{"id":161856,"date":"2025-11-06T18:07:01","date_gmt":"2025-11-06T21:07:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=161856"},"modified":"2025-11-11T10:43:31","modified_gmt":"2025-11-11T13:43:31","slug":"itcmd-exterior-constitucionalidade-superveniente-adi-6838","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/itcmd-exterior-constitucionalidade-superveniente-adi-6838\/","title":{"rendered":"ITCMD-Exterior e a constitucionalidade superveniente (ADI 6838)"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos comentar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal que enfrentou recentemente uma quest\u00e3o de direito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong> e de direito constitucional<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"ITCMD-Exterior\"<\/figure>\n\n\n\n

Isto \u00e9, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6838\/MT, que versava sobre a possibilidade de os Estados institu\u00edrem o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> nas hip\u00f3teses com elemento de conex\u00e3o com o exterior, decidiu-se que:<\/p>\n\n\n\n

Norma de Mato Grosso que criava imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as no exterior \u00e9 inconstitucional, decide STF<\/pre>\n\n\n\n
Plen\u00e1rio reafirmou entendimento de que, antes da EC 132\/2023, os estados n\u00e3o podiam cobrar o ITCMD sem lei complementar federal<\/pre>\n\n\n\n
Veja, a controv\u00e9rsia ganhou contornos ainda mais importante em raz\u00e3o do advento da Emenda Constitucional 132\/2023<\/mark><\/strong>, que modificou substancialmente o regramento constitucional sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Contexto normativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja, a Lei estadual 7.850\/2002, do Estado de Mato Grosso, instituiu o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> nas hip\u00f3teses previstas no artigo 155, par\u00e1grafo primeiro, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 elemento de conex\u00e3o relevante com o exterior<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, os dispositivos impugnados estabeleciam que o imposto seria devido quando o doador residisse ou tivesse domic\u00edlio no exterior, ou quando o de cujus possu\u00eda bens, era residente ou teve seu invent\u00e1rio processado fora do pa\u00eds, fixando crit\u00e9rios espec\u00edficos para bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, ao propor a a\u00e7\u00e3o direta, sustentou que a legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o poderia ter disciplinado a mat\u00e9ria ante a inexist\u00eancia da lei complementar prevista no artigo 155, par\u00e1grafo primeiro, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Invocou, para tanto, o Tema 825 da Repercuss\u00e3o Geral<\/strong>, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que \u00e9 vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no dispositivo constitucional sem a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida.<\/p>\n\n\n\n
Emenda 132\/2023<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como se sabe, tivemos o seguinte, o STF decidiu inicialmente que o tema demandava lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n
Depois, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023, que introduziu o artigo 16 em suas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Assim, esse dispositivo estabeleceu que, at\u00e9 que lei complementar<\/strong> regule o disposto no artigo 155, par\u00e1grafo primeiro, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o imposto incidente nas hip\u00f3teses ali tratadas competir\u00e1 aos Estados<\/strong> conforme crit\u00e9rios espec\u00edficos: relativamente a bens im\u00f3veis, ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem; se o doador tiver domic\u00edlio no exterior, ao Estado onde tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio; e relativamente aos bens do de cujus, ao Estado onde era domiciliado:<\/p>\n\n\n\n
Art. 16. At\u00e9 que lei complementar regule o disposto no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o imposto incidente nas hip\u00f3teses de que trata o referido dispositivo competir\u00e1:

I - relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos, ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal;

II - se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior:

a) ao Estado onde tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio ou ao Distrito Federal;

b) se o donat\u00e1rio tiver domic\u00edlio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;

III - relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domic\u00edlio o sucessor ou legat\u00e1rio, ou ao Distrito Federal.<\/pre>\n\n\n\n
Logo, essa altera\u00e7\u00e3o constitucional suscitou diverg\u00eancia no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, o Ministro Relator, Nunes Marques, votou pela prejudicialidade da a\u00e7\u00e3o, argumentando que a modifica\u00e7\u00e3o constitucional promovida pela Emenda 132\/2023 representou altera\u00e7\u00e3o substancial no par\u00e2metro constitucional de controle, observando-se mudan\u00e7a significativa do regramento que autorizaria as exa\u00e7\u00f5es at\u00e9 que sobrevenha a cogitada lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira ,para essa corrente, acompanhada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Fl\u00e1vio Dino, a emenda teria retirado a inconstitucionalidade originalmente apontada.<\/p>\n\n\n\n
O voto vencedor e a rejei\u00e7\u00e3o da constitucionalidade superveniente<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Prevaleceu, contudo, o entendimento manifestado pelo Ministro Cristiano Zanin, para quem n\u00e3o se configurava hip\u00f3tese de prejudicialidade da a\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o Ministro fundamentou sua posi\u00e7\u00e3o em dois pilares essenciais<\/strong>: a impossibilidade de constitucionalidade superveniente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e a necessidade de realizar dois ju\u00edzos distintos quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro de controle ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao primeiro fundamento, o Ministro Zanin invocou precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o se admite a figura da constitucionalidade superveniente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mais relevante do que a atualidade do par\u00e2metro de controle \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que a inconstitucionalidade persiste e \u00e9 atual, ainda que se refira a dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que n\u00e3o se encontram mais em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, citou as ADIs 2189\/PR, 6308\/RR e o RE 346.084\/PR, todos no sentido de recha\u00e7ar a possibilidade de que norma inconstitucional quando editada possa ter convalida\u00e7\u00e3o posteriormente, por altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, o STF est\u00e1 dizendo, Estados voc\u00eas precisam criar novas leis para cobrar o ITCMD de doa\u00e7\u00f5es no exterior ap\u00f3s a EC 132\/2023 para que haja a cobran\u00e7a.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Ademais, conforme orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de altera\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro de controle<\/strong> em momento posterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o direta, a Corte deve realizar dois ju\u00edzos distintos: um primeiro ju\u00edzo de compatibilidade da norma impugnada com o par\u00e2metro constitucional vigente \u00e0 \u00e9poca da sua edi\u00e7\u00e3o; e uma an\u00e1lise de recep\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o pelo novo par\u00e2metro. Expressamente, afirmou-se tal entendimento na ADI 4.059, na ADI 6316\/CE e na ADI 127\/AL.<\/p>\n\n\n\n
Precedentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Vale ressaltar que, o Ministro Cristiano Zanin destacou que, at\u00e9 aquele momento, a Corte havia julgado vinte e uma a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade<\/strong> propostas contra leis estaduais que institu\u00edram o ITCMD nas situa\u00e7\u00f5es com elemento de conex\u00e3o relevante com o exterior.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, em todos<\/strong> esses precedentes, o Plen\u00e1rio reconheceu a inconstitucionalidade <\/strong>das leis estaduais, sem qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia contida dessas normas ou ao emprego de t\u00e9cnica de decis\u00e3o para relativizar os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Particularmente relevante \u00e9 o fato de que uma dessas a\u00e7\u00f5es diretas versava justamente sobre a Lei paulista 10.705\/2000, a mesma que foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o no Tema 825 da Repercuss\u00e3o Geral<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a ADI 6.830\/SP, o Plen\u00e1rio, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que institu\u00edram o ITCMD-Exterior<\/mark><\/strong>, notadamente o artigo quarto da lei paulista, o mesmo preceito que, no Tema 825, considerou-se de efic\u00e1cia contida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, essa circunst\u00e2ncia demonstra que a jurisprud\u00eancia da Corte, quando em sede de controle concentrado, n\u00e3o reconheceu a validade das leis estaduais condicionando sua efic\u00e1cia ao advento da lei complementar, mas sim declarou sua inconstitucionalidade e consequente exclus\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
