![\"Cargos](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/11143046\/cargo-comissao-tjgo-1024x662.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO inteiro teor est\u00e1 aqui: https:\/\/digital.stf.jus.br\/decisoes-monocraticas\/api\/public\/votos\/399742\/conteudo.pdf<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n Perceba, o Plen\u00e1rio do STF analisou na ADI 6888<\/mark><\/strong> uma situa\u00e7\u00e3o que se repete em muitos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n O Estado de Goi\u00e1s havia criado 96 cargos em comiss\u00e3o de Assistente de Secretaria<\/strong> no quadro de pessoal do Tribunal de Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica questionou essa cria\u00e7\u00e3o, alegando que violava o princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Acontece que o Ministro Cristiano Zanin, relator do caso, analisou detalhadamente as atribui\u00e7\u00f5es <\/strong>desses cargos e chegou a uma conclus\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, o STF declarou a inconstitucionalidade <\/strong>da lei goiana, reconhecendo que aqueles cargos deveriam ser preenchidos por servidores concursados, n\u00e3o por livre nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, essa decis\u00e3o reafirma limites importantes para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fortalece a prote\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. Vamos entender por que isso aconteceu e o que significa para todos n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> estabelece no artigo 37, inciso II, que o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a regra geral, v\u00e1lida para praticamente todos os cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Logo, o concurso p\u00fablico garante isonomia, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o dos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Qualquer pessoa que preencha os requisitos pode participar da sele\u00e7\u00e3o, competindo em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais candidatos.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea apenas uma exce\u00e7\u00e3o <\/strong>a essa regra: os cargos em comiss\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O artigo 37, inciso V, estabelece que cargos em comiss\u00e3o destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isto porque essas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas exigem rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/strong> entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 qualquer cargo que pode ser criado como comissionado. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o delimita claramente as hip\u00f3teses: dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Fora dessas situa\u00e7\u00f5es, o provimento deve ocorrer obrigatoriamente por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou os requisitos para cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o ao julgar o RE 1.041.210\/SP, que virou o Tema 1.010 de Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n Naquele julgamento, o Ministro Dias Toffoli fixou tese muito importante sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Assim, a jurisprud\u00eancia do STF estabeleceu quatro requisitos cumulativos para que se possa criar cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ora, no caso de Goi\u00e1s, o que faziam exatamente esses Assistentes de Secretaria? O Decreto Judici\u00e1rio 2.162\/2018 do TJ-GO descrevia suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Vamos analisar cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, assessorar o chefe imediato na prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades de secretaria<\/strong>. Segundo, proporcionar apoio operacional<\/strong> \u00e0 administra\u00e7\u00e3o a que estiver subordinado. Terceiro, digitar pareceres, decretos, apostilas e demais atos de apoio administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quarto, executar outras atividades<\/strong> que lhe forem cometidas pela autoridade superior. Perceba que essa \u00faltima atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente gen\u00e9rica, permitindo praticamente qualquer tipo de tarefa.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o Ministro Cristiano Zanin foi detalhista na an\u00e1lise. Essas atribui\u00e7\u00f5es caracterizam-se inequivocamente como tarefas de \u00edndole t\u00e9cnica, operacional e de execu\u00e7\u00e3o rotineira, destitu\u00eddas de qualquer conte\u00fado decis\u00f3rio, estrat\u00e9gico ou de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas administrativas.<\/p>\n\n\n\n Logo, n\u00e3o se vislumbra nessas fun\u00e7\u00f5es o exerc\u00edcio de dire\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os administrativos, chefia de equipes com responsabilidade por planejamento, ou assessoramento t\u00e9cnico-especializado que demande elevado grau de confian\u00e7a e expertise diferenciada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, a cria\u00e7\u00e3o desses cargos comissionados para atividades meramente burocr\u00e1ticas representa grave viola\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>. Ora, se a Constitui\u00e7\u00e3o exige concurso p\u00fablico como regra, admitindo exce\u00e7\u00e3o apenas para cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se pode usar essa exce\u00e7\u00e3o para fugir da regra geral.