Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica: o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece den\u00fancia por les\u00e3o corporal no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Ao final da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, requer expressamente “a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em favor da v\u00edtima, nos termos do art. 387, IV, do CPP”. N\u00e3o indica, por\u00e9m, qualquer valor \u2014 nem mesmo um piso m\u00ednimo. O r\u00e9u \u00e9 condenado criminalmente, mas o juiz se v\u00ea diante de uma d\u00favida: pode fixar de of\u00edcio a indeniza\u00e7\u00e3o? Deve arbitrar um valor sem que a acusa\u00e7\u00e3o tenha indicado par\u00e2metro algum?<\/p>\n\n\n\n
A resposta do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consolidada em julgamento recente de outubro\/2025 (AgRg no REsp 2.217.743-RS), \u00e9 taxativa: n\u00e3o<\/mark><\/strong>. Mesmo havendo pedido expresso na den\u00fancia, a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido viola o contradit\u00f3rio e o sistema acusat\u00f3rio, impedindo a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n Esta decis\u00e3o reafirma orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 firmada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ no julgamento do REsp 1.986.672\/SC (Tema 983), que estabeleceu requisitos processuais rigorosos para a a\u00e7\u00e3o civil “ex delicto” \u2014 aquela repara\u00e7\u00e3o de danos que nasce do pr\u00f3prio crime e pode ser fixada diretamente na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Para candidatos aos concursos de carreiras jur\u00eddicas, dominar esse tema \u00e9 estrat\u00e9gico por m\u00faltiplas raz\u00f5es: (1) integra o programa tanto de Direito Processual Penal<\/a><\/strong> quanto de Direito Civil; (2) envolve princ\u00edpios constitucionais fundamentais (contradit\u00f3rio, ampla defesa, sistema acusat\u00f3rio); (3) representa mudan\u00e7a legislativa relativamente recente (Lei 11.719\/2008); (4) gera confus\u00e3o frequente entre candidatos que conhecem a regra mas ignoram seus requisitos processuais; e (5) est\u00e1 diretamente relacionado ao Tema 983 do STJ, paradigma de repetitivos que certamente ser\u00e1 cobrado em provas de 2026.<\/p>\n\n\n\n Vamos, portanto, destrinchar o instituto com a profundidade t\u00e9cnica e a clareza did\u00e1tica que o tema exige.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 2008, o sistema brasileiro separava rigidamente as esferas penal e civil no que tange \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos. A v\u00edtima que desejasse obter indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de crime precisava, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ajuizar a\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma no ju\u00edzo c\u00edvel (art. 63 do CPP). Era o chamado sistema dual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Lei 11.719\/2008<\/strong> alterou profundamente esse panorama ao incluir o inciso IV no art. 387 do C\u00f3digo de Processo Penal, estabelecendo que o juiz criminal, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido.<\/p>\n\n\n\n Objetivos da reforma:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Economia processual<\/strong>: evitar a propositura de a\u00e7\u00e3o civil separada quando os elementos para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 constam dos autos criminais.<\/p>\n\n\n\n 2. Efetividade da tutela jurisdicional<\/strong>: proporcionar \u00e0 v\u00edtima repara\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere, sem necessidade de aguardar novo processo.<\/p>\n\n\n\n 3. Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>: facilitar especialmente para v\u00edtimas hipossuficientes que, diante da complexidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma, acabavam desistindo da repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u26a0\ufe0f Importante ressaltar: trata-se de fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo<\/strong>, n\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o completa dos danos. A v\u00edtima pode, posteriormente, promover liquida\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel para demonstrar preju\u00edzos adicionais (art. 63, par\u00e1grafo \u00fanico, CPP).