A depend\u00eancia qu\u00edmica entre crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 uma das realidades mais dolorosas do Brasil contempor\u00e2neo. Em 28 de outubro de 2025, o legislador deu um passo decisivo ao sancionar a Lei n\u00ba 15.243\/2025, que inseriu o art. 14-A no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/strong>, estabelecendo expressamente a obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico de proporcionar assist\u00eancia integral e multiprofissional<\/strong> a crian\u00e7as e adolescentes dependentes qu\u00edmicos ou com problemas decorrentes do uso de drogas.<\/p>\n\n\n\n Para candidatos a concursos de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, este tema \u00e9 estrat\u00e9gico por tr\u00eas raz\u00f5es: (1) articula direito da crian\u00e7a, sa\u00fade p\u00fablica e pol\u00edticas sociais; (2) envolve a atua\u00e7\u00e3o coordenada de m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os (Conselho Tutelar, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, rede de sa\u00fade); e (3) gera quest\u00f5es pr\u00e1ticas sobre aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas, responsabilidade estatal e instrumentos de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n Este artigo analisa detalhadamente a nova lei, conecta-a com as medidas de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes no ECA e mostra como o tema pode ser cobrado nas provas mais exigentes do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo criado pela Lei 15.243\/2025 \u00e9 cristalino em sua reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Destrinchando o dispositivo, identificamos quatro elementos normativos fundamentais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o recai sobre o poder p\u00fablico em sentido amplo<\/strong>, abrangendo Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. N\u00e3o se trata de faculdade discricion\u00e1ria, mas de dever jur\u00eddico vinculado<\/strong>, decorrente do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral (art. 1\u00ba do ECA) e do sistema de garantia de direitos.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia material \u00e9 comum entre os entes federativos (art. 23, II, da CF\/88 \u2013 sa\u00fade), mas a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de atendimento compete preferencialmente aos Munic\u00edpios, na forma do art. 88, I, do ECA, que estabelece a municipaliza\u00e7\u00e3o do atendimento como diretriz da pol\u00edtica de atendimento.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/strong>:<\/mark> A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria entre os entes federativos. Na pr\u00e1tica, isso significa que o Munic\u00edpio n\u00e3o pode se eximir alegando falta de repasse estadual ou federal. O jurisdicionado pode demandar qualquer dos entes ou todos conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n A lei protege dois grupos espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n a) Dependentes qu\u00edmicos<\/strong>: aqueles que desenvolveram s\u00edndrome de depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas, l\u00edcitas ou il\u00edcitas, caracterizada por padr\u00e3o de uso compulsivo com comprometimento funcional.<\/p>\n\n\n\n b) Com problemas decorrentes do uso de drogas<\/strong>: grupo mais amplo, que inclui usu\u00e1rios ocasionais, experimentadores ou pessoas que, mesmo sem depend\u00eancia instalada, sofrem preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, ao desenvolvimento ou \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sociais em raz\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante: a lei n\u00e3o se limita aos casos de depend\u00eancia consolidada. Protege tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es de uso nocivo ou de risco, permitindo interven\u00e7\u00e3o precoce e preventiva.<\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o “assist\u00eancia integral”<\/strong> remete \u00e0 integralidade do atendimento no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (art. 198, II, da CF\/88), significando:<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia de atendimento multiprofissional<\/strong> reconhece que a depend\u00eancia qu\u00edmica n\u00e3o \u00e9 problema exclusivamente m\u00e9dico. Exige equipe integrada por m\u00e9dicos, psic\u00f3logos, assistentes sociais, pedagogos, enfermeiros e outros profissionais, a depender do caso.