![\"requerimento\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/28232650\/interesse-agir-cobranca-seguro-1024x957.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPerceba, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a examinou em setembro de 2025, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 2.091.602-MS, uma quest\u00e3o processual que afeta todos que contratam qualquer tipo de seguro.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STJ trouxe o entendimento consolidado segundo o qual o segurado n\u00e3o pode simplesmente ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra a seguradora sem antes ter comunicado o sinistro e solicitado administrativamente o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, essa exig\u00eancia decorre diretamente do artigo 771 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> e relaciona-se com as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que algu\u00e9m possa buscar a tutela jurisdicional, especificamente com o chamado interesse de agir<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 interessante que a decis\u00e3o traz importantes esclarecimentos sobre quando essa regra se aplica e quais situa\u00e7\u00f5es excepcionais permitem o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o mesmo sem o requerimento pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n Vamos aprofundar.<\/p>\n\n\n\n Ora, antes de adentrarmos propriamente na quest\u00e3o do requerimento administrativo, precisamos compreender o conceito de interesse de agir, tamb\u00e9m chamado de interesse processual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, quando algu\u00e9m pretende ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o basta que possua um direito material a defender.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que essa pessoa demonstre reunir as chamadas condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, requisitos processuais sem os quais o processo sequer pode tramitar regularmente.<\/p>\n\n\n\n Assim, entre essas condi\u00e7\u00f5es encontra-se justamente o interesse de agir, que por sua vez se desdobra em dois aspectos complementares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Logo, o primeiro aspecto<\/strong> refere-se \u00e0 necessidade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Veja, a pessoa precisa demonstrar que realmente necessita da interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para resolver seu problema, porque n\u00e3o consegue obter o que pretende por meios extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n Assim, se algu\u00e9m pode resolver determinada quest\u00e3o diretamente com a outra parte, sem precisar acionar os tribunais, falta-lhe interesse processual para litigar. O sistema judicial existe para resolver conflitos reais, n\u00e3o para atender pedidos que poderiam ser satisfeitos de forma mais simples e menos onerosa fora dos processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o segundo aspecto<\/strong> diz respeito \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do procedimento escolhido.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta que a pessoa necessite da Justi\u00e7a, ela precisa tamb\u00e9m ter escolhido o caminho processual correto para alcan\u00e7ar o que pretende.<\/p>\n\n\n\n Logo, cada tipo de direito possui formas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o judicial, e utilizar procedimento inadequado pode inviabilizar completamente a obten\u00e7\u00e3o do resultado desejado. Quando esses dois elementos est\u00e3o presentes simultaneamente, dizemos que existe interesse de agir e o processo pode tramitar normalmente at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Desta feita, na aus\u00eancia de qualquer deles, o juiz deve extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, permitindo que a parte corrija o problema e volte posteriormente ao Judici\u00e1rio nas condi\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, o artigo 771 do C\u00f3digo Civil estabelece obriga\u00e7\u00e3o fundamental para o segurado quando ocorre um sinistro coberto pela ap\u00f3lice:<\/p>\n\n\n\n Veja, segundo esse dispositivo, o segurado deve comunicar o sinistro ao segurador logo que tome conhecimento dele, sob pena de perder o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o caso o sil\u00eancio ou a demora na comunica\u00e7\u00e3o agrave as consequ\u00eancias do evento danoso.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, essa regra possui finalidade bastante clara e razo\u00e1vel dentro da l\u00f3gica do contrato de seguro.