{"id":161796,"date":"2025-11-06T15:07:49","date_gmt":"2025-11-06T18:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=161796"},"modified":"2025-11-11T10:29:09","modified_gmt":"2025-11-11T13:29:09","slug":"perdimento-propriedade-rural-trafico-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/perdimento-propriedade-rural-trafico-drogas\/","title":{"rendered":"Confisco de propriedade rural no tr\u00e1fico de drogas: vis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos tratar do seguinte julgado decidido pelo STJ:<\/p>\n\n\n

\n
\"propriedade\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Expropria\u00e7\u00e3o de bens<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja que, a expropria\u00e7\u00e3o de bens utilizados na pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas<\/strong> representa uma das mais severas san\u00e7\u00f5es patrimoniais previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, encontrando respaldo constitucional no artigo 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba.          (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 81, de 2014)<\/pre>\n\n\n\n
Entretanto, na vis\u00e3o do STJ, conquanto essa medida se justifique pela gravidade do delito e pela necessidade de desarticular estruturas criminosas, sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se dar de forma autom\u00e1tica e irrefletida, sob pena de violar direitos fundamentais de terceiros n\u00e3o envolvidos na pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n
Assim, essa tens\u00e3o entre o combate ao narcotr\u00e1fico e a prote\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais foi objeto de cuidadosa an\u00e1lise pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do AgRg no REsp 2.188.777\/PR, relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caso concreto que motivou o julgamento envolveu a condena\u00e7\u00e3o criminal por tr\u00e1fico de drogas e o consequente perdimento de propriedade rural pertencente aos pais idosos do r\u00e9u e \u00e0 sua ex-esposa.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a peculiaridade da situa\u00e7\u00e3o residia no fato de que a propriedade, utilizada para explora\u00e7\u00e3o de pecu\u00e1ria leiteira h\u00e1 mais de cinquenta anos, havia sido empregada para finalidades il\u00edcitas sem o conhecimento dos propriet\u00e1rios. <\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, os pais, j\u00e1 idosos e enfermos, haviam se afastado da administra\u00e7\u00e3o direta da terra, que passou a ter a gest\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n
Logo, quando ajuizados os embargos de terceiros, a m\u00e3e j\u00e1 havia falecido e o pai contava com oitenta e um anos de idade. Ainda assim, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias mantiveram o perdimento integral da propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para justificar a manuten\u00e7\u00e3o da expropria\u00e7\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o aplicou o entendimento firmado no Tema 399 da Repercuss\u00e3o Geral<\/mark><\/strong> do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a responsabilidade dos copropriet\u00e1rios se justificaria pela presun\u00e7\u00e3o de culpa in eligendo<\/em> ou in vigilando<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, caberia aos terceiros propriet\u00e1rios demonstrar que n\u00e3o sabiam ou n\u00e3o tinham como saber que a propriedade estava sendo utilizada para a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n
Tratava-se, portanto, de invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio<\/strong> em desfavor dos embargantes.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, conforme destacou o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, essa transposi\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do precedente do Supremo Tribunal Federal padecia de v\u00edcio fundamental.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da proporcionalidade<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Com efeito, o Tema 399 foi constru\u00eddo para situa\u00e7\u00f5es em que terras s\u00e3o utilizadas para o cultivo de plantas psicotr\u00f3picas, hip\u00f3tese que representa manifesto desvirtuamento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Diferentemente, no caso sob an\u00e1lise, a terra permanecia cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social mediante a explora\u00e7\u00e3o de pecu\u00e1ria leiteira, embora a propriedade fosse tamb\u00e9m utilizada, de forma n\u00e3o exclusiva, para finalidade il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
