Este caso concreto oferece uma oportunidade did\u00e1tica para revisitar institutos fundamentais do Direito Penal e Processual Penal<\/a><\/strong>, conectando teoria, jurisprud\u00eancia e quest\u00f5es pr\u00e1ticas de concurso.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Penal brasileiro adota o sistema biopsicol\u00f3gico<\/strong> para aferir a imputabilidade. N\u00e3o basta a exist\u00eancia de doen\u00e7a mental (crit\u00e9rio biol\u00f3gico); \u00e9 imprescind\u00edvel que, ao tempo da conduta, o agente fosse inteiramente incapaz<\/strong> de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento (crit\u00e9rio psicol\u00f3gico).<\/p>\n\n\n\n No caso de Francisco Frateschi, as not\u00edcias apontam que ele estava em “surto” durante a agress\u00e3o. Surtos psic\u00f3ticos caracterizam-se por perda tempor\u00e1ria do contato com a realidade, del\u00edrios, alucina\u00e7\u00f5es e incapacidade de controlar impulsos. Se comprovado por per\u00edcia que, no momento do homic\u00eddio, Francisco estava inteiramente incapaz<\/strong> de compreender a ilicitude ou de controlar sua conduta, ele ser\u00e1 considerado inimput\u00e1vel<\/strong> (art. 26, caput<\/em>, CP).<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/mark> n\u00e3o se trata de transtorno mental permanente. O surto pode ser epis\u00f3dico. O que importa \u00e9 a capacidade ao tempo da a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Por isso, a per\u00edcia psiqui\u00e1trica \u00e9 indispens\u00e1vel e deve responder aos quesitos biopsicol\u00f3gicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Candidatos devem dominar a diferen\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, se Francisco estava em surto total, ser\u00e1 inimput\u00e1vel. Se tinha alguma capacidade diminu\u00edda, seria semi-imput\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Aqui reside uma pegadinha cl\u00e1ssica de concurso<\/strong>: o inimput\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 condenado. Ele \u00e9 absolvido<\/strong>, mas com aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a. O CPP denomina isso “absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria” (art. 386, par\u00e1grafo \u00fanico, III, CPP).<\/p>\n\n\n\n Por qu\u00ea?<\/strong> Porque a culpabilidade \u00e9 um dos elementos do conceito anal\u00edtico de crime. Sem imputabilidade, n\u00e3o h\u00e1 culpabilidade. Sem culpabilidade, n\u00e3o h\u00e1 crime. Logo, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, mas absolvi\u00e7\u00e3o com consequ\u00eancia terap\u00eautica<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A senten\u00e7a reconhecer\u00e1:<\/p>\n\n\n\n O art. 97, caput<\/em>, do CP prev\u00ea que, se o fato for pun\u00edvel com reclus\u00e3o<\/strong>, a medida de seguran\u00e7a ser\u00e1 de interna\u00e7\u00e3o<\/strong>. Se pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, o juiz poder\u00e1<\/em> optar por tratamento ambulatorial.<\/p>\n\n\n\n Homic\u00eddio qualificado = reclus\u00e3o \u2192 regra antiga: interna\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Mas aten\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/mark> o STJ superou essa interpreta\u00e7\u00e3o literal<\/strong> nos EREsp 998.128\/MG<\/strong> (Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18\/12\/2019, Informativo 652). Conforme jurisprud\u00eancia pacificada na Terceira Se\u00e7\u00e3o, o juiz tem discricionariedade fundamentada<\/strong> para escolher entre interna\u00e7\u00e3o e tratamento ambulatorial, independentemente da pena abstrata<\/strong>, desde que considere a periculosidade concreta do agente, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o, razoabilidade e proporcionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ratio decidendi<\/em><\/strong>: a medida de seguran\u00e7a deve ser proporcional \u00e0 necessidade terap\u00eautica, n\u00e3o \u00e0 gravidade abstrata do crime. Padronizar a resposta apenas pela natureza da pena (reclus\u00e3o\/deten\u00e7\u00e3o) viola a individualiza\u00e7\u00e3o e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong>: mesmo em caso de homic\u00eddio (reclus\u00e3o), se a per\u00edcia indicar que Francisco n\u00e3o apresenta periculosidade elevada e pode ser tratado ambulatorialmente, o juiz poder\u00e1 optar por essa medida menos gravosa.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto sens\u00edvel: Francisco ser\u00e1 julgado pelo Tribunal do J\u00fari (crime doloso contra a vida). Como proceder na primeira fase se ficar comprovada a inimputabilidade?<\/p>\n\n\n\n Regra geral<\/strong> (art. 415, IV, CPP): demonstrada causa de exclus\u00e3o do crime ou isen\u00e7\u00e3o de pena, o juiz absolve sumariamente o acusado.