O ano de 2025 ser\u00e1 assinalado como um marco divis\u00f3rio no debate concernente \u00e0 tokeniza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong> no Brasil. O que se iniciou como uma promessa tecnol\u00f3gica de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao mercado imobili\u00e1rio, converteu-se celeremente em uma crise institucional<\/strong>. Essa crise evidenciou as tens\u00f5es intr\u00ednsecas entre a inova\u00e7\u00e3o financeira, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e as compet\u00eancias regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, propomo-nos a analisar os eventos ocorridos ao longo deste ano, culminando na recente suspens\u00e3o judicial da Resolu\u00e7\u00e3o Cofeci n\u00ba 1.551\/2025. Tal normativa visava a regulamentar as denominadas “transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias digitais<\/strong>“. Isso resultou no redirecionamento da controv\u00e9rsia para a esfera do Poder Legislativo e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n A tokeniza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria insere-se em um movimento de escopo global conhecido como tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos do mundo real \u2014 real world assets (RWA)<\/em>. Este \u00e9 um processo por meio do qual ativos f\u00edsicos ou financeiros tradicionais representam-se digitalmente mediante tokens registrados em redes descentralizadas.<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, emerge o conceito de propriedade digital<\/mark><\/strong>. Com essa tecnologia, permite-se que investidores com distintas capacidades financeiras adquiram participa\u00e7\u00f5es fracionadas em im\u00f3veis de elevado valor, com transa\u00e7\u00f5es supostamente executadas “em minutos” e com “poucos cliques”.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, entretanto, a maioria das estruturas atuais de tokeniza\u00e7\u00e3o efetua a transfer\u00eancia de direitos obrigacionais (cr\u00e9ditos)<\/strong> ou de participa\u00e7\u00f5es em entidades jur\u00eddicas detentoras do im\u00f3vel, e n\u00e3o a propriedade stricto sensu<\/em>. Essa disson\u00e2ncia entre a percep\u00e7\u00e3o criada pelas estrat\u00e9gias de marketing e a realidade jur\u00eddica do ativo adquirido constitui fonte prim\u00e1ria de risco para o investidor. Este pode erroneamente supor estar adquirindo uma fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel quando, na realidade, est\u00e1 a adquirir um direito que lhe confere “apenas” a experi\u00eancia de um direito real \u2014 abarcando suas dimens\u00f5es de usar, fruir e dispor do bem im\u00f3vel \u2014, mesclada com a ess\u00eancia de um produto financeiro, caso o token ofere\u00e7a rendimentos provenientes de alugu\u00e9is e outras receitas.<\/p>\n\n\n\n A operacionaliza\u00e7\u00e3o da tokeniza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis exige, tipicamente, um arcabou\u00e7o jur\u00eddico que inicia com a transfer\u00eancia da titularidade do im\u00f3vel para uma entidade societ\u00e1ria dedicada, especificamente uma Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE)<\/mark><\/strong>, criada com a \u00fanica finalidade de deter o ativo em quest\u00e3o. Posteriormente, essa SPE outorga o im\u00f3vel em regime de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria a uma institui\u00e7\u00e3o custodiante.<\/p>\n\n\n\n Esta entidade assume a propriedade resol\u00favel do bem, agindo como fiduci\u00e1ria em benef\u00edcio dos futuros adquirentes dos tokens. Na sequ\u00eancia, a SPE procede \u00e0 emiss\u00e3o dos tokens, os quais representam parcelas dos direitos patrimoniais e econ\u00f4micos sobre a pr\u00f3pria sociedade, que det\u00e9m o controle do im\u00f3vel onerado pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. \u00c9 pr\u00e1tica usual buscar a publicidade dessa opera\u00e7\u00e3o, mediante a averba\u00e7\u00e3o do contrato na matr\u00edcula do im\u00f3vel, e, idealmente, o registro da pr\u00f3pria emiss\u00e3o dos t\u00edtulos digitais (tokens).