Em 3 de novembro de 2025, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o decreto autorizando o emprego das For\u00e7as Armadas em opera\u00e7\u00e3o de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)<\/mark><\/strong>\u00a0em Bel\u00e9m do Par\u00e1, durante a realiza\u00e7\u00e3o da COP-30 (Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas). A medida, v\u00e1lida de 2 a 23 de novembro de 2025, prev\u00ea a presen\u00e7a de 8 mil militares na capital paraense e em munic\u00edpios estrat\u00e9gicos como Altamira e Tucuru\u00ed, com atua\u00e7\u00e3o em infraestruturas cr\u00edticas e per\u00edmetros de seguran\u00e7a do evento.<\/p>\n\n\n\n Mas o que significa, afinal, decretar uma GLO? Por que essa compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica? E, principalmente, como esse tema aparece em provas de concursos jur\u00eddicos de alto n\u00edvel<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n A Garantia da Lei e da Ordem representa uma das mais sens\u00edveis atribui\u00e7\u00f5es constitucionais das For\u00e7as Armadas brasileiras e \u00e9 tema recorrente em provas de Direito Constitucional<\/strong>, especialmente nas quest\u00f5es sobre papel das For\u00e7as Armadas, Poder Moderador Presidencial, e limites entre seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa nacional. Entender a fundo esse instituto \u00e9 essencial para candidatos a Juiz, Promotor, Delegado, Defensor e Procurador.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, vamos desvendar a GLO desde seus fundamentos constitucionais at\u00e9 suas implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, com foco direto no que \u00e9 cobrado nos concursos mais competitivos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para opera\u00e7\u00f5es de GLO encontra seu fundamento prim\u00e1rio no artigo 142, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Observe que o dispositivo estabelece tr\u00eas destina\u00e7\u00f5es constitucionais<\/strong> das For\u00e7as Armadas:<\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o “por iniciativa de qualquer destes” refere-se aos Poderes da Rep\u00fablica<\/strong> (Executivo, Legislativo ou Judici\u00e1rio), mas a decis\u00e3o final sobre o emprego das tropas \u00e9 sempre do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, na qualidade de Comandante Supremo das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n O arcabou\u00e7o normativo da GLO \u00e9 complementado por:<\/p>\n\n\n\n a) Lei Complementar n\u00ba 97\/1999<\/strong> \u2013 Disp\u00f5e sobre as normas gerais para organiza\u00e7\u00e3o, preparo e emprego das For\u00e7as Armadas. Em seu artigo 15, \u00a7 2\u00ba, estabelece que o emprego das For\u00e7as Armadas na defesa da lei e da ordem constitui atribui\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de natureza excepcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n b) Decreto n\u00ba 3.897\/2001<\/strong> \u2013 Regulamenta as hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es de emprego das For\u00e7as Armadas em GLO, detalhando procedimentos operacionais e limites de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Manual MD33-M-10 (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2014)<\/strong> \u2013 Documento t\u00e9cnico-doutrin\u00e1rio que padroniza procedimentos, estabelece normas de conduta e regras de engajamento para as tropas empregadas em opera\u00e7\u00f5es de GLO.<\/p>\n\n\n\n Para que uma opera\u00e7\u00e3o seja considerada GLO, deve reunir as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n A GLO n\u00e3o \u00e9 instrumento ordin\u00e1rio de seguran\u00e7a p\u00fablica. Seu emprego pressup\u00f5e o esgotamento dos meios tradicionais<\/strong>\u00a0de manuten\u00e7\u00e3o da ordem (pol\u00edcias federal, civil, militar e demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a). Trata-se de medida de \u00faltimo recurso<\/strong>, quando as for\u00e7as de seguran\u00e7a convencionais se mostram insuficientes para enfrentar situa\u00e7\u00f5es de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As opera\u00e7\u00f5es de GLO s\u00e3o epis\u00f3dicas e limitadas no tempo<\/strong>. N\u00e3o se trata de substitui\u00e7\u00e3o permanente das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas de interven\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria at\u00e9 o restabelecimento da normalidade. No caso da COP-30, por exemplo, o decreto presidencial estabeleceu prazo determinado: 2 a 23 de novembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas ocorre em \u00e1rea geograficamente delimitada<\/strong>. No decreto para Bel\u00e9m, foram especificados: o per\u00edmetro do Parque da Cidade (Green Zone e Blue Zone), infraestruturas cr\u00edticas (portos, subesta\u00e7\u00f5es de energia, esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua, aeroporto), principais avenidas de acesso e munic\u00edpios estrat\u00e9gicos (Altamira e Tucuru\u00ed).