Cuida-se, portanto, de situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o an\u00e1logas, o que inviabiliza a mera transposi\u00e7\u00e3o do precedente sem as necess\u00e1rias reflex\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, mesmo que se admitisse a aplicabilidade do Tema 399 da Repercuss\u00e3o Geral, impunha-se uma leitura em conson\u00e2ncia com os demais princ\u00edpios constitucionais, notadamente o princ\u00edpio da proporcionalidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para o STJ, nesse sentido, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 544.205\/PI, manteve ac\u00f3rd\u00e3o que decretou a perda apenas da \u00e1rea efetivamente plantada com subst\u00e2ncia psicotr\u00f3pica, e n\u00e3o da totalidade do im\u00f3vel, considerando desproporcional a expropria\u00e7\u00e3o integral quando apenas parte da propriedade foi destinada ao plantio ilegal.<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo registrou que, em virtude do princ\u00edpio constitucional da personalidade da pena e da razoabilidade<\/strong>, n\u00e3o se pode responsabilizar ningu\u00e9m por fato cometido por outra pessoa ou sem dolo ou culpa, de modo que a expropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode recair sobre herdeiros inocentes que n\u00e3o contribu\u00edram para a pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n
Nessa ordem de ideias, revela-se imperativo compreender que o combate ao narcotr\u00e1fico, por mais relevante que seja e ainda que conte com mandado expresso de criminaliza\u00e7\u00e3o previsto no artigo 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o pode se sobrepor a garantias fundamentais de terceiros n\u00e3o envolvidos com a conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a perda da propriedade constitui uma das mais severas san\u00e7\u00f5es civis, raz\u00e3o pela qual a interpreta\u00e7\u00e3o das normas que a determinam deve ser realizada com parcim\u00f4nia, sempre tendo em vista sua conex\u00e3o com o direito \u00e0 moradia<\/mark><\/strong> e com a dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o se pode falar em expropria\u00e7\u00e3o baseada em presun\u00e7\u00e3o de culpa de terceiro quando se trata da hip\u00f3tese do artigo 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porquanto o objetivo da norma \u00e9 punir o criminoso e n\u00e3o o terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Boa-f\u00e9<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Assim, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 constitui princ\u00edpio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a par\u00eamia segundo a qual a boa-f\u00e9 se presume e a m\u00e1-f\u00e9 se prova.<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
No caso concreto analisado, a aus\u00eancia de culpa dos terceiros propriet\u00e1rios mostrava-se evidente.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, quanto aos pais do r\u00e9u, tratava-se de pessoas idosas e enfermas que, ap\u00f3s cuidarem da propriedade rural por mais de meio s\u00e9culo, precisaram se afastar tanto do trabalho quanto da supervis\u00e3o da terra em raz\u00e3o da idade avan\u00e7ada e das doen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, aplicava-se com precis\u00e3o a observa\u00e7\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes no Tema 399, no sentido de que a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade aponta para um dever do propriet\u00e1rio de zelar pelo uso l\u00edcito de seu terreno, ainda que n\u00e3o esteja na posse direta, mas esse dever n\u00e3o \u00e9 ilimitado, somente sendo poss\u00edvel exigir do propriet\u00e1rio que evite o il\u00edcito quando tal provid\u00eancia estava razoavelmente ao seu alcance.<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Intranscend\u00eancia da pena<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Relativamente \u00e0 mea\u00e7\u00e3o da ex-esposa do r\u00e9u, tratava-se igualmente de bem im\u00f3vel de terceira de boa-f\u00e9, de quem n\u00e3o se podia esperar comportamento impeditivo de pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, dentro da unidade familiar, o Direito n\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 mulher o dever de evitar a companhia de seu esposo, ainda que este se dedique a atividades criminosas.<\/p>\n\n\n\n
Por consequ\u00eancia, n\u00e3o se pode exigir que ela o impe\u00e7a de praticar crimes ou que o denuncie \u00e0s autoridades policiais, conforme se depreende do artigo 348, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de pena para ascendentes, descendentes e c\u00f4njuges nos casos de favorecimento pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o perdimento integral da propriedade rural produtiva atingiria meeira e herdeiros inocentes, violando frontalmente o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena<\/mark><\/strong>, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o debate envolvia in\u00fameros outros valores constitucionais relevantes, tais como a prote\u00e7\u00e3o do idoso, da sa\u00fade e da fam\u00edlia, que n\u00e3o poderiam ser desconsiderados pelo int\u00e9rprete.