O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia das empresas privadas n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, mesmo quando estas atuam em regime de concorr\u00eancia com a iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
![\"estatais\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/23144603\/JUSTICA-DECISAO-PROCESSO-JURIDICO-TRIBUNAL-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Este entendimento firmou-se no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.249.945, sob o rito da repercuss\u00e3o geral (Tema 1.101).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O caso em an\u00e1lise envolvia o recurso interposto pela Empresa Municipal de Servi\u00e7os, Obras e Urbaniza\u00e7\u00e3o (ESURB) e pelo Munic\u00edpio de Montes Claros contra uma decis\u00e3o que negou o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial da ESURB.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\nA lei n\u00ba 11.101\/2005 regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 2\u00ba da referida lei aduz:<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/em>\n\nArt. 2\u00ba Esta Lei <\/em>n\u00e3o se aplica<\/mark><\/strong><\/em><\/strong>\u00a0a:<\/em>\n\nI <\/em>\u2013 empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista;<\/strong><\/em><\/strong>\n\nII \u2013 institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada, cooperativa de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcio, entidade de previd\u00eancia complementar, sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedade seguradora, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores.<\/em><\/pre>\n\n\n\nO STF, ao final, considerou constitucional a exclus\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, inciso I, da Lei de Fal\u00eancias, que veda a aplica\u00e7\u00e3o do regime falimentar a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos centrais<\/span><\/h3>\n\n\n\nAs raz\u00f5es centrais para essa exclus\u00e3o baseiam-se na natureza e finalidade dessas entidades estatais. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Relevante Interesse Coletivo:<\/mark><\/strong>\u00a0as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista s\u00e3o criadas para atender a um relevante interesse coletivo ou a um imperativo de seguran\u00e7a nacional (Art. 173, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A exist\u00eancia dessas entidades pressup\u00f5e, necessariamente, a presen\u00e7a de interesse p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Impedimento da Submiss\u00e3o:<\/mark><\/strong>\u00a0o interesse coletivo das empresas p\u00fablicas impede sua submiss\u00e3o ao procedimento falimentar das empresas privadas. Retirar essa empresa do mercado, criada em fun\u00e7\u00e3o de interesse eminentemente p\u00fablico\/coletivo, n\u00e3o cabe ao Estado-Juiz por argumentos gen\u00e9ricos de insolv\u00eancia jur\u00eddica, mas sim ao Estado-Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Risco Socioecon\u00f4mico:<\/mark><\/strong>\u00a0submeter essas empresas a uma solu\u00e7\u00e3o normal de mercado poderia gerar graves perturba\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas em raz\u00e3o das atividades exploradas e do interesse p\u00fablico envolvido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Impress\u00e3o de Fal\u00eancia do Estado:<\/mark><\/strong>\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de uma empresa estatal, que tem o Estado como s\u00f3cio principal, transmitiria a impress\u00e3o de fal\u00eancia do pr\u00f3prio Estado, o que se considera inconceb\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Outros fundamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\nOutro fundamento relevante invocado pela Suprema Corte \u00e9 o Princ\u00edpio do Paralelismo das Formas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio do paralelismo das formas (ou simetria) determina que a altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de um ato jur\u00eddico deve ser feita pela mesma forma prescrita para a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n\n- Extin\u00e7\u00e3o por Lei:<\/mark><\/strong>\u00a0a extin\u00e7\u00e3o dessas entidades estatais n\u00e3o pode decorrer de decreta\u00e7\u00e3o judicial de fal\u00eancia, mas sim de lei espec\u00edfica, conforme o Art. 37, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>
Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em>
...<\/em>
