Se voc\u00ea est\u00e1 se preparando para Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou para Delegado, precisa compreender com precis\u00e3o t\u00e9cnica o que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, o que a jurisprud\u00eancia consolidou e, principalmente, como ju\u00edzes devem agir diante de pedidos investigat\u00f3rios apresentados diretamente pela PM. Este artigo vai direto ao ponto: doutrina, jurisprud\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica para concursos.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento constitucional: art. 144, CF\/88 \u2014 quem investiga e quem ostenta<\/span><\/h2>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu um modelo dual de pol\u00edcia, dividindo fun\u00e7\u00f5es entre pol\u00edcia ostensiva e pol\u00edcia investigativa<\/strong>. Essa separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 acidental \u2014 reflete uma escolha pol\u00edtica e institucional clara do constituinte origin\u00e1rio, que atribuiu pap\u00e9is espec\u00edficos a cada corpora\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 144, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88, \u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (exceto as militares). J\u00e1 o \u00a7 5\u00ba do mesmo artigo determina que \u00e0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Esse desenho institucional n\u00e3o \u00e9 mera formalidade administrativa. Trata-se de norma constitucional que distribui compet\u00eancias funcionais de forma excludente: a Pol\u00edcia Civil investiga, a Pol\u00edcia Militar patrulha. A invas\u00e3o de uma esfera pela outra configura usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong> e viola o princ\u00edpio da legalidade estrita<\/mark><\/strong> que rege a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n![\"Pol\u00edcia](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/30071420\/policia-investigacao-crime.png\")
<\/figure>\nA l\u00f3gica \u00e9 simples:<\/strong> a fun\u00e7\u00e3o investigativa exige continuidade, expertise t\u00e9cnica e instrumental jur\u00eddico-processual espec\u00edfico. A Pol\u00edcia Civil, como pol\u00edcia judici\u00e1ria, atua sob a presid\u00eancia formal do Delegado de Pol\u00edcia, que possui atribui\u00e7\u00e3o privativa (n\u00e3o meramente concorrente) para investigar infra\u00e7\u00f5es penais comuns, instaurar inqu\u00e9ritos, representar por medidas cautelares e colaborar diretamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nA Pol\u00edcia Militar, por sua vez, possui miss\u00e3o preventiva e imediata: atua na preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, na repress\u00e3o imediata de delitos flagrantes e no patrulhamento ostensivo. Pode prender em flagrante, pode atender ocorr\u00eancias, mas n\u00e3o pode investigar autonomamente nem requerer diretamente ao Judici\u00e1rio medidas invasivas sujeitas \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong> (como busca e apreens\u00e3o domiciliar, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, quebra de sigilo banc\u00e1rio etc.).<\/p>\n\n\n\nA decis\u00e3o do CNJ: recomenda\u00e7\u00e3o nacional aos Magistrados<\/span><\/h2>\n\n\n\nO procedimento apreciado pelo CNJ teve origem em caso envolvendo o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e buscava esclarecer uma situa\u00e7\u00e3o concreta que vinha se tornando recorrente: ju\u00edzes criminais estavam recebendo e, em alguns casos, deferindo pedidos de busca e apreens\u00e3o domiciliar ou outras medidas investigat\u00f3rias apresentados diretamente pela Pol\u00edcia Militar<\/strong>, sem qualquer intermedia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nO relator do caso no CNJ, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, enfatizou que o objetivo do julgamento era reafirmar a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias<\/mark><\/strong> prevista no art. 144 da CF\/88. Em seu voto, destacou que a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o possui legitimidade para requerer mandados de busca e apreens\u00e3o nem representar diretamente ao Judici\u00e1rio por medidas sujeitas \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, salvo nos casos de infra\u00e7\u00f5es militares (que s\u00e3o de sua compet\u00eancia exclusiva, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 144).<\/p>\n\n\n\nO voto invocou precedentes do STF e do STJ, al\u00e9m de destacar a condena\u00e7\u00e3o do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Escher vs. Brasil (2009)<\/strong>, quando o Estado brasileiro foi responsabilizado internacionalmente por autorizar investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pela Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1, violando garantias fundamentais de privacidade e devido processo legal.<\/p>\n\n\n\nCom base nesses fundamentos, o CNJ aprovou por unanimidade recomenda\u00e7\u00e3o nacional determinando que:<\/p>\n\n\n\n
