Se voc\u00ea est\u00e1 se preparando para Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Defensoria P\u00fablica, precisa entender uma mudan\u00e7a de paradigma que vem sendo consolidada pelo STJ: a compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/mark> n\u00e3o se limita a situa\u00e7\u00f5es de risco<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No recente REsp 2.062.293-DF (julgado em setembro de 2025), a Terceira Turma do STJ reafirmou que pedidos de suprimento judicial de autoriza\u00e7\u00e3o para viagem internacional de crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o de compet\u00eancia absoluta do Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude, independentemente de haver situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, abandono ou risco<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento impacta diretamente quest\u00f5es sobre compet\u00eancia, interpreta\u00e7\u00e3o do ECA e aplica\u00e7\u00e3o da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral. \u00c9 mat\u00e9ria recorrente em provas de segunda fase e quest\u00f5es objetivas que exploram a distin\u00e7\u00e3o entre a antiga “doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular” e a atual “doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral”, al\u00e9m das hip\u00f3teses de compet\u00eancia previstas no art. 148 do ECA.<\/p>\n\n\n\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/strong> (Lei 8.069\/1990) representou uma ruptura completa com o antigo C\u00f3digo de Menores. Enquanto a legisla\u00e7\u00e3o anterior adotava a doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular<\/strong> \u2014 que restringia a atua\u00e7\u00e3o judicial aos casos de abandono, car\u00eancia ou delinqu\u00eancia \u2014, o ECA consagrou a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong>, fundamentada no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude deixou de ser uma “justi\u00e7a da exce\u00e7\u00e3o” para se tornar uma justi\u00e7a protetiva e preventiva<\/strong>. Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o aguarda a configura\u00e7\u00e3o de risco ou amea\u00e7a, mas se projeta para assegurar o exerc\u00edcio pleno dos direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio do melhor interesse.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Essa mudan\u00e7a de l\u00f3gica \u00e9 essencial para compreender por que o STJ afirmou, no REsp 2.062.293-DF, que a aus\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o afasta a compet\u00eancia especializada<\/strong>. A prote\u00e7\u00e3o integral exige que o Judici\u00e1rio atue sempre que houver necessidade de resguardar, prevenir ou assegurar direitos da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n O art. 148 do ECA estabelece um rol extenso de compet\u00eancias da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, que pode ser didaticamente dividido em duas categorias<\/strong>: compet\u00eancias gerais (incisos I a VII) e compet\u00eancias condicionadas \u00e0s hip\u00f3teses do art. 98 (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n Estas compet\u00eancias independem da configura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de risco<\/strong> prevista no art. 98 do ECA:<\/p>\n\n\n\n Estas compet\u00eancias s\u00e3o aplic\u00e1veis “quando se tratar de crian\u00e7a ou adolescente nas hip\u00f3teses do art. 98”<\/strong>, que prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n Importante:<\/mark><\/strong> O STJ, no REsp 2.062.293-DF, flexibilizou essa exig\u00eancia ao estabelecer que, para fins da al\u00ednea “d” (discord\u00e2ncia no exerc\u00edcio do poder familiar), a compet\u00eancia \u00e9 absoluta mesmo sem configura\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses do art. 98.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia prevista no art. 148 do ECA reveste-se de natureza absoluta<\/strong>, por se tratar de compet\u00eancia vinculada \u00e0 mat\u00e9ria diretamente afeta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente. Isso significa que:<\/p>\n\n\n\n A especializa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude n\u00e3o \u00e9 mera quest\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, mas verdadeira garantia fundamental das crian\u00e7as e adolescentes, assegurando que suas demandas sejam apreciadas por magistrados e equipe t\u00e9cnica especializados em direitos infantojuvenis.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do REsp 2.062.293-DF, o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, relator do caso, enfrentou diretamente a seguinte quest\u00e3o: a aus\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de risco prevista no art. 98 afastaria a compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia nos casos da al\u00ednea “d” do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 148?