{"id":162525,"date":"2025-11-11T13:46:37","date_gmt":"2025-11-11T16:46:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=162525"},"modified":"2025-11-14T09:36:28","modified_gmt":"2025-11-14T12:36:28","slug":"remicao-ficta-por-doenca-incapacitante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/remicao-ficta-por-doenca-incapacitante\/","title":{"rendered":"Remi\u00e7\u00e3o ficta por doen\u00e7a incapacitante"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-explicacao-do-caso\"><span id=\"explicacao-do-caso\">Explica\u00e7\u00e3o do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o gira em torno da possibilidade de concess\u00e3o da <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">remi\u00e7\u00e3o ficta da pena<\/mark><\/strong> a uma reeducanda que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teve sua rotina de trabalho interrompida por <strong>motivo de sa\u00fade grave<\/strong>. A apenada, que realizava regularmente atividades laborais dentro do sistema prisional, precisou de interna\u00e7\u00e3o para tratamento oncol\u00f3gico, tornando-se incapaz de continuar com os servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessa realidade, pleiteou-se o reconhecimento da remi\u00e7\u00e3o do tempo de pena correspondente ao per\u00edodo em que esteve impedida de trabalhar por motivo comprovadamente involunt\u00e1rio e extraordin\u00e1rio. A defesa sustentou que a <strong>interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> do \u00a74\u00ba do art. 126 da <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP)<\/a><\/strong> permitiria o deferimento do benef\u00edcio, com base nos <strong>princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da isonomia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto central da controv\u00e9rsia foi a natureza da impossibilidade: n\u00e3o se tratava de acidente, conforme a literalidade do dispositivo legal, mas de uma <strong>doen\u00e7a incapacitante<\/strong>. Apesar disso, acolheu-se o pedido sob fundamento de que o esp\u00edrito da norma tamb\u00e9m abarca situa\u00e7\u00f5es equivalentes de excepcionalidade, como ocorre no caso da enfermidade grave.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aspectos-juridicos-relevantes\"><span id=\"aspectos-juridicos-relevantes\">Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A remi\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 disciplinada no art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984). Nos termos do caput:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>\u201cO condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>A contagem de dias remidos \u00e9 feita da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Um dia de pena para cada tr\u00eas dias de trabalho (\u00a71\u00ba, II);<\/li>\n\n\n\n<li>Um dia de pena para cada doze horas de estudo, divididas em pelo menos tr\u00eas dias (\u00a71\u00ba, I).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o \u00a74\u00ba do artigo 126 da LEP estabelece que:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>\u201cO preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuar\u00e1 a beneficiar-se com a remi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Embora o texto legal mencione expressamente \u201cacidente\u201d, a jurisprud\u00eancia v\u00eam admitindo <strong>interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica<\/strong> para hip\u00f3teses similares de for\u00e7a maior, como doen\u00e7as graves que incapacitam o apenado, impedindo-o de exercer atividades laborativas ou educacionais, ainda que ele demonstre hist\u00f3rico de empenho anterior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ressocializacao\"><span id=\"ressocializacao\">Ressocializa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A justificativa jur\u00eddica repousa na finalidade ressocializadora da execu\u00e7\u00e3o penal e na igualdade substancial entre os presos. Se a reeducanda exercia seu <strong>direito-dever de trabalhar<\/strong>, e a interrup\u00e7\u00e3o decorreu de fator imprevis\u00edvel e involunt\u00e1rio, a penaliza\u00e7\u00e3o por esse afastamento contrariaria os <strong>princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/strong> (CF, art. 5\u00ba, XLVI) e da <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong> (CF, art. 1\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, importante destacar que, no julgamento do Tema Repetitivo 1120\/STJ, a Corte admitiu a remi\u00e7\u00e3o ficta em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, mesmo sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica para tal cen\u00e1rio. Entendeu-se que o contexto excepcional impossibilitou os apenados de seguir com trabalho ou estudo, sem culpa sua. A decis\u00e3o firmou-se tamb\u00e9m com base nos princ\u00edpios da fraternidade, da dignidade e da equidade.