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, criar cargo em comiss\u00e3o para atividades t\u00e9cnicas e operacionais significa burlar o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico<\/mark><\/strong>. Isto porque essas atividades s\u00e3o exatamente aquelas que devem ser desempenhadas por servidores efetivos, aprovados em sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ison\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Ademais, esse tipo de pr\u00e1tica prejudica a profissionaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Veja bem, quando cargos t\u00e9cnicos s\u00e3o preenchidos por indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ao inv\u00e9s de m\u00e9rito<\/strong>, a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico tende a cair.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, aceitar essa flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra constitucional abriria precedente perigoso. Se Estados e Munic\u00edpios pudessem criar livremente cargos comissionados para atividades t\u00e9cnicas, o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico viraria letra morta na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, \u00e9 importante destacar que a pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que normalmente defende a constitucionalidade das leis, manifestou-se pela proced\u00eancia do pedido neste caso.<\/p>\n\n\n\n Logo, a AGU reconheceu que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de Assistente de Secretaria n\u00e3o possuem qualquer pertin\u00eancia<\/strong> com as responsabilidades t\u00edpicas de dire\u00e7\u00e3o, assessoramento ou chefia, limitando-se a atividades operacionais e burocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Ademais, essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal enfrenta situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Recentemente, na sess\u00e3o de maio de 2025, o Plen\u00e1rio julgou conjuntamente a ADI 6.918\/GO<\/strong> e a ADI 6.887\/SP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na ADI 6.918, o STF declarou a inconstitucionalidade de diversos cargos em comiss\u00e3o criados no Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s. Isto porque aqueles cargos ou tinham evidente natureza t\u00e9cnica e operacional, ou eram suficientemente gen\u00e9ricos para permitir o desempenho de quaisquer atividades.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, na ADI 6.887, o STF reconheceu a constitucionalidade do cargo de Assessor de Transporte e Seguran\u00e7a no Tribunal de Contas de S\u00e3o Paulo. Nesse caso espec\u00edfico, as atribui\u00e7\u00f5es revelavam necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, por se referirem \u00e0 delicada atividade de seguran\u00e7a pessoal dos Conselheiros.<\/p>\n\n\n\n Logo, esses precedentes deixam claro que o STF analisa caso a caso, verificando concretamente se as atribui\u00e7\u00f5es do cargo justificam ou n\u00e3o a livre nomea\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 an\u00e1lise autom\u00e1tica ou superficial.<\/p>\n\n\n\n Cuidado, o tema de cargos em comiss\u00e3o aparece frequentemente em provas de concursos p\u00fablicos, especialmente para Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico…<\/p>\n\n\n\n Logo, \u00e9 fundamental conhecer os quatro requisitos do Tema 1.010 de Repercuss\u00e3o Geral. Saber que cargos em comiss\u00e3o s\u00f3 se justificam para dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Entender que deve haver rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, proporcionalidade e descri\u00e7\u00e3o clara das atribui\u00e7\u00f5es na lei….<\/p>\n\n\n\n Estamos de olho!<\/p>\n\n\n\nRegra constitucional sobre cargos em comiss\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Tema 1.010 de Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Primeiro, que os cargos se destinem ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais.
Segundo, deve haver necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
Terceiro, o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores efetivos.
Por fim, quarto requisito, as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas de forma clara e objetiva na pr\u00f3pria lei que os institui. Veja bem, n\u00e3o pode ser descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ou vaga. Precisa ficar claro exatamente o que aquele cargo faz.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nAtribui\u00e7\u00f5es dos cargos declarados inconstitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por que a cria\u00e7\u00e3o desses cargos viola a Constitui\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Precedentes do STF sobre o tema<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Relev\u00e2ncia <\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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