<\/p>\n\n\n\n Regime de atendimento<\/strong>: o ECA privilegia o regime ambulatorial (art. 101, V e VI), reservando a interna\u00e7\u00e3o hospitalar apenas para casos graves que exijam tratamento em ambiente protegido. O internamento compuls\u00f3rio de adolescentes \u00e9 medida excepcional\u00edssima e deve observar os requisitos legais e constitucionais.<\/p>\n\n\n\n A lei n\u00e3o se limita ao tratamento. Imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de promover campanhas de preven\u00e7\u00e3o<\/strong> ao uso de drogas l\u00edcitas (\u00e1lcool, tabaco) e il\u00edcitas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Este ponto dialoga com o art. 227, \u00a7 3\u00ba, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea programas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins, e com o art. 19 do ECA, que assegura \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente o direito de ser criado e educado em ambiente livre de pessoas dependentes de subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/p>\n\n\n\n As campanhas devem ter abordagem cient\u00edfica, sem car\u00e1ter meramente repressivo ou moralista, respeitando a fase de desenvolvimento do p\u00fablico-alvo e utilizando linguagem acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o do art. 14-A n\u00e3o inaugurou obriga\u00e7\u00e3o in\u00e9dita, mas positivou e refor\u00e7ou<\/strong> dever que j\u00e1 decorria do sistema protetivo do ECA. O art. 98 j\u00e1 estabelecia que as medidas de prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos da crian\u00e7a e do adolescente forem amea\u00e7ados ou violados, inclusive por omiss\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Dentre as medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no art. 101, duas t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com a depend\u00eancia qu\u00edmica:<\/p>\n\n\n\n Esta medida permite ao Conselho Tutelar ou \u00e0 autoridade judici\u00e1ria requisitar<\/strong> tratamento em regime hospitalar ou ambulatorial. A palavra “requisitar” \u00e9 juridicamente forte: n\u00e3o \u00e9 mero pedido ou solicita\u00e7\u00e3o, mas ordem administrativa ou judicial<\/strong> dirigida ao servi\u00e7o de sa\u00fade competente.<\/p>\n\n\n\n Caracter\u00edsticas da medida<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Esta medida \u00e9 mais abrangente que o inciso V. Envolve n\u00e3o apenas o tratamento cl\u00ednico, mas a inser\u00e7\u00e3o em programa estruturado<\/strong> de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos.<\/p>\n\n\n\n Exemplos pr\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7a fundamental<\/strong>: o inciso V foca no tratamento cl\u00ednico; o inciso VI enfatiza a reinser\u00e7\u00e3o social e o acompanhamento continuado.<\/p>\n\n\n\n O art. 136, I, do ECA \u00e9 claro: compete ao Conselho Tutelar<\/strong> atender crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses do art. 98 e aplicar as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o Conselho Tutelar pode, diretamente e sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Importante<\/strong>:<\/mark> o Conselho Tutelar n\u00e3o pode aplicar as medidas dos incisos VIII e IX (acolhimento familiar e coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta), que s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A requisi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar tem natureza de ordem administrativa<\/strong> e vincula o servi\u00e7o de sa\u00fade. O gestor p\u00fablico n\u00e3o pode simplesmente ignor\u00e1-la alegando falta de recursos ou inexist\u00eancia de vaga.<\/p>\n\n\n\n A Lei 15.243\/2025 dialoga diretamente com os mecanismos de enforcement j\u00e1 previstos no ECA. Quando o poder p\u00fablico descumpre requisi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar ou deixa de prestar a assist\u00eancia devida, abrem-se dois caminhos:<\/p>\n\n\n\n O art. 208, VII e X, do ECA estabelece que se regem pelas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por ofensa aos direitos da crian\u00e7a referentes:<\/p>\n\n\n\n Caracter\u00edsticas processuais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/strong>:<\/mark> Esta a\u00e7\u00e3o tem rito pr\u00f3prio do ECA e n\u00e3o se confunde com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, embora ambas possam ser manejadas para prote\u00e7\u00e3o de direitos coletivos de crian\u00e7as e adolescentes. A diferen\u00e7a est\u00e1 no regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O art. 249 do ECA tipifica como infra\u00e7\u00e3o administrativa o descumprimento, doloso ou culposo, de determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou do Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n San\u00e7\u00e3o<\/strong>: multa de 3 a 20 sal\u00e1rios de refer\u00eancia, com dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Sujeito ativo<\/strong>: qualquer pessoa, inclusive agente p\u00fablico (gestor de sa\u00fade, diretor de unidade, servidor respons\u00e1vel pelo atendimento).