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Tese firmada: Nada obstante a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que deve ser conferida ao art. 126, \u00a74\u00ba, da LEP, os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima da pandemia de covid-19, imp\u00f5em o c\u00f4mputo do per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico.<\/pre>\n\n\n\n<p>Embora o caso da pandemia envolva uma situa\u00e7\u00e3o coletiva e o da apenada oncol\u00f3gica seja individual, os fundamentos s\u00e3o an\u00e1logos: o impedimento foi externo, excepcional e involunt\u00e1rio. Assim, o racioc\u00ednio aplicado no tema repetitivo pode e deve ser replicado em situa\u00e7\u00f5es de enfermidade grave, inclusive como forma de proteger o apenado contra a exclus\u00e3o discriminat\u00f3ria de benef\u00edcios legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia recente do STJ tem acolhido pedidos de remi\u00e7\u00e3o ficta por problemas de sa\u00fade incapacitantes, desde que comprovados por laudos m\u00e9dicos e desde que o apenado tivesse v\u00ednculo anterior com o trabalho ou estudo. \u00c9 fundamental que <strong>n\u00e3o haja m\u00e1-f\u00e9 ou in\u00e9rcia do apenado<\/strong>, mas sim impedimento real e reconhecido pela administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consequencias\"><span id=\"consequencias\">Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A admiss\u00e3o da <strong>remi\u00e7\u00e3o ficta por doen\u00e7a incapacitante<\/strong> tem importantes consequ\u00eancias sociais e jur\u00eddicas. Em primeiro lugar, promove isonomia entre apenados, ao impedir que pessoas adoecidas sejam penalizadas duplamente \u2013 pela pris\u00e3o e pela exclus\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:37% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/11133847\/justica-crime.png\" alt=\"Remi\u00e7\u00e3o ficta\" class=\"wp-image-162530 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/11133847\/justica-crime.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/11133847\/justica-crime-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/11133847\/justica-crime-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/11133847\/justica-crime-80x80.png 80w, 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os princ\u00edpios constitucionais, adaptando a LEP a contextos complexos da vida prisional, nos quais a literalidade da lei n\u00e3o \u00e9 suficiente para alcan\u00e7ar a justi\u00e7a material.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ao assegurar esse direito em casos graves, o sistema penitenci\u00e1rio tamb\u00e9m envia uma mensagem de respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o humana, reafirmando que a doen\u00e7a n\u00e3o pode ser instrumento de opress\u00e3o ou de perda de garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-vai-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-vai-cair-na-sua-prova\">Como isso vai cair na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>(Prova Objetiva \u2013 Direito Penal\/Execu\u00e7\u00e3o Penal)<\/strong>\n\nA respeito da remi\u00e7\u00e3o da pena no sistema prisional brasileiro, assinale a alternativa correta:\n\na) A remi\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 exclusiva aos presos em regime fechado e depende exclusivamente de atividade laborativa.\n\nb) A LEP veda qualquer tipo de remi\u00e7\u00e3o nos casos em que o apenado se encontra incapacitado para o trabalho por motivos de sa\u00fade.\n\nc) A remi\u00e7\u00e3o ficta pode ser concedida apenas nos casos de acidente de trabalho, desde que previsto em senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\n\nd) A jurisprud\u00eancia do STJ admite a remi\u00e7\u00e3o ficta em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como doen\u00e7a grave incapacitante, desde que comprovado o v\u00ednculo anterior com o trabalho.\n\ne) N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal ou jurisprudencial para a remi\u00e7\u00e3o da pena baseada em causas involunt\u00e1rias de afastamento.\n\n<strong>Gabarito: d)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: O STJ, ao analisar casos excepcionais como a pandemia e enfermidades graves, tem admitido a remi\u00e7\u00e3o ficta com base em interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do \u00a74\u00ba do art. 126 da LEP, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o da impossibilidade e hist\u00f3rico de trabalho ou estudo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Explica\u00e7\u00e3o do caso A discuss\u00e3o gira em torno da possibilidade de concess\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o ficta da pena 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