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta foi categ\u00f3rica: n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, ainda que inexista situa\u00e7\u00e3o de risco ou amea\u00e7a direta \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da crian\u00e7a, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a compet\u00eancia do Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude quando o pedido se fundamentar em discord\u00e2ncia no exerc\u00edcio do poder familiar que repercuta em direitos da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O racioc\u00ednio \u00e9 t\u00e9cnico e preciso<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A negativa de um dos genitores em autorizar a viagem internacional, quando n\u00e3o fundada em justificativa plaus\u00edvel, configura \u00f3bice ao exerc\u00edcio de direitos fundamentais da crian\u00e7a<\/mark><\/strong>, como:<\/p>\n\n\n\n Portanto, o que define a compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 a presen\u00e7a de situa\u00e7\u00e3o de risco do art. 98, mas sim a necessidade de resguardar direitos fundamentais<\/strong> previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e no ECA. A prote\u00e7\u00e3o integral exige que o Judici\u00e1rio atue preventivamente, e n\u00e3o apenas de forma reativa ou corretiva.<\/p>\n\n\n\n Um ponto que gera enorme confus\u00e3o em provas \u2014 e erros fatais em segunda fase \u2014 \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o entre os pedidos que s\u00e3o de compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e aqueles que podem tramitar perante as Varas de Fam\u00edlia. Vamos sistematizar:<\/p>\n\n\n\n Sempre competente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Competente nas hip\u00f3teses do art. 98 (situa\u00e7\u00e3o de risco):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Regra geral:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio diferenciador fundamental:<\/strong> quando a quest\u00e3o envolve prote\u00e7\u00e3o direta de direitos da crian\u00e7a ou adolescente<\/strong>, a compet\u00eancia \u00e9 da Vara da Inf\u00e2ncia; quando se trata de lit\u00edgio patrimonial ou pessoal entre os pais<\/strong>, pode tramitar na Vara de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Esse tema j\u00e1 foi explorado em diversas provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria, especialmente em quest\u00f5es que exigem a distin\u00e7\u00e3o entre compet\u00eancia absoluta e relativa, a correta aplica\u00e7\u00e3o do ECA e o dom\u00ednio das hip\u00f3teses do art. 148.<\/p>\n\n\n\n Vamos testar seu conhecimento com uma quest\u00e3o elaborada no estilo dos grandes concursos:<\/p>\n\n\n\n Esse dom\u00ednio completo das hip\u00f3teses de compet\u00eancia do art. 148 do ECA, combinado com a compreens\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial trazida pelo STJ, \u00e9 o que diferencia candidatos medianos dos aprovados. N\u00e3o basta decorar o rol \u2014 \u00e9 preciso entender a l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o integral e saber aplic\u00e1-la nas situa\u00e7\u00f5es-limite que as bancas adoram cobrar.<\/p>\n\n\n\nDa situa\u00e7\u00e3o irregular \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral: entendendo a mudan\u00e7a de paradigma<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O que isso significa na pr\u00e1tica?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
![\"Vara](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/14235630\/protecao-crianca-adolescente-prioridade-justica.png\")
<\/figure>Mapeamento completo: as hip\u00f3teses de compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancias gerais (art. 148, incisos I a VII)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
I - Apura\u00e7\u00e3o de ato infracional<\/strong> Conhecer de representa\u00e7\u00f5es promovidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional atribu\u00eddo a adolescente, aplicando as medidas socioeducativas cab\u00edveis. Esta \u00e9 a compet\u00eancia mais conhecida e abrange toda a sistem\u00e1tica do procedimento de apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais.
II - Remiss\u00e3o<\/strong> Conceder a remiss\u00e3o, como forma de suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo. A remiss\u00e3o \u00e9 um instituto de pol\u00edtica criminal juvenil que pode ser concedida antes ou durante o processo, funcionando como perd\u00e3o judicial ou transa\u00e7\u00e3o.
III - Ado\u00e7\u00e3o<\/strong> Conhecer de pedidos de ado\u00e7\u00e3o e seus incidentes. Toda e qualquer ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente tramita perante a Vara da Inf\u00e2ncia, sendo esta compet\u00eancia exclusiva e indeleg\u00e1vel.
IV - A\u00e7\u00f5es civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos<\/strong> Conhecer de a\u00e7\u00f5es civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. Aqui se incluem a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a\u00e7\u00f5es coletivas e a\u00e7\u00f5es individuais que versem sobre direitos infantojuvenis, observado o art. 209 do ECA.
V - Irregularidades em entidades de atendimento<\/strong> Conhecer de a\u00e7\u00f5es decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cab\u00edveis. Esta compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria permite a interven\u00e7\u00e3o em abrigos, institui\u00e7\u00f5es de acolhimento e entidades que executam medidas socioeducativas.
VI - Infra\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong> Aplicar penalidades administrativas nos casos de infra\u00e7\u00f5es contra norma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente. Inclui multas e outras san\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 245 a 258 do ECA.
