{"id":161310,"date":"2025-11-26T15:17:26","date_gmt":"2025-11-26T18:17:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=161310"},"modified":"2026-01-20T21:39:00","modified_gmt":"2026-01-21T00:39:00","slug":"concurso-trf6-juiz-veja-os-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-trf6-juiz-veja-os-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso TRF6 Juiz: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

No domingo (23\/11), foi realizada a prova do concurso Juiz Federal TRF6<\/strong>. A equipe do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/a> fez uma an\u00e1lise detalhada do exame e identificou quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, oferecendo suporte completo para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com o nosso time para fundamentar e apresentar o recurso de forma estrat\u00e9gica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea j\u00e1 conferiu a prova comentada do TRF6? Veja agora mesmo a an\u00e1lise de todas as quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

TRF6 Juiz: quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso, juntamente com os fundamentos apontados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 2<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A alternativa C da Prova Tipo 4 tamb\u00e9m est\u00e1 correta. \u00c9 verdadeiro afirmar que, ap\u00f3s a Lei W, o Art. X, norma de efic\u00e1cia restring\u00edvel, pode produzir todos os seus efeitos, pois revogou a Lei Y, que limitava sua efic\u00e1cia. A quest\u00e3o envolve a interpreta\u00e7\u00e3o da alternativa, que est\u00e1 integralmente correta, assim como a E.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 6<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De fato, ajusta a fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso, por favor:
A alternativa B n\u00e3o pode ser considerada correta. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido de que, uma vez aprovada a lei de convers\u00e3o sem modifica\u00e7\u00f5es, deve haver o aditamento da inicial em ADI, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.
\u00c9 distinta a hip\u00f3tese em que a lei de convers\u00e3o altera profundamente o disposto na MP, situa\u00e7\u00e3o em que nem mesmo o aditamento salvar\u00e1 a ADI de extin\u00e7\u00e3o.
Veja-se, nesse sentido, o disposto na ADI 5.313 e no 5.717, onde fica claro que h\u00e1 necessidade de aditar a inicial em ADI, quando a lei de convers\u00e3o n\u00e3o modifica substancialmente a MP, para que o processo n\u00e3o seja extinto.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 14<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o deve ser anulada. N\u00e3o h\u00e1 alternativa correta. O valor da pens\u00e3o por morte n\u00e3o \u00e9 fixada em n\u00fameros de sal\u00e1rios m\u00ednimos e nem \u00e9 calculada sobre o sal\u00e1rio do segurado. O valor da pens\u00e3o por morte \u00e9 calculado sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o segurado teria direito na data do \u00f3bito, caso n\u00e3o seja aposentado (art. 23, Emenda Constitucional n. 103\/2019). Corresponde a 50% + 10% por dependente do valor da aposentadoria por incapacidade a que teria direito na data do \u00f3bito do segurado. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, corresponde a 60% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, acrescido de 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem e, 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havia informa\u00e7\u00e3o acerca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que o segurado tinha na data da morte para que pudesse calcular o valor da aposentadoria por incapacidade permanente e a\u00ed, aplicar 80% sobre esse valor para encontrar o valor da pens\u00e3o por morte. Quest\u00e3o 17* deve ter seu gabarito alterado para B ou, subsidiariamente, anulada. As informa\u00e7\u00f5es trazidas na quest\u00e3o n\u00e3o permitem que se tenha um julgamento plenamente correto. Ambos os segurados foram demitidos sem justa causa, o que leva a inferir que tiveram desemprego involunt\u00e1rio. Em conson\u00e2ncia ao disposto no art. 15, II, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, Caio ter\u00e1 direito a 36 meses de per\u00edodo de gra\u00e7a (12 meses + 12 meses por possuir mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es ininterruptas + 12 meses em raz\u00e3o do desemprego involunt\u00e1rio). E no caso de Fabiano, ser\u00e1 24 meses (12 meses pela cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es + 12 meses em raz\u00e3o do desemprego involunt\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 43<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois, a nosso ver, n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta. Veja que, no caso proposto, o cedente responde apenas pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito, mas n\u00e3o pela sua solv\u00eancia em contratos de factoring.<\/p>\n\n\n\n