\n- Ju\u00edzes devem submeter \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> qualquer pedido de busca e apreens\u00e3o ou medida investigat\u00f3ria apresentada diretamente pela Pol\u00edcia Militar;<\/li>\n\n\n\n
- Caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o subscreva o pedido, o magistrado dever\u00e1 avaliar expressamente a legitimidade da PM e a conformidade constitucional<\/strong> do ato antes de decidir;<\/li>\n\n\n\n
- O cumprimento das ordens judiciais de busca e apreens\u00e3o deve ocorrer com acompanhamento da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Civil) ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, ainda que a dilig\u00eancia tenha sido originalmente requerida pela PM.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Por que isso importa para concursos p\u00fablicos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nA decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o cria direito novo \u2014 ela reafirma o que j\u00e1 estava na Constitui\u00e7\u00e3o desde 1988. Mas essa reafirma\u00e7\u00e3o institucional tem efeito pedag\u00f3gico e normativo relevante: exp\u00f5e uma zona cinzenta de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica que parte da magistratura vinha explorando de forma equivocada e que agora deve surgir nas provas de Direito Constitucional<\/mark><\/strong> e Processual Penal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPara candidatos a Juiz<\/strong>, o recado \u00e9 claro: n\u00e3o basta deferir ou indeferir pedidos com base na urg\u00eancia ou conveni\u00eancia. \u00c9 preciso analisar a legitimidade ativa do requerente, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem constitucional de compet\u00eancias. Ju\u00edzes que recebem pedidos investigat\u00f3rios da PM sem submeter ao MP ou sem fundamentar a excepcionalidade podem estar contrariando n\u00e3o apenas a Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ, \u00f3rg\u00e3o de controle administrativo e funcional do Judici\u00e1rio (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, CF\/88).<\/p>\n\n\n\nPara candidatos a Promotor de Justi\u00e7a<\/strong>, a decis\u00e3o refor\u00e7a o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico como titular da a\u00e7\u00e3o penal e fiscal da legalidade investigativa. Deve-se intimar o MP sempre que houver pedido da PM, justamente para verificar se h\u00e1 amparo constitucional ou se se trata de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nPara candidatos a Delegado de Pol\u00edcia<\/strong>, a decis\u00e3o protege a exclusividade funcional da Pol\u00edcia Civil na investiga\u00e7\u00e3o criminal. Refor\u00e7a que a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 compartilh\u00e1vel com a PM, salvo nas infra\u00e7\u00f5es penais militares.<\/p>\n\n\n\nPara candidatos a Defensor P\u00fablico e Procurador<\/strong>, o tema \u00e9 relevante para fundamentar nulidades processuais: provas colhidas por autoridade incompetente (PM investigando autonomamente) podem ser questionadas como il\u00edcitas por deriva\u00e7\u00e3o, contaminando toda a cadeia probat\u00f3ria subsequente.<\/p>\n\n\n\nO precedente internacional: caso Escher vs. Brasil (corte IDH, 2009)<\/span><\/h2>\n\n\n\nA Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso Escher e outros vs. Brasil (2009) justamente porque a Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1 conduziu investiga\u00e7\u00e3o criminal com intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica autorizada judicialmente, violando o devido processo legal e as garantias fundamentais dos investigados.<\/p>\n\n\n\n
A Corte considerou que a atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias \u00e0 Pol\u00edcia Militar, \u00f3rg\u00e3o com forma\u00e7\u00e3o e estrutura voltadas ao patrulhamento ostensivo e uso da for\u00e7a, representa risco institucional aos direitos humanos<\/strong>, especialmente em contextos de apura\u00e7\u00e3o de crimes comuns contra civis.<\/p>\n\n\n\nEsse precedente \u00e9 constantemente citado pela doutrina e jurisprud\u00eancia brasileira como fundamento para recha\u00e7ar qualquer tentativa de amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias investigat\u00f3rias<\/strong> da PM. E agora foi expressamente mencionado pelo CNJ, o que refor\u00e7a sua for\u00e7a argumentativa em pe\u00e7as processuais, pareceres ministeriais e decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\nQuadro comparativo: Pol\u00edcia Civil x Pol\u00edcia Militar<\/span><\/h2>\n\n\n\nCrit\u00e9rio<\/strong><\/strong><\/td>Pol\u00edcia Civil<\/strong><\/strong><\/td>Pol\u00edcia Militar<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>Fun\u00e7\u00e3o constitucional<\/td> Pol\u00edcia judici\u00e1ria e investiga\u00e7\u00e3o<\/td> Pol\u00edcia ostensiva e ordem p\u00fablica<\/td><\/tr> Comando<\/td> Delegado de Pol\u00edcia de carreira<\/td> Oficiais militares<\/td><\/tr> Pode instaurar inqu\u00e9rito?