{"id":161802,"date":"2025-11-06T15:59:53","date_gmt":"2025-11-06T18:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=161802"},"modified":"2025-11-24T21:32:05","modified_gmt":"2025-11-25T00:32:05","slug":"lei-15245-combate-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-15245-combate-crime-organizado\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 15.245: o que mudou e por que isso vai cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n\u00ba 15.245, de 29 de outubro de 2025, trouxe modifica\u00e7\u00f5es importantes no combate ao crime organizado no Brasil. Ao alterar o C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> e duas importantes leis\u2014 a Lei n\u00ba 12.694\/2012 (prote\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos) e a Lei n\u00ba 12.850\/2013 (Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas) \u2014, o novo diploma criou quatro novos dispositivos penais e ampliou os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n

Essas inova\u00e7\u00f5es surgem em resposta direta \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/mark><\/strong> contra agentes do Estado e outros atores do sistema de justi\u00e7a. Ju\u00edzes, promotores, policiais e testemunhas v\u00eam sendo alvos frequentes de amea\u00e7as, atentados e at\u00e9 assassinatos, especialmente em contextos de atua\u00e7\u00e3o contra fac\u00e7\u00f5es organizadas como o PCC.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para enfrentar esse cen\u00e1rio, a nova legisla\u00e7\u00e3o antecipou a repress\u00e3o penal a atos que antes consideravam-se como meros preparat\u00f3rios, criminalizando a simples solicita\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou conspira\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra os envolvidos na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

E aten\u00e7\u00e3o: essa lei vai ser intensamente cobrada em concursos p\u00fablicos, especialmente nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal, Carreiras Policiais, Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por isso, \u00e9 fundamental anotar essas altera\u00e7\u00f5es, compreend\u00ea-las em profundidade e atualiz\u00e1-las no seu caderno de estudos.<\/p>\n\n\n\n

Novo \u00a7 2\u00ba do art. 288 do C\u00f3digo Penal: criminaliza\u00e7\u00e3o da \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa mercen\u00e1ria\u201d<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 288.<\/strong>

\u00a7 2\u00ba Incorre na pena prevista no caput <\/em><\/strong><\/em>deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associa\u00e7\u00e3o criminosa, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado. <\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A primeira inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no C\u00f3digo Penal. O art. 288, que trata da associa\u00e7\u00e3o criminosa<\/mark><\/strong>, ganhou um novo \u00a7 2\u00ba, que prev\u00ea pena de 1 a 3 anos para quem solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associa\u00e7\u00e3o criminosa, mesmo que n\u00e3o seja membro da organiza\u00e7\u00e3o e independentemente de o crime ser executado.<\/p>\n\n\n\n
Esse novo tipo penal tem como alvo o sujeito externo \u2014 o “cliente” da organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2014 que, embora n\u00e3o integre o grupo, utiliza seus servi\u00e7os para atingir objetivos il\u00edcitos. Trata-se de um avan\u00e7o, pois antes da nova lei esse agente s\u00f3 era responsabilizado se o crime contratado fosse praticado. Agora, basta a solicita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o. Isso configura um crime formal: consuma-se com o simples ato de solicitar ou contratar, n\u00e3o se exigindo a ocorr\u00eancia do delito encomendado.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o dessa figura busca conter o crescimento de organiza\u00e7\u00f5es que funcionam como verdadeiras “empresas do crime”, vendendo servi\u00e7os violentos e especializando-se em extors\u00f5es, execu\u00e7\u00f5es e coa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado (art. 21-A da Lei n\u00ba 12.850\/2013)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 21-A. Solicitar, mediante promessa ou concess\u00e3o de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a contra agente p\u00fablico, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou retaliar o regular andamento de processo ou investiga\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer medida contra o crime organizado.<\/strong>

Pena - reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.<\/strong>

\u00a7 1\u00ba Incorre nas penas deste artigo quem pratica as condutas nele previstas contra c\u00f4njuge, companheiro, filho ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 o terceiro grau, ou por afinidade, das pessoas relacionadas no caput <\/em><\/strong><\/em>deste artigo.<\/strong>

\u00a7 2\u00ba Se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 tentada ou consumada, aplica-se tamb\u00e9m a pena cominada ao crime correspondente.<\/strong>

\u00a7 3\u00ba O condenado pelo crime previsto neste artigo dever\u00e1 iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/strong>