<\/p>\n\n\n\n Aplica\u00e7\u00e3o da penalidade<\/strong>: a autoridade judici\u00e1ria competente, ap\u00f3s regular procedimento administrativo que assegure contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Esta norma tem efic\u00e1cia limitada na pr\u00e1tica, pois a multa \u00e9 baixa e a responsabiliza\u00e7\u00e3o individual encontra dificuldades operacionais. Por isso, a a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer do art. 208 \u00e9 o instrumento mais efetivo.<\/p>\n\n\n\n Um ponto sens\u00edvel que certamente aparecer\u00e1 em provas \u00e9 a tens\u00e3o entre o direito \u00e0 assist\u00eancia integral e os limites or\u00e7ament\u00e1rios do Estado. A jurisprud\u00eancia brasileira consolidou entendimento segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n A alega\u00e7\u00e3o de reserva do poss\u00edvel n\u00e3o pode ser oposta a direitos que integram o m\u00ednimo existencial.<\/strong> O direito \u00e0 sa\u00fade de crian\u00e7as e adolescentes, especialmente em situa\u00e7\u00e3o de grave risco como a depend\u00eancia qu\u00edmica, integra o n\u00facleo essencial de direitos fundamentais e n\u00e3o pode ser condicionado \u00e0 mera conveni\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n O STF j\u00e1 decidiu, em diversos precedentes, que:<\/p>\n\n\n\n Para concursos, grave<\/strong>:<\/mark> reserva do poss\u00edvel n\u00e3o prevalece sobre m\u00ednimo existencial. O direito \u00e0 sa\u00fade de crian\u00e7a\/adolescente dependente qu\u00edmico est\u00e1 no n\u00facleo do m\u00ednimo existencial e deve ser garantido independentemente de alega\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Um erro comum \u00e9 confundir medidas de prote\u00e7\u00e3o (art. 101) com medidas socioeducativas (art. 112). A diferen\u00e7a \u00e9 crucial:<\/p>\n\n\n\n Medidas de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>: aplicadas quando a crian\u00e7a ou adolescente tem seus direitos amea\u00e7ados ou violados. O menor \u00e9 v\u00edtima, n\u00e3o infrator. N\u00e3o pressup\u00f5em pr\u00e1tica de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n Medidas socioeducativas<\/strong>: aplicadas ao adolescente que praticou ato infracional. T\u00eam car\u00e1ter sancionat\u00f3rio-pedag\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n No caso da depend\u00eancia qu\u00edmica:<\/p>\n\n\n\n Ponto de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/mark> o ECA pro\u00edbe interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para tratamento de depend\u00eancia qu\u00edmica como medida socioeducativa. A priva\u00e7\u00e3o de liberdade s\u00f3 pode decorrer de ato infracional grave, nos termos do art. 122 do ECA.<\/p>\n\n\n\n A Lei 15.243\/2025 foi publicada em 29 de outubro de 2025 e estabeleceu vacatio legis de 120 dias. Isso significa que a lei entra em vigor em 26 de fevereiro de 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O prazo tem justificativa: permite que Estados e Munic\u00edpios estruturem minimamente sua rede de atendimento, capacitem equipes e organizem fluxos. No entanto, \u00e9 importante destacar que a obriga\u00e7\u00e3o estatal de prestar assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a dependente qu\u00edmica j\u00e1 existia antes da lei<\/strong>, decorrendo diretamente dos arts. 227 da CF\/88 e 7\u00ba, 11 e 101, V e VI, do ECA.<\/p>\n\n\n\n A nova lei tem car\u00e1ter refor\u00e7ativo e pedag\u00f3gico<\/strong>, explicitando obriga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era inerente ao sistema de prote\u00e7\u00e3o integral. Portanto, mesmo antes da vig\u00eancia da lei, o poder p\u00fablico n\u00e3o pode se eximir de prestar assist\u00eancia alegando aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Para sua prova, fixe estes pontos sobre a Lei 15.243\/2025 e o sistema protetivo:<\/p>\n\n\n\n 1.<\/strong> O poder p\u00fablico tem dever de assist\u00eancia integral e multiprofissional a crian\u00e7as\/adolescentes dependentes qu\u00edmicos (art. 14-A do ECA).<\/p>\n\n\n\n 2.