<\/td> Sim, privativamente (crimes comuns)<\/td> N\u00e3o (salvo crimes militares)<\/td><\/tr> Pode representar por busca e apreens\u00e3o?<\/td> Sim<\/td> N\u00e3o<\/td><\/tr> Pode prender em flagrante?<\/td> Sim<\/td> Sim<\/td><\/tr> Subordina\u00e7\u00e3o<\/td> Governo estadual (civil)<\/td> Governo estadual (militar)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nComo isso pode cair na prova: quest\u00e3o comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\nQuest\u00e3o Simulada (estilo Magistratura\/MP)<\/strong>
Determinado juiz criminal recebeu representa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para busca e apreens\u00e3o domiciliar em resid\u00eancia suspeita de armazenar drogas il\u00edcitas. O pedido foi instru\u00eddo com relat\u00f3rio de patrulhamento ostensivo e den\u00fancia an\u00f4nima. Diante desse cen\u00e1rio e com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na recente decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a) O juiz pode deferir diretamente o pedido, pois a Pol\u00edcia Militar possui poder de pol\u00edcia geral e pode representar por medidas cautelares em crimes de qualquer natureza.
b) O juiz deve indeferir liminarmente o pedido, pois a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o possui legitimidade ativa para representar por busca e apreens\u00e3o em crimes comuns, devendo encaminhar o caso \u00e0 Pol\u00edcia Civil.
c) O juiz deve submeter o pedido \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e caso o MP n\u00e3o o subscreva, dever\u00e1 avaliar expressamente a legitimidade da PM e a conformidade constitucional antes de decidir.
d) O juiz pode deferir o pedido, mas deve determinar que o cumprimento da medida ocorra exclusivamente pela Pol\u00edcia Militar, sem necessidade de acompanhamento da Pol\u00edcia Civil ou do MP.
e) O juiz deve conceder a medida imediatamente, pois a urg\u00eancia na repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas autoriza a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra constitucional de compet\u00eancia investigat\u00f3ria.
Gabarito: Alternativa C<\/strong><\/pre>\n\n\n\nExplica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta porque reproduz fielmente a orienta\u00e7\u00e3o aprovada por unanimidade pelo CNJ: o magistrado deve submeter \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico qualquer pedido de busca e apreens\u00e3o ou medida investigat\u00f3ria apresentado pela Pol\u00edcia Militar. Caso o MP n\u00e3o subscreva o pedido, o juiz dever\u00e1 avaliar expressamente a legitimidade da PM e a conformidade do ato com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal antes de decidir. Essa solu\u00e7\u00e3o respeita a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias (art. 144, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, CF\/88), prestigia o papel do MP como titular da a\u00e7\u00e3o penal e fiscal da legalidade, e evita abusos investigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 errada porque a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o possui legitimidade para representar por medidas cautelares em crimes comuns. Sua compet\u00eancia investigativa limita-se a infra\u00e7\u00f5es penais militares.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta porque, embora seja verdade que a PM n\u00e3o possui legitimidade aut\u00f4noma, o juiz n\u00e3o deve indeferir liminarmente sem antes ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a alternativa D est\u00e1 errada porque o cumprimento de ordens judiciais de busca e apreens\u00e3o deve ocorrer com acompanhamento da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Civil) ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme recomenda\u00e7\u00e3o expressa do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
E a alternativa E est\u00e1 errada porque n\u00e3o existe “urg\u00eancia” que autorize viola\u00e7\u00e3o da ordem constitucional de compet\u00eancias. A gravidade do crime investigado n\u00e3o legitima usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o constitucional privativa.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o estrat\u00e9gica: memorize e aplique<\/span><\/h2>\n\n\n\nPara provas objetivas: lembre-se sempre de que a Pol\u00edcia Militar N\u00c3O investiga crimes comuns. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 ostensiva e preventiva. Qualquer quest\u00e3o que sugira que a PM pode representar autonomamente por medidas invasivas est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n