\u00a7 4\u00ba O preso provis\u00f3rio investigado ou processado por crime previsto neste artigo ser\u00e1 recolhido a estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Outro destaque est\u00e1 na Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, que passou a prever o crime de obstru\u00e7\u00e3o violenta da justi\u00e7a<\/mark><\/strong> (art. 21-A). O novo artigo pune com reclus\u00e3o de 4 a 12 anos e multa quem solicita ou ordena a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra agentes p\u00fablicos, advogados, jurados, testemunhas, peritos ou colaboradores da justi\u00e7a, com o objetivo de impedir ou retaliar investiga\u00e7\u00f5es e processos relacionados a crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se tamb\u00e9m de um crime formal<\/strong>, ou seja, basta a ordem ou a solicita\u00e7\u00e3o \u2014 ainda que a viol\u00eancia ou a amea\u00e7a n\u00e3o se concretize \u2014 para a consuma\u00e7\u00e3o do delito. E se a agress\u00e3o for efetivamente tentada ou consumada, haver\u00e1 concurso material com o crime correspondente (les\u00e3o, homic\u00eddio etc.).<\/p>\n\n\n\n
\"crime<\/figure>
\n
O dispositivo ainda prev\u00ea agravantes<\/strong>: se a conduta direcionar-se a familiares das v\u00edtimas (c\u00f4njuge, filhos, parentes at\u00e9 o 3\u00ba grau), o agente tamb\u00e9m responde; e o cumprimento da pena \u2014 inclusive de presos provis\u00f3rios \u2014 deve ocorrer em pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Essa medida busca proteger os pilares da persecu\u00e7\u00e3o penal, reconhecendo que a intimida\u00e7\u00e3o de agentes da justi\u00e7a \u00e9 um dos principais mecanismos de poder do crime organizado.<\/p>\n\n\n\n
Conspira\u00e7\u00e3o para obstru\u00e7\u00e3o (art. 21-B da Lei n\u00ba 12.850\/2013)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 21-B. Ajustarem-se duas ou mais pessoas para a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a contra agente p\u00fablico, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou retaliar o regular andamento de processo ou investiga\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer medida contra o crime organizado.<\/strong>

Pena - reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.<\/strong>

\u00a7 1\u00ba Incorre nas penas deste artigo quem pratica as condutas nele previstas contra c\u00f4njuge, companheiro, filho ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 o terceiro grau, ou por afinidade, das pessoas relacionadas no caput <\/em><\/strong><\/em>deste artigo.<\/strong>

\u00a7 2\u00ba Se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 tentada ou consumada, aplica-se tamb\u00e9m a pena cominada ao crime correspondente.<\/strong>

\u00a7 3\u00ba O condenado pelo crime previsto neste artigo dever\u00e1 iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/strong>

\u00a7 4\u00ba O preso provis\u00f3rio investigado ou processado por crime previsto neste artigo ser\u00e1 recolhido a estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Outro dispositivo in\u00e9dito criado pela nova lei \u00e9 o crime de conspira\u00e7\u00e3o para obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado<\/mark><\/strong>, previsto no art. 21-B da mesma lei. Aqui, o foco est\u00e1 no ajuste entre duas ou mais pessoas para planejar atos de viol\u00eancia ou amea\u00e7a contra agentes da justi\u00e7a com a mesma finalidade de impedir, embara\u00e7ar ou retaliar investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Diferente do artigo anterior, que pune o mandante, o art. 21-B criminaliza o plano coletivo. A mera forma\u00e7\u00e3o do acordo (ajuste) j\u00e1 configura o crime, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que a viol\u00eancia seja praticada ou sequer tentada. A pena tamb\u00e9m \u00e9 de 4 a 12 anos de reclus\u00e3o, com as mesmas regras rigorosas de execu\u00e7\u00e3o da pena em pres\u00eddio federal.<\/p>\n\n\n\n
Essa tipifica\u00e7\u00e3o permite que o Estado atue antes que a viol\u00eancia ocorra, protegendo vidas e fortalecendo a capacidade preventiva da Justi\u00e7a Penal. Trata-se de um tipo penal com inspira\u00e7\u00e3o em experi\u00eancias internacionais, como a legisla\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos (witness tampering<\/em>) e o modelo italiano de enfrentamento \u00e0 m\u00e1fia.1<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n
Amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o pessoal (art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.694\/2012)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por fim, a nova lei alterou o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.694\/2012, ampliando os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o pessoal a agentes p\u00fablicos<\/mark><\/strong>. Antes, a norma garantia prote\u00e7\u00e3o apenas a ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em atividade. Agora, ela tamb\u00e9m inclui aposentados, policiais civis e militares, membros das For\u00e7as Armadas e familiares, especialmente aqueles que atuam em regi\u00f5es de fronteira ou em \u00e1reas de alto risco.<\/p>\n\n\n\n
A medida reconhece que o risco n\u00e3o desaparece com a aposentadoria. Ao contr\u00e1rio, muitos agentes permanecem amea\u00e7ados mesmo fora da atividade, especialmente ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o destacada no combate ao crime organizado. O dispositivo refor\u00e7a a l\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o integral e continuada dos servidores que enfrentam redes criminosas com elevado poder b\u00e9lico e territorial.<\/p>\n\n\n\n
A avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de prote\u00e7\u00e3o continua sendo feita pela pol\u00edcia judici\u00e1ria ou pelo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o da respectiva for\u00e7a<\/strong>, garantindo que a medida seja t\u00e9cnica, proporcional e execut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, a Lei n\u00ba 15.245\/2025 representa uma virada legislativa na pol\u00edtica criminal brasileira. Ela fortalece o aparato repressivo contra o crime organizado, antecipa a atua\u00e7\u00e3o penal para impedir atentados, protege agentes p\u00fablicos em situa\u00e7\u00e3o de risco permanente e alinha o Brasil \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a contra a intimida\u00e7\u00e3o violenta.<\/p>\n\n\n\n
Para quem estuda para concursos, \u00e9 imprescind\u00edvel compreender a l\u00f3gica e o conte\u00fado dessas mudan\u00e7as. S\u00e3o temas diretamente conectados a:<\/p>\n\n\n\n