XIX - somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/em><\/pre>\n\n\n\n\n- Simetria das Formas:<\/mark><\/strong>\u00a0para que se retire uma empresa estatal do mercado, deve haver uma lei espec\u00edfica disciplinando o processo de retirada, o pagamento aos credores e a liquida\u00e7\u00e3o da empresa. O princ\u00edpio \u00e9 claro: nasce por lei, morre por lei. A convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, ap\u00f3s uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, implicaria a extin\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da sociedade sem a necess\u00e1ria lei autorizadora, desrespeitando o interesse p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Regime Jur\u00eddico Misto Incompat\u00edvel:<\/mark><\/strong>\u00a0o regime da Lei n\u00ba 11.101\/2005 \u00e9 visto como um sistema integral que n\u00e3o pode ser cindido. O procedimento falimentar n\u00e3o comporta uma \u201crecupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia flexibilizadas\u201d para atender ao interesse p\u00fablico, sendo incompat\u00edvel com a natureza da empresa p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/h3>\n\n\n\nPara concurso p\u00fablico, importante saber os conceitos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O STF, ao final, considerou constitucional a exclus\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, inciso I, da Lei de Fal\u00eancias, que veda a aplica\u00e7\u00e3o do regime falimentar a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos centrais<\/span><\/h3>\n\n\n\nAs raz\u00f5es centrais para essa exclus\u00e3o baseiam-se na natureza e finalidade dessas entidades estatais. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Relevante Interesse Coletivo:<\/mark><\/strong>\u00a0as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista s\u00e3o criadas para atender a um relevante interesse coletivo ou a um imperativo de seguran\u00e7a nacional (Art. 173, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A exist\u00eancia dessas entidades pressup\u00f5e, necessariamente, a presen\u00e7a de interesse p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Impedimento da Submiss\u00e3o:<\/mark><\/strong>\u00a0o interesse coletivo das empresas p\u00fablicas impede sua submiss\u00e3o ao procedimento falimentar das empresas privadas. Retirar essa empresa do mercado, criada em fun\u00e7\u00e3o de interesse eminentemente p\u00fablico\/coletivo, n\u00e3o cabe ao Estado-Juiz por argumentos gen\u00e9ricos de insolv\u00eancia jur\u00eddica, mas sim ao Estado-Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Risco Socioecon\u00f4mico:<\/mark><\/strong>\u00a0submeter essas empresas a uma solu\u00e7\u00e3o normal de mercado poderia gerar graves perturba\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas em raz\u00e3o das atividades exploradas e do interesse p\u00fablico envolvido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Impress\u00e3o de Fal\u00eancia do Estado:<\/mark><\/strong>\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de uma empresa estatal, que tem o Estado como s\u00f3cio principal, transmitiria a impress\u00e3o de fal\u00eancia do pr\u00f3prio Estado, o que se considera inconceb\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Outros fundamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\nOutro fundamento relevante invocado pela Suprema Corte \u00e9 o Princ\u00edpio do Paralelismo das Formas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio do paralelismo das formas (ou simetria) determina que a altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de um ato jur\u00eddico deve ser feita pela mesma forma prescrita para a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n\n- Extin\u00e7\u00e3o por Lei:<\/mark><\/strong>\u00a0a extin\u00e7\u00e3o dessas entidades estatais n\u00e3o pode decorrer de decreta\u00e7\u00e3o judicial de fal\u00eancia, mas sim de lei espec\u00edfica, conforme o Art. 37, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>
Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em>
...<\/em>
XIX - somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/em><\/pre>\n\n\n\n\n- Simetria das Formas:<\/mark><\/strong>\u00a0para que se retire uma empresa estatal do mercado, deve haver uma lei espec\u00edfica disciplinando o processo de retirada, o pagamento aos credores e a liquida\u00e7\u00e3o da empresa. O princ\u00edpio \u00e9 claro: nasce por lei, morre por lei. A convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, ap\u00f3s uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, implicaria a extin\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da sociedade sem a necess\u00e1ria lei autorizadora, desrespeitando o interesse p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Regime Jur\u00eddico Misto Incompat\u00edvel:<\/mark><\/strong>\u00a0o regime da Lei n\u00ba 11.101\/2005 \u00e9 visto como um sistema integral que n\u00e3o pode ser cindido. O procedimento falimentar n\u00e3o comporta uma \u201crecupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia flexibilizadas\u201d para atender ao interesse p\u00fablico, sendo incompat\u00edvel com a natureza da empresa p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/h3>\n\n\n\nPara concurso p\u00fablico, importante saber os conceitos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Impedimento da Submiss\u00e3o:<\/mark><\/strong>\u00a0o interesse coletivo das empresas p\u00fablicas impede sua submiss\u00e3o ao procedimento falimentar das empresas privadas. Retirar essa empresa do