A resposta do tribunal \u00e9 clara e favor\u00e1vel \u00e0 defesa: deve-se utilizar a pena m\u00ednima em abstrato<\/strong>, aplicando as majorantes em sua fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong> (1\/6 para continuidade delitiva), e n\u00e3o fazer c\u00e1lculos prospectivos de “pena hipot\u00e9tica”. Essa orienta\u00e7\u00e3o dialoga diretamente com a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva (S\u00famula 438\/STJ) e com a jurisprud\u00eancia sobre sursis processual<\/strong> (S\u00famulas 243\/STJ e 723\/STF).<\/p>\n\n\n\n Para candidatos a concursos de carreiras criminais \u2014 Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Delegado \u2014, este julgado \u00e9 leitura obrigat\u00f3ria<\/strong>. Al\u00e9m de consolidar entendimento sobre um dos institutos mais cobrados em provas, a decis\u00e3o traz reflex\u00f5es profundas sobre interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong>, analogia in bonam partem<\/em><\/strong> e veda\u00e7\u00e3o ao uso de penas hipot\u00e9ticas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O ANPP<\/strong> foi introduzido no ordenamento jur\u00eddico pelo art. 28-A do CPP, acrescentado pela Lei n\u00ba 13.964\/2019. Trata-se de um mecanismo de justi\u00e7a penal consensual<\/strong> que permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor ao investigado, antes do oferecimento da den\u00fancia, o cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es em troca do arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O art. 28-A, caput, do CPP<\/a><\/strong> estabelece como requisitos objetivos:<\/p>\n\n\n\n O \u00a71\u00ba do mesmo artigo disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente a interpreta\u00e7\u00e3o desse par\u00e1grafo que gerou a controv\u00e9rsia decidida pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: o investigado praticou tr\u00eas furtos simples (art. 156, caput, CP) em condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o semelhantes, configurando continuidade delitiva<\/strong> (art. 71, caput, CP).<\/p>\n\n\n\n Pena do furto simples:<\/strong> reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n Como calcular a pena m\u00ednima para fins de admissibilidade do ANPP?<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 Tese 1 (restritiva – defendida por alguns membros do MP):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aplica-se a pena base de 1 ano, acrescida da majorante da continuidade em sua fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima<\/strong> (2\/3), resultando em 1 ano e 8 meses<\/strong>. Como h\u00e1 tr\u00eas crimes, multiplica-se: 5 anos<\/strong>. Logo, inadmiss\u00edvel o ANPP.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 Tese 2 (favor\u00e1vel ao r\u00e9u – adotada pelo STJ):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aplica-se a pena base de 1 ano, acrescida da majorante da continuidade em sua fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong> (1\/6), resultando em 1 ano e 2 meses<\/strong>. Como est\u00e1 abaixo de 4 anos, \u00e9 admiss\u00edvel o ANPP.<\/p>\n\n\n\n O STJ, por empate na Quinta Turma (voto de desempate do Min. Ribeiro Dantas), acolheu a tese 2<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O STJ partiu de uma premissa fundamental: o ANPP possui fun\u00e7\u00e3o despenalizadora<\/strong>, ou seja, busca reduzir a interven\u00e7\u00e3o do Estado na esfera de liberdade dos indiv\u00edduos, privilegiando solu\u00e7\u00f5es consensuais e evitando processos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Essa finalidade exige interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica<\/mark><\/strong> do art. 28-A do CPP, em conson\u00e2ncia com outros institutos despenalizadores do ordenamento, especialmente o sursis processual<\/strong> (art. 89 da Lei 9.099\/95).<\/p>\n\n\n\n O STJ fez um importante paralelo com a jurisprud\u00eancia consolidada sobre suspens\u00e3o condicional do processo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Embora a Lei 9.099\/95 seja omissa quanto \u00e0 continuidade delitiva, os tribunais superiores fixaram que, para fins de admissibilidade do sursis processual, deve-se somar a pena m\u00ednima da infra\u00e7\u00e3o mais grave com o acr\u00e9scimo de 1\/6<\/strong> (fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima da continuidade).