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong> (art. 415, par\u00e1grafo \u00fanico, CPP): n\u00e3o se aplica a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ao inimput\u00e1vel<\/strong> (art. 26, caput<\/em>, CP), salvo quando a inimputabilidade for a \u00fanica tese defensiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Traduzindo<\/strong>: se a defesa alega apenas<\/strong> inimputabilidade (n\u00e3o h\u00e1 negativa de autoria, leg\u00edtima defesa etc.), o juiz pode absolver sumariamente j\u00e1 na primeira fase. Mas se houver teses concorrentes<\/strong> (por exemplo, alega\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de leg\u00edtima defesa putativa), o r\u00e9u deve ser pronunciado<\/strong> e a quest\u00e3o da inimputabilidade ser\u00e1 decidida pelo Conselho de Senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Cuidado<\/strong>:<\/mark> essa regra \u00e9 espec\u00edfica do J\u00fari. N\u00e3o se aplica ao procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n Durante a investiga\u00e7\u00e3o ou processo, Francisco pode ser submetido \u00e0 interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/mark><\/strong>\u00a0(art. 319, VII, CPP), que \u00e9 uma medida cautelar diversa da pris\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Requisitos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7a fundamental<\/strong>: n\u00e3o \u00e9 pris\u00e3o preventiva (art. 312, CPP). \u00c9 medida terap\u00eautica cautelar. Francisco ficar\u00e1 internado provisoriamente em hospital de cust\u00f3dia ou estabelecimento adequado, aguardando julgamento.<\/p>\n\n\n\n Importante<\/strong>:<\/mark> a medida de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 perp\u00e9tua. O art. 97, \u00a71\u00ba, estabelece prazo m\u00ednimo<\/strong> (1 a 3 anos), mas historicamente havia controv\u00e9rsia sobre o prazo m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia consolidada do STJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Se necess\u00e1rio tratamento posterior<\/strong>, a fam\u00edlia ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico devem buscar a interdi\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, n\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o indefinida da medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o de prova comum<\/strong>: pode haver cumprimento provis\u00f3rio de medida de seguran\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado?<\/p>\n\n\n\n Resposta<\/strong>: N\u00c3O<\/strong> (HC 226.014\/STJ). A medida de seguran\u00e7a \u00e9 esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. Aplica-se o mesmo racioc\u00ednio da pena privativa de liberdade: s\u00f3 h\u00e1 execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00e3o<\/strong>: a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria (art. 319, VII, CPP) pode ser decretada cautelarmente, mas n\u00e3o se confunde com execu\u00e7\u00e3o antecipada da medida de seguran\u00e7a definitiva.<\/p>\n\n\n\n Inimput\u00e1vel por doen\u00e7a mental:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora o art. 97, caput<\/em>, do CP estabele\u00e7a que “se o agente for inimput\u00e1vel, o juiz determinar\u00e1 sua interna\u00e7\u00e3o” em casos de crimes pun\u00edveis com reclus\u00e3o, o STJ firmou entendimento mais garantista. No julgamento dos EREsp 998.128\/MG<\/strong> (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 18\/12\/2019, Informativo 652), a Terceira Se\u00e7\u00e3o consolidou que cabe ao julgador avaliar qual esp\u00e9cie de medida de seguran\u00e7a \u00e9 mais adequada<\/strong>, podendo optar pelo tratamento ambulatorial mesmo em crimes apenados com reclus\u00e3o, desde que considere a periculosidade concreta do agente e os princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o, razoabilidade e proporcionalidade. A interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, portanto, obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n a) INCORRETA.<\/strong> A alternativa confunde inimputabilidade (art. 26, caput<\/em>) com semi-imputabilidade (art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico). Se Francisco era inteiramente incapaz<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 culpabilidade, logo n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o. Ele ser\u00e1 absolvido impropriamente, n\u00e3o condenado com pena reduzida.<\/p>\n\n\n\n b) INCORRETA.<\/strong> Embora o homic\u00eddio seja pun\u00edvel com reclus\u00e3o, o STJ pacificou nos EREsp 998.128\/MG<\/strong> (Informativo 652) que o juiz tem discricionariedade para escolher entre interna\u00e7\u00e3o e tratamento ambulatorial, considerando a periculosidade concreta e os princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade. N\u00e3o h\u00e1 mais interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 97, caput<\/em>, do CP.<\/p>\n\n\n\n c) CORRETA.<\/strong> Esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o consolidada do STJ (Terceira Se\u00e7\u00e3o) nos EREsp 998.128\/MG: o magistrado pode optar por tratamento ambulatorial mesmo em crimes apenados com reclus\u00e3o, desde que fundamentadamente avalie a periculosidade e a adequa\u00e7\u00e3o terap\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n d) INCORRETA.