Segundo entendimento do STJ, no contrato de factoring, a faturizada (cedente) n\u00e3o responde pela insolv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos, sendo nula qualquer disposi\u00e7\u00e3o contratual que preveja essa responsabilidade, bem como inv\u00e1lidos os t\u00edtulos de cr\u00e9dito emitidos para garantir a opera\u00e7\u00e3o \u2014 cujo risco \u00e9 integral e exclusivo da faturizadora. A responsabilidade da faturizada restringe-se \u00e0 exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e0 \u00e9poca da cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao rejeitar recurso especial de uma empresa faturizadora que, invocando a autonomia da vontade, pretendia validar notas promiss\u00f3rias emitidas em contrato de factoring. Veja a literalidade do REsp 1.711.412, julgado em 04\/05\/2021:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE FACTORING.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. NECESSIDADE DE OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NA ORIGEM. RECONHECIMENTO. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA. AFASTAMENTO.<\/li>\n\n\n\n
  2. CL\u00c1USULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DA FATURIZADA, N\u00c3O APENAS PELA EXIST\u00caNCIA, MAS TAMB\u00c9M PELA SOLV\u00caNCIA DOS CR\u00c9DITOS CEDIDOS \u00c0 FATURIZADORA, INCLUSIVE COM A EMISS\u00c3O DE NOTAS PROMISS\u00d3RIAS DESTINADAS A GARANTIR TAL OPERA\u00c7\u00c3O, A PRETEXTO DE ATENDIMENTO AO PRINC\u00cdPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 290 DO C\u00d3DIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERA\u00c7\u00c3O DA PR\u00d3PRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FACTORING. RECONHECIMENTO.<\/li>\n\n\n\n
  3. AVAL APOSTO NAS NOTAS PROMISS\u00d3RIAS EMITIDAS PARA GARANTIR A INSOLV\u00caNCIA DOS CR\u00c9DITOS CEDIDOS EM OPERA\u00c7\u00c3O DE FACTORING. INSUBSIST\u00caNCIA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 899, \u00a7 2\u00ba, DO C\u00d3DIGO CIVIL.<\/li>\n\n\n\n
  4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.<\/li>\n\n\n\n
  5. O contrato de factoring n\u00e3o se subsume a uma simples cess\u00e3o de cr\u00e9dito, contendo, em si, ainda, os servi\u00e7os prestados pela faturizadora de gest\u00e3o de cr\u00e9ditos e de assun\u00e7\u00e3o dos riscos advindos da compra dos cr\u00e9ditos da empresa faturizada. O risco advindo dessa opera\u00e7\u00e3o de compra de direitos credit\u00f3rios \u2014 consistente justamente na eventual inadimpl\u00eancia do devedor\/sacado \u2014 constitui elemento essencial do contrato de factoring, n\u00e3o podendo ser transferido \u00e0 faturizada\/cedente, sob pena de desnaturar a opera\u00e7\u00e3o de fomento mercantil em exame.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    2.1. A natureza do contrato de factoring, diferentemente do que ocorre no contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito puro, n\u00e3o d\u00e1 margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia da vontade, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solv\u00eancia do devedor\/sacado. Por consect\u00e1rio, a ressalva constante no art. 296 do C\u00f3digo Civil \u2014 \u201cSalvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o cedente n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor\u201d \u2014 n\u00e3o se aplica ao contrato de factoring.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Ratifica\u00e7\u00e3o do posicionamento desta Corte, segundo o qual, no contrato de factoring, a faturizada\/cedente n\u00e3o responde, em absoluto, pela insolv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos, sendo nulas a disposi\u00e7\u00e3o contratual nesse sentido e eventuais t\u00edtulos emitidos para garantir a solv\u00eancia dos cr\u00e9ditos, cujo risco \u00e9 exclusivo da faturizadora. Remanesce, contudo, a responsabilidade da faturizada pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito ao tempo da cess\u00e3o (pro soluto). Diverg\u00eancia jurisprudencial afastada.<\/li>\n\n\n\n
    2. A obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo avalista, responsabilizando-se solidariamente pela obriga\u00e7\u00e3o constante no t\u00edtulo de cr\u00e9dito, \u00e9, em regra, aut\u00f4noma e independente daquela atribu\u00edda ao devedor principal. O avalista equipara-se ao avalizado nas obriga\u00e7\u00f5es. Contudo, quando n\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e o pr\u00f3prio credor \u00e9 respons\u00e1vel pela extin\u00e7\u00e3o, nulidade ou inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o do avalizado, \u00e9 poss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de v\u00edcios da rela\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      4.1. Reconhece-se, na hip\u00f3tese dos autos, em que n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, a insubsist\u00eancia do aval aposto nas notas promiss\u00f3rias destinadas a garantir a insolv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos em opera\u00e7\u00e3o de factoring. Considerando a impossibilidade de a faturizada responder pela insolv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos \u2014 sendo nula a cl\u00e1usula contratual nesse sentido \u2014 a pr\u00f3pria exist\u00eancia dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito emitidos para garantir a opera\u00e7\u00e3o resta comprometida, e o aval neles inserido torna-se igualmente insubsistente.<\/p>\n\n\n\n

