{"id":160167,"date":"2025-10-28T22:29:25","date_gmt":"2025-10-29T01:29:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=160167"},"modified":"2025-10-29T09:03:18","modified_gmt":"2025-10-29T12:03:18","slug":"impossibilidade-substituicao-cda-tema-1350-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impossibilidade-substituicao-cda-tema-1350-stj\/","title":{"rendered":"Substitui\u00e7\u00e3o da CDA ap\u00f3s emiss\u00e3o: Tema 1350 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, analisaremos o seguinte julgado:<\/p>\n\n\n

\n
\"CDA\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Assim, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento un\u00e2nime realizado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o em outubro de 2025, estabeleceu importante limita\u00e7\u00e3o ao poder de emenda da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o Tema 1350 fixou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ainda que essa altera\u00e7\u00e3o ocorra antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos.<\/p>\n\n\n\n

Ora, esta decis\u00e3o representa um marco significativo na compreens\u00e3o dos limites da substitui\u00e7\u00e3o da CDA, tema que h\u00e1 muito tempo gera controv\u00e9rsias nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Veja, embora a S\u00famula 392 do STJ j\u00e1 permitisse a substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo at\u00e9 a senten\u00e7a de embargos quando se tratasse de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada apenas a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, permanecia em aberto a quest\u00e3o sobre quais tipos de altera\u00e7\u00f5es efetivamente se enquadrariam como meros erros formais pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O contexto da substitui\u00e7\u00e3o da CDA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para compreender adequadamente o alcance da decis\u00e3o proferida no Tema 1350, torna-se necess\u00e1rio examinar o arcabou\u00e7o normativo que disciplina a substitui\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Lei n. 6.830\/1980 estabelece que at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, \u00e9 poss\u00edvel emendar ou substituir<\/strong> a CDA, assegurada ao executado a devolu\u00e7\u00e3o do prazo para embargos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, esta disposi\u00e7\u00e3o legal confere \u00e0 Fazenda P\u00fablica uma faculdade importante para corrigir <\/strong>eventuais imperfei\u00e7\u00f5es no t\u00edtulo executivo que instrumentaliza a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a cristalizou-se na S\u00famula 392, que delimita com maior precis\u00e3o os contornos dessa possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o verbete sumular, a Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo, esta s\u00famula estabelece, portanto, dois limites claros \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo: um limite temporal, circunscrito \u00e0 senten\u00e7a de embargos, e um limite material, consistente na veda\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

A ratio legis<\/em> desses dispositivos \u00e9 permitir a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios que, embora prejudiquem a perfei\u00e7\u00e3o formal do t\u00edtulo executivo, n\u00e3o atingem a subst\u00e2ncia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de reconhecer que a atividade de formaliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pode comportar falhas humanas que n\u00e3o comprometem a higidez da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em si, permitindo-se sua corre\u00e7\u00e3o para evitar o desperd\u00edcio de atividade jurisdicional e a necessidade de reiniciar todo o procedimento de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A natureza jur\u00eddica da inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa e da CDA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o entendimento firmado no Tema 1350 parte de uma compreens\u00e3o espec\u00edfica sobre a natureza jur\u00eddica da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e sua rela\u00e7\u00e3o com a certid\u00e3o que a instrumentaliza.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estabelece o par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 2\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/a><\/strong>, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria \u00e9 ato administrativo vinculado<\/strong> que representa, por sua pr\u00f3pria natureza, verdadeiro controle administrativo da legalidade<\/strong> do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, esta caracteriza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o como ato de controle da legalidade revela-se fundamental para a compreens\u00e3o da tese fixada.<\/p>\n\n\n\n