<\/p>\n\n\n\n Esta arquitetura introduz um n\u00edvel consider\u00e1vel de abstra\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. O investidor n\u00e3o adquire diretamente uma por\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria. Em verdade, ele passa a ser detentor de um token que confere direitos sobre uma SPE, cujos ativos imobili\u00e1rios est\u00e3o afetados em garantia em favor dos pr\u00f3prios titulares dos tokens. A gest\u00e3o dos direitos e interesses de cunho coletivo desses investidores sobre a SPE e, consequentemente, sobre o im\u00f3vel, estabelece uma din\u00e2mica que se assemelha a uma estrutura condominial. Contudo, diferencia-se por envolver cotas negoci\u00e1veis na forma ao portador, registradas e transacionadas por meio de uma rede tecnol\u00f3gica descentralizada.<\/p>\n\n\n\n O pressuposto l\u00f3gico subjacente \u00e9 inequ\u00edvoco: a cria\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a garantia de publicidade dos direitos reais sobre im\u00f3veis encontram-se integral e detalhadamente disciplinadas no C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> brasileiro e na Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/73). Consequentemente, a tokeniza\u00e7\u00e3o do direito de propriedade imobili\u00e1ria deveria se enquadrar nessa exce\u00e7\u00e3o legal. Assim, ela n\u00e3o poderia ser objeto de regula\u00e7\u00e3o por mera analogia a outros criptoativos e permanecendo, portanto, sob a jurisdi\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do sistema de registros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da distribui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, o Decreto n\u00ba 11.563\/2023 designou o Banco Central do Brasil (BC) como a autoridade competente para a regula\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das entidades prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia do BC concentra-se primordialmente sobre o agente que atua no mercado (i.e., plataformas de negocia\u00e7\u00e3o e custodiantes), estabelecendo normas operacionais para essas empresas, abrangendo requisitos de capital, governan\u00e7a corporativa e mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. N\u00e3o obstante, a aferi\u00e7\u00e3o da validade jur\u00eddica do token transacionado remete a outras esferas normativas:<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) para a disciplina do mercado de capitais det\u00e9m primazia sobre o disposto no Marco Legal dos Criptoativos (Lei n\u00ba 14.478\/2022).<\/p>\n\n\n\n Qualquer ativo digital (token) que satisfa\u00e7a os crit\u00e9rios de enquadramento na defini\u00e7\u00e3o legal de valor mobili\u00e1rio fica, ipso facto,<\/em> sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da CVM. \u00c9 not\u00f3rio que um n\u00famero consider\u00e1vel de tokens imobili\u00e1rios, especialmente aqueles que conferem ao investidor fra\u00e7\u00f5es de fluxos de receitas locat\u00edcias ou direitos de participa\u00e7\u00e3o nos lucros de empreendimentos de incorpora\u00e7\u00e3o, preenchem os requisitos conceituais de “contrato de investimento coletivo”, sendo, portanto, qualificados como valores mobili\u00e1rios e submetidos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Autarquia.<\/p>\n\n\n\n Pode-se argumentar que esta exclus\u00e3o \u00e9 deliberada e precisa sinalizar o reconhecimento, por parte do regulador federal legalmente designado, de que a regula\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria tokenizada transcende os limites de sua compet\u00eancia institucional. Tal infer\u00eancia sugere que a mat\u00e9ria pertence, por natureza, a outra esfera de direito, a saber, o direito registral e imobili\u00e1rio, cuja supervis\u00e3o \u00faltima compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n O parecer empreendeu uma an\u00e1lise das supostas vantagens oferecidas pela tokeniza\u00e7\u00e3o, contrastando-as com os riscos iminentes. Argumentou-se que a celeridade prometida seria alcan\u00e7ada em detrimento da elimina\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, um filtro essencial cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 obstar o registro de atos inv\u00e1lidos e, consequentemente, prevenir a litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia desse mecanismo de controle acarretaria potenciais anula\u00e7\u00f5es massivas de transa\u00e7\u00f5es, geraria inconsist\u00eancias informacionais entre o registro oficial e a rede blockchain, e estabeleceria um ambiente prop\u00edcio para pr\u00e1ticas de evas\u00e3o fiscal e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n O documento estabeleceu um paralelo com as disfun\u00e7\u00f5es observadas no sistema Mortgage Electronic Registration