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A decis\u00e3o de decretar GLO \u00e9 prerrogativa indeleg\u00e1vel do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, exercida na condi\u00e7\u00e3o de Comandante Supremo das For\u00e7as Armadas. Embora possa haver provoca\u00e7\u00e3o por parte de governadores ou presidentes dos demais Poderes, a decis\u00e3o final compete exclusivamente ao chefe do Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n Durante a GLO, os militares atuam com poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>, podendo realizar pris\u00f5es em flagrante, revistas, apreens\u00f5es e outras medidas t\u00edpicas de seguran\u00e7a p\u00fablica, sempre respeitando os limites legais e constitucionais. Essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 provis\u00f3ria<\/strong>\u00a0e instrumental<\/strong>, destinada exclusivamente ao cumprimento da miss\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Defesa, por meio do Estado-Maior Conjunto das For\u00e7as Armadas (EMCFA)<\/mark><\/strong>, \u00e9 respons\u00e1vel pelo planejamento estrat\u00e9gico e pela coordena\u00e7\u00e3o das tr\u00eas For\u00e7as (Marinha, Ex\u00e9rcito e Aeron\u00e1utica). Para opera\u00e7\u00f5es de maior envergadura, como a GLO da COP-30, cria-se o Centro de Coordena\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es (CCOp)<\/strong>, estrutura tempor\u00e1ria que centraliza o comando e controle das tropas empregadas.<\/p>\n\n\n\n Um dos pilares da doutrina de GLO \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o com outras ag\u00eancias governamentais<\/strong>. As For\u00e7as Armadas n\u00e3o atuam isoladamente, mas em coordena\u00e7\u00e3o estreita com:<\/p>\n\n\n\n Essa abordagem multissetorial<\/strong> garante efic\u00e1cia operacional e evita conflitos de atribui\u00e7\u00e3o ou duplicidade de esfor\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O Manual MD33-M-10 estabelece princ\u00edpios r\u00edgidos para o emprego da for\u00e7a em opera\u00e7\u00f5es de GLO:<\/p>\n\n\n\n a) Proporcionalidade<\/strong> \u2013 A for\u00e7a empregada deve ser compat\u00edvel com a amea\u00e7a e o objetivo a ser alcan\u00e7ado. N\u00e3o se admite excesso.<\/p>\n\n\n\n b) Razoabilidade<\/strong> \u2013 A decis\u00e3o de usar for\u00e7a deve ser justificada pelas circunst\u00e2ncias, sendo a op\u00e7\u00e3o menos gravosa<\/strong> poss\u00edvel para cumprimento da miss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Legalidade<\/strong> \u2013 Todas as a\u00e7\u00f5es devem estar em estrita conformidade com a lei<\/strong>, respeitando direitos fundamentais e os tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n As Regras de Engajamento (RE)<\/strong> s\u00e3o diretrizes operacionais que determinam quando, onde, como e contra quem<\/strong> o uso da for\u00e7a \u00e9 permitido. Elas s\u00e3o formuladas caso a caso, considerando as especificidades de cada opera\u00e7\u00e3o, e visam proteger tanto os militares quanto os civis.<\/p>\n\n\n\n As Normas de Conduta<\/strong> estabelecem os princ\u00edpios \u00e9ticos que devem guiar o comportamento de cada militar, assegurando respeito aos direitos humanos, dignidade da pessoa humana e legalidade das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nem sempre a GLO significa confronto. A doutrina militar valoriza:<\/p>\n\n\n\n A GLO n\u00e3o \u00e9 novidade no ordenamento brasileiro. Vejamos alguns precedentes:<\/p>\n\n\n\n a) Pacifica\u00e7\u00e3o de comunidades no Rio de Janeiro<\/strong> \u2013 Tropas federais atuaram em favelas cariocas para combater organiza\u00e7\u00f5es criminosas e permitir a retomada territorial pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n b) Rio Grande do Norte (2017) e Esp\u00edrito Santo (2017)<\/strong> \u2013 Interven\u00e7\u00e3o federal decretada devido a greves de policiais militares e grave colapso da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n c) Grandes eventos internacionais<\/strong> \u2013 Rio+20 (2012), Copa das Confedera\u00e7\u00f5es (2013), visita do Papa Francisco (2013), Copa do Mundo (2014), Olimp\u00edadas Rio 2016. Em todos esses casos, as For\u00e7as Armadas