<\/strong> N\u00e3o existe “cumprimento provis\u00f3rio” de medida de seguran\u00e7a. O que pode ocorrer \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong> como medida cautelar (art. 319, VII, CPP), mas isso n\u00e3o se confunde com execu\u00e7\u00e3o antecipada da medida de seguran\u00e7a definitiva, que s\u00f3 ocorre ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado (HC 226.014\/STJ).<\/p>\n\n\n\n e) INCORRETA.<\/strong> O art. 415, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP ressalva que, se a inimputabilidade for a \u00fanica tese defensiva<\/strong>, o juiz pode absolver sumariamente j\u00e1 na primeira fase. Apenas se houver teses defensivas concorrentes (negativa de autoria, leg\u00edtima defesa etc.) \u00e9 que o r\u00e9u ser\u00e1 pronunciado e a quest\u00e3o da inimputabilidade ser\u00e1 levada aos jurados.<\/p>\n\n\n\n O caso de Francisco Frateschi \u00e9 um exemplo did\u00e1tico perfeito de como a teoria penal se conecta \u00e0 pr\u00e1tica forense e \u00e0s provas de concurso. Dominar a distin\u00e7\u00e3o entre inimputabilidade e semi-imputabilidade, compreender a flexibiliza\u00e7\u00e3o jurisprudencial do art. 97 do CP (especialmente ap\u00f3s os EREsp 998.128\/MG), e conhecer as nuances processuais (especialmente no J\u00fari e quanto \u00e0s cautelares) s\u00e3o compet\u00eancias essenciais para carreiras jur\u00eddicas de elite.<\/p>\n\n\n\n Memorize<\/strong>:<\/mark> inimput\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 condenado, \u00e9 absolvido impropriamente. A medida de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 pena, \u00e9 resposta terap\u00eautica. E a jurisprud\u00eancia do STJ humanizou o sistema, permitindo tratamento ambulatorial mesmo em crimes graves, desde que proporcional.<\/p>\n\n\n\nO surto psic\u00f3tico e a inimputabilidade: fundamentos do art. 26 do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Distinguindo inimputabilidade de semi-imputabilidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Inimput\u00e1vel n\u00e3o recebe pena: a absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"medida](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/06230621\/julgamento-processo-justica-pena-decisao.png\")
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Interna\u00e7\u00e3o ou tratamento ambulatorial? A quebra do crit\u00e9rio r\u00edgido pelo STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Procedimento do j\u00fari e inimputabilidade: absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou pron\u00fancia?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Pris\u00e3o preventiva ou interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria? A medida cautelar do art. 319, VII, CPP<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Prazo da medida de seguran\u00e7a: o fim do car\u00e1ter perp\u00e9tuo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de medida de seguran\u00e7a: inadmiss\u00edvel<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Resumo estrat\u00e9gico para memoriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Quest\u00f5es de Concurso<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 1 - CESPE\/CEBRASPE (MPE-SC - 2021 - Promotor de Justi\u00e7a Substituto)<\/strong>\n\nConsiderando a Parte Geral do C\u00f3digo Penal e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores aplic\u00e1vel, julgue o item a seguir:\n\nO juiz dever\u00e1, obrigatoriamente, determinar a interna\u00e7\u00e3o do agente inimput\u00e1vel que tiver praticado crime pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o.<\/strong>\n\n( ) Certo\n( ) Errado\n\nGABARITO: ERRADO<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Justificativa:<\/span><\/h5>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 2 - Simulado Autoral<\/strong>\n\nFrancisco, durante surto psic\u00f3tico agudo, matou seu pai a facadas. Laudo pericial concluiu que, ao tempo da a\u00e7\u00e3o, Francisco era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato. Acerca do caso, assinale a alternativa correta:\n\na)<\/strong> Francisco deve ser condenado por homic\u00eddio qualificado, com redu\u00e7\u00e3o de pena de um a dois ter\u00e7os em raz\u00e3o da perturba\u00e7\u00e3o mental.\n\nb)<\/strong> Francisco deve ser absolvido de forma impr\u00f3pria, com imposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia, por tratar-se de crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o.\n\nc)<\/strong> Francisco deve ser absolvido de forma impr\u00f3pria, podendo o juiz, fundamentadamente, optar entre interna\u00e7\u00e3o ou tratamento ambulatorial, independentemente da pena cominada ao crime, conforme entendimento do STJ nos EREsp 998.128\/MG.\n\nd)<\/strong> Durante o processo, Francisco pode cumprir provisoriamente medida de seguran\u00e7a, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial fundamentada.\n\ne)<\/strong> Na primeira fase do procedimento do J\u00fari, Francisco ser\u00e1 necessariamente pronunciado, pois a inimputabilidade \u00e9 mat\u00e9ria a ser decidida pelos jurados.\n\nGABARITO: C<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Justificativa:<\/span><\/h5>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o estrat\u00e9gica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n