<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento est\u00e1 cristalizado na S\u00famula 243\/STJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n E na S\u00famula 723\/STF<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A Quinta Turma do STJ aplicou analogia in bonam partem<\/em><\/strong>, estendendo esse racioc\u00ednio ao ANPP.<\/p>\n\n\n\n O STJ foi enf\u00e1tico ao rejeitar c\u00e1lculos prospectivos ou “penas hipot\u00e9ticas” na fase de admissibilidade do ANPP:<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 438\/STJ<\/strong> estabelece:<\/p>\n\n\n\n O racioc\u00ednio \u00e9 cristalino: se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel usar “penas hipot\u00e9ticas” para reconhecer prescri\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode us\u00e1-las para afastar<\/strong> a admissibilidade do ANPP. Ambas as situa\u00e7\u00f5es envolvem c\u00e1lculos prospectivos que geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e discricionariedades indefinidas.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o destacou a import\u00e2ncia de separar duas fases distintas:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd36 Fase de admissibilidade do ANPP:<\/strong> utiliza-se a pena m\u00ednima em abstrato, com majorantes na fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima. \u00c9 um ju\u00edzo objetivo, de triagem.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd36 Fase de dosimetria (eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria):<\/strong> o juiz faz a individualiza\u00e7\u00e3o completa da pena, considerando circunst\u00e2ncias judiciais, atenuantes, agravantes e causas de aumento\/diminui\u00e7\u00e3o nas fra\u00e7\u00f5es adequadas ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Confundir essas fases seria permitir que o exame preliminar de admissibilidade se converta em “ensaio prospectivo de dosimetria”, o que violaria a l\u00f3gica do sistema.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 1\u00ba do art. 28-A disp\u00f5e que “ser\u00e3o consideradas as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto<\/strong>“. Essa express\u00e3o gerou d\u00favidas: significa que se deve fazer um c\u00e1lculo concreto da pena?<\/p>\n\n\n\n A Resposta do STJ: N\u00e3o<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o tribunal, a norma n\u00e3o autoriza c\u00e1lculos prospectivos. A interpreta\u00e7\u00e3o correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd38 Causas de aumento:<\/strong> aplicar a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong> (ex: 1\/6 na continuidade delitiva)<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd38 Causas de diminui\u00e7\u00e3o:<\/strong> aplicar a fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima<\/strong> (ex: 2\/3 na tentativa)<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a \u00fanica forma de se chegar \u00e0 menor pena poss\u00edvel em abstrato<\/strong>, que \u00e9 exatamente o que o legislador quis ao exigir “pena m\u00ednima inferior a 4 anos”.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o consolidou tr\u00eas teses fundamentais:<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) CORRETA.<\/strong> Segundo o STJ (Info 867, Quinta Turma, j. 7\/10\/2025), a pena m\u00ednima em abstrato, considerando as fra\u00e7\u00f5es m\u00ednimas<\/strong> das majorantes (1\/6 na continuidade delitiva), deve ser utilizada como crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da elegibilidade ao ANPP. Essa interpreta\u00e7\u00e3o decorre da analogia in bonam partem<\/em> com o sursis processual (S\u00famulas 243\/STJ e 723\/STF) e da veda\u00e7\u00e3o ao uso de “penas hipot\u00e9ticas” (S\u00famula 438\/STJ). No caso, somando 1 ano (furto simples) + 1\/6 (continuidade) = 1 ano e 2 meses, que est\u00e1 dentro do limite de 4 anos.<\/p>\n\n\n\n (A) INCORRETA.<\/strong> Embora o \u00a7 1\u00ba do art. 28-A exija considerar as causas de aumento, isso n\u00e3o autoriza c\u00e1lculo prospectivo em fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica determina o uso da fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima para se chegar \u00e0 “menor pena poss\u00edvel em abstrato”.<\/p>\n\n\n\n (B) INCORRETA.<\/strong> Ao contr\u00e1rio, a analogia com as S\u00famulas 243\/STJ e 723\/STF \u00e9 favor\u00e1vel ao r\u00e9u: assim como no sursis processual aplica-se o acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 1\/6, o mesmo racioc\u00ednio vale para o ANPP. A continuidade delitiva n\u00e3o impede<\/strong> o acordo, desde que a pena m\u00ednima resultante n\u00e3o ultrapasse 4 anos.