foram empregadas para garantir seguran\u00e7a de autoridades, delega\u00e7\u00f5es estrangeiras e infraestruturas cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n d) Processos eleitorais<\/strong> \u2013 GLO pode ser decretada para assegurar tranquilidade e lisura de elei\u00e7\u00f5es em munic\u00edpios sob risco de perturba\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n\n\n\n A Garantia da Lei e da Ordem \u00e9 tema cl\u00e1ssico em provas de Direito Constitucional<\/mark><\/strong>\u00a0para carreiras jur\u00eddicas de alto n\u00edvel. Veja os principais enfoques em quest\u00f5es sobre:<\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alternativa A \u2013 INCORRETA:<\/strong> A GLO \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong> (e n\u00e3o principal) das For\u00e7as Armadas (LC 97\/1999, art. 15, \u00a7 2\u00ba). Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia para decret\u00e1-la \u00e9 exclusiva e indeleg\u00e1vel do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de Comandante Supremo das For\u00e7as Armadas (CF, art. 142, caput, e art. 84, XIII). O Ministro da Defesa n\u00e3o possui essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B \u2013 INCORRETA:<\/strong> A atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas em GLO \u00e9 epis\u00f3dica, tempor\u00e1ria e limitada<\/strong>, n\u00e3o substituindo de forma permanente as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. Trata-se de medida provis\u00f3ria<\/strong> at\u00e9 o restabelecimento da normalidade.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C \u2013 CORRETA:<\/strong> Esta alternativa resume perfeitamente a natureza jur\u00eddica da GLO: medida excepcional<\/strong> (n\u00e3o ordin\u00e1ria), subsidi\u00e1ria<\/strong> (pressup\u00f5e esgotamento dos meios tradicionais), de compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>. Est\u00e1 em conformidade com o art. 142, caput, da CF, a LC 97\/1999 e o Decreto 3.897\/2001.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D \u2013 INCORRETA:<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda<\/strong> o emprego das For\u00e7as Armadas em seguran\u00e7a p\u00fablica. Ao contr\u00e1rio, o art. 142 prev\u00ea expressamente a destina\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas \u00e0 “garantia da lei e da ordem”, que \u00e9 exatamente atua\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a p\u00fablica de forma subsidi\u00e1ria. A defesa externa \u00e9 apenas uma das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, n\u00e3o a \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E \u2013 INCORRETA:<\/strong> O decreto de GLO deve estabelecer delimita\u00e7\u00e3o temporal<\/strong> (prazo determinado) e espacial<\/strong> (\u00e1rea restrita de atua\u00e7\u00e3o). A aus\u00eancia dessas delimita\u00e7\u00f5es violaria o car\u00e1ter excepcional e epis\u00f3dico da medida.<\/p>\n\n\n\n Para fixa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o estrat\u00e9gica, grave os seguintes pontos-chave sobre GLO:<\/p>\n\n\n\n 1. Base constitucional:<\/strong> Art. 142, caput, CF \u2013 destina\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas \u00e0 defesa da P\u00e1tria, garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem.<\/p>\n\n\n\n 2. Natureza jur\u00eddica:<\/strong> Medida excepcional<\/strong> e subsidi\u00e1ria<\/strong> (pressup\u00f5e esgotamento dos meios tradicionais de seguran\u00e7a p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n 3. Compet\u00eancia:<\/strong> Exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> (pode haver provoca\u00e7\u00e3o, mas decis\u00e3o \u00e9 sempre presidencial).<\/p>\n\n\n\n 4. Caracter\u00edsticas:<\/strong> Epis\u00f3dica<\/strong> (tempor\u00e1ria), delimitada espacialmente<\/strong> (\u00e1rea restrita), com poder de pol\u00edcia provis\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 5. Regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> LC 97\/1999, Decreto 3.897\/2001, Manual MD33-M-10.<\/p>\n\n\n\n 6. Princ\u00edpios do uso da for\u00e7a:<\/strong> Proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.<\/p>\n\n\n\n 7. Coordena\u00e7\u00e3o:<\/strong> Opera\u00e7\u00e3o interag\u00eancias<\/strong> (integra\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e outras ag\u00eancias governamentais).