<\/p>\n\n\n\n Transitada em julgado a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria que fixou o valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio, ela adquire natureza jur\u00eddica de t\u00edtulo executivo judicial<\/mark><\/strong>\u00a0(art. 515, VI, do CPC), viabilizando execu\u00e7\u00e3o direta no ju\u00edzo c\u00edvel para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Caracter\u00edsticas processuais relevantes:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. T\u00edtulo l\u00edquido<\/strong>: quando o juiz fixa valor determinado (ex: R$ 10.000,00), o t\u00edtulo j\u00e1 nasce l\u00edquido, dispensando liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2. Execu\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel<\/strong>: por expressa determina\u00e7\u00e3o do art. 63 do CPP, a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para repara\u00e7\u00e3o do dano ser\u00e1 processada no ju\u00edzo c\u00edvel, n\u00e3o no criminal.<\/p>\n\n\n\n 3. Legitimados ativos<\/strong>: podem promover a execu\u00e7\u00e3o a pr\u00f3pria v\u00edtima, seu representante legal ou herdeiros (art. 63, caput, CPP). Em caso de v\u00edtima pobre (art. 32, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, CPP), o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa (art. 68, CPP \u2014 reda\u00e7\u00e3o de 1941, ainda vigente neste ponto).<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STJ, consolidada no Tema 983<\/mark><\/strong>\u00a0(REsp 1.986.672\/SC, julgado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o em novembro\/2023), estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais com base no art. 387, IV do CPP exige tr\u00eas requisitos cumulativos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n O primeiro requisito \u00e9 a presen\u00e7a de requerimento expresso<\/mark><\/strong>\u00a0na den\u00fancia (ou queixa-crime, em a\u00e7\u00f5es penais privadas) postulando a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por que \u00e9 necess\u00e1rio?<\/strong> Porque vigora no processo penal brasileiro o princ\u00edpio acusat\u00f3rio<\/strong> (art. 3\u00ba, CPP), segundo o qual compete \u00e0 parte acusadora formular a pretens\u00e3o punitiva \u2014 e, agora tamb\u00e9m, a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria. O juiz n\u00e3o pode agir de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Observa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong>: o simples fato de o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ter formulado pedido na den\u00fancia n\u00e3o impede<\/strong> que a pr\u00f3pria v\u00edtima, habilitando-se como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, o fa\u00e7a posteriormente (desde que antes da senten\u00e7a). O que a jurisprud\u00eancia veda \u00e9 o juiz fixar indeniza\u00e7\u00e3o sem que ningu\u00e9m tenha pedido.<\/p>\n\n\n\n \u26a0\ufe0f Aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/strong>: o pedido pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o supre<\/strong> o pedido ministerial quando se trata de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Segundo precedente do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP), o assistente do MP atua em car\u00e1ter acess\u00f3rio, n\u00e3o podendo ampliar o objeto da demanda al\u00e9m do que foi postulado na den\u00fancia. Portanto, se o MP n\u00e3o pediu, o assistente n\u00e3o pode pedir em seu lugar \u2014 a n\u00e3o ser que o juiz permita emenda\/aditamento da inicial.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 o ponto central da decis\u00e3o de outubro\/2025 que estamos analisando. N\u00e3o basta fazer pedido gen\u00e9rico (“requeiro a condena\u00e7\u00e3o a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais”). \u00c9 indispens\u00e1vel<\/strong>\u00a0que a acusa\u00e7\u00e3o indique o <\/strong>quantum<\/strong>\u00a0<\/mark>que pretende seja fixado pelo juiz, ainda que seja um valor m\u00ednimo, um piso.<\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>: o art. 292, V do C\u00f3digo de Processo Civil (aplic\u00e1vel subsidiariamente ao processo penal por for\u00e7a do art. 3\u00ba do CPP) determina que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve conter “o valor da causa”, que no caso da indeniza\u00e7\u00e3o corresponde ao montante pretendido.<\/p>\n\n\n\n Por que essa exig\u00eancia?<\/strong> Para respeitar o contradit\u00f3rio<\/strong> e a ampla defesa<\/strong>. O r\u00e9u tem direito de saber, desde o in\u00edcio, qual \u00e9 o valor da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria contra ele formulada, para poder se defender adequadamente \u2014 contestar a exist\u00eancia do dano, sua extens\u00e3o, impugnar o valor cobrado, etc.<\/p>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico correto<\/strong>: “Requer-se a condena\u00e7\u00e3o do acusado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor m\u00ednimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP.”