Para provas discursivas: fundamente suas respostas no art. 144, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da CF\/88, cite o caso Escher vs. Brasil (Corte IDH, 2009) e mencione a recente recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ, que refor\u00e7a a necessidade de controle judicial rigoroso sobre a legitimidade investigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Para pe\u00e7as pr\u00e1ticas (senten\u00e7a, parecer ministerial, recurso): sempre que houver men\u00e7\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o conduzida pela PM, questione a legitimidade, invoque a viola\u00e7\u00e3o constitucional e argumente pela nulidade das provas eventualmente colhidas de forma irregular.<\/p>\n\n\n\n
A mensagem do CNJ \u00e9 institucional e pedag\u00f3gica: ju\u00edzes devem ser guardi\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o facilitadores de invas\u00e3o de compet\u00eancias. E voc\u00ea, concurseiro, deve estar preparado para identificar e aplicar corretamente essa distin\u00e7\u00e3o fundamental entre as pol\u00edcias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
De acordo com o art. 144, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88, \u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (exceto as militares). J\u00e1 o \u00a7 5\u00ba do mesmo artigo determina que \u00e0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Esse desenho institucional n\u00e3o \u00e9 mera formalidade administrativa. Trata-se de norma constitucional que distribui compet\u00eancias funcionais de forma excludente: a Pol\u00edcia Civil investiga, a Pol\u00edcia Militar patrulha. A invas\u00e3o de uma esfera pela outra configura usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong> e viola o princ\u00edpio da legalidade estrita<\/mark><\/strong> que rege a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica \u00e9 simples:<\/strong> a fun\u00e7\u00e3o investigativa exige continuidade, expertise t\u00e9cnica e instrumental jur\u00eddico-processual espec\u00edfico. A Pol\u00edcia Civil, como pol\u00edcia judici\u00e1ria, atua sob a presid\u00eancia formal do Delegado de Pol\u00edcia, que possui atribui\u00e7\u00e3o privativa (n\u00e3o meramente concorrente) para investigar infra\u00e7\u00f5es penais comuns, instaurar inqu\u00e9ritos, representar por medidas cautelares e colaborar diretamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A Pol\u00edcia Militar, por sua vez, possui miss\u00e3o preventiva e imediata: atua na preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, na repress\u00e3o imediata de delitos flagrantes e no patrulhamento ostensivo. Pode prender em flagrante, pode atender ocorr\u00eancias, mas n\u00e3o pode investigar autonomamente nem requerer diretamente ao Judici\u00e1rio medidas invasivas sujeitas \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong> (como busca e apreens\u00e3o domiciliar, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, quebra de sigilo banc\u00e1rio etc.).<\/p>\n\n\n\n O procedimento apreciado pelo CNJ teve origem em caso envolvendo o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e buscava esclarecer uma situa\u00e7\u00e3o concreta que vinha se tornando recorrente: ju\u00edzes criminais estavam recebendo e, em alguns casos, deferindo pedidos de busca e apreens\u00e3o domiciliar ou outras medidas investigat\u00f3rias apresentados diretamente pela Pol\u00edcia Militar<\/strong>, sem qualquer intermedia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O relator do caso no CNJ, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, enfatizou que o objetivo do julgamento era reafirmar a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias<\/mark><\/strong> prevista no art. 144 da CF\/88. Em seu voto, destacou que a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o possui legitimidade para requerer mandados de busca e apreens\u00e3o nem representar diretamente ao Judici\u00e1rio por medidas sujeitas \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, salvo nos casos de infra\u00e7\u00f5es militares (que s\u00e3o de sua compet\u00eancia exclusiva, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 144).<\/p>\n\n\n\n O voto invocou precedentes do STF e do STJ, al\u00e9m de destacar a condena\u00e7\u00e3o do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Escher vs. Brasil (2009)<\/strong>, quando o Estado brasileiro foi responsabilizado internacionalmente por autorizar investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pela Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1, violando garantias fundamentais de privacidade e devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, o CNJ aprovou por unanimidade recomenda\u00e7\u00e3o nacional determinando que:<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o cria direito novo \u2014 ela reafirma o que j\u00e1 estava na Constitui\u00e7\u00e3o desde 1988. Mas essa reafirma\u00e7\u00e3o institucional