Systems<\/em> (MERS) nos Estados Unidos, que contribu\u00edram significativamente para a crise hipotec\u00e1ria de 2008 ao fomentar a \u201csombra\u201d quanto \u00e0 titularidade dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O evento catalisador da crise ocorreu em 14 de agosto de 2025, com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o COFECI n\u00ba 1.551. Este ato normativo transcendeu a mera fun\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o profissional dos corretores de im\u00f3veis, instituindo, na pr\u00e1tica, um ecossistema regulado integral para as denominadas \u201cTransa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias Digitais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A rea\u00e7\u00e3o do setor foi imediata e coordenada. Apenas cinco dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, o IRIB divulgou a Nota T\u00e9cnica CPRI\/IRIB n\u00ba 01\/2025, a qual procedeu \u00e0 desconstru\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplas dimens\u00f5es jur\u00eddicas. A argumenta\u00e7\u00e3o centralizou-se na incompet\u00eancia formal do COFECI, sustentando que, na qualidade de conselho profissional, n\u00e3o det\u00e9m o poder de ag\u00eancia reguladora para criar um mercado. Alegou-se, ademais, a inconstitucionalidade material por legislar sobre Direito Civil e Registros P\u00fablicos<\/strong>, ou seja, mat\u00e9rias constitucionalmente reservadas \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. Finalmente, apontou-se a ilegalidade material, em raz\u00e3o da contrariedade direta aos preceitos do C\u00f3digo Civil, da Lei de Registros P\u00fablicos e da pr\u00f3pria Lei de Ativos Virtuais.<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o baseou-se nos riscos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o federal autorizativa. Tal medida preventiva seccionou o elo essencial que as plataformas de tokeniza\u00e7\u00e3o necessitavam para conferir uma apar\u00eancia de legitimidade aos seus produtos.<\/p>\n\n\n\n Em meio \u00e0 escalada da crise, o Poder Legislativo demonstrou movimenta\u00e7\u00e3o no sentido de propor uma solu\u00e7\u00e3o estrutural.<\/p>\n\n\n\n Em 4 de setembro, foi apresentado o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 4.438\/2025, visando ao estabelecimento de um marco legal definitivo. Suas propostas centrais inclu\u00edam:<\/p>\n\n\n\n Ainda em setembro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Imobili\u00e1rio (FNDI) publicou uma nota t\u00e9cnica que refor\u00e7ava a tese da incompet\u00eancia regulat\u00f3ria do COFECI e alertava para riscos sist\u00eamicos. Argumentou que a cria\u00e7\u00e3o de um sistema paralelo de titularidade fragilizaria as garantias que sustentam o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio. Isso resultaria no aumento do risco das opera\u00e7\u00f5es e do custo do financiamento, com impacto direto no direito social \u00e0 moradia. Esta manifesta\u00e7\u00e3o foi politicamente contundente, evidenciando que a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o era meramente setorial, mas sim generalizada em todo o mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O desfecho provis\u00f3rio da controv\u00e9rsia ocorreu em 13 de outubro de 2025. Na ocasi\u00e3o, a 21\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal deferiu o pedido de tutela de urg\u00eancia formulado na a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo ONR.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A decis\u00e3o liminar determinou a imediata suspens\u00e3o de todos os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o COFECI 1.551\/2025.<\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O julgado reconheceu que o COFECI extrapolou as prerrogativas inerentes a um conselho profissional, usurpou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil e Registros P\u00fablicos, e invadiu a esfera de atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os federais legalmente constitu\u00eddos, como o Banco Central e o bin\u00f4mio CNJ\/ONR.