![\"SELIC\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/29090123\/juros-selic-tema-1368-1024x898.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPara tanto, nos valemos de coment\u00e1rios do Buscador Dizer o Direito tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n
A taxa a que se refere o art. 406 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a SELIC, sendo este o \u00edndice aplic\u00e1vel na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e nos juros de mora das rela\u00e7\u00f5es civis<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, vamos esmiu\u00e7ar o inteiro teor do voto:<\/p>\n\n\n Em s\u00edntese, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou em outubro de 2025, atrav\u00e9s do julgamento dos Recursos Especiais 2.199.164-PR e 2.070.882-RS, uma quest\u00e3o que vinha gerando controv\u00e9rsias h\u00e1 d\u00e9cadas nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, a Corte Especial estabeleceu de forma definitiva, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1368), que a taxa SELIC representa o \u00edndice obrigat\u00f3rio de juros morat\u00f3rios nas rela\u00e7\u00f5es civis quando as partes n\u00e3o convencionaram taxa diferente<\/strong> ou quando a lei simplesmente determina a aplica\u00e7\u00e3o de juros sem especificar qual \u00edndice se deve utilizar.<\/p>\n\n\n\n Perceba, essa decis\u00e3o encerrou diverg\u00eancias interpretativas sobre o alcance do artigo 406 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> na sua reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 14.905\/2024, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica para in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es contratuais e processuais em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Os juros podem ser conceituados como o rendimento do capital.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o pre\u00e7o pago pelo fato de algu\u00e9m estar utilizando o capital (dinheiro) de outrem.<\/p>\n\n\n\n Os juros t\u00eam por finalidade remunerar o credor por ficar um tempo sem seu capital e pelo risco que sofreu de n\u00e3o o receber de volta.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 sua finalidade, os juros podem ser de duas esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 sua pactua\u00e7\u00e3o, os juros podem ser:<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil prev\u00ea os juros legais no seu art. 406, cuja reda\u00e7\u00e3o, antes da Lei n\u00ba 14.905\/2024<\/span>, era a seguinte:<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema surgiram duas posi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa corrente<\/mark><\/strong>: 1% ao m\u00eas, com base no art. 161, \u00a7 1\u00ba, do CTN:<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa corrente<\/mark><\/strong>: taxa SELIC. Isso porque o art. 13 da Lei n\u00ba 9.065\/95, que \u00e9 posterior ao CTN, previu a SELIC como sendo o \u00edndice de juros aplic\u00e1vel para o pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional:<\/p>\n\n\n\n Taxa SELIC. Em 2008 houve uma decis\u00e3o da Corte Especial nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento reiterou-se em sede de recurso repetitivo:<\/p>\n\n\n\n As leis espec\u00edficas sobre impostos federais, como a Lei n\u00ba 9.065\/1995 e a Lei n\u00ba 9.393\/1996, entre outras, estabelecem a taxa SELIC como o \u00edndice oficial aplic\u00e1vel. Al\u00e9m disso, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021, a SELIC passou a ter previs\u00e3o constitucional como a \u00fanica taxa v\u00e1lida para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e compensa\u00e7\u00e3o de mora em todas as a\u00e7\u00f5es que envolvam a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, \u00e9 obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC tanto na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto na mora sobre os valores devidos \u00e0 Fazenda Nacional, sendo indiscut\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o nos termos do art. 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o se aplica nesses casos, uma vez que a SELIC \u00e9 o principal \u00edndice macroecon\u00f4mico oficial, definido e refor\u00e7ado pela Constitui\u00e7\u00e3o, pelas leis de Direito Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio mencionadas e pelas autoridades competentes. Este indexador rege todo o sistema financeiro nacional, de modo que tanto credores quanto devedores em obriga\u00e7\u00f5es civis comuns tamb\u00e9m devem se submeter a ele, conforme o art. 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Depende. A SELIC \u00e9 uma taxa estabelecida pelo Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (COPOM) com base em uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica que leva em considera\u00e7\u00e3o diversas vari\u00e1veis. Desse modo, a taxa SELIC normalmente \u00e9 vari\u00e1vel, n\u00e3o sendo um percentual fixo.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que o COPOM \u00e9 um comit\u00ea composto pela Diretoria Colegiada do Banco Central e, com base nas metas que o \u00f3rg\u00e3o tiver para a economia brasileira, os dados que alimentam essa f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da SELIC ir\u00e3o variar. Ex.: o BACEN tem procurado incentivar o cr\u00e9dito no pa\u00eds, por isso, a taxa SELIC vem sofrendo um processo de redu\u00e7\u00e3o. Quando o governo deseja conter a infla\u00e7\u00e3o, normalmente se vale do aumento da taxa SELIC para frear o consumo.