes e sobre tr\u00e2nsito e transporte.<\/pre>\n\n\n\n
Perceba que n\u00e3o se trata de compet\u00eancia concorrente (art. 24, CF), na qual Uni\u00e3o, Estados e DF podem legislar conjuntamente, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas gerais.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de compet\u00eancia privativa<\/strong>, ou seja, exclusiva da Uni\u00e3o, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o mediante lei complementar (art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, CF).<\/p>\n\n\n\n
Veja que o legislador federal, no exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia privativa, editou a Lei 12.587\/2012 (Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana), posteriormente alterada pela Lei 13.640\/2018, que definiu expressamente o conceito de “transporte remunerado privado individual de passageiros” e estabeleceu que compete exclusivamente aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal<\/strong> regulamentar e fiscalizar esse servi\u00e7o (art. 11-A da Lei 12.587\/2012).<\/p>\n\n\n\n
Destarte, a lei federal j\u00e1 havia delimitado claramente o arranjo de compet\u00eancias: Uni\u00e3o estabelece as diretrizes gerais, e Munic\u00edpios regulamentam e fiscalizam localmente, respeitando os par\u00e2metros federais.<\/p>\n\n\n\n
Logo, n\u00e3o havia espa\u00e7o para o Estado-membro legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, ao editar a Lei 18.156\/2025 condicionando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de motot\u00e1xi \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o municipal, o Estado de S\u00e3o Paulo invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e, ainda, usurpou a compet\u00eancia municipal j\u00e1 estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Ministro Alexandre de Moraes destacou em seu voto que “a circunst\u00e2ncia de se tratar de transporte por meio de motocicletas poderia, em tese, justificar a regulamenta\u00e7\u00e3o de aspectos relacionados a esse tipo de ve\u00edculo”, todavia “n\u00e3o h\u00e1 fator que distingua, sob o aspecto jur\u00eddico, o transporte por aplicativos, seja por autom\u00f3veis (carros) ou por motocicletas, devendo-se aplicar o mesmo entendimento firmado pela corte”.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STF<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Vale ressaltar que o STF j\u00e1 possui s\u00f3lida jurisprud\u00eancia reconhecendo a inconstitucionalidade de leis estaduais que invadem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte de passageiros<\/strong> por motocicletas.<\/p>\n\n\n\n
Desde 2003, na ADI 2.606, a Corte declarou inconstitucional lei catarinense que autorizava o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. Posteriormente, foram declaradas inconstitucionais leis similares do Par\u00e1 (ADI 3.135\/2006 e ADI 4.961\/2019), Minas Gerais (ADI 3.136\/2006), Distrito Federal (ADI 3.610\/2011 e ADI 3.679\/2007), al\u00e9m de leis do Rio Grande do Norte (ADI 4.530\/2020) e Para\u00edba (ADI 4.293\/2025).<\/p>\n\n\n\n
Perceba como o STF vem sendo consistente ao longo de mais de duas d\u00e9cadas: Estados n\u00e3o podem legislar sobre transporte individual de passageiros por motocicletas, pois se trata de mat\u00e9ria afeta \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inconstitucionalidade material: viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 livre concorr\u00eancia<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Mas a inconstitucionalidade da lei paulista n\u00e3o se limitou ao aspecto formal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o STF tamb\u00e9m identificou viola\u00e7\u00e3o material aos princ\u00edpios constitucionais da ordem econ\u00f4mica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> estabelece que a ordem econ\u00f4mica brasileira funda-se na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170, caput<\/em>), tendo como princ\u00edpios a livre concorr\u00eancia (art. 170, IV) e a busca do pleno emprego (art. 170, VIII).<\/p>\n\n\n\n
Ora, o transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, seja por autom\u00f3veis ou motocicletas, n\u00e3o \u00e9 classificado como servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de atividade econ\u00f4mica privada, exercida no \u00e2mbito da livre iniciativa, conforme j\u00e1 estabelecido pela Lei 12.587\/2012 ao distinguir expressamente o “transporte remunerado privado individual” do “transporte p\u00fablico individual”.<\/p>\n\n\n\n
Sendo atividade econ\u00f4mica privada l\u00edcita, ela est\u00e1 protegida pelo princ\u00edpio da livre iniciativa, e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o assegura a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/strong>, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico, CF).<\/p>\n\n\n\n
Veja que a lei estadual paulista, ao condicionar o exerc\u00edcio da atividade de motot\u00e1xi \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios, criou uma verdadeira barreira de entrada<\/strong> desproporcional e desnecess\u00e1ria ao livre exerc\u00edcio profissional de centenas de milhares de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Impacto econ\u00f4mico e social da restri\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Inclusive, no voto do Ministro disse que:<\/p>\n\n\n\n
(...)segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD) Cont\u00ednua do IBGE, o Brasil possui aproximadamente 1,7 milh\u00e3o de trabalhadores que t\u00eam as plataformas digitais como principal meio de trabalho.

Desse universo, cerca de 1,1 milh\u00e3o de pessoas trabalham conduzindo motos no pa\u00eds, sendo que 351 mil (33,5%) utilizam aplicativos para exercer sua atividade remunerada.

Destarte, estamos falando de uma atividade econ\u00f4mica que sustenta centenas de milhares de fam\u00edlias brasileiras. O rendimento m\u00e9dio de um motociclista que opera por aplicativos \u00e9 de R$ 2.119,00, superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo e quase 30% acima do rendimento m\u00e9dio dos motociclistas que n\u00e3o utilizam plataformas digitais.

A regi\u00e3o Sudeste, liderada pelo Estado de S\u00e3o Paulo, concentra 53,7% de todos os trabalhadores por aplicativos do pa\u00eds. Logo, a lei paulista atingiria o principal polo nacional dessa atividade econ\u00f4mica.<\/pre>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00e3o com o Tema 967 da Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A decis\u00e3o na ADI 7.852 dialoga diretamente com o Tema 967 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.054.110), julgado em 2019, no qual o STF fixou as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n
\"1. A proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo \u00e9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia; e\n\n\u2022 No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia para regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte privado individual de passageiros, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal n\u00e3o podem contrariar os par\u00e2metros fixados pelo legislador federal (CF\/1988, art. 22, XI).\"<\/pre>\n\n\n\n