Se voc\u00ea est\u00e1 estudando para Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria ou Delegado, precisa dominar o Tema Repetitivo 1.192 do STJ<\/a><\/strong>. Esse julgamento encerrou uma das maiores diverg\u00eancias jurisprudenciais em Direito Penal dos \u00faltimos anos: afinal, quando agentes praticam roubo contra v\u00e1rias v\u00edtimas em um \u00fanico contexto, estamos diante de crime \u00fanico ou concurso de crimes?<\/p>\n\n\n\n A resposta do STJ foi clara, mas surpreendente para muitos: h\u00e1 concurso formal<\/mark> de crimes<\/strong>, mesmo que a a\u00e7\u00e3o seja \u00fanica e sem des\u00edgnios aut\u00f4nomos. E mais: isso vale ainda que as v\u00edtimas perten\u00e7am \u00e0 mesma fam\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o impacta diretamente a dosimetria da pena, a prescri\u00e7\u00e3o, a progress\u00e3o de regime e, claro, as provas objetivas e discursivas<\/strong> dos principais concursos do pa\u00eds. Vamos destrinchar o tema de forma estrat\u00e9gica, focando no que realmente importa para voc\u00ea acertar quest\u00f5es e fundamentar pe\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: tr\u00eas assaltantes invadem uma resid\u00eancia onde est\u00e3o pai, m\u00e3e e dois filhos. Com grave amea\u00e7a, subtraem o celular do pai, a bolsa da m\u00e3e e o notebook de um dos filhos. Tudo ocorre no mesmo contexto, com des\u00edgnio \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n Antes da fixa\u00e7\u00e3o da tese, havia duas correntes<\/strong> nos tribunais:<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa corrente: crime \u00fanico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Defendia que a unidade de contexto f\u00e1tico, a aus\u00eancia de des\u00edgnios aut\u00f4nomos e o v\u00ednculo familiar entre as v\u00edtimas caracterizavam um s\u00f3 delito. A pluralidade de v\u00edtimas seria apenas uma circunst\u00e2ncia a ser valorada na dosimetria ou na aplica\u00e7\u00e3o de majorante (concurso de pessoas).<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa corrente: concurso formal de crimes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sustentava que cada patrim\u00f4nio violado representa um bem jur\u00eddico aut\u00f4nomo. Logo, mesmo com conduta \u00fanica, haveria tantos crimes quantos fossem os patrim\u00f4nios ofendidos, configurando concurso formal (art. 70 do CP).<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, penas distintas para casos id\u00eanticos e incont\u00e1veis recursos aos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/strong>, no julgamento do REsp 1.960.300\/GO<\/strong>, afetado como repetitivo, fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n O fundamento central \u00e9 simples: o patrim\u00f4nio \u00e9 bem jur\u00eddico individual<\/strong>. Cada pessoa possui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, ainda que integre o mesmo n\u00facleo familiar. Portanto, quando o agente subtrai bens de tr\u00eas v\u00edtimas, viola tr\u00eas patrim\u00f4nios distintos, praticando tr\u00eas crimes.<\/p>\n\n\n\n A unidade de conduta e a aus\u00eancia de des\u00edgnios aut\u00f4nomos n\u00e3o eliminam a pluralidade de resultados lesivos<\/strong>. O que h\u00e1 \u00e9 um crime para cada v\u00edtima, em concurso formal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para entender a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da tese, revisemos os requisitos do concurso formal:<\/p>\n\n\n\n 1. Unidade de conduta<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o (no caso, a invas\u00e3o e subtra\u00e7\u00e3o em contexto \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n 2. Pluralidade de crimes<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Dois ou mais delitos praticados (tantos roubos quantos forem os patrim\u00f4nios violados).