Ao inscrever o cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 apenas formalizando um registro cont\u00e1bil, mas est\u00e1 atestando que o cr\u00e9dito se constituiu de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, preenchendo todos os requisitos legais para sua exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Logo, trata-se de uma certifica\u00e7\u00e3o de que o cr\u00e9dito ostenta os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade<\/strong> indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa apresenta-se como o espelho fiel do ato de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Elementos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 que, o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n. 6.830\/1980 \u00e9 expl\u00edcito ao determinar que a certid\u00e3o conter\u00e1 os mesmos elementos do termo de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. N\u00e3o se trata, portanto, de documentos aut\u00f4nomos ou desconectados, mas sim de uma rela\u00e7\u00e3o umbilical em que a CDA deve reproduzir fielmente o conte\u00fado da inscri\u00e7\u00e3o, servindo como seu instrumento de veicula\u00e7\u00e3o no processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 5\u00ba do mesmo dispositivo legal estabelece minuciosamente os elementos que devem constar do termo de inscri\u00e7\u00e3o, incluindo o nome do devedor e, quando conhecido, o dos correspons\u00e1veis, bem como o domic\u00edlio ou resid\u00eancia de um e de outros, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do cr\u00e9dito, mencionada especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado, a data em que foi inscrita, e, sendo caso, o n\u00famero do processo administrativo de que se originar o cr\u00e9dito.<\/pre>\n\n\n\n
Observe-se que dentre esses elementos obrigat\u00f3rios encontra-se a origem e natureza do cr\u00e9dito, com men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado. Este requisito n\u00e3o \u00e9 meramente ornamental ou secund\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, revela-se essencial para que o executado possa compreender plenamente a raz\u00e3o pela qual est\u00e1 sendo cobrado e exercer adequadamente seu direito de defesa, identificando a norma legal que supostamente teria sido violada e que deu ensejo \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Erro formal vs v\u00edcio substancial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ora, o cerne da controv\u00e9rsia resolvida pelo Tema 1350 reside precisamente na distin\u00e7\u00e3o entre o que constitui mero erro formal, pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o <\/strong>mediante substitui\u00e7\u00e3o da CDA, e o que configura v\u00edcio substancial que contamina <\/strong>o pr\u00f3prio ato de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, insuscet\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pela simples troca do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vinha admitindo a substitui\u00e7\u00e3o da CDA em diversas hip\u00f3teses consideradas como corre\u00e7\u00e3o de erros formais.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, reconheceu-se a possibilidade de alterar dados cadastrais do executado, como a corre\u00e7\u00e3o do n\u00famero do CPF ou CNPJ, desde que tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicasse mudan\u00e7a do sujeito passivo. Da mesma forma, admitiu-se a retifica\u00e7\u00e3o de valores quando fosse poss\u00edvel identificar por meros c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos o quantum efetivamente devido, em casos de excesso de execu\u00e7\u00e3o verific\u00e1vel sem necessidade de procedimento complexo de apura\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Inclusive, essas hip\u00f3teses t\u00eam em comum o fato de que a corre\u00e7\u00e3o promovida n\u00e3o altera a subst\u00e2ncia do cr\u00e9dito constitu\u00eddo no \u00e2mbito administrativo. Quando se corrige o n\u00famero do CPF, por exemplo, n\u00e3o se est\u00e1 modificando o fato gerador, a base de c\u00e1lculo, a al\u00edquota aplicada ou qualquer outro elemento essencial da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Trata-se apenas de aperfei\u00e7oar a identifica\u00e7\u00e3o formal do devedor, sem tocar na ess\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o diversa, contudo, apresenta-se quando a defici\u00eancia reside na indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Aqui n\u00e3o estamos diante de mera imperfei\u00e7\u00e3o formal na documenta\u00e7\u00e3o que veicula um cr\u00e9dito validamente constitu\u00eddo. Estamos diante de uma lacuna ou incorre\u00e7\u00e3o que atinge um dos elementos essenciais do pr\u00f3prio ato de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, revelando potencial v\u00edcio no lan\u00e7amento ou na inscri\u00e7\u00e3o que lhe deu origem.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o fundamento legal do cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 dado perif\u00e9rico ou secund\u00e1rio. Constitui elemento nuclear que define a pr\u00f3pria natureza da exa\u00e7\u00e3o, permitindo identificar qual norma tribut\u00e1ria est\u00e1 sendo aplicada, qual o fato gerador que se considera ocorrido, qual o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0quela espec\u00edfica situa\u00e7\u00e3o. Sem essa informa\u00e7\u00e3o, torna-se imposs\u00edvel verificar se o cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo em conformidade com o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, pilar fundamental do sistema constitucional tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Tese fixada no tema 1350<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao enfrentar a controv\u00e9rsia, partiu da premissa de que a defici\u00eancia na indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal da exa\u00e7\u00e3o no bojo da CDA apenas espelha a defici\u00eancia existente no pr\u00f3prio ato de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ou no lan\u00e7amento que lhe deu origem.<\/p>\n\n\n\n
Se a CDA \u00e9, por determina\u00e7\u00e3o legal, o espelho da inscri\u00e7\u00e3o, qualquer v\u00edcio substancial presente no t\u00edtulo executivo necessariamente reflete um v\u00edcio existente no ato de inscri\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Logo, n\u00e3o se trata de um problema de documenta\u00e7\u00e3o ou de formaliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito constitu\u00eddo, mas sim de um problema na pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia ou defici\u00eancia na indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal demonstra que o ato de controle administrativo da legalidade do cr\u00e9dito, que deveria ter sido realizado no momento da inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi adequadamente efetuado.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, permitir a mera substitui\u00e7\u00e3o da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal seria admitir que a Fazenda P\u00fablica possa, no curso do processo judicial, suprir defici\u00eancias do procedimento administrativo de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Assim, equivaleria a chancelar a pr\u00e1tica de inscri\u00e7\u00f5es apressadas ou mal elaboradas, relegando para o momento da execu\u00e7\u00e3o judicial a tarefa de aperfei\u00e7oamento do ato administrativo que deveria ter nascido perfeito.<\/p>\n\n\n\n
Tal possibilidade violaria a pr\u00f3pria natureza da execu\u00e7\u00e3o fiscal como processo de satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito previamente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, a execu\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um t\u00edtulo executivo perfeito<\/strong>, que ostente todos os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Doutra banda, permitir que esses atributos agreguem-se ou aperfei\u00e7oem-se no curso do processo executivo desnatura o instituto, transformando a execu\u00e7\u00e3o em verdadeiro processo de conhecimento travestido.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, h\u00e1 que se considerar a dimens\u00e3o da garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>. O executado tem o direito de conhecer precisamente a raz\u00e3o pela qual est\u00e1 sendo cobrado, identificando com exatid\u00e3o o fundamento legal da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Resumindo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Pode-se sintetizar a linha divis\u00f3ria estabelecida pelo Tema 1350 assim: s\u00e3o pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o mediante substitui\u00e7\u00e3o da CDA os erros que n\u00e3o contaminem<\/strong> o ato de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, permanecendo vedada a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios que atinjam elementos essenciais desse ato.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento legal do cr\u00e9dito, por sua natureza e import\u00e2ncia, enquadra-se nesta segunda categoria, sendo sua aus\u00eancia ou defici\u00eancia insuscet\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pela simples troca do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II<\/u><\/a>