VII - Casos encaminhados pelo Conselho Tutelar<\/strong> Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cab\u00edveis. Esta compet\u00eancia estabelece a interface entre o \u00f3rg\u00e3o administrativo (Conselho Tutelar) e o Poder Judici\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\nCompet\u00eancias condicionadas (art. 148, Par\u00e1grafo \u00danico)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
a) Guarda e tutela<\/strong> Conhecer de pedidos de guarda e tutela. Esta compet\u00eancia se distingue da regulamenta\u00e7\u00e3o de guarda nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia: quando h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o do art. 98, a compet\u00eancia \u00e9 da Vara da Inf\u00e2ncia; quando se trata apenas de lit\u00edgio entre os pais, pode tramitar na Vara de Fam\u00edlia.
b) Destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, perda ou modifica\u00e7\u00e3o da tutela ou guarda<\/strong> Esta \u00e9 uma das compet\u00eancias mais sens\u00edveis, pois envolve o rompimento dos v\u00ednculos jur\u00eddicos entre pais e filhos. A destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar sempre tramita na Vara da Inf\u00e2ncia, sendo medida extrema e excepcional.
c) Suprimento de capacidade ou consentimento para casamento<\/strong> Embora o casamento seja poss\u00edvel excepcionalmente antes dos 16 anos (art. 1.520 do CC), o suprimento judicial deve ser processado perante a Vara da Inf\u00e2ncia.
d) Discord\u00e2ncia paterna ou materna no exerc\u00edcio do poder familiar<\/strong> Esta \u00e9 a al\u00ednea central do julgado do STJ. Aqui se incluem todos os pedidos baseados em diverg\u00eancia entre os genitores quanto ao exerc\u00edcio do poder familiar, desde que a discord\u00e2ncia repercuta em direitos da crian\u00e7a ou adolescente<\/strong>. \u00c9 nesta hip\u00f3tese que se enquadra o suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o para viagem internacional.
e) Emancipa\u00e7\u00e3o<\/strong> Conceder a emancipa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais. A compet\u00eancia \u00e9 residual, aplic\u00e1vel apenas quando n\u00e3o houver pais para conceder a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.
f) Designa\u00e7\u00e3o de curador especial<\/strong> Designar curador especial em casos de apresenta\u00e7\u00e3o de queixa ou representa\u00e7\u00e3o, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de crian\u00e7a ou adolescente. Garante-se, assim, a representa\u00e7\u00e3o adequada do infante em situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses.
g) A\u00e7\u00f5es de alimentos<\/strong> Conhecer de a\u00e7\u00f5es de alimentos. Embora alimentos tamb\u00e9m possam tramitar nas Varas de Fam\u00edlia, quando envolver crian\u00e7a ou adolescente nas hip\u00f3teses do art. 98, a compet\u00eancia \u00e9 da Vara da Inf\u00e2ncia.
h) Cancelamento, retifica\u00e7\u00e3o e suprimento de registros<\/strong> Determinar o cancelamento, a retifica\u00e7\u00e3o e o suprimento dos registros de nascimento e \u00f3bito. Esta compet\u00eancia \u00e9 especialmente relevante em casos de sub-registro, ado\u00e7\u00e3o, reconhecimento de paternidade socioafetiva, entre outros.<\/pre>\n\n\n\nA compet\u00eancia absoluta da Vara da Inf\u00e2ncia: fundamentos legais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
O entendimento do STJ: REsp 2.062.293-DF e a al\u00ednea “d”<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Diferenciando: compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia x Vara de Fam\u00edlia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
Compet\u00eancia da Vara de Fam\u00edlia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Quadro comparativo para memoriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td> Compet\u00eancia<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Guarda + situa\u00e7\u00e3o de risco (art. 98)<\/td> Vara da Inf\u00e2ncia<\/td><\/tr> Guarda litigiosa entre pais (sem risco)<\/td> Vara de Fam\u00edlia<\/td><\/tr> Suprimento autoriza\u00e7\u00e3o viagem internacional<\/td> Vara da Inf\u00e2ncia (absoluta)<\/td><\/tr> Regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas + risco (art. 98)<\/td> Vara da Inf\u00e2ncia<\/td><\/tr> Regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas (lit\u00edgio simples)<\/td> Vara de Fam\u00edlia<\/td><\/tr> Alimentos + situa\u00e7\u00e3o de risco (art. 98)<\/td> Vara da Inf\u00e2ncia<\/td><\/tr> Alimentos (sem risco)<\/td> Vara de Fam\u00edlia<\/td><\/tr> Destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar<\/td> Vara da Inf\u00e2ncia (sempre)<\/td><\/tr> Ado\u00e7\u00e3o<\/td> Vara da Inf\u00e2ncia (sempre)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Conex\u00e3o direta com concursos p\u00fablicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O SIMULADA<\/strong>
Maria e Jo\u00e3o s\u00e3o pais de Pedro, crian\u00e7a de 8 anos. Maria deseja viajar com Pedro para a Europa durante as f\u00e9rias escolares, mas Jo\u00e3o se recusa a fornecer autoriza\u00e7\u00e3o para a viagem, alegando que a crian\u00e7a n\u00e3o deveria perder aulas de nata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio de risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica de Pedro, tampouco situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade familiar prevista no art. 98 do ECA. Maria aju\u00edza pedido de suprimento judicial de autoriza\u00e7\u00e3o perante a Vara de Fam\u00edlia. Considerando o entendimento do STJ no REsp 2.062.293-DF, assinale a alternativa correta:
A)<\/strong> O pedido deve ser julgado pela Vara de Fam\u00edlia, pois n\u00e3o h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de risco prevista no art. 98 do ECA que justifique a atua\u00e7\u00e3o da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude.