tem efeito pedag\u00f3gico e normativo relevante: exp\u00f5e uma zona cinzenta de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica que parte da magistratura vinha explorando de forma equivocada e que agora deve surgir nas provas de Direito Constitucional<\/mark><\/strong> e Processual Penal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para candidatos a Juiz<\/strong>, o recado \u00e9 claro: n\u00e3o basta deferir ou indeferir pedidos com base na urg\u00eancia ou conveni\u00eancia. \u00c9 preciso analisar a legitimidade ativa do requerente, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem constitucional de compet\u00eancias. Ju\u00edzes que recebem pedidos investigat\u00f3rios da PM sem submeter ao MP ou sem fundamentar a excepcionalidade podem estar contrariando n\u00e3o apenas a Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ, \u00f3rg\u00e3o de controle administrativo e funcional do Judici\u00e1rio (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Para candidatos a Promotor de Justi\u00e7a<\/strong>, a decis\u00e3o refor\u00e7a o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico como titular da a\u00e7\u00e3o penal e fiscal da legalidade investigativa. Deve-se intimar o MP sempre que houver pedido da PM, justamente para verificar se h\u00e1 amparo constitucional ou se se trata de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para candidatos a Delegado de Pol\u00edcia<\/strong>, a decis\u00e3o protege a exclusividade funcional da Pol\u00edcia Civil na investiga\u00e7\u00e3o criminal. Refor\u00e7a que a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 compartilh\u00e1vel com a PM, salvo nas infra\u00e7\u00f5es penais militares.<\/p>\n\n\n\n Para candidatos a Defensor P\u00fablico e Procurador<\/strong>, o tema \u00e9 relevante para fundamentar nulidades processuais: provas colhidas por autoridade incompetente (PM investigando autonomamente) podem ser questionadas como il\u00edcitas por deriva\u00e7\u00e3o, contaminando toda a cadeia probat\u00f3ria subsequente.<\/p>\n\n\n\n A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso Escher e outros vs. Brasil (2009) justamente porque a Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1 conduziu investiga\u00e7\u00e3o criminal com intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica autorizada judicialmente, violando o devido processo legal e as garantias fundamentais dos investigados.<\/p>\n\n\n\n A Corte considerou que a atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias \u00e0 Pol\u00edcia Militar, \u00f3rg\u00e3o com forma\u00e7\u00e3o e estrutura voltadas ao patrulhamento ostensivo e uso da for\u00e7a, representa risco institucional aos direitos humanos<\/strong>, especialmente em contextos de apura\u00e7\u00e3o de crimes comuns contra civis.<\/p>\n\n\n\n Esse precedente \u00e9 constantemente citado pela doutrina e jurisprud\u00eancia brasileira como fundamento para recha\u00e7ar qualquer tentativa de amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias investigat\u00f3rias<\/strong> da PM. E agora foi expressamente mencionado pelo CNJ, o que refor\u00e7a sua for\u00e7a argumentativa em pe\u00e7as processuais, pareceres ministeriais e decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta porque reproduz fielmente a orienta\u00e7\u00e3o aprovada por unanimidade pelo CNJ: o magistrado deve submeter \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico qualquer pedido de busca e apreens\u00e3o ou medida investigat\u00f3ria apresentado pela Pol\u00edcia Militar. Caso o MP n\u00e3o subscreva o pedido, o juiz dever\u00e1 avaliar expressamente a legitimidade da PM e a conformidade do ato com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal antes de decidir. Essa solu\u00e7\u00e3o respeita a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias (art. 144, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, CF\/88), prestigia o papel do MP como titular da a\u00e7\u00e3o penal e fiscal da legalidade, e evita abusos investigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 errada porque a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o possui legitimidade para representar por medidas cautelares em crimes comuns. Sua compet\u00eancia investigativa limita-se a infra\u00e7\u00f5es penais militares.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta porque, embora seja verdade que a PM n\u00e3o possui legitimidade aut\u00f4noma, o juiz n\u00e3o deve indeferir liminarmente sem antes ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a alternativa D est\u00e1 errada porque o cumprimento de ordens judiciais de busca e apreens\u00e3o deve ocorrer com acompanhamento da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Civil) ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme recomenda\u00e7\u00e3o expressa do CNJ.