O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a responsabilidade civil do Estado por danos causados a pessoas alheias a protestos, decorrentes da atua\u00e7\u00e3o policial, \u00e9 objetiva<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se deu no contexto dos danos causados durante a “Opera\u00e7\u00e3o Centro C\u00edvico<\/em>“, ocorrida no Paran\u00e1, em 29 de abril de 2015. O evento resultou em 213 pessoas feridas, sendo 14 de maneira grave.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o foi debatida no Recurso Extraordin\u00e1rio\u202f1.467.145, apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a\u202fque havia definido que as v\u00edtimas deveriam provar que n\u00e3o foram culpadas pela a\u00e7\u00e3o policial. <\/p>\n\n\n\n <\/p>Exigir que a v\u00edtima prove que era “terceiro inocente” (como defendido pela tese vencida do TJ\/PR) representa um \u00f4nus desproporcional que esvaziaria o n\u00facleo do direito fundamental \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O Ministro Nunes Marques divergiu parcialmente, pois reconheceu que, apesar da responsabilidade do Estado ser objetiva, no caso concreto o arquivamento do inqu\u00e9rito policial militar, que concluiu pelo estrito cumprimento do dever legal pelos policiais, deveria ser considerado par\u00e2metro f\u00e1tico vinculante.<\/p>\n\n\n\n Portanto, para Nunes, caberia ao cidad\u00e3o demonstrar ser “terceiro inocente”.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, ficou estabelecido que cabe ao poder p\u00fablico, e n\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, provar excludente de responsabilidade em a\u00e7\u00f5es policiais durante manifesta\u00e7\u00f5es, como culpa exclusiva da v\u00edtima, caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n O placar ficou da seguinte forma1<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n O epis\u00f3dio ocorreu em 29\/4\/15, quando servidores estaduais, a maioria professores, protestavam em frente \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Durante a manifesta\u00e7\u00e3o, um grupo teria derrubado a barreira de prote\u00e7\u00e3o, levando a PM a intervir com o uso de bast\u00f5es e spray de pimenta.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, unidades de opera\u00e7\u00f5es especiais lan\u00e7aram bombas de efeito moral, g\u00e1s lacrimog\u00eaneo e balas de borracha. A a\u00e7\u00e3o resultou em 213 feridos, sendo 14 em estado grave.<\/p>\n\n\n\n O tribunal estadual entendeu que a responsabilidade do Estado se limita aos casos em que a v\u00edtima comprove ser terceiro inocente, ou seja, que n\u00e3o tenha participado da manifesta\u00e7\u00e3o ou contribu\u00eddo para a rea\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n O \/Minist\u00e9rio do Paran\u00e1 recorreu da decis\u00e3o do TJ\/PR sobre essa atua\u00e7\u00e3o da PM na “Opera\u00e7\u00e3o Centro C\u00edvico”.<\/p>\n\n\n\n No STF, o MP paranaense defendia que a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, ou seja, independe da comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, bem como do fato de a v\u00edtima ser ou n\u00e3o um terceiro inocente.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil objetiva do Estado funda-se na teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Essa teoria implica que o dever de ressarcir os preju\u00edzos sofridos por terceiros ocorre em decorr\u00eancia dos riscos da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Assim, a considera\u00e7\u00e3o sobre a licitude da a\u00e7\u00e3o administrativa (se regular ou irregular) seria irrelevante para o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n Conceito do direito que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros em decorr\u00eancia de suas atividades. Isso significa que o Estado deve indenizar o cidad\u00e3o prejudicado sem que seja necess\u00e1rio provar culpa ou dolo do agente p\u00fablico. Para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 suficiente demonstrar a exist\u00eancia de uma conduta administrativa, um dano e um nexo causal entre os dois.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Ministro Fl\u00e1vio Dino destacou que a solu\u00e7\u00e3o adotada anteriormente pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, via Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas – IRDR, violou a l\u00f3gica constitucional ao presumir a culpa das v\u00edtimas e inverter o \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal local havia restringido a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado aos casos em que a v\u00edtima comprovasse ser “terceiro inocente”.<\/p>\n\n\n\n O STF j\u00e1 havia assentado a responsabilidade objetiva do Estado em contexto semelhante no Tema n\u00ba 1.055 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.209.429), que tratava de profissionais de imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura de manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Neste precedente, s\u00f3 se admite a excludente de culpa exclusiva da v\u00edtima quando o profissional descumpre advert\u00eancia ostensiva e clara sobre acesso a \u00e1reas delimitadas de grave risco.<\/p>\n\n\n\n O procurador-geral do Paran\u00e1 defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TJ\/PR, alegando que o Estado atuou em estrito cumprimento do dever legal e que o arquivamento do inqu\u00e9rito militar confirmava a licitude da conduta policial.<\/p>\n\n\n\n Ele argumentou que exigir que o Estado identificasse a participa\u00e7\u00e3o de cada indiv\u00edduo representaria um \u00f4nus desproporcional.<\/p>\n\n\n\n Durante o julgamento, os ministros Gilmar Mendes e Fl\u00e1vio Dino refletiram sobre a liberdade de reuni\u00e3o e os limites do uso da for\u00e7a estatal.<\/p>\n\n\n\n Gilmar Mendes mencionou um estudo europeu sobre a cria\u00e7\u00e3o de uma lei padr\u00e3o para regular o direito de reuni\u00e3o. Em resposta, o relator Fl\u00e1vio Dino ressaltou a import\u00e2ncia de reafirmar que o uso da for\u00e7a policial deve ser:<\/p>\n\n\n\n A ministra Carmen L\u00facia, que j\u00e1 foi procuradora do Estado (MG), destacou que o dever do poder p\u00fablico \u00e9 reconhecer os pr\u00f3prios erros quando h\u00e1 les\u00e3o a direitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando \u00e9 reconhecidamente caso de les\u00e3o ao direito, de dano provocado por uma a\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 preciso que os Estados comecem a reconhecer, e que a advocacia p\u00fablica passe a cada vez mais fazer valer os termos do \u00a7 6\u00ba da CF, no sentido de regressar como obriga\u00e7\u00e3o contra quem tenha ou atuado por culpa dolo, ou quem tenha mandado ou permitido, em \u00faltima inst\u00e2ncia, que acontecesse, porque \u00e9 assim que o Estado de direito funciona.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n![\"Responsabilidade](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/06134032\/responsabilidade-objetiva-acao-policial-protestos.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nRelembre o caso2<\/a><\/sup><\/span><\/h2>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>
Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em>
...<\/em>
\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/pre>\n\n\n\nTeoria do Risco Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tese do TEMA 1.055 do STF:\u00a0<\/mark><\/strong>\u201c\u00c9 objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas, em que haja grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica.\u201d<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Estrito cumprimento do dever legal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Liberdade de reuni\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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