<\/p>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico incorreto<\/strong> (caso do julgado): “Requer-se a condena\u00e7\u00e3o do acusado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em favor da v\u00edtima.” \u279c Pedido gen\u00e9rico, sem valor, impede fixa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O terceiro requisito apresenta uma importante nuance<\/strong>\u00a0estabelecida pelo Tema 983<\/strong>: quando se trata de dano moral in re ipsa<\/em><\/mark><\/strong>\u00a0(aquele que se presume pela pr\u00f3pria natureza da ofensa, independentemente de prova espec\u00edfica do sofrimento), dispensa-se instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria aut\u00f4noma<\/strong>\u00a0sobre a extens\u00e3o do abalo ps\u00edquico.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, quando o dano alegado n\u00e3o \u00e9 presum\u00edvel ou quando se pleiteia indeniza\u00e7\u00e3o por dano material<\/strong>, \u00e9 indispens\u00e1vel que haja produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria m\u00ednima durante a instru\u00e7\u00e3o criminal que demonstre a exist\u00eancia e extens\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Exemplo de dano moral in re ipsa<\/em><\/strong>: viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. O STJ reconhece que nesses casos o sofrimento moral \u00e9 inerente \u00e0 pr\u00f3pria conduta criminosa, dispensando prova espec\u00edfica do abalo emocional (Tema 983).<\/p>\n\n\n\n Exemplo de situa\u00e7\u00e3o que exige instru\u00e7\u00e3o<\/strong>: v\u00edtima de estelionato que alega ter desenvolvido quadro depressivo ap\u00f3s o crime. Aqui, seria necess\u00e1ria produ\u00e7\u00e3o de prova (laudos m\u00e9dicos, testemunhas, etc.) para demonstrar o nexo causal entre o crime e o dano ps\u00edquico alegado.<\/p>\n\n\n\n Um aspecto frequentemente ignorado em quest\u00f5es de concurso diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima pobre<\/strong> (conceito jur\u00eddico de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, art. 32, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do CPP).<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, o art. 68 do CPP<\/strong> (dispositivo de 1941, anterior \u00e0 reforma, mas ainda vigente) estabelece regra especial: “quando o titular do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano for pobre, a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou a a\u00e7\u00e3o civil ser\u00e1 promovida, a seu requerimento, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.”<\/p>\n\n\n\n Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Legitimidade ativa do MP para execu\u00e7\u00e3o<\/strong>: se a v\u00edtima \u00e9 pobre, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode promover diretamente a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial no ju\u00edzo c\u00edvel em nome da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n 2. Necessidade de requerimento da v\u00edtima<\/strong>: n\u00e3o \u00e9 atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do MP \u2014 a v\u00edtima precisa requerer expressamente.<\/p>\n\n\n\n 3. Declara\u00e7\u00e3o judicial de inconstitucionalidade progressiva pelo STF<\/strong>: no julgamento do RE 147.776, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade progressiva<\/strong> dessa atribui\u00e7\u00e3o do MP, por entender que incumbe \u00e0 Defensoria P\u00fablica<\/strong> a tutela da pessoa pobre em ju\u00edzo (art. 134, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Consequ\u00eancia pr\u00e1tica da decis\u00e3o do STF<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Trata-se de t\u00e9cnica de decis\u00e3o pela qual o STF reconhece a inconstitucionalidade, mas modula seus efeitos para que a norma continue valendo onde a Defensoria P\u00fablica ainda n\u00e3o est\u00e1 estruturada, evitando v\u00e1cuo de tutela jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No caso apreciado pelo STJ (AgRg no REsp 2.217.743-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul ofereceu den\u00fancia por crime no qual, ao final da pe\u00e7a, constou expressamente o seguinte pedido: “requer-se a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em favor da v\u00edtima, nos termos do art. 387, IV do CPP.”<\/p>\n\n\n\n O r\u00e9u foi condenado criminalmente. Na senten\u00e7a, o juiz n\u00e3o fixou<\/strong> valor indenizat\u00f3rio, justificando que faltava indica\u00e7\u00e3o do quantum pretendido. A acusa\u00e7\u00e3o recorreu, sustentando que o pedido gen\u00e9rico seria suficiente.