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, a seguradora precisa ser informada rapidamente sobre a ocorr\u00eancia do sinistro para que possa tomar provid\u00eancias destinadas a minimizar os preju\u00edzos decorrentes do evento.<\/p>\n\n\n\n Imagine uma situa\u00e7\u00e3o em que ocorre inc\u00eandio em im\u00f3vel segurado.<\/p>\n\n\n\n Se a seguradora for comunicada imediatamente, pode enviar peritos ao local ainda quente, examinar as causas do fogo, verificar se havia equipamentos de combate a inc\u00eandio funcionando, enfim, reunir elementos probat\u00f3rios relevantes para analisar adequadamente o sinistro.<\/p>\n\n\n\n Ademais, pode tamb\u00e9m contratar empresas especializadas para conter danos adicionais, proteger \u00e1reas que n\u00e3o foram atingidas, remover materiais salvados antes que se deteriorem.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, todas essas medidas contribuem para reduzir o preju\u00edzo final, beneficiando tanto o segurado quanto a pr\u00f3pria seguradora. Por\u00e9m, se a comunica\u00e7\u00e3o demora semanas ou meses, perde-se completamente essa oportunidade de mitigar danos, tornando imposs\u00edvel ou extremamente dif\u00edcil a investiga\u00e7\u00e3o adequada das circunst\u00e2ncias do sinistro.<\/p>\n\n\n\n Logo, al\u00e9m dessa finalidade principal de evitar o agravamento dos preju\u00edzos, a comunica\u00e7\u00e3o do sinistro desempenha outra fun\u00e7\u00e3o igualmente importante dentro da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n Veja, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a construiu o seguinte racioc\u00ednio para fundamentar a necessidade do requerimento administrativo pr\u00e9vio nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de seguro:<\/p>\n\n\n\n Assim, quando algu\u00e9m aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a sem ter antes solicitado administrativamente o pagamento, est\u00e1 na verdade antecipando um lit\u00edgio<\/strong> que talvez nem precise existir.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, a seguradora poderia perfeitamente reconhecer a proced\u00eancia do pedido e pagar voluntariamente a indeniza\u00e7\u00e3o assim que fosse comunicada sobre o sinistro.<\/p>\n\n\n\n Logo, acionar o Judici\u00e1rio antes dessa comunica\u00e7\u00e3o significa obrigar o sistema judicial a funcionar desnecessariamente<\/strong>, consumindo tempo de ju\u00edzes, servidores, instala\u00e7\u00f5es e recursos p\u00fablicos para analisar uma demanda que poderia ser resolvida diretamente entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, isso contraria frontalmente o princ\u00edpio da economia processual<\/mark><\/strong> e torna evidente a aus\u00eancia de interesse processual, j\u00e1 que falta o requisito da necessidade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n O STJ entende assim tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n Apesar da regra geral exigir o requerimento administrativo pr\u00e9vio, o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que essa aus\u00eancia n\u00e3o impedir\u00e1 o prosseguimento do processo.<\/p>\n\n\n\n A principal dessas exce\u00e7\u00f5es ocorre quando a seguradora j\u00e1 foi citada na a\u00e7\u00e3o judicial e, ao apresentar defesa, n\u00e3o invoca a falta do requerimento administrativo, mas sim contesta o m\u00e9rito do pedido.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese espec\u00edfica, fica evidente que a seguradora tomou conhecimento da pretens\u00e3o do segurado atrav\u00e9s da pr\u00f3pria cita\u00e7\u00e3o judicial e manifestou resist\u00eancia ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. Configurou-se portanto o conflito de interesses que justifica a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quando a seguradora contesta o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, alegando por exemplo que o sinistro n\u00e3o estava coberto pela ap\u00f3lice, ou que houve agravamento intencional do risco pelo segurado, ou qualquer outra defesa de fundo, est\u00e1 implicitamente reconhecendo que o interesse processual se formou durante a tramita\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n Em suma:<\/p>\n\n\n\nO que significa interesse de agir?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A comunica\u00e7\u00e3o do sinistro prevista no C\u00f3digo Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 771. Sob pena de perder o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o segurado participar\u00e1 o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomar\u00e1 as provid\u00eancias imediatas para minorar-lhe as conseq\u00fc\u00eancias. (Vide Lei n\u00ba 15.040, de 2024)<\/u><\/a> Vig\u00eancia<\/u><\/a>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Correm \u00e0 conta do segurador, at\u00e9 o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseq\u00fcente ao sinistro.<\/pre>\n\n\n\nPor que o requerimento pr\u00e9vio \u00e9 necess\u00e1rio?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Se a seguradora ainda n\u00e3o foi comunicada sobre o sinistro, ela simplesmente n\u00e3o sabe que precisa pagar alguma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o h\u00e1 descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual porque a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se tornou exig\u00edvel.<\/pre>\n\n\n\n