<\/p>\n\n\n\n (D) INCORRETA.<\/strong> O exame de admissibilidade do ANPP n\u00e3o se confunde com dosimetria. As circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do CP s\u00e3o aplicadas apenas na fase de individualiza\u00e7\u00e3o da pena (eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria), n\u00e3o na fase preliminar de triagem.<\/p>\n\n\n\n (E) INCORRETA.<\/strong> A continuidade delitiva n\u00e3o impede automaticamente o ANPP. O STJ foi expresso: “A continuidade delitiva n\u00e3o impede a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que a pena m\u00ednima resultante n\u00e3o ultrapasse o limite de quatro anos.”<\/p>\n\n\n\n Grave estes pontos essenciais para sua prova:<\/p>\n\n\n\n ANPP com continuidade delitiva:<\/strong> aplica-se a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima da majorante (1\/6)<\/strong>, por analogia \u00e0s S\u00famulas 243\/STJ e 723\/STF sobre sursis processual<\/p>\n\n\n\n Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pena hipot\u00e9tica:<\/strong> n\u00e3o se pode fazer c\u00e1lculos prospectivos para afastar o ANPP, em coer\u00eancia com a S\u00famula 438\/STJ<\/p>\n\n\n\n Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 28-A, \u00a7 1\u00ba, CPP:<\/strong> “causas aplic\u00e1veis ao caso concreto” significa majorantes na fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong> e atenuantes na fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima<\/strong><\/p>\n\n\n\n Separa\u00e7\u00e3o de fases:<\/strong> admissibilidade (pena abstrata) \u2260 dosimetria (pena concreta)<\/p>\n\n\n\n Fun\u00e7\u00e3o despenalizadora:<\/strong> o ANPP deve receber interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica favor\u00e1vel ao r\u00e9u<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia-chave:<\/strong> Info 867\/STJ (Quinta Turma, 2025), S\u00famulas 243\/STJ, 723\/STF e 438\/STJ<\/p>\n\n\n\n Esta decis\u00e3o representa uma vit\u00f3ria da racionalidade jur\u00eddica e da defesa criminal. Mais do que isso, demonstra a import\u00e2ncia de interpretar institutos despenalizadores \u00e0 luz de sua finalidade constitucional<\/strong>: evitar processos desnecess\u00e1rios, reduzir o encarceramento e promover solu\u00e7\u00f5es consensuais e efetivas.<\/p>\n\n\n\nO Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal: breve contextualiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Requisitos objetivos do ANPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\"Para aferi\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, ser\u00e3o consideradas as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto<\/strong>.\"<\/pre>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia: pena m\u00ednima abstrata ou “pena hipot\u00e9tica”?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Problema da continuidade delitiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Duas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Fundamentos da decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e fun\u00e7\u00e3o despenalizadora<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"continuidade](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/23144603\/JUSTICA-DECISAO-PROCESSO-JURIDICO-TRIBUNAL-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Analogia com o sursis processual<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"O benef\u00edcio da suspens\u00e3o do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja pelo somat\u00f3rio, seja pela incid\u00eancia da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.\"<\/pre>\n\n\n\n
\"N\u00e3o se admite a suspens\u00e3o condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena m\u00ednima da infra\u00e7\u00e3o mais grave com o aumento m\u00ednimo de um sexto for superior a um ano.\"<\/pre>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 “pena hipot\u00e9tica” e S\u00famula 438\/STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Admitir o c\u00e1lculo 'em perspectiva', como pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico, importaria em introduzir no exame de admissibilidade do ANPP racioc\u00ednios an\u00e1logos \u00e0 extinta figura da chamada prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva, cuja instrumentaliza\u00e7\u00e3o pelo int\u00e9rprete fora severamente recha\u00e7ada pela jurisprud\u00eancia que culminou na consolida\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 438\/STJ.\"<\/pre>\n\n\n\n