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o unilateral e disruptiva da Resolu\u00e7\u00e3o COFECI n\u00ba 1.551\/2025 precipitou uma rea\u00e7\u00e3o em cadeia por parte de institui\u00e7\u00f5es vitais (IRIB), do mercado organizado (FNDI), do judici\u00e1rio em \u00e2mbito local (CGJ-SC) e do judici\u00e1rio federal. Todos convergiram na necessidade premente de uma corre\u00e7\u00e3o de rota em favor de uma abordagem mais prudente e sist\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n Este embate n\u00e3o deve ser interpretado simplistamente como uma luta entre o estabelecido e o novo, mas sim como uma disputa fundamental entre dois modelos concorrentes de moderniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A via para a concilia\u00e7\u00e3o dos interesses entre os agentes tokenizadores e os registradores n\u00e3o reside na substitui\u00e7\u00e3o de um sistema pelo outro, mas sim na sua integra\u00e7\u00e3o inteligente e simbi\u00f3tica.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei do Senado aponta decisivamente nessa dire\u00e7\u00e3o. A proposta \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da blockchain n\u00e3o como um substituto, mas como uma extens\u00e3o tecnol\u00f3gica do registro p\u00fablico, materializada na \u201cmatr\u00edcula tokenizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Neste modelo integrativo, o token passaria a herdar a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e a f\u00e9 p\u00fablica<\/strong> inerentes ao registro. Por sua vez, o registro ganharia a agilidade, a liquidez e a programabilidade oferecidas pela tecnologia.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, o oficial de registro imobili\u00e1rio manteria sua fun\u00e7\u00e3o essencial e insubstitu\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na “porta de entrada” do ativo no sistema digital. Essa \u00e9 uma forma de assegurar a legalidade da opera\u00e7\u00e3o de tokeniza\u00e7\u00e3o. As transa\u00e7\u00f5es subsequentes dos tokens poderiam ent\u00e3o ocorrer de forma mais fluida, r\u00e1pida e automatizada, sob a garantia da legalidade original.<\/p>\n\n\n\n Os pr\u00f3ximos passos l\u00f3gicos e imperativos envolvem a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de uma lei federal que estabele\u00e7a as bases legais para a propriedade digital.<\/p>\n\n\n\n Tal legisla\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser seguida por uma regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal coordenada e harm\u00f4nica entre:<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o crucial para o futuro do mercado imobili\u00e1rio brasileiro n\u00e3o \u00e9 a possibilidade da tokeniza\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante que a forma como ela ser\u00e1 estruturada para garantir que a inova\u00e7\u00e3o seja implementada sob a orquestra\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica centralizada, conferida inequivocamente pelos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel conciliar a efici\u00eancia prometida pela tecnologia com a estabilidade e a prote\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, pilares fundamentais da economia nacional.<\/p>\n\n\n\nEra digital<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"tokenizada\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/23144603\/JUSTICA-DECISAO-PROCESSO-JURIDICO-TRIBUNAL-1024x1024.jpg\")
<\/figure>N\u00e3o obstante, essa maior efici\u00eancia e melhor experi\u00eancia do usu\u00e1rio acarretam numa complexidade jur\u00eddica fundamental: a express\u00e3o \"propriedade digital\" \u00e9 juridicamente amb\u00edgua, porquanto sugere a transfer\u00eancia do dom\u00ednio pleno do im\u00f3vel, um direito real que, em face do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, somente se consolida mediante o registro na matr\u00edcula do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O paradigma da tokeniza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria: estruturas jur\u00eddicas de garantia e participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O enigma regulat\u00f3rio dos ativos virtuais e a delimita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.478\/2022 marcou o in\u00edcio do estabelecimento de um esbo\u00e7o normativo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados a ativos virtuais no territ\u00f3rio nacional. A referida legisla\u00e7\u00e3o adota uma defini\u00e7\u00e3o abrangente para \"ativo virtual\". Contudo, o artigo 3\u00ba, inciso IV, explicitamente exclui de seu escopo as \u201crepresenta\u00e7\u00f5es de ativos cuja emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o esteja prevista em lei ou regulamento<\/em>\u201d. Esta exclus\u00e3o tem se configurado no cerne da argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica soerguida pelos oficiais de registro de im\u00f3veis, os quais contestam a legalidade de qualquer sistema de tokeniza\u00e7\u00e3o de propriedade que se proponha a operar \u00e0 margem do sistema registral vigente.<\/pre>\n\n\n\n