mercado, criada em fun\u00e7\u00e3o de interesse eminentemente p\u00fablico\/coletivo, n\u00e3o cabe ao Estado-Juiz por argumentos gen\u00e9ricos de insolv\u00eancia jur\u00eddica, mas sim ao Estado-Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Risco Socioecon\u00f4mico:<\/mark><\/strong>\u00a0submeter essas empresas a uma solu\u00e7\u00e3o normal de mercado poderia gerar graves perturba\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas em raz\u00e3o das atividades exploradas e do interesse p\u00fablico envolvido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Impress\u00e3o de Fal\u00eancia do Estado:<\/mark><\/strong>\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de uma empresa estatal, que tem o Estado como s\u00f3cio principal, transmitiria a impress\u00e3o de fal\u00eancia do pr\u00f3prio Estado, o que se considera inconceb\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Outros fundamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Outro fundamento relevante invocado pela Suprema Corte \u00e9 o Princ\u00edpio do Paralelismo das Formas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio do paralelismo das formas (ou simetria) determina que a altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de um ato jur\u00eddico deve ser feita pela mesma forma prescrita para a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n - \n
- Extin\u00e7\u00e3o por Lei:<\/mark><\/strong>\u00a0a extin\u00e7\u00e3o dessas entidades estatais n\u00e3o pode decorrer de decreta\u00e7\u00e3o judicial de fal\u00eancia, mas sim de lei espec\u00edfica, conforme o Art. 37, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
CF\/88<\/em>
Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em>
...<\/em>
XIX - somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/em><\/pre>\n\n\n\n- \n
- Simetria das Formas:<\/mark><\/strong>\u00a0para que se retire uma empresa estatal do mercado, deve haver uma lei espec\u00edfica disciplinando o processo de retirada, o pagamento aos credores e a liquida\u00e7\u00e3o da empresa. O princ\u00edpio \u00e9 claro: nasce por lei, morre por lei. A convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, ap\u00f3s uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, implicaria a extin\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da sociedade sem a necess\u00e1ria lei autorizadora, desrespeitando o interesse p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Regime Jur\u00eddico Misto Incompat\u00edvel:<\/mark><\/strong>\u00a0o regime da Lei n\u00ba 11.101\/2005 \u00e9 visto como um sistema integral que n\u00e3o pode ser cindido. O procedimento falimentar n\u00e3o comporta uma \u201crecupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia flexibilizadas\u201d para atender ao interesse p\u00fablico, sendo incompat\u00edvel com a natureza da empresa p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para concurso p\u00fablico, importante saber os conceitos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
- Regime Jur\u00eddico Misto Incompat\u00edvel:<\/mark><\/strong>\u00a0o regime da Lei n\u00ba 11.101\/2005 \u00e9 visto como um sistema integral que n\u00e3o pode ser cindido. O procedimento falimentar n\u00e3o comporta uma \u201crecupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia flexibilizadas\u201d para atender ao interesse p\u00fablico, sendo incompat\u00edvel com a natureza da empresa p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Simetria das Formas:<\/mark><\/strong>\u00a0para que se retire uma empresa estatal do mercado, deve haver uma lei espec\u00edfica disciplinando o processo de retirada, o pagamento aos credores e a liquida\u00e7\u00e3o da empresa. O princ\u00edpio \u00e9 claro: nasce por lei, morre por lei. A convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, ap\u00f3s uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, implicaria a extin\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da sociedade sem a necess\u00e1ria lei autorizadora, desrespeitando o interesse p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Extin\u00e7\u00e3o por Lei:<\/mark><\/strong>\u00a0a extin\u00e7\u00e3o dessas entidades estatais n\u00e3o pode decorrer de decreta\u00e7\u00e3o judicial de fal\u00eancia, mas sim de lei espec\u00edfica, conforme o Art. 37, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Impress\u00e3o de Fal\u00eancia do Estado:<\/mark><\/strong>\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de uma empresa estatal, que tem o Estado como s\u00f3cio principal, transmitiria a impress\u00e3o de fal\u00eancia do pr\u00f3prio Estado, o que se considera inconceb\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Risco Socioecon\u00f4mico:<\/mark><\/strong>\u00a0submeter essas empresas a uma solu\u00e7\u00e3o normal de mercado poderia gerar graves perturba\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas em raz\u00e3o das atividades exploradas e do interesse p\u00fablico envolvido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n