<\/p>\n\n\n\n A GLO da COP-30 em Bel\u00e9m \u00e9 exemplo concreto e atual de como esse instituto constitucional funciona na pr\u00e1tica. Mais do que decorar artigos, compreenda a l\u00f3gica do sistema<\/strong>: as For\u00e7as Armadas atuam em seguran\u00e7a p\u00fablica quando e somente quando<\/strong> os meios ordin\u00e1rios se esgotam, por decis\u00e3o do Presidente, de forma tempor\u00e1ria e limitada, sempre respeitando direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Domine esse tema e voc\u00ea estar\u00e1 preparado para enfrentar qualquer quest\u00e3o sobre For\u00e7as Armadas, GLO e seguran\u00e7a p\u00fablica nas provas mais exigentes do pa\u00eds. Afinal, quem domina a Constitui\u00e7\u00e3o, domina o concurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nFundamento constitucional e legal: a base normativa da GLO<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem<\/strong>.\"<\/pre>\n\n\n\n
\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas essenciais das opera\u00e7\u00f5es de GLO<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Excepcionalidade e subsidiariedade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Temporariedade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Delimita\u00e7\u00e3o espacial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"GLO\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/06221502\/mapa-perimetro-gerografia-local-rota-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Autoridade presidencial exclusiva<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Poder de pol\u00edcia provis\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Coordena\u00e7\u00e3o operacional: estrutura e comando<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Papel do Minist\u00e9rio da Defesa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Coordena\u00e7\u00e3o interag\u00eancias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Emprego da for\u00e7a: princ\u00edpios e limites<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Uso proporcional, razo\u00e1vel e legal da for\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Regras de Engajamento e Normas de Conduta<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Presen\u00e7a, dissuas\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Exemplos hist\u00f3ricos de GLO no Brasil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
GLO e concursos p\u00fablicos: como o tema \u00e9 cobrado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Natureza jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Limites temporais e espaciais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Poder de pol\u00edcia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Quest\u00e3o comentada de concurso p\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Simulado In\u00e9dito \u2013 Estilo CESPE\/FCC\/VUNESP)<\/strong>\n\nO Presidente da Rep\u00fablica, atendendo a pedido do Governador do Estado Alfa, decretou opera\u00e7\u00e3o de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em determinada regi\u00e3o metropolitana, diante de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica causada por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Durante a opera\u00e7\u00e3o, militares das For\u00e7as Armadas realizaram patrulhamento ostensivo, pris\u00f5es em flagrante e revistas em ve\u00edculos.\n\nConsiderando a disciplina constitucional e legal das opera\u00e7\u00f5es de GLO, assinale a alternativa correta:\n\nA)<\/strong> A GLO constitui atribui\u00e7\u00e3o principal das For\u00e7as Armadas, podendo ser decretada diretamente pelo Ministro da Defesa em casos de urg\u00eancia, dispensada autoriza\u00e7\u00e3o presidencial.\n\nB)<\/strong> Durante opera\u00e7\u00f5es de GLO, as For\u00e7as Armadas exercem, de forma permanente e definitiva, as atribui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edcias estaduais.\n\nC)<\/strong> A GLO \u00e9 medida de natureza excepcional e subsidi\u00e1ria, pressupondo o esgotamento dos meios tradicionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo sua decreta\u00e7\u00e3o compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica.\n\nD)<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda expressamente o emprego das For\u00e7as Armadas em atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, reservando-lhes exclusivamente a defesa externa do territ\u00f3rio nacional.\n\nE)<\/strong> O decreto de GLO dispensa delimita\u00e7\u00e3o temporal e espacial, permitindo atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas em todo o territ\u00f3rio nacional por prazo indeterminado.\n\nGABARITO: C<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
O que memorizar para sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n