\n
A preval\u00eancia da CVM no mercado de capitais e o reconhecimento das fronteiras regulat\u00f3rias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em uma relevante a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, o Banco Central (BC) lan\u00e7ou, no final de 2024, a Consulta P\u00fablica n\u00ba 109, destinada a propor normas para as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais. Embora a minuta do documento tivesse oferecido uma conceitua\u00e7\u00e3o ampla para \u201ctokeniza\u00e7\u00e3o de ativos\u201d, o ato de maior impacto foi a exclus\u00e3o expl\u00edcita de certas categorias de ativos do seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o. A norma proposta estabeleceu que suas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se estenderiam aos instrumentos financeiros e aos bens, sejam eles m\u00f3veis ou im\u00f3veis, que fossem objeto de processos de tokeniza\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Cronologia da controv\u00e9rsia regulat\u00f3ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O marco inaugural da presente controv\u00e9rsia remonta a 10 de abril de 2025, data em que o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (IRIB) divulgou o parecer intitulado \u201cTokeniza\u00e7\u00e3o e Controle dos Direitos Reais Imobili\u00e1rios\u201d (OF-IRIB\/P\/JPBJ-06\/2025). Este documento assumiu uma fun\u00e7\u00e3o de alerta preventivo, ao questionar a pertin\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o de um \u201csegundo sistema em blockchain\u201d destinado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de direitos reais, operando de maneira paralela ao sistema de registro de im\u00f3veis estabelecido.<\/pre>\n\n\n\n
O ato catalisador do conflito e a rea\u00e7\u00e3o institucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o criou as figuras das Plataformas Imobili\u00e1rias para Transa\u00e7\u00f5es Digitais (PITDs)<\/mark><\/strong> e dos Agentes de Cust\u00f3dia e Garantia Imobili\u00e1ria (ACGIs), estabelecendo que ambas as entidades deveriam ser credenciadas e supervisionadas pelo pr\u00f3prio COFECI.
Al\u00e9m disso, definiu o Token Imobili\u00e1rio Digital (TID)<\/mark><\/strong> como representa\u00e7\u00e3o de \u201cDireitos Imobili\u00e1rios Tokenizados\u201d (DITs), os quais poderiam ostentar natureza tanto obrigacional quanto real.
Um ponto crucial foi a determina\u00e7\u00e3o de que a intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios envolvendo TIDs seria atividade de compet\u00eancia privativa dos corretores de im\u00f3veis inscritos no sistema COFECI-CRECI.<\/pre>\n\n\n\nParalelamente a essa manifesta\u00e7\u00e3o, em 18 de agosto, a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Santa Catarina emitiu a Circular n\u00ba 410, proibindo de forma expressa que os oficiais de registro realizassem \u201cqualquer anota\u00e7\u00e3o, averba\u00e7\u00e3o ou registro que vincule a matr\u00edcula imobili\u00e1ria a tokens digitais, representa\u00e7\u00f5es em blockchain ou qualquer outro instrumento extrarregistral<\/em>\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
A busca por solu\u00e7\u00e3o legislativa e a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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A imperatividade da seguran\u00e7a jur\u00eddica e a orquestra\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O cen\u00e1rio desvendado revela uma tens\u00e3o estruturalmente profunda entre a natureza inerentemente descentralizada da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a exig\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica centralizada que \u00e9 intr\u00ednseca ao mercado imobili\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
descentralizado e de autorregula\u00e7\u00e3o (proposto pelo COFECI)
versus<\/em><\/u><\/em>
centralizado sob estrita regula\u00e7\u00e3o estatal (personificado pelo ONR e pelo sistema registral).<\/pre>\n\n\n\nFuturo do mercado imobili\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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