{"id":160033,"date":"2025-10-28T13:22:32","date_gmt":"2025-10-28T16:22:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=160033"},"modified":"2025-10-28T14:04:28","modified_gmt":"2025-10-28T17:04:28","slug":"enam-2025-2-veja-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-preliminar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/enam-2025-2-veja-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-preliminar\/","title":{"rendered":"ENAM 2025.2: veja poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar!"},"content":{"rendered":"\n

A etapa objetiva do 4\u00ba Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2025.2<\/strong>) ocorreu no dia 26 de outubro, sendo aplicada simultaneamente em todas as capitais brasileiras, das 13h \u00e0s 18h, de acordo com o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia.

Os candidatos poder\u00e3o interpor recursos contra o gabarito preliminar e a aplica\u00e7\u00e3o da prova entre os dias 29 e 30 de outubro<\/strong>, das 16h do primeiro dia \u00e0s 16h do \u00faltimo dia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, confira os poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do ENAM 2025.2<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Professor Leonardo R. Tavares – Quest\u00e3o 13<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Houve uma diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao nosso gabarito extraoficial na mat\u00e9ria de direito processual penal constitucional. Para facilitar a compreens\u00e3o e mantendo nosso gabarito inicial, vamos comentar uma a uma as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A) Errada. O crime \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, diante da natureza do crime. \u00c9 um crime militar porque praticado por militar da ativa e em servi\u00e7o, em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar (navio militar); lembre-se que o art. 9\u00ba, II do CPM estende a natureza militar para crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o especial, como \u00e9 o caso do tr\u00e1fico de drogas (Lei 11.343\/06). Ainda nesse contexto, a CF ressalva expressamente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar para os crimes cometidos a bordo de navios (art. 109, IX).<\/p>\n\n\n\n

B) Errada, embora a banca tenha apontado como certa<\/strong>. \u2018Crime\u2019 contra o sistema financeiro \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (art. 26 da Lei 7.492\/86). O fato, todavia, \u00e9 um \u2018ato infracional\u2019 equivalente. Em nenhum momento a CF estabelece compet\u00eancia da JF para julgar atos infracionais, somente crimes (o que n\u00e3o \u00e9 o caso). Amanda (adolescente de 17 anos), inimput\u00e1vel, deve ser julgada pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude (esfera estadual), nos exatos termos do art. 148, I do ECA.<\/p>\n\n\n\n

C) Errada, nos termos da s\u00famula 140 do STJ: – \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual processar e julgar crime em que o ind\u00edgena figure como autor ou v\u00edtima.\u201d N\u00e3o se vislumbra qualquer \u201cdisputa sobre direitos ind\u00edgenas\u201d (art. 109, XI) a traduzir compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

D) Correta, em termos<\/strong> (como inicialmente j\u00e1 apontamos). A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 truncada, ruim, n\u00e3o deixando claro quem seria a v\u00edtima do crime. Se C\u00edcero for a v\u00edtima, sendo \u201cservidor p\u00fablico federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da Uni\u00e3o, no desempenho das fun\u00e7\u00f5es\u201d, atingido por \u201cCesar, sob influ\u00eancia de \u00e1lcool\u201d, a compet\u00eancia ser\u00e1 da JF, nos termos da s\u00famula 147 do STJ: \u201ccompete a Justi\u00e7a Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcion\u00e1rio p\u00fablico federal, quando relacionados com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

E) Errada. O fato de Pedro ser investigado tamb\u00e9m na Fran\u00e7a, com coopera\u00e7\u00e3o brasileira ou mesmo de a v\u00edtima ser francesa n\u00e3o traduzem compet\u00eancia da JF. O fato n\u00e3o se enquadra em nenhuma hip\u00f3tese taxativa de compet\u00eancia. Pedro, sendo processado em territ\u00f3rio nacional, ser\u00e1 julgado pela justi\u00e7a estadual; se for crime doloso contra a vida, com compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

Professor Jo\u00e3o Paulo Lordelo – Quest\u00e3o 28<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia em Human\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado: [\u2026] Considerando a Pol\u00edtica Nacional do Idoso (Lei n\u00ba 8.842\/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003), assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Resposta considerada correta: (A)
(A) O Estatuto do Idoso prev\u00ea medidas protetivas, como o afastamento do agressor e a suspens\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de outras medidas para a prote\u00e7\u00e3o integral da pessoa idosa em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n

Raz\u00f5es para reforma:
O art. 45 do Estatuto do idoso prev\u00ea um rol exemplificativo de medidas protetivas, mas elas n\u00e3o incluem o afastamento do agressor nem a suspens\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Resposta que deveria ser considerada correta: (C)
(C) Segundo o Estatuto do Idoso, idosos com mais de 80 anos t\u00eam prioridade sobre os demais idosos em processos judiciais e atendimento m\u00e9dico, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:
O art. 3\u00ba do Estatuto do idoso prev\u00ea, no seu \u00a7 2\u00ba, que, \u201cEntre as pessoas idosas, \u00e9 assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas idosas\u201d. O art. 15, \u00a7 7\u00ba, estabelece que, \u201cEm todo atendimento de sa\u00fade, os maiores de 80 (oitenta) anos ter\u00e3o prefer\u00eancia especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emerg\u00eancia\u201d. Finalmente, o art. 71, \u00a7 5\u00ba, estabelece que, dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-\u00e1 prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, portanto, regras que confirmam a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