<\/p>\n\n\n\n E a alternativa E est\u00e1 errada porque n\u00e3o existe “urg\u00eancia” que autorize viola\u00e7\u00e3o da ordem constitucional de compet\u00eancias. A gravidade do crime investigado n\u00e3o legitima usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o constitucional privativa.<\/p>\n\n\n\n Para provas objetivas: lembre-se sempre de que a Pol\u00edcia Militar N\u00c3O investiga crimes comuns. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 ostensiva e preventiva. Qualquer quest\u00e3o que sugira que a PM pode representar autonomamente por medidas invasivas est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n Para provas discursivas: fundamente suas respostas no art. 144, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da CF\/88, cite o caso Escher vs. Brasil (Corte IDH, 2009) e mencione a recente recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ, que refor\u00e7a a necessidade de controle judicial rigoroso sobre a legitimidade investigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Para pe\u00e7as pr\u00e1ticas (senten\u00e7a, parecer ministerial, recurso): sempre que houver men\u00e7\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o conduzida pela PM, questione a legitimidade, invoque a viola\u00e7\u00e3o constitucional e argumente pela nulidade das provas eventualmente colhidas de forma irregular.<\/p>\n\n\n\n A mensagem do CNJ \u00e9 institucional e pedag\u00f3gica: ju\u00edzes devem ser guardi\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o facilitadores de invas\u00e3o de compet\u00eancias. E voc\u00ea, concurseiro, deve estar preparado para identificar e aplicar corretamente essa distin\u00e7\u00e3o fundamental entre as pol\u00edcias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>A decis\u00e3o do CNJ: recomenda\u00e7\u00e3o nacional aos Magistrados<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Por que isso importa para concursos p\u00fablicos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O precedente internacional: caso Escher vs. Brasil (corte IDH, 2009)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quadro comparativo: Pol\u00edcia Civil x Pol\u00edcia Militar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Crit\u00e9rio<\/strong><\/strong><\/td> Pol\u00edcia Civil<\/strong><\/strong><\/td> Pol\u00edcia Militar<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Fun\u00e7\u00e3o constitucional<\/td> Pol\u00edcia judici\u00e1ria e investiga\u00e7\u00e3o<\/td> Pol\u00edcia ostensiva e ordem p\u00fablica<\/td><\/tr> Comando<\/td> Delegado de Pol\u00edcia de carreira<\/td> Oficiais militares<\/td><\/tr> Pode instaurar inqu\u00e9rito?<\/td> Sim, privativamente (crimes comuns)<\/td> N\u00e3o (salvo crimes militares)<\/td><\/tr> Pode representar por busca e apreens\u00e3o?<\/td> Sim<\/td> N\u00e3o<\/td><\/tr> Pode prender em flagrante?<\/td> Sim<\/td> Sim<\/td><\/tr> Subordina\u00e7\u00e3o<\/td> Governo estadual (civil)<\/td> Governo estadual (militar)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Como isso pode cair na prova: quest\u00e3o comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o Simulada (estilo Magistratura\/MP)<\/strong>
Determinado juiz criminal recebeu representa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para busca e apreens\u00e3o domiciliar em resid\u00eancia suspeita de armazenar drogas il\u00edcitas. O pedido foi instru\u00eddo com relat\u00f3rio de patrulhamento ostensivo e den\u00fancia an\u00f4nima. Diante desse cen\u00e1rio e com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na recente decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a) O juiz pode deferir diretamente o pedido, pois a Pol\u00edcia Militar possui poder de pol\u00edcia geral e pode representar por medidas cautelares em crimes de qualquer natureza.
b) O juiz deve indeferir liminarmente o pedido, pois a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o possui legitimidade ativa para representar por busca e apreens\u00e3o em crimes comuns, devendo encaminhar o caso \u00e0 Pol\u00edcia Civil.
c) O juiz deve submeter o pedido \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e caso o MP n\u00e3o o subscreva, dever\u00e1 avaliar expressamente a legitimidade da PM e a conformidade constitucional antes de decidir.
d) O juiz pode deferir o pedido, mas deve determinar que o cumprimento da medida ocorra exclusivamente pela Pol\u00edcia Militar, sem necessidade de acompanhamento da Pol\u00edcia Civil ou do MP.
e) O juiz deve conceder a medida imediatamente, pois a urg\u00eancia na repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas autoriza a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra constitucional de compet\u00eancia investigat\u00f3ria.
Gabarito: Alternativa C<\/strong><\/pre>\n\n\n\nConclus\u00e3o estrat\u00e9gica: memorize e aplique<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n