<\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o do STJ para negar a pretens\u00e3o:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Precedente vinculante<\/strong>: a Terceira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia pacificado no REsp 1.986.672\/SC (Tema 983) que \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m do pedido expresso, indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 2. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC<\/strong>: o art. 292, V do C\u00f3digo de Processo Civil exige que a peti\u00e7\u00e3o inicial indique o valor da causa, que no caso indenizat\u00f3rio corresponde ao montante pretendido.<\/p>\n\n\n\n 3. Respeito ao contradit\u00f3rio<\/strong>: sem saber o valor cobrado, o r\u00e9u n\u00e3o pode exercer plenamente sua defesa, seja contestando a quantia, seja demonstrando desproporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n 4. Veda\u00e7\u00e3o ao arb\u00edtrio judicial<\/strong>: permitir que o juiz fixe valor sem par\u00e2metro indicado pela acusa\u00e7\u00e3o viola o sistema acusat\u00f3rio, pois o magistrado estaria suprindo omiss\u00e3o da parte.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal concluiu: “apesar da exist\u00eancia, na den\u00fancia, de pedido expresso de fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima pelos danos morais causados \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o consta qualquer indica\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, da congru\u00eancia e do sistema acusat\u00f3rio.”<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que o Tema Repetitivo 983<\/strong>, julgado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ em novembro\/2023, tratou especificamente de casos de viol\u00eancia contra a mulher praticada no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tese firmada<\/strong>: “Nos casos de viol\u00eancia contra a mulher praticados no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida, ainda que n\u00e3o especificada a quantia<\/strong>, e independentemente de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.”<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: aparente contradi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 primeira vista, o Tema 983 parece contradizer o julgado de 2025, pois afirma que a fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel “ainda que n\u00e3o especificada a quantia”. Por\u00e9m, h\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica necess\u00e1ria<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n 1. Leitura correta do Tema 983<\/strong>: a express\u00e3o “ainda que n\u00e3o especificada a quantia” refere-se \u00e0 dispensa de liquida\u00e7\u00e3o precisa<\/strong> \u2014 ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a acusa\u00e7\u00e3o apresente c\u00e1lculos detalhados, per\u00edcias econ\u00f4micas ou demonstrativos complexos. Basta indicar um valor m\u00ednimo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n 2. Confirma\u00e7\u00e3o pela jurisprud\u00eancia posterior<\/strong>: o pr\u00f3prio Ministro Ribeiro Dantas, relator do Tema 983, foi quem relatou o julgado de 2025 reafirmando a necessidade de indica\u00e7\u00e3o de valor. Portanto, h\u00e1 coer\u00eancia interpretativa.<\/p>\n\n\n\n 3. Distin\u00e7\u00e3o did\u00e1tica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Para dominar o tema em quest\u00f5es de concurso, grave os seguintes pontos essenciais:<\/p>\n\n\n\n 1. Tr\u00eas requisitos cumulativos<\/strong> (Tema 983 + jurisprud\u00eancia de 2025): (a) pedido expresso na den\u00fancia; (b) indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido<\/strong>; (c) instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quando necess\u00e1ria (dispens\u00e1vel no dano moral in re ipsa<\/em>).<\/p>\n\n\n\n 2. Fundamento da exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de valor<\/strong>: art. 292, V do CPC c\/c art. 3\u00ba do CPP + respeito ao contradit\u00f3rio e sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n 3. T\u00edtulo executivo judicial<\/strong>: senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado com fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o = t\u00edtulo executivo judicial (art. 515, VI, CPC), execut\u00e1vel no ju\u00edzo c\u00edvel<\/strong> (art. 63, CPP).<\/p>\n\n\n\n 4. V\u00edtima pobre<\/strong>: execu\u00e7\u00e3o promovida pelo MP (art. 68, CPP) em comarcas sem Defensoria instalada<\/strong>; em comarcas com Defensoria, cabe a esta a tutela (RE 147.776\/STF \u2014 inconstitucionalidade progressiva).