Falta portanto o elemento fundamental que justificaria o ingresso em ju\u00edzo, qual seja, a recusa ou o inadimplemento por parte da seguradora.<\/pre>\n\n\n\n
Como n\u00e3o houve pedido administrativo, n\u00e3o pode ter havido negativa de pagamento, e sem essa negativa n\u00e3o existe conflito real que demande solu\u00e7\u00e3o judicial.<\/pre>\n\n\n\n
Outros julgados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Mat\u00e9ria\/Contexto<\/strong><\/strong><\/td> Tese sobre o requerimento pr\u00e9vio<\/strong><\/strong><\/td> Quando a exig\u00eancia se configura<\/strong><\/strong><\/td> Exce\u00e7\u00f5es (n\u00e3o se exige)<\/strong><\/strong><\/td> Leading case \/ refer\u00eancia<\/strong><\/strong><\/td> Provas \u00fateis a juntar<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Previdenci\u00e1rio (INSS)<\/strong> \u2014 concess\u00e3o de benef\u00edcio<\/strong><\/td> Exige pr\u00e9vio requerimento<\/strong> (n\u00e3o exige exaurimento) para configurar interesse de agir<\/strong><\/td> Pedido inicial<\/strong> de benef\u00edcio n\u00e3o<\/strong> feito ao INSS; aus\u00eancia de negativa; aus\u00eancia de mora<\/td> a) Indeferimento expresso<\/strong>; b) mora irrazo\u00e1vel<\/strong>; c) entendimento administrativo not\u00f3rio e reiterado<\/strong> contr\u00e1rio<\/td> STF, RE 631.240\/MG (Tema 350, RG)<\/strong><\/td> Protocolo do pedido; comprovante de negativa<\/strong>; prova da mora<\/strong> (decorrido \u201cprazo razo\u00e1vel\u201d); documentos m\u00e9dicos\/tempo\/contribui\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Previdenci\u00e1rio<\/strong> \u2014 revis\u00e3o\/restabelecimento\/manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio j\u00e1 concedido<\/strong><\/td> Em regra, n\u00e3o<\/strong> se exige novo requerimento (Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi provocada)<\/td> \u2014<\/td> Situa\u00e7\u00f5es em que o ponto controvertido \u00e9 apenas jur\u00eddico\/cont\u00e1bil<\/strong> sobre benef\u00edcio j\u00e1 existente<\/td> Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do Tema 350<\/strong> <\/td> Carta de concess\u00e3o, CNIS, c\u00e1lculos, decis\u00f5es administrativas anteriores<\/td><\/tr> Sa\u00fade\/SUS<\/strong> \u2014 medicamento n\u00e3o incorporado<\/strong> (com registro ANVISA)<\/td> Exige pr\u00e9via negativa administrativa<\/strong> (ou demonstra\u00e7\u00e3o de mora<\/strong>) como elemento do interesse de agir; somada a outros requisitos fixados pelo STF<\/td> Quando o f\u00e1rmaco n\u00e3o<\/strong> integra protocolos\/listas do SUS<\/td> Situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia<\/strong> com mora<\/strong> injustificada; quando h\u00e1 protocolo e negativa<\/strong> j\u00e1 documentados<\/td> STF, Tema 6 (RE 566.471)<\/strong><\/td> Protocolo do pedido ao SUS; negativa formal; laudo m\u00e9dico circunstanciado<\/strong>; prova de hipossufici\u00eancia; inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico adequado<\/td><\/tr> DPVAT<\/strong> \u2014 cobran\u00e7a\/indeniza\u00e7\u00e3o<\/td> Tend\u00eancia do STJ de exigir<\/strong> requerimento pr\u00e9vio<\/strong> para interesse de agir; aprecia\u00e7\u00e3o caso a caso<\/strong><\/td> Quando a seguradora n\u00e3o<\/strong> foi nem sequer provocada<\/td> Quando h\u00e1 resist\u00eancia not\u00f3ria<\/strong> da seguradora ou a exig\u00eancia se mostra protelat\u00f3ria\/in\u00f3cua<\/strong><\/td> STJ<\/strong> (linhas decis\u00f3rias recentes) \u2014<\/td> Aviso de sinistro; protocolo do pedido; resposta\/negativa; boletim de ocorr\u00eancia; laudos\/per\u00edcias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n As situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que se dispensa o requerimento pr\u00e9vio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O requerimento administrativo pr\u00e9vio \u00e9 essencial para aferir a exist\u00eancia de interesse de agir na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do seguro.<\/strong>
AgInt no REsp 2.091.602-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15\/9\/2025, DJEN 19\/9\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
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