<\/strong> As medidas de prote\u00e7\u00e3o dos incisos V (requisi\u00e7\u00e3o de tratamento) e VI (inclus\u00e3o em programa para dependentes) do art. 101 podem ser aplicadas diretamente pelo Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n\n 3.<\/strong> A requisi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar vincula o gestor de sa\u00fade. O descumprimento gera a\u00e7\u00e3o judicial de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (art. 208, VII e X) e infra\u00e7\u00e3o administrativa (art. 249).<\/p>\n\n\n\n 4.<\/strong> Reserva do poss\u00edvel n\u00e3o prevalece sobre m\u00ednimo existencial. Direito \u00e0 sa\u00fade de crian\u00e7a\/adolescente deve ser garantido independentemente de limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n 5.<\/strong> Adolescente usu\u00e1rio de drogas recebe medida de prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o medida socioeducativa. S\u00f3 h\u00e1 medida socioeducativa se houver ato infracional.<\/p>\n\n\n\n 6.<\/strong> Compet\u00eancia: Conselho Tutelar aplica medidas; Vara da Inf\u00e2ncia processa a\u00e7\u00f5es; Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n A Lei 15.243\/2025 refor\u00e7a o compromisso do Estado com a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade. Dominar esse tema significa compreender n\u00e3o apenas a literalidade da lei, mas a l\u00f3gica do sistema de garantias de direitos \u2013 conhecimento essencial para qualquer carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\nO que diz o novo art. 14-A do ECA?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Art. 14-A. Incumbe ao poder p\u00fablico proporcionar assist\u00eancia integral e multiprofissional \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente dependentes qu\u00edmicos e\/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas.\"<\/pre>\n\n\n\n
Sujeito passivo: o poder p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Destinat\u00e1rios: crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Conte\u00fado da obriga\u00e7\u00e3o: assist\u00eancia integral e multiprofissional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Dever de preven\u00e7\u00e3o: campanhas educativas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"dependentes](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/30081944\/uso-drogas-campanha.png\")
<\/figure>Conex\u00e3o com as medidas de prote\u00e7\u00e3o: arts. 98 e 101 do ECA<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Inciso V: requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Inciso VI: inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de tratamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Quem aplica as medidas de prote\u00e7\u00e3o? O papel do Conselho Tutelar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Consequ\u00eancias do descumprimento da requisi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o judicial de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (art. 208 do ECA)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
Infra\u00e7\u00e3o administrativa (art. 249 do ECA)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Reserva do poss\u00edvel x m\u00ednimo existencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Distin\u00e7\u00e3o fundamental: medida protetiva x medida socioeducativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Vacatio Legis<\/em>: a lei entra em vigor em 120 dias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema pode cair na sua prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Conselho Tutelar de determinado munic\u00edpio identificou caso de adolescente de 15 anos em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia qu\u00edmica de crack. Ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o psicossocial, requisitou ao gestor municipal de sa\u00fade a inclus\u00e3o imediata do adolescente em programa de tratamento no CAPS-AD. O gestor respondeu que n\u00e3o h\u00e1 vagas dispon\u00edveis e que o munic\u00edpio n\u00e3o disp\u00f5e de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para ampliar o atendimento no exerc\u00edcio corrente. Diante do impasse, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o.\n\nConsiderando a Lei 15.243\/2025 e o sistema protetivo do ECA, assinale a alternativa correta:<\/strong>\n\na)<\/strong> O Conselho Tutelar exorbitou sua compet\u00eancia, pois apenas a autoridade judici\u00e1ria pode determinar tratamento de sa\u00fade a adolescente, sendo a requisi\u00e7\u00e3o administrativa um ato nulo.