<\/p>\n\n\n\n 5. Valor m\u00ednimo \u2260 valor exato<\/strong>: o juiz fixa piso indenizat\u00f3rio; v\u00edtima pode liquidar posteriormente no c\u00edvel para demonstrar danos adicionais (art. 63, par\u00e1grafo \u00fanico, CPP).<\/p>\n\n\n\n Este julgamento do STJ de outubro\/2025 representa mais um cap\u00edtulo na constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre os requisitos processuais da a\u00e7\u00e3o civil ex delicto. Para o candidato estrat\u00e9gico, significa compreender que n\u00e3o basta conhecer o art. 387, IV do CPP<\/strong> \u2014 \u00e9 preciso dominar os requisitos processuais estabelecidos pela jurisprud\u00eancia para sua aplica\u00e7\u00e3o. Essa profundidade t\u00e9cnica diferencia quem apenas leu a lei de quem estudou estrategicamente para acertar quest\u00f5es sofisticadas nas provas mais competitivas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\nEvolu\u00e7\u00e3o legislativa: de onde veio o art. 387, IV do CPP?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica do t\u00edtulo executivo: compreendendo a a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tr\u00eas requisitos cumulativos para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1. Pedido expresso na pe\u00e7a acusat\u00f3ria<\/span><\/h4>\n\n\n\n
2. Indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido (ainda que m\u00ednimo)<\/span><\/h4>\n\n\n\n
3. Realiza\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (quando necess\u00e1ria)<\/span><\/h4>\n\n\n\n
![\"Indeniza\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/03222029\/documento-lei-legislacao-dispositivo-julgamento-observacao-atencao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Quadro esquem\u00e1tico: requisitos para fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Requisito<\/strong><\/strong><\/td> Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td> Consequ\u00eancia da aus\u00eancia<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> 1. Pedido expresso<\/strong><\/td> Requerimento na den\u00fancia\/queixa de fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o<\/td> Impossibilidade absoluta de fixa\u00e7\u00e3o (viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio acusat\u00f3rio)<\/td><\/tr> 2. Indica\u00e7\u00e3o de valor<\/strong><\/td> Montante pretendido, ainda que m\u00ednimo<\/td> Impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o (viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio \u2014 tema do julgado de 2025<\/strong>)<\/td><\/tr> 3. Instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong><\/td> Produ\u00e7\u00e3o de provas sobre dano (dispens\u00e1vel no dano moral in re ipsa<\/em>)<\/td> Impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o se o dano n\u00e3o for presum\u00edvel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Especialidade: v\u00edtima pobre e atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Comarcas COM Defensoria instalada<\/strong><\/strong><\/td> Comarcas SEM Defensoria instalada<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Quem executa? Defensoria P\u00fablica<\/strong><\/td> Quem executa? Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Subsun\u00e7\u00e3o ao caso concreto: an\u00e1lise do julgado de outubro\/2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Tema 983 do STJ: a tese firmada para viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Quest\u00e3o simulada estilo FCC<\/span><\/h2>\n\n\n\n
PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A - 2026<\/strong>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra Marcos pela pr\u00e1tica de les\u00e3o corporal no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra sua companheira Maria. Ao final da den\u00fancia, constou o seguinte requerimento: \"Diante da gravidade da conduta e do sofrimento imposto \u00e0 v\u00edtima, requer-se a condena\u00e7\u00e3o do denunciado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em favor de Maria, nos termos do art. 387, IV do C\u00f3digo de Processo Penal.\" Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, restou comprovada a materialidade e autoria delitivas. Marcos foi condenado \u00e0 pena de 02 anos de deten\u00e7\u00e3o em regime inicial aberto. Maria, por meio de advogado constitu\u00eddo, requereu ao juiz, em alega\u00e7\u00f5es finais, que fixasse indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 20.000,00.<\/em>
\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta:<\/strong>
A) O juiz deve fixar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 20.000,00, pois houve pedido expresso na den\u00fancia e a quantia foi indicada pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o em alega\u00e7\u00f5es finais, suprindo eventual omiss\u00e3o ministerial.