<\/p>\n\n\n\n 3. Aus\u00eancia de des\u00edgnios aut\u00f4nomos<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n O agente n\u00e3o delibera separadamente pela pr\u00e1tica de cada crime; age com des\u00edgnio \u00fanico desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Presentes esses elementos, aplica-se a regra do art. 70, caput, do CP<\/strong>: pena de um dos crimes, aumentada de 1\/6 at\u00e9 metade<\/strong>, conforme o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Vamos a um exemplo concreto para fixar:<\/p>\n\n\n\n Caso:<\/strong> Dois agentes invadem resid\u00eancia, rendem quatro moradores (pai, m\u00e3e e dois filhos) e subtraem: celular do pai, bolsa da m\u00e3e, notebook do filho 1 e tablet do filho 2.<\/p>\n\n\n\n Quantos crimes?<\/strong> Quatro crimes de roubo (um para cada v\u00edtima).<\/p>\n\n\n\n Exemplo num\u00e9rico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Compare com a hip\u00f3tese de crime \u00fanico com majorante: a diferen\u00e7a pode ser significativa, especialmente em casos com muitas v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n Concurso formal \u2260 concurso material<\/strong><\/p>\n\n\n\n Exemplo de concurso material:<\/strong> Agente assalta uma v\u00edtima na rua. Depois, decide assaltar outra pessoa dois quarteir\u00f5es adiante. S\u00e3o duas delibera\u00e7\u00f5es criminosas distintas = concurso material.<\/p>\n\n\n\n Concurso formal \u2260 crime continuado<\/strong><\/p>\n\n\n\n O crime continuado n\u00e3o se aplica<\/strong> ao roubo contra m\u00faltiplas v\u00edtimas em contexto \u00fanico, pois falta a sucessividade temporal caracter\u00edstica da continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n E se as v\u00edtimas forem da mesma fam\u00edlia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Irrelevante.<\/strong> A tese do Tema 1.192 \u00e9 expressa: “ainda que da mesma fam\u00edlia”, h\u00e1 concurso formal. O v\u00ednculo familiar n\u00e3o altera a autonomia dos patrim\u00f4nios.<\/p>\n\n\n\n E se os bens forem em copropriedade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui a an\u00e1lise muda. Se dois c\u00f4njuges possuem um bem em comunh\u00e3o e ele \u00e9 subtra\u00eddo, pode-se argumentar pela unidade de patrim\u00f4nio. Mas aten\u00e7\u00e3o: isso \u00e9 exce\u00e7\u00e3o e demanda an\u00e1lise casu\u00edstica do regime de bens e da titularidade.<\/p>\n\n\n\n Por que a alternativa B est\u00e1 correta?<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o Tema Repetitivo 1.192 do STJ<\/strong> (REsp 1.960.300\/GO), o cometimento de crimes de roubo mediante conduta \u00fanica e sem des\u00edgnios aut\u00f4nomos contra patrim\u00f4nio de diferentes v\u00edtimas, ainda que da mesma fam\u00edlia, configura concurso formal de crimes<\/strong> (art. 70 do CP).<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, foram violados quatro patrim\u00f4nios distintos<\/strong> (pai, m\u00e3e e dois filhos), logo, h\u00e1 quatro crimes de roubo em concurso formal pr\u00f3prio<\/strong>. Aplica-se a pena de um dos crimes, aumentada de 1\/6 at\u00e9 metade.<\/p>\n\n\n\n Por que as demais alternativas est\u00e3o incorretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alternativa A:<\/strong> Incorreta. N\u00e3o se trata de crime \u00fanico. A pluralidade de patrim\u00f4nios configura concurso formal, e n\u00e3o mera circunst\u00e2ncia judicial.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C:<\/strong> Incorreta. N\u00e3o h\u00e1 continuidade delitiva (art. 71), que exige crimes da mesma esp\u00e9cie praticados em condi\u00e7\u00f5es semelhantes de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o, com sucessividade. No caso, tudo ocorreu em contexto \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D:<\/strong> Incorreta. O concurso material (art. 69) exige des\u00edgnios aut\u00f4nomos, ou seja, delibera\u00e7\u00f5es criminosas independentes. No caso, os agentes agiram com des\u00edgnio \u00fanico desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E:<\/strong> Incorreta. N\u00e3o h\u00e1 crime \u00fanico, mas concurso formal. Al\u00e9m disso, aplicar majorante pela pluralidade de v\u00edtimas quando j\u00e1 se reconhece o concurso formal configuraria bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Tese do Tema 1.192:<\/strong> Roubo contra m\u00faltiplas v\u00edtimas, mesmo com conduta \u00fanica e sem des\u00edgnios aut\u00f4nomos, configura concurso formal (art. 70 do CP).