![\"mandado](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/30083446\/rms-69603-mandado-seguranca.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nNessa linha, perceba que a estrutura recursal dos juizados especiais sempre representou um desafio para o direito processual brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque foi concebido como microssistema orientado pelos princ\u00edpios da celeridade, simplicidade e informalidade<\/mark><\/strong>. No entanto, esse modelo impacta peculiaridades que exigiram da jurisprud\u00eancia essa busca por harmonizar a busca pela efetividade com as garantias processuais fundamentais. Vamos explicar.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, em car\u00e1ter excepcional, admitia-se o mandado de seguran\u00e7a como instrumento de controle da compet\u00eancia dos juizados, e agora, tivemos mais uma decis\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, a quest\u00e3o surge da constata\u00e7\u00e3o de uma lacuna recursal no sistema dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n Um Juiz do Juizado examina as causas em 1\u00b0 grau. A Turma Recursal julga o recurso contra a senten\u00e7a proferida pelo juiz do juizado. A Turma Recursal \u00e9 um colegiado formado por tr\u00eas ju\u00edzes (n\u00e3o \u00e9 composta por Desembargadores), que tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar os recursos contra as decis\u00f5es proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como inst\u00e2ncia recursal na estrutura dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria: n\u00e3o cabe qualquer recurso.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 Senten\u00e7a: contra a senten\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel interpor:<\/p>\n\n\n\n a) embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n b) recurso inominado.<\/p>\n\n\n\n Contra os ac\u00f3rd\u00e3os prolatados pela Turma Recursal somente \u00e9 poss\u00edvel interpor:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do sistema dos Juizados Especiais Federais, \u00e9 poss\u00edvel, ainda, o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal<\/strong>. Ele \u00e9 cab\u00edvel quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es sobre quest\u00f5es de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpreta\u00e7\u00e3o da lei (art. 14 da Lei n\u00ba 10.259\/2001).<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O. S\u00famula 203-STJ: N\u00e3o cabe recurso especial contra decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o de segundo grau dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o RE \u00e9 cab\u00edvel contra causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia<\/strong> por qualquer \u00f3rg\u00e3o jurisdicional. J\u00e1 o REsp cabe somente contra causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia pelo TJ ou TRF. Como a Turma Recursal n\u00e3o \u00e9 Tribunal, suas decis\u00f5es n\u00e3o desafiam REsp.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que somente caber\u00e1 RE contra ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal se a causa envolver quest\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n Assim, frise-se contra decis\u00f5es das turmas recursais, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea apenas duas possibilidades: 1)os embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando houver obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o, e 2) o recurso extraordin\u00e1rio, caso presente quest\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, lembre-se, o recurso especial, todavia, n\u00e3o \u00e9 admitido, consoante o enunciado da S\u00famula 203 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, que estabelece n\u00e3o caber recurso especial contra decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o de segundo grau dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n Assim, essa limita\u00e7\u00e3o recursal gera situa\u00e7\u00f5es processuais delicadas.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, consideremos o caso em que o juizado especial federal julga uma causa e, posteriormente, na fase de execu\u00e7\u00e3o, verifica-se que o valor da condena\u00e7\u00e3o excede os 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos previstos no art. 3\u00ba da Lei 10.259\/2001.<\/p>\n\n\n\n Veja, a parte prejudicada, conquanto alegue incompet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo, n\u00e3o disp\u00f5e de recurso especial para submeter a quest\u00e3o ao STJ, uma vez que se trata de mat\u00e9ria infraconstitucional decidida por turma recursal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tampouco o recurso extraordin\u00e1rio<\/strong> seria cab\u00edvel, porquanto a discuss\u00e3o n\u00e3o envolve quest\u00e3o constitucional, mas t\u00e3o somente interpreta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o federal ordin\u00e1ria acerca dos limites de compet\u00eancia dos juizados.<\/p>\n\n\n\n Assim, foi justamente esse v\u00e1cuo recursal que motivou a constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial objeto do presente estudo.