A Fazenda Municipal ingressou com execu\u00e7\u00e3o fiscal em face de Cle\u00f3patra da Silva, por d\u00e9bito de IPTU. Houve a decis\u00e3o inicial do cite-se. Antes, por\u00e9m, de seu cumprimento, j\u00e1 ultrapassados alguns meses da distribui\u00e7\u00e3o, a exequente ingressou com nova peti\u00e7\u00e3o requerendo a substitui\u00e7\u00e3o do executado, com a emenda da CDA, tendo em vista que teve conhecimento de que o im\u00f3vel havia sido vendido para J\u00falio C\u00e9sar, ratificando os demais termos da inicial da execu\u00e7\u00e3o.

Nesse caso, o juiz da execu\u00e7\u00e3o deve

Alternativas<\/strong>

A<\/strong>) deferir a substitui\u00e7\u00e3o pleiteada, j\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel alterar a CDA at\u00e9 o momento da senten\u00e7a nos embargos.

B<\/strong>) deferir a substitui\u00e7\u00e3o pleiteada, por ser poss\u00edvel alterar a CDA at\u00e9 o momento da efetiva cita\u00e7\u00e3o do executado.

C<\/strong>) autorizar o redirecionamento pleiteado, j\u00e1 que o Fisco Municipal s\u00f3 soube da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ap\u00f3s ter distribu\u00eddo a peti\u00e7\u00e3o inicial.

D<\/strong>) declarar nula a execu\u00e7\u00e3o e extinguir o processo, uma vez que \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o do sujeito passivo na execu\u00e7\u00e3o fiscal.

E<\/strong>) declarar nula a execu\u00e7\u00e3o e extinguir o processo, por n\u00e3o existir, na hip\u00f3tese, responsabilidade por sucess\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Gab.: D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributa\u00e7\u00e3o (Tarde)<\/strong>\n\n( ) At\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a CDA poder\u00e1 ser emendada ou substitu\u00edda, assegurada ao executado a devolu\u00e7\u00e3o do prazo para embargos.\n\nGab.: Certo.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador<\/strong>\n\nA Procuradoria do Munic\u00edpio X ingressa com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a empresa DEF S\/A, anexando \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA), na qual h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ao valor origin\u00e1rio da d\u00edvida e o seu fundamento legal. Ap\u00f3s a garantia da execu\u00e7\u00e3o pelo devedor por meio de dep\u00f3sito em dinheiro e da apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mas antes de proferida decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da d\u00edvida e que tamb\u00e9m indicou equivocadamente o fundamento legal da d\u00edvida. A respeito da situa\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e9 correto afirmar, com base na legisla\u00e7\u00e3o nacional:\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA)<\/strong> o erro quanto ao valor da d\u00edvida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da d\u00edvida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.\n\nB)<\/strong> por j\u00e1 terem sido apresentados os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a emenda ou substitui\u00e7\u00e3o da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execu\u00e7\u00e3o caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.\n\nC)<\/strong> apenas caso a d\u00edvida efetiva seja menor do que a d\u00edvida contida na CDA anexada \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz dever\u00e1 permitir a emenda ou substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, pois nesse caso os embargos apresentados poder\u00e3o ser aproveitados sem preju\u00edzos ao executado.\n\nD)<\/strong> at\u00e9 a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, a CDA poder\u00e1 ser emendada ou substitu\u00edda, assegurada a devolu\u00e7\u00e3o do prazo para embargos, para que n\u00e3o haja preju\u00edzos \u00e0 defesa; caso a d\u00edvida efetiva seja superior \u00e0 informada originalmente, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito.\n\nE)<\/strong> ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor em decorr\u00eancia do despacho do juiz que defere a peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a emenda ou substitui\u00e7\u00e3o da CDA, devendo o juiz, caso n\u00e3o haja desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execu\u00e7\u00e3o.\n\nGab.: D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, analisaremos o seguinte julgado: Assim, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento un\u00e2nime realizado pela 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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/28213800\/justica-julgamento-dinheiro.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=160167"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":160250,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160167\/revisions\/160250"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/160174"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=160167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=160167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=160167"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=160167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}