<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O. Porque a SELIC \u00e9 um tipo de \u00edndice de juros morat\u00f3rios que j\u00e1 abrange juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Como assim? No c\u00e1lculo da SELIC (em sua \u201cf\u00f3rmula matem\u00e1tica\u201d), al\u00e9m de um percentual a t\u00edtulo de juros morat\u00f3rios, j\u00e1 est\u00e1 embutida a taxa de infla\u00e7\u00e3o estimada para o per\u00edodo (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria). Em outras palavras, a SELIC \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u00edndice que engloba juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Logo, se o credor exigir a SELIC e mais a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ele estar\u00e1 cobrando duas vezes a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o que configura bis in idem.<\/p>\n\n\n\n Alterou o art. 406 do C\u00f3digo Civil para positivar o entendimento do STJ e afirmar expressamente que a taxa legal \u00e9 a SELIC:<\/p>\n\n\n\n A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Tema 1368, acolheu integralmente a corrente que defende a aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, firmando tese no sentido de que esse \u00edndice representa efetivamente a taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos federais<\/strong>, constituindo portanto o par\u00e2metro aplic\u00e1vel \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es civis por for\u00e7a do artigo 406 do C\u00f3digo Civil<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, o STJ destacou que m\u00faltiplas legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias espec\u00edficas estabeleceram expressamente a SELIC como taxa aplic\u00e1vel aos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n Essas normas n\u00e3o deixam margem para d\u00favida quanto \u00e0 vontade do legislador de unificar sob um \u00fanico \u00edndice a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a Emenda Constitucional 113<\/strong>, promulgada em 2021, conferiu status constitucional \u00e0 SELIC ao prever sua aplica\u00e7\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e compensa\u00e7\u00e3o da mora em precat\u00f3rios <\/strong>e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n Essa constitucionaliza\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou ainda mais a posi\u00e7\u00e3o da SELIC como \u00edndice oficial e obrigat\u00f3rio nas rela\u00e7\u00f5es envolvendo o poder p\u00fablico, estabelecendo par\u00e2metro inequ\u00edvoco que naturalmente se estende \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas por for\u00e7a do artigo 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao argumento de que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> preveria taxa diversa, o tribunal esclareceu que o art. 161, par\u00e1grafo primeiro, daquela lei cont\u00e9m norma de car\u00e1ter subsidi\u00e1rio<\/strong>, aplic\u00e1vel apenas quando n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o legal diversa. A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do dispositivo \u00e9 clara ao estabelecer condi\u00e7\u00e3o: “se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso”, configurando portanto regra supletiva e n\u00e3o cogente.<\/p>\n\n\n\n Assim, como existem v\u00e1rias leis posteriores dispondo expressamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o da SELIC aos tributos federais, o dispositivo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional simplesmente n\u00e3o se aplica, cedendo espa\u00e7o \u00e0s normas especiais mais recentes. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o elementar dos crit\u00e9rios de solu\u00e7\u00e3o de antinomias jur\u00eddicas, prevalecendo a lei especial e posterior sobre a norma geral e anterior.<\/p>\n\n\n\n Em dezembro de 2024, portanto posteriormente ao julgamento do precedente que consolidou a jurisprud\u00eancia mas anteriormente \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1368, entrou em vigor a Lei 14.905, que alterou expressamente o art. 406 do C\u00f3digo Civil para incorporar ao texto legal o entendimento que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vinha aplicando consistentemente h\u00e1 mais de quinze anos.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, a nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo estabelece de forma cristalina que a taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa SELIC, deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o houver cumula\u00e7\u00e3o de encargos desde o in\u00edcio. Trata-se de norma de natureza declarat\u00f3ria<\/strong>, que simplesmente positivou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada, n\u00e3o havendo portanto inova\u00e7\u00e3o substancial no conte\u00fado da regra aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Essa caracter\u00edstica declarat\u00f3ria da nova lei possui consequ\u00eancia pr\u00e1tica extremamente relevante que foi objeto de an\u00e1lise espec\u00edfica no julgamento do Tema 1368.<\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/mark><\/strong> a Lei n\u00ba 14.905\/2024 alterou o art. 406 do C\u00f3digo Civil para positivar o entendimento do STJ e afirmar expressamente que a taxa legal \u00e9 a SELIC.