B)<\/strong> A compet\u00eancia \u00e9 da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, em car\u00e1ter absoluto, por se tratar de discord\u00e2ncia no exerc\u00edcio do poder familiar que repercute em direitos da crian\u00e7a, independentemente de configura\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses do art. 98 do ECA.
C)<\/strong> A compet\u00eancia \u00e9 relativa, podendo ser prorrogada se ambos os genitores concordarem com a tramita\u00e7\u00e3o na Vara de Fam\u00edlia, em homenagem aos princ\u00edpios da economia processual e da celeridade.
D)<\/strong> A aus\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de risco torna desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial, devendo a m\u00e3e buscar solu\u00e7\u00e3o consensual em sede de media\u00e7\u00e3o familiar extrajudicial.
E)<\/strong> O pedido deve ser julgado pela Vara de Fam\u00edlia, aplicando-se subsidiariamente o C\u00f3digo Civil nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 vulnerabilidade, conforme doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular ainda aplic\u00e1vel.
GABARITO: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\nExplica\u00e7\u00e3o:<\/span><\/h5>\n\n\n\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta porque, conforme decidido pelo STJ no REsp 2.062.293-DF, a compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude \u00e9 absoluta<\/strong> para julgar pedidos de suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o parental para viagem internacional, independentemente da exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de risco prevista no art. 98 do ECA. O fundamento est\u00e1 no art. 148, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea \"d\", do ECA, que estabelece compet\u00eancia para conhecer de pedidos baseados em discord\u00e2ncia no exerc\u00edcio do poder familiar quando isso repercutir em direitos da crian\u00e7a ou adolescente. A negativa injustificada de autoriza\u00e7\u00e3o obsta o exerc\u00edcio de direitos fundamentais (conviv\u00eancia familiar, lazer, cultura, liberdade de locomo\u00e7\u00e3o), justificando a atua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o especializada. O STJ foi claro ao afirmar que a aus\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o do art. 98 n\u00e3o afasta a compet\u00eancia quando se trata da hip\u00f3tese da al\u00ednea \"d\", pois a prote\u00e7\u00e3o integral exige atua\u00e7\u00e3o preventiva, e n\u00e3o apenas reativa.<\/pre>\n\n\n\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta porque adota interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 148, condicionando todas as suas hip\u00f3teses \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do art. 98. Embora o caput do par\u00e1grafo \u00fanico mencione \"quando se tratar de crian\u00e7a ou adolescente nas hip\u00f3teses do art. 98\", o STJ entendeu que, para a al\u00ednea \"d\", essa exig\u00eancia \u00e9 flexibilizada pela pr\u00f3pria natureza da discord\u00e2ncia no poder familiar, que sempre repercute em direitos da crian\u00e7a. Al\u00e9m disso, aplica a ultrapassada doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular, contrariando a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral consagrada pelo ECA.<\/pre>\n\n\n\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta porque a compet\u00eancia absoluta n\u00e3o admite prorroga\u00e7\u00e3o, nem mesmo por acordo das partes (art. 62, CPC). A natureza da compet\u00eancia decorre da mat\u00e9ria (ratione materiae<\/em>) e da especializa\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o protetiva infantojuvenil, sendo indispon\u00edvel.<\/pre>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta porque a interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1ria e leg\u00edtima sempre que houver discord\u00e2ncia no exerc\u00edcio do poder familiar que afete direitos da crian\u00e7a, sendo dever do Estado assegurar prote\u00e7\u00e3o integral. A jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o se confunde com aus\u00eancia de interesse processual, e o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se eximir de solucionar conflitos que obstaculizam direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/pre>\n\n\n\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, primeiro, porque menciona a doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular como \"ainda aplic\u00e1vel\", quando na verdade foi completamente superada pela doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral desde 1990. Segundo, porque mesmo na aus\u00eancia de vulnerabilidade, a compet\u00eancia continua sendo da Vara da Inf\u00e2ncia quando se trata de discord\u00e2ncia que repercute em direitos infantojuvenis, conforme expressamente decidido pelo STJ. A aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo Civil n\u00e3o altera a compet\u00eancia absoluta estabelecida pelo ECA.<\/pre>\n\n\n\n
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