\n\nb)<\/strong> O gestor municipal agiu corretamente, pois a reserva do poss\u00edvel e os limites or\u00e7ament\u00e1rios devem ser respeitados, n\u00e3o havendo direito subjetivo ao tratamento quando inexistem recursos dispon\u00edveis.\n\nc)<\/strong> A requisi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar vincula o gestor municipal, e a alega\u00e7\u00e3o de falta de recursos n\u00e3o pode ser oposta ao direito fundamental \u00e0 sa\u00fade de adolescente dependente qu\u00edmico, que integra o m\u00ednimo existencial.\n\nd)<\/strong> A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o, pois o adolescente usu\u00e1rio de drogas pratica ato infracional an\u00e1logo ao crime de uso de drogas, devendo ser aplicada medida socioeducativa.\n\ne)<\/strong> A Lei 15.243\/2025 n\u00e3o se aplica ao caso, pois ainda n\u00e3o entrou em vigor em raz\u00e3o da vacatio legis de 120 dias, sendo imposs\u00edvel exigir atendimento antes de fevereiro de 2026.\n\nGABARITO: C<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Explica\u00e7\u00e3o:<\/span><\/h5>\n\n\n\n
\u2705 Alternativa C (CORRETA)<\/strong>: A requisi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar de tratamento para adolescente dependente qu\u00edmico (art. 101, VI, do ECA) tem natureza vinculante e n\u00e3o pode ser descumprida pelo gestor municipal sob alega\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. O direito \u00e0 sa\u00fade de crian\u00e7a e adolescente integra o m\u00ednimo existencial e prevalece sobre a reserva do poss\u00edvel, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do STF. O art. 14-A do ECA (Lei 15.243\/2025) refor\u00e7ou esse dever estatal, mas a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 decorria do art. 227 da CF\/88 e dos arts. 7\u00ba, 11 e 101, V e VI, do ECA. O gestor deve buscar solu\u00e7\u00f5es imediatas (conv\u00eanios com outros munic\u00edpios, contrata\u00e7\u00e3o emergencial, amplia\u00e7\u00e3o de vagas) para cumprir a requisi\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
\u274c Alternativa A (INCORRETA)<\/strong>: O art. 136, I, do ECA expressamente atribui ao Conselho Tutelar compet\u00eancia para aplicar as medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no art. 101, incisos I a VII, o que inclui a requisi\u00e7\u00e3o de tratamento (inciso V) e inclus\u00e3o em programa para dependentes qu\u00edmicos (inciso VI). A requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo leg\u00edtimo e n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/pre>\n\n\n\n
\u274c Alternativa B (INCORRETA)<\/strong>: A reserva do poss\u00edvel n\u00e3o pode ser invocada para negar direito fundamental \u00e0 sa\u00fade de crian\u00e7a ou adolescente, especialmente em situa\u00e7\u00e3o de grave risco como depend\u00eancia qu\u00edmica. O STF tem jurisprud\u00eancia reiterada no sentido de que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia (art. 227, CF\/88) deve prevalecer sobre considera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. O direito ao tratamento de depend\u00eancia qu\u00edmica integra o m\u00ednimo existencial.<\/pre>\n\n\n\n
\u274c Alternativa D (INCORRETA)<\/strong>: O mero uso de drogas por adolescente n\u00e3o constitui ato infracional. O art. 28 da Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas) despenalizou a conduta de uso de drogas, n\u00e3o havendo crime nem ato infracional. Adolescente usu\u00e1rio de drogas \u00e9 v\u00edtima, n\u00e3o infrator, aplicando-se medidas de prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o medidas socioeducativas. Apenas se o adolescente praticar tr\u00e1fico ou outro ato infracional \u00e9 que ser\u00e3o aplicadas medidas socioeducativas, cumuladas com prote\u00e7\u00e3o se necess\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
\u274c Alternativa E (INCORRETA)<\/strong>: Embora a Lei 15.243\/2025 tenha vacatio legis de 120 dias, a obriga\u00e7\u00e3o estatal de prestar assist\u00eancia a crian\u00e7a\/adolescente dependente qu\u00edmico j\u00e1 existia antes dessa lei, decorrendo diretamente do art. 227 da CF\/88 e dos arts. 7\u00ba, 11 e 101, V e VI, do ECA. A nova lei tem car\u00e1ter refor\u00e7ativo, explicitando dever j\u00e1 existente. Portanto, a aus\u00eancia de vig\u00eancia da lei nova n\u00e3o exime o Estado de cumprir a requisi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar.<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o estrat\u00e9gica: o que voc\u00ea precisa memorizar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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