<\/p>\n\n\n\n \u2611\ufe0f Fundamento:<\/strong> Cada patrim\u00f4nio \u00e9 bem jur\u00eddico aut\u00f4nomo. Pluralidade de patrim\u00f4nios = pluralidade de crimes.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Vale mesmo se as v\u00edtimas forem da mesma fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2611\ufe0f Dosimetria:<\/strong> Pena de um crime + aumento de 1\/6 at\u00e9 metade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 N\u00e3o confundir:<\/strong><\/p>\n\n\n\nO que dizia a controv\u00e9rsia antes do Tema 1.192?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quantos crimes de roubo foram praticados?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A tese fixada: concurso formal sempre que houver pluralidade de patrim\u00f4nios<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"roubo\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/03222029\/documento-lei-legislacao-dispositivo-julgamento-observacao-atencao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>\"O cometimento de crimes de roubo mediante uma \u00fanica conduta e sem des\u00edgnios aut\u00f4nomos contra o patrim\u00f4nio de diferentes v\u00edtimas, ainda que da mesma fam\u00edlia, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).\"<\/strong><\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Por que essa tese prevaleceu?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Elementos essenciais do concurso formal (Art. 70 do CP)<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica: como fica a dosimetria da pena?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como dosar a pena?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
Distin\u00e7\u00f5es importantes para n\u00e3o errar na prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Como esse tema aparece em concursos p\u00fablicos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o simulada de concurso p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
(Estilo: Juiz de Direito \u2013 TJ\/SP \u2013 Banca FCC \u2013 2025)<\/strong>
Enunciado:<\/strong>
Carlos e M\u00e1rio, agindo em concurso de agentes e mediante grave amea\u00e7a com emprego de arma de fogo, invadiram a resid\u00eancia da fam\u00edlia Santos, onde estavam o casal e seus tr\u00eas filhos menores. Durante a a\u00e7\u00e3o delituosa, os agentes subtra\u00edram o aparelho celular do pai, a carteira com documentos e dinheiro da m\u00e3e, o notebook do filho mais velho e o tablet do filho do meio. Toda a subtra\u00e7\u00e3o ocorreu em um \u00fanico contexto f\u00e1tico, sem que os agentes tivessem deliberado autonomamente pela pr\u00e1tica de cada subtra\u00e7\u00e3o.
Considerando a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta:<\/strong>
A)<\/strong> Configura-se crime \u00fanico de roubo, devendo a pluralidade de v\u00edtimas ser considerada como circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel na primeira fase da dosimetria da pena.
B)<\/strong> H\u00e1 quatro crimes de roubo em concurso formal pr\u00f3prio, devendo ser aplicada a pena de um dos crimes, aumentada de um sexto at\u00e9 metade, nos termos do art. 70 do C\u00f3digo Penal.
C)<\/strong> Caracteriza-se continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um dos crimes, aumentada de um sexto a dois ter\u00e7os, conforme o art. 71 do C\u00f3digo Penal.
D)<\/strong> Verifica-se concurso material de crimes, devendo as penas dos quatro roubos serem somadas, nos termos do art. 69 do C\u00f3digo Penal.
E)<\/strong> H\u00e1 crime \u00fanico de roubo majorado pelo concurso de agentes e pela pluralidade de v\u00edtimas, aplicando-se cumulativamente as causas de aumento previstas no art. 157, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal.
GABARITO: ALTERNATIVA B<\/strong><\/pre>\n\n\n\nResumo estrat\u00e9gico: o que memorizar para a prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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