A natureza do artigo 16 da Emenda Constitucional 132\/2023<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outro aspecto relevante abordado no voto vencedor diz respeito \u00e0 natureza jur\u00eddica do artigo 16 da Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Nesse pensamento, o Ministro Cristiano Zanin esclareceu que os par\u00e2metros estabelecidos por esse dispositivo para a cobran\u00e7a do ITCMD-Exterior n\u00e3o s\u00e3o autoaplic\u00e1veis.<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o institui tributos, mas apenas reparte, entre as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, isto \u00e9, a faculdade de editar leis que criem, in abstracto, tributos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o artigo 16 da Emenda Constitucional 132\/2023 t\u00e3o somente cumpre a fun\u00e7\u00e3o que, originalmente, nos termos do artigo 155, par\u00e1grafo primeiro, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se atribu\u00eda ao legislador complementar: o dispositivo delimita a compet\u00eancia do ITCMD-Exterior<\/mark><\/strong> e evita potencial conflito federativo na institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora seja correto afirmar que o advento dessa norma constitucional dotou os Estados e o Distrito Federal da compet\u00eancia tribut\u00e1ria plena para instituir o ITCMD-Exterior, o preceito n\u00e3o afasta a obrigatoriedade de que os referidos entes, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria outorgada e delimitada pelo atual texto constitucional, editem novas leis para instituir a exa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em resumo: a solu\u00e7\u00e3o adotada deixa claro que altera\u00e7\u00f5es no texto constitucional n\u00e3o convalidam normas que eram inconstitucionais quando editadas, sendo necess\u00e1rio que os entes federados, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhes foi outorgada pela Emenda Constitucional 132\/2023, editem novas leis para instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses com elemento de conex\u00e3o relevante com o exterior.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(PGE\/SE, Procurador do Estado, Cespe, 2023)<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o ao imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a op\u00e7\u00e3o correta, consideradas a CF e a jurisprud\u00eancia do STF.\n\na) A compet\u00eancia para instituir e cobrar o ITCMD, considerados os bens im\u00f3veis, \u00e9 do estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento, ou naquele em que o doador tiver domic\u00edlio.\n\nb) O texto constitucional prev\u00ea mais de uma hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria relativa ao ITCMD, sendo uma delas a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre as doa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.\n\nc) Os estados podem fazer o uso da compet\u00eancia legislativa plena para disciplinar a cobran\u00e7a do ITCMD, nas hip\u00f3teses em que o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior, enquanto n\u00e3o editada a legisla\u00e7\u00e3o nacional atinente \u00e0s normas gerais.\n\nd) Os estados, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio, definir\u00e3o as al\u00edquotas m\u00e1ximas para a cobran\u00e7a do ITCMD.\n\ne) No caso de doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, a compet\u00eancia para exigir a ITCMD \u00e9 do estado da situa\u00e7\u00e3o do bem.\n\nGabarito: B.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
(TJSC \u2013 Juiz Substituto \u2013 FGV \u2013 2025)<\/strong>\n\nMarcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt (Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um autom\u00f3vel usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), nos termos do previsto pela Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, tal como interpretada \u00e0 luz da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC n\u00ba 132\/2023).\n\nDiante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina \u00e9:\n\nA) devido, j\u00e1 que, ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 132\/2023, passou a ser poss\u00edvel a cobran\u00e7a, com base na Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, de ITCMD em doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis de doador domiciliado no exterior a donat\u00e1rio residente em SC;\n\nB) devido, pela raz\u00e3o de que a incid\u00eancia de ITCMD em doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis de doador domiciliado no exterior a donat\u00e1rio residente em SC, prevista na EC n\u00ba 132\/2023, pode ser aplicada diretamente com base no texto constitucional;\n\nC) indevido, pois tal montante goza de isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, por n\u00e3o ultrapassar a quantia de R$ 30.000,00 em doa\u00e7\u00f5es entre o mesmo doador e o mesmo donat\u00e1rio, nos \u00faltimos doze meses;\n\nD) indevido, pois n\u00e3o subsiste na Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004 a incid\u00eancia de ITCMD em doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis de doador domiciliado no exterior a donat\u00e1rio residente em SC;\n\nE) indevido, em raz\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004 em favor de donat\u00e1rios maiores de 65 anos quando o valor da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar R$ 50.000,00.\n\nGabarito: D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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