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, em resposta a essa lacuna, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a desenvolveu entendimento segundo o qual \u00e9 excepcionalmente cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a perante os tribunais para fins espec\u00edficos de controle da compet\u00eancia dos juizados especiais<\/strong><\/u><\/strong>, inaugurando assim uma importante exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral consagrada na S\u00famula 376 do STJ, que estabelece competir \u00e0 turma recursal processar e julgar mandado de seguran\u00e7a contra ato de juizado especial:<\/p>\n\n\n\n Ora, o marco inicial dessa constru\u00e7\u00e3o encontra-se no RMS 37.959\/BA<\/strong>, relatado pelo Ministro Herman Benjamin e julgado pela Segunda Turma do STJ em 17 de outubro de 2013.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, nesses precedentes, o STJ assentou ser cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a, a ser impetrado no Tribunal Regional Federal, com a finalidade espec\u00edfica de promover o controle da compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, tratava-se de situa\u00e7\u00e3o em que o INSS questionava a compet\u00eancia do juizado para julgar execu\u00e7\u00e3o cujo valor excedia os limites legais, tendo a autarquia se insurgido mediante mandado de seguran\u00e7a ap\u00f3s ver rejeitada sua exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, como vimos, a Terceira Turma, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, reafirmou e aprofundou esse entendimento no RMS 48.413\/MS, julgado em 4 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n Assim, o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o apenas confirmou a tese do precedente de 2013, mas tamb\u00e9m explicitou com maior clareza os fundamentos que justificam essa excepcionalidade, destacando que, quando o cerne da controv\u00e9rsia \u00e9 a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de qual \u00f3rg\u00e3o jurisdicional deve julgar a causa, n\u00e3o faz sentido que a turma recursal, integrante do sistema dos juizados, decida sobre os limites de compet\u00eancia desse mesmo sistema. Imp\u00f5e-se, nessa hip\u00f3tese, o controle externo exercido pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n Mais recentemente, no AgInt no RMS 70.750\/MS, julgado em 8 de maio de 2023, a Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro Francisco Falc\u00e3o, aplicou concretamente esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n No caso, tratava-se de a\u00e7\u00e3o de fornecimento de medicamento em que a turma recursal havia reconhecido a incompet\u00eancia da justi\u00e7a estadual, determinando a remessa \u00e0 justi\u00e7a federal sob o fundamento de que exclusivamente a Uni\u00e3o adquiria o medicamento.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha,o autor impetrou mandado de seguran\u00e7a no tribunal de justi\u00e7a, que declinou da compet\u00eancia com base na S\u00famula 376.<\/p>\n\n\n\n Logo, ao reformar essa decis\u00e3o, o STJ, invocando expressamente o precedente do RMS 48.413\/MS, reafirmou que, embora a regra geral estabele\u00e7a a compet\u00eancia da turma recursal para julgar mandado de seguran\u00e7a contra ato de juizado, essa regra comporta exce\u00e7\u00e3o quando o objeto do writ \u00e9 o exerc\u00edcio do controle de compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, em resumo, conquanto consolidado o entendimento sobre o cabimento excepcional do mandado de seguran\u00e7a para controle de compet\u00eancia, a jurisprud\u00eancia do STJ recentemente enfrentou quest\u00e3o ainda mais delicada: seria poss\u00edvel utilizar esse instrumento quando a decis\u00e3o sobre compet\u00eancia j\u00e1 transitou em julgado<\/strong><\/u><\/strong>?<\/p>\n\n\n\n E nessa linha, a resposta veio no RMS 69.603\/SP, relatado pelo Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues e julgado por unanimidade pela Primeira Turma em 14 de outubro de 2025:<\/p>\n\n\n\n Perceba, nesse caso espec\u00edfico, o mandado de seguran\u00e7a fora impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o de turma recursal que havia rejeitado alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia de juizado especial, mas a particularidade residia no fato de que a decis\u00e3o j\u00e1 havia transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, o Tribunal de Justi\u00e7a indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial invocando a veda\u00e7\u00e3o expressa do art. 5\u00ba, inciso III, da Lei 12.016\/2009, que estabelece n\u00e3o caber mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado, bem como o enunciado da S\u00famula 268 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, ao manter a decis\u00e3o do tribunal estadual, o STJ realizou importante distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos precedentes anteriormente mencionados.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, o Ministro Relator destacou que nenhum dos julgados que admitiram o mandado de seguran\u00e7a para controle de compet\u00eancia havia enfrentado a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de decis\u00e3o j\u00e1 acobertada pela coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o precedente inaugural da Corte Especial que admitiu essa possibilidade \u00e9 anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 12.016\/2009, de sorte que n\u00e3o se discutiu, naquela oportunidade, a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o legal expressa contida no artigo 5\u00ba, inciso III, daquele diploma.