B) O juiz n\u00e3o pode fixar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois embora tenha havido pedido expresso na den\u00fancia, n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que viola o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.
C) Tratando-se de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, o juiz pode fixar indeniza\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo dano moral in re ipsa<\/em>, ainda que n\u00e3o tenha havido pedido expresso na den\u00fancia, em aten\u00e7\u00e3o ao Tema 983 do STJ.
D) O juiz deve determinar a suspens\u00e3o do processo criminal para que a v\u00edtima aju\u00edze a\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma de repara\u00e7\u00e3o de danos, pois somente nessa via \u00e9 poss\u00edvel fixar indeniza\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre o valor.
E) O juiz pode fixar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em valor inferior ao indicado pela assistente (ex: R$ 10.000,00), exercendo seu prudente arb\u00edtrio na quantifica\u00e7\u00e3o do dano, desde que n\u00e3o ultrapasse o montante sugerido.
GABARITO: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\nJustificativa:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Alternativa A - INCORRETA<\/strong>: segundo a jurisprud\u00eancia do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP), o assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ampliar o objeto da a\u00e7\u00e3o penal al\u00e9m do pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Como a den\u00fancia n\u00e3o indicou valor pretendido, o pedido da assistente em alega\u00e7\u00f5es finais n\u00e3o supre essa omiss\u00e3o origin\u00e1ria. Al\u00e9m disso, o pedido veio tardiamente (alega\u00e7\u00f5es finais), quando j\u00e1 precluiu o momento de indicar pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria para fins de contradit\u00f3rio pleno.<\/pre>\n\n\n\n
Alternativa B - CORRETA<\/strong>: esta \u00e9 exatamente a situa\u00e7\u00e3o apreciada no AgRg no REsp 2.217.743-RS (outubro\/2025). Embora tenha havido pedido expresso na den\u00fancia, faltou indica\u00e7\u00e3o do quantum pretendido, o que impede a fixa\u00e7\u00e3o judicial da indeniza\u00e7\u00e3o sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio, ampla defesa e sistema acusat\u00f3rio. O r\u00e9u tem direito de saber, desde o in\u00edcio, qual o valor da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria contra ele formulada.<\/pre>\n\n\n\n
Alternativa C - INCORRETA<\/strong>: o Tema 983 do STJ n\u00e3o autoriza fixa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Mesmo em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica com dano moral in re ipsa<\/em>, permanece indispens\u00e1vel o pedido expresso<\/strong> da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida. O que o Tema 983 dispensa \u00e9 a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica<\/strong> sobre o dano moral, n\u00e3o o pedido.<\/pre>\n\n\n\n
Alternativa D - INCORRETA<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de suspens\u00e3o do processo criminal para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil. O sistema processual brasileiro permite que ambas tramitem simultaneamente. A aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a penal simplesmente remete a v\u00edtima \u00e0 via civil aut\u00f4noma (art. 63, CPP), mas isso n\u00e3o suspende o processo criminal.<\/pre>\n\n\n\n
Alternativa E - INCORRETA<\/strong>: o juiz n\u00e3o pode fixar indeniza\u00e7\u00e3o alguma no caso concreto, pois falta requisito processual essencial (indica\u00e7\u00e3o de valor na den\u00fancia). Mesmo que pudesse, n\u00e3o estaria vinculado ao valor sugerido pela assistente, pois o art. 387, IV fala em \"valor m\u00ednimo\", n\u00e3o em valor exato \u2014 o juiz teria liberdade para fixar montante superior ou inferior ao pedido, fundamentadamente.<\/pre>\n\n\n\n
O que memorizar para a prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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