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse quadro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para determinar que o perdimento estabelecido na senten\u00e7a criminal fosse limitado \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do bem pertencente ao r\u00e9u, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Lado outro, essa solu\u00e7\u00e3o revela a sensibilidade da Corte em harmonizar a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 60 e 63 da Lei 11.343\/2006 com os pilares do regime democr\u00e1tico de direito e com compreens\u00f5es mais adequadas ao direito penal moderno.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, o julgamento do AgRg no REsp 2.188.777\/PR representa importante contribui\u00e7\u00e3o para a delimita\u00e7\u00e3o dos contornos do perdimento de bens no tr\u00e1fico de drogas, estabelecendo que a aplica\u00e7\u00e3o dessa severa san\u00e7\u00e3o patrimonial deve se compatibilizar com a boa-f\u00e9 de terceiros, o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena<\/mark><\/strong> e outros valores constitucionais relevantes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, vale citar os entendimentos do STF sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n
A expropria\u00e7\u00e3o prevista no art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode ser afastada, desde que o propriet\u00e1rio comprove que n\u00e3o incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo. STF. Plen\u00e1rio. RE 635336\/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/12\/2016 (repercuss\u00e3o geral) (Info 851).<\/pre>\n\n\n\n
\u201cCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL ORIGIN\u00c1RIA. DEMANDA DA UNI\u00c3O OBJETIVANDO A EXPROPRIA\u00c7\u00c3O DE PROPRIEDADE RURAL ONDE LOCALIZADA CULTURA ILEGAL DE PLANTA PSICOTR\u00d3PICA. ART. 243 DA CF \/88. IM\u00d3VEL P\u00daBLICO. PROPRIEDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXPROPRIA\u00c7\u00c3O COM CAR\u00c1TER DE CONFISCO. DESCABIMENTO EM FACE DE BEM P\u00daBLICO. A\u00c7\u00c3O QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Dado o car\u00e1ter sancionat\u00f3rio da medida, pressup\u00f5e-se a pr\u00e1tica de delito ou sua aquiesc\u00eancia pelo titular do im\u00f3vel, o que se mostra invi\u00e1vel se este \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. 2. N\u00e3o se justifica, para fins da expropria\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter de confisco, de que trata o art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a invoca\u00e7\u00e3o da primazia da Uni\u00e3o sobre os Estados. 3. Em se tratando de bem j\u00e1 p\u00fablico, sua expropria\u00e7\u00e3o para mera altera\u00e7\u00e3o de titularidade nada contribui para o alcance da finalidade do instituto. 4. A\u00e7\u00e3o julgada improcedente. \u201d (ACO 967, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 27.4.2020, DJe 15.05.2020)<\/pre>\n\n\n\n
Isto porque, o combate ao narcotr\u00e1fico, conquanto seja objetivo leg\u00edtimo e priorit\u00e1rio do Estado, n\u00e3o pode se dar mediante o sacrif\u00edcio injustificado de direitos fundamentais de pessoas inocentes, sob pena de comprometer a pr\u00f3pria legitimidade da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n
Em suma:<\/p>\n\n\n\n
A perda da propriedade rural em favor da Uni\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-f\u00e9 de terceiros, o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena e outros valores constitucionais relevantes.

AgRg no REsp 2.188.777-PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7\/10\/2025, DJEN 14\/10\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: Instituto Consulplan - 2024 - C\u00e2mara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo<\/strong>\n\nA Uni\u00e3o prop\u00f4s uma demanda em face de determinado Estado e dos possuidores e ocupantes de determinada \u00e1rea de terra, com base no Art. 243 da CF\/1988 (Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no Art. 5\u00ba.) para expropria\u00e7\u00e3o deste terreno de, aproximadamente, 700 hectares, onde for encontrado cultivo de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Essa demanda deve ser:\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) Desacolhida, n\u00e3o se mostra cab\u00edvel o confisco de um bem de ente federativo, por outro ente da federa\u00e7\u00e3o.\n\nB) Desacolhida, por se tratar de \u00e1rea p\u00fablica n\u00e3o cabe a desapropria\u00e7\u00e3o do bem por outra entidade da federa\u00e7\u00e3o.\n\nC) Acolhida, ante o princ\u00edpio da primazia expropriat\u00f3ria da Uni\u00e3o sobre as demais entidades p\u00fablicas que comp\u00f5em a Federa\u00e7\u00e3o.\n\nD) Acolhida, uma vez que h\u00e1 primazia do interesse da Uni\u00e3o, constitucionalmente firmado em face do Estado e dos particulares.\n\nGab.: A.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, vamos tratar do seguinte julgado decidido pelo STJ: Expropria\u00e7\u00e3o de bens Veja que, a expropria\u00e7\u00e3o 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