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, o Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues observou que, embora alguns julgados posteriores \u00e0 vig\u00eancia da Lei 12.016\/2009, especificamente o RMS 30.170\/SC e o RMS 37.775\/ES, tenham mencionado a possibilidade de mandado de seguran\u00e7a para controle de compet\u00eancia mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, tratava-se de decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, sem car\u00e1ter vinculante para os demais \u00f3rg\u00e3os da Corte.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, na aus\u00eancia de precedente qualificado sobre o tema, deve prevalecer a veda\u00e7\u00e3o legal expressa, sob pena de se atribuir ao mandado de seguran\u00e7a car\u00e1ter rescis\u00f3rio que o legislador deliberadamente quis evitar no \u00e2mbito dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n Assim, o que o RMS 69.603\/SP estabeleceu foi um limite temporal claro: uma vez operado o tr\u00e2nsito em julgado, nem mesmo a excepcionalidade do controle de compet\u00eancia justifica o manejo do mandado de seguran\u00e7a, prevalecendo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada e aos objetivos de celeridade e definitividade que norteiam o sistema dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\nO problema da aus\u00eancia de recurso adequado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quem julga as causas e os recursos no sistema dos Juizados?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 9.099\/95:<\/em><\/strong><\/em><\/strong>
Art. 41. Da senten\u00e7a, excetuada a homologat\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o ou laudo arbitral, caber\u00e1 recurso para o pr\u00f3prio Juizado.
\u00a7 1\u00ba O recurso ser\u00e1 julgado por uma turma composta por tr\u00eas Ju\u00edzes togados, em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado.
\u00a7 2\u00ba No recurso, as partes ser\u00e3o obrigatoriamente representadas por advogado.
\u00a7 Inst\u00e2ncia julgadora em 1\u00ba grau: Juiz do Juizado.
\u00a7 Inst\u00e2ncia que julga os recursos:Turma Recursal.<\/pre>\n\n\n\nQuais os recursos cab\u00edveis contra as decis\u00f5es proferidas pelo juiz do juizado?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quais os recursos cab\u00edveis contra as decis\u00f5es proferidas pela Turma Recursal?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por que \u00e9 cab\u00edvel o RE, mas n\u00e3o o REsp?<\/em><\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
Previs\u00e3o do RE na CF\/88<\/strong><\/td> Previs\u00e3o do REsp na CF\/88<\/strong><\/td><\/tr> Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:III \u2014 julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia […]<\/td> Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:III \u2014 julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios […]<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n S\u00famula 640-STF: \u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al\u00e7ada, ou por turma recursal de juizado especial c\u00edvel e criminal.<\/pre>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00f5es processuais<\/span><\/h5>\n\n\n\n
Entendimento STJ<\/span><\/h5>\n\n\n\n
Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a nos tribunais de justi\u00e7a para fins de exerc\u00edcio do controle de compet\u00eancia dos juizados especiais.
STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no RMS 70.750-MS, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 8\/5\/2023 (Info 777).<\/pre>\n\n\n\n\u00c9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a, a ser impetrado no Tribunal Regional Federal, com a finalidade de promover o controle da compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais.
STJ. 2\u00aa Turma. RMS 37959-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17\/10\/2013 (Info 533).<\/pre>\n\n\n\nMarco inicial<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Julgado recente<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A veda\u00e7\u00e3o imposta pelo RMS 69.603\/SP<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 5\u00b0, III, da Lei n. 12.016\/2009 impede que seja concedido mandado de seguran\u00e7a cujo objeto seja decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de compet\u00eancia dos Juizados Especiais.
RMS 69.603-SP, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/10\/2025.<\/pre>\n\n\n\nOutros julgados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: CESPE \/ CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo<\/strong>\n\nNos juizados especiais, admite-se o mandado de seguran\u00e7a em caso de\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) decis\u00e3o ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto).\n\nB) deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.\n\nC) admiss\u00e3o de prova supostamente il\u00edcita ou ilegal.\n\nD) admiss\u00e3o de prova emprestada.\n\nE) decis\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.\n\nGab.: A.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n