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, grave:<\/p>\n\n\n\n O art. 406 do C\u00f3digo Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905\/2024, deve ser interpretado no sentido de que \u00e9 a SELIC a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a mora no pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n REsp 2.199.164-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15\/10\/2025. (Tema 1368).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n REsp 2.070.882-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15\/10\/2025 (Tema 1368).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Gab.: B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"SELIC\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/29090332\/resp-2199164-831x1024.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO que s\u00e3o juros?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Juros compensat\u00f3rios (remunerat\u00f3rios)<\/strong><\/td> Juros morat\u00f3rios<\/strong><\/td><\/tr> S\u00e3o pagos pelo devedor como uma forma de remunerar (ou compensar) o credor pelo fato de ele ter ficado privado de seu capital por um determinado tempo.<\/td> S\u00e3o pagos pelo devedor como forma de indenizar o credor quando ocorre um atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.Veja o art. 395 do CC.<\/td><\/tr> \u00c9 como se fosse o pre\u00e7o pago pelo \u201caluguel\u201d do capital.<\/td> \u00c9 como se fosse uma san\u00e7\u00e3o (puni\u00e7\u00e3o) pela mora (inadimplemento culposo) na devolu\u00e7\u00e3o do capital.S\u00e3o devidos pelo simples atraso, ainda que n\u00e3o tenha havido preju\u00edzo ao credor (art. 407 do CC).<\/td><\/tr> Ex.: Jos\u00e9 precisa de dinheiro emprestado e vai at\u00e9 um banco, que dele cobra um percentual de juros como forma de remunerar a institui\u00e7\u00e3o financeira por esse servi\u00e7o.<\/td> Ex.: Jos\u00e9 pactuou com o banco efetuar o pagamento do empr\u00e9stimo no dia 10. Ocorre que o devedor somente conseguiu pagar a d\u00edvida no dia 20. Logo, al\u00e9m dos juros remunerat\u00f3rios, ter\u00e1 que pagar tamb\u00e9m os juros morat\u00f3rios, como forma de indenizar a institui\u00e7\u00e3o por conta deste atraso.<\/td><\/tr> Dependem de pedido expresso para serem contemplados em senten\u00e7a e, consequentemente, de condena\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento para serem executados.<\/td> N\u00e3o dependem de pedido expresso, nem de condena\u00e7\u00e3o, porque s\u00e3o previstos em lei.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Juros convencionais<\/strong><\/td> Juros legais<\/strong><\/td><\/tr> S\u00e3o aqueles pactuados (ajustados, combinados) pelas partes.<\/td> S\u00e3o aqueles fixados pela pr\u00f3pria lei.Est\u00e3o previstos no art. 406 do CC.<\/td><\/tr> As partes, no contrato, podem fixar regras sobre o percentual dos juros de mora e o seu termo inicial. Isso porque se trata de direito dispon\u00edvel.Caso aconte\u00e7a, teremos os chamados juros de mora contratuais.<\/td> Vale ressaltar que mesmo que as partes n\u00e3o tratem, no contrato, sobre os juros de mora, ainda assim o devedor estar\u00e1 obrigado a pag\u00e1-los porque essa imposi\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria lei.Nesse caso, por\u00e9m, teremos os juros de mora legais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Onde est\u00e3o previstos os juros legais?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 406. Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/pre>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o percentual dos juros legais previsto neste art. 406 do CC?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Art. 161 (...) \u00a7 1\u00ba Se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de um por cento ao m\u00eas.<\/pre>\n\n\n\n
Art. 13. A partir de 1\u00ba de abril de 1995, os juros de que tratam a al\u00ednea c do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 da Lei n\u00ba 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea a.2, da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, ser\u00e3o equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia - SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente.<\/pre>\n\n\n\n
Qual corrente prevaleceu no STJ?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A taxa dos juros morat\u00f3rios a que se refere o art. 406 do CC \u00e9 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (SELIC), por ser ela que incide como juros morat\u00f3rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei n\u00ba 9.065\/1995, 84 da Lei n\u00ba 8.981\/1995, 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/1995, 61, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.430\/1996 e 30 da Lei n\u00ba 10.522\/2002).\n\nSTJ. Corte Especial. EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 8\/9\/2008.<\/pre>\n\n\n\n
A taxa a que se refere o art. 406 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a SELIC, sendo este o \u00edndice aplic\u00e1vel na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e nos juros de mora das rela\u00e7\u00f5es civis. <\/strong>
STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em 21\/8\/2024 (Info 823).<\/pre>\n\n\n\nDe quanto \u00e9 o percentual da taxa SELIC?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em caso de mora, \u00e9 poss\u00edvel que o credor exija do devedor o pagamento da taxa SELIC (como juros legais morat\u00f3rios) e mais a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O que fez a Lei n\u00ba 14.905\/2024?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV \u2013 DOS JUROS LEGAIS<\/strong><\/td><\/tr> Antes da Lei 14.905\/2024<\/strong><\/td> Depois da Lei 14.905\/2024<\/strong><\/td><\/tr> Art. 406. Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/td> Art. 406. Quando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal.<\/td><\/tr> N\u00e3o havia \u00a7 1\u00ba do art. 406.<\/td> \u00a7 1\u00ba A taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 deste C\u00f3digo.<\/td><\/tr> N\u00e3o havia \u00a7 2\u00ba do art. 406.<\/td> \u00a7 2\u00ba A metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.<\/td><\/tr> N\u00e3o havia \u00a7 3\u00ba do art. 406.<\/td> \u00a7 3\u00ba Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a 0 (zero) para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n O entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Lei 14.905\/2024 e a positiva\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os precedentes vinculantes que consolidaram a tese<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As leis espec\u00edficas sobre impostos federais, como a Lei n\u00ba 9.065\/1995 e a Lei n\u00ba 9.393\/1996, entre outras, estabelecem a taxa SELIC como o \u00edndice oficial aplic\u00e1vel. Al\u00e9m disso, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021, a SELIC passou a ser constitucionalmente prevista como a \u00fanica taxa v\u00e1lida para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e compensa\u00e7\u00e3o de mora em todas as a\u00e7\u00f5es que envolvam a Fazenda P\u00fablica.
Dessa forma, \u00e9 obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC tanto na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto na mora sobre os valores devidos \u00e0 Fazenda Nacional, sendo indiscut\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o nos termos do art. 406 do C\u00f3digo Civil.<\/strong>
Portanto, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o se aplica nesses casos, uma vez que a SELIC \u00e9 o principal \u00edndice macroecon\u00f4mico oficial, definido e refor\u00e7ado pela Constitui\u00e7\u00e3o, pelas leis de Direito Econ\u00f4mico e Tribut\u00e1rio mencionadas e pelas autoridades competentes. Este indexador rege todo o sistema financeiro nacional, de modo que tanto credores quanto devedores em obriga\u00e7\u00f5es civis comuns tamb\u00e9m devem se submeter a ele, conforme o art. 406 do C\u00f3digo Civil.<\/strong>
STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em 21\/8\/2024 (Info 823).<\/pre>\n\n\n\nA Taxa Selic deve ser aplicada como crit\u00e9rio para incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, quando n\u00e3o houver outro \u00edndice especificado no t\u00edtulo judicial, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer outro \u00edndice, e, na aus\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedu\u00e7\u00e3o do IPCA, mesmo para obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 Lei n. 14.905\/2024.<\/strong>
STJ. 4\u00aa Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11\/2\/2025 (Info 842).<\/pre>\n\n\n\nA taxa SELIC, prevista no art. 3\u00ba da EC 113\/2021, \u00e9 aplic\u00e1vel para a atualiza\u00e7\u00e3o de valores em qualquer discuss\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, inclusive na cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.
STF. Plen\u00e1rio. ARE 1.557.312\/SP, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 30\/08\/2025 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.419) (Info 1188).<\/pre>\n\n\n\nComo o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: <\/strong>VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jur\u00eddico<\/u><\/a>\n\nConsidere que Laura assinou um contrato de compra e venda de um im\u00f3vel de Jo\u00e3o e que, no instrumento contratual, foi fixada a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas ajustadas.\n\nCom base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA<\/strong>) o C\u00f3digo Civil veda a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas previstas em contrato de compra e venda de im\u00f3vel.\n\nB<\/strong>) se n\u00e3o houver a incid\u00eancia cumulativa de juros remunerat\u00f3rios, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic como forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas estipuladas no contrato.\n\nC<\/strong>) como a taxa Selic abrange apenas corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pode ser utilizada livremente em qualquer instrumento contratual que demande atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, independentemente de previs\u00e3o.\n\nD<\/strong>) a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic pode ser cumulada com os juros compensat\u00f3rios, desde que expressamente prevista no instrumento contratual.\n\nE<\/strong>) como os juros remunerat\u00f3rios indenizam o credor pelo atraso no pagamento da d\u00edvida, e a taxa Selic \u00e9 utilizada para corrigir o d\u00e9bito, podem ser empregados de forma cumulativa no contrato.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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