\"\u00c9 inadmiss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com fundamento em pena hipot\u00e9tica, independentemente da exist\u00eancia ou sorte do processo penal.\"<\/pre>\n\n\n\n
Separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es: admissibilidade x dosimetria<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 28-A, \u00a7 1\u00ba, do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Teses fixadas pelo STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
TESE 1:<\/strong> A pena m\u00ednima em abstrato, considerando as fra\u00e7\u00f5es m\u00ednimas das majorantes e m\u00e1ximas das atenuantes, deve ser utilizada como crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da elegibilidade ao ANPP.<\/pre>\n\n\n\n
TESE 2:<\/strong> A continuidade delitiva n\u00e3o impede a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que a pena m\u00ednima resultante n\u00e3o ultrapasse o limite de quatro anos.<\/pre>\n\n\n\n
TESE 3:<\/strong> \u00c9 indevido utilizar proje\u00e7\u00f5es de \"pena hipot\u00e9tica\" para afastar, em sede de admissibilidade, o exame do ANPP, em coer\u00eancia com a veda\u00e7\u00e3o sumulada \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva (S\u00famula n. 438\/STJ).<\/pre>\n\n\n\n
Quadro comparativo: sursis processual x ANPP<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong><\/strong><\/td> Sursis Processual<\/strong><\/strong><\/td> ANPP<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Previs\u00e3o legal<\/strong><\/td> Art. 89, Lei 9.099\/95<\/td> Art. 28-A, CPP<\/td><\/tr> Limite de pena<\/strong><\/td> M\u00ednima n\u00e3o superior a 1 ano<\/td> M\u00ednima inferior a 4 anos<\/td><\/tr> Continuidade delitiva<\/strong><\/td> Soma pena + 1\/6 (S\u00famulas 243\/STJ e 723\/STF)<\/td> Soma pena + 1\/6 (analogia)<\/td><\/tr> Momento<\/strong><\/td> Ap\u00f3s oferecimento da den\u00fancia<\/td> Antes do oferecimento da den\u00fancia<\/td><\/tr> Natureza<\/strong><\/td> Suspens\u00e3o do processo<\/td> Evita o processo (justi\u00e7a consensual)<\/td><\/tr> Confiss\u00e3o<\/strong><\/td> N\u00e3o exigida<\/td> Exigida (formal e circunstanciada)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Quest\u00e3o objetiva de concurso (estilo CESPE\/FCC)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Enunciado:<\/strong>
Jo\u00e3o foi investigado pela suposta pr\u00e1tica de tr\u00eas crimes de furto simples (art. 155, caput, CP - pena: reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e multa) em continuidade delitiva. O Minist\u00e9rio P\u00fablico se recusou a oferecer o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), sob o argumento de que a pena m\u00ednima, somando-se os tr\u00eas crimes e aplicando-se a majorante da continuidade delitiva em sua fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima (2\/3), ultrapassaria os 4 anos exigidos pelo art. 28-A do CPP. A defesa recorreu da decis\u00e3o. Com base na jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa correta:
(A)<\/strong> O MP est\u00e1 correto, pois o art. 28-A, \u00a7 1\u00ba, do CPP exige a considera\u00e7\u00e3o das causas de aumento aplic\u00e1veis ao caso concreto, o que autoriza o c\u00e1lculo da pena em sua extens\u00e3o m\u00e1xima.
(B)<\/strong> O ANPP \u00e9 inadmiss\u00edvel em crimes em continuidade delitiva, por analogia ao entendimento consolidado nas S\u00famulas 243\/STJ e 723\/STF sobre o sursis processual.
(C)<\/strong> A defesa tem raz\u00e3o, pois a aferi\u00e7\u00e3o da elegibilidade ao ANPP deve considerar a pena m\u00ednima em abstrato, aplicando-se as majorantes em sua fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima (1\/6), em analogia ao sursis processual.
(D)<\/strong> O c\u00e1lculo da pena para fins de ANPP deve considerar as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do CP, permitindo ao MP fazer uma dosimetria prospectiva.
(E)<\/strong> A continuidade delitiva impede automaticamente o ANPP, independentemente do resultado do c\u00e1lculo da pena m\u00ednima.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nFechamento estrat\u00e9gico: o que voc\u00ea precisa memorizar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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