      4.2. Essa conclus\u00e3o impede o enriquecimento indevido da faturizadora, que sabe, ou deveria saber, ser imposs\u00edvel transferir o risco que lhe pertence com exclusividade, sem afetar direitos de terceiros, j\u00e1 que n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      Quest\u00e3o 59<\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Preliminarmente<\/strong>, impugna-se o gabarito indicado (letra C<\/strong>), haja vista que n<\/strong>\u00e3<\/strong>o h<\/strong>\u00e1 <\/strong>apenas uma alternativa incorreta<\/strong>, o que viola o comando da quest\u00e3o, impondo sua anula<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      1. DA <\/strong>INCORRE<\/strong>\u00c7\u00c3<\/strong>O DA ALTERNATIVA A <\/strong>\u2013 CONTRARIEDADE DIRETA AO STF (TEMA 859)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A<\/strong> afirma que, quando a Uni\u00e3o Federal for credora<\/strong>, a insolv\u00eancia civil dever\u00e1 ser processada pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Essa assertiva est\u00e1 em frontal contradi\u00e7\u00e3<\/strong>o<\/strong> com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 de repercuss\u00e3o geral<\/strong>, cujo enunciado \u00e9 literal:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cA insolv<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia civil est<\/strong>\u00e1 <\/strong>entre as exce\u00e7\u00f5es da parte final do artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep<\/strong>\u00fa<\/strong>blica, para fins de defini\u00e7\u00e3o da compet<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia da Justi<\/strong>\u00e7<\/strong>a Federal.<\/strong>\u201d <\/strong>(RE 678.162, Pleno, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, j. 29\/03\/2021, Informativo 1011)<\/p>\n\n\n\n

      O STF expressamente equiparou a \u201cfal\u00eancia\u201d referida no art. 109, I, CF\/88 a todas as formas de insolv<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia<\/strong>, seja da pessoa jur\u00eddica, seja da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 <\/strong>incorreta<\/strong>, portanto,<\/strong> a alternativa A<\/strong>, pois a compet<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia permanece na Justi<\/strong>\u00e7<\/strong>a Estadual<\/strong>, mesmo que a Uni\u00e3o figure como credora.<\/p>\n\n\n\n

      2. DA <\/strong>INCORRE<\/strong>\u00c7\u00c3<\/strong>O DA ALTERNATIVA C <\/strong>\u2013 <\/strong>ERRO T<\/strong>\u00c9<\/strong>CNICO SOBRE NATUREZA DO CR<\/strong>\u00c9<\/strong>DITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C<\/strong> afirma que os cr\u00e9ditos detidos por servidores p\u00fablicos e trabalhadores \u201cn\u00e3o se submetem \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o para fins de pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Tal assertiva \u00e9 equivocada pois, na insolv\u00eancia civil, h\u00e1 sim ordem de prefer<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia<\/strong> na satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, conforme analogia e aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos regimes concursais \u2014 inclusive a doutrina e jurisprud\u00eancia reconhecem que n<\/strong>\u00e3o existe pagamento fora de concurso<\/strong> no processo universal. Portanto, \u00e9 falso<\/strong> sustentar que tais cr\u00e9ditos \u201cn\u00e3o se submetem \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Conclui-se, assim, que a<\/strong> alternativa C tamb<\/strong>\u00e9<\/strong>m <\/strong>\u00e9 <\/strong>incorreta<\/strong>, tornando imposs<\/strong>\u00edvel<\/strong> afirmar que apenas uma alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

      Diante do exposto:<\/p>\n\n\n\n