Professor Vin\u00edcius S. Zoponi – Quest\u00e3o 36<\/mark><\/strong> (Prova 01)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em primeiro plano, a quest\u00e3o sob an\u00e1lise deve ter o seu gabarito alterado da alternativa \u2018C\u2019 para a alternativa \u2018A\u2019<\/strong>, pelas seguintes raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u2018C\u2019, sinalizada como correta no gabarito preliminar, informa que as afirmativas I e III est\u00e3o corretas. A alternativa \u2018A\u2019, por sua vez, informa que apenas a afirmativa I est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito envolve a compreens\u00e3o da afirmativa III, assim apresentada na quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

III. No \u00e2mbito do controle de convencionalidade internacional, a norma internacional empregada como paradigma de controle sempre gozar\u00e1 de superioridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma ou ao ato interno que figura como objeto do controle. Por sua vez, no \u00e2mbito do controle de convencionalidade nacional, a posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica da norma internacional empregada como paradigma de controle varia, podendo ocupar posi\u00e7\u00e3o superior ou inferior \u00e0 norma ou ao ato interno objeto de controle, a depender da conforma\u00e7\u00e3o estabelecida pelo ordenamento nacional acerca do status atribu\u00eddo \u00e0s normas internacionais sobre os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

O equ\u00edvoco da afirmativa est\u00e1 particularmente na asser\u00e7\u00e3o \u201cpodendo ocupar posi\u00e7\u00e3o superior ou inferior \u00e0 norma ou ao ato interno objeto de controle\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O excerto, como se v\u00ea, integra o 2\u00ba per\u00edodo da afirmativa, o qual, por sua vez, versa sobre o tema controle nacional de convencionalidade<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta ao articular a ideia de que a posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica de uma norma internacional de direitos humanos varia de acordo com cada ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, h\u00e1 um flagrante erro l\u00f3gico e uma inconsist\u00eancia t\u00e9cnico-doutrin\u00e1ria no trecho acima destacado.<\/p>\n\n\n\n

Veja que, pelo teor da afirmativa, seria poss\u00edvel afirmar que a norma internacional de direitos humanos, empregada como paradigma \/ par\u00e2metro, poderia ocupar uma posi\u00e7\u00e3o inferior<\/strong> \u00e0 norma ou ao ato interno objeto de controle.<\/p>\n\n\n\n

Esta constru\u00e7\u00e3o \u00e9 equivocada sob o ponto de vista l\u00f3gico<\/strong>, que embasa toda a discuss\u00e3o sobre o controle de convencionalidade no \u00e2mbito nacional. Para qualquer esp\u00e9cie de controle normativo, a premissa l\u00f3gica que se imp\u00f5e \u00e9 que a norma paradigma \/ par\u00e2metro esteja em uma posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior \u00e0 norma objeto de controle.<\/p>\n\n\n\n

Caso contr\u00e1rio, se a norma objeto de controle est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior \u00e0 norma paradigma \/ par\u00e2metro, em caso de desconformidade entre elas, aquela \u2013 o objeto \u2013 deve prevalecer sobre esta \u2013 o par\u00e2metro.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, trazendo de empr\u00e9stimo a farta doutrina de Direito Constitucional sobre controle de constitucionalidade, \u00e9 consabido que um sistema jur\u00eddico somente comporta um controle de constitucionalidade se reconhecida a superioridade (ou supremacia) do Texto Constitucional. Neste ponto, ou seja, na superioridade normativa do paradigma \/ par\u00e2metro, n\u00e3o h\u00e1 qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre o sistema de controle de constitucionalidade e o sistema de controle nacional de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m padece de uma grave inconsist\u00eancia te\u00f3rico-doutrin\u00e1ria. A doutrina<\/strong>, de modo absolutamente pac\u00edfico<\/strong>, reconhece que os direitos humanos \u2013 e suas respectivas normas internacionais \u2013 s\u00e3o caracterizadas por uma superioridade normativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A superioridade normativa dos direitos humanos, por defini\u00e7\u00e3o, coloca as normas de direitos humanos em uma posi\u00e7\u00e3o aprioristicamente superior a todas as demais normas.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um valor essencial para a dogm\u00e1tica dos direitos humanos e um conhecido vetor interpretativo:<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de Andr\u00e9 de Carvalho Ramos [1]:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os direitos humanos s\u00e3o superiores a demais normas, n\u00e3o se admitindo o sacrif\u00edcio de um direito essencial para atender as \u201craz\u00f5es de Estado\u201d; logo, os direitos humanos representam prefer\u00eancias preestabelecidas que, diante de outras normas, devem prevalecer. […]\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos humanos ganha import\u00e2ncia pela sua: 1) superioridade normativa, pois n\u00e3o h\u00e1 outras normas superiores nas quais pode o int\u00e9rprete buscar aux\u00edlio; […]\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o mesmo doutrinador, Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, ao examinar explicitamente as diferen\u00e7as entre o controle de convencionalidade internacional e o controle de convencionalidade nacional, divide sua an\u00e1lise na compreens\u00e3o do (i) do par\u00e2metro de confronto e objeto de controle; e (ii) quanto \u00e0 hierarquia do tratado-par\u00e2metro [1]:<\/p>\n\n\n\n

i) Quanto ao par\u00e2metro de confronto e objeto do controle<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e2metro de confronto no controle de convencionalidade internacional \u00e9 a norma internacional, em geral um determinado tratado. J\u00e1 o objeto desse controle \u00e9 toda norma ou decis\u00e3o interna, n\u00e3o importando a sua hierarquia nacional. Como exemplo, o controle de convencionalidade internacional exercido pelos tribunais internacionais pode inclusive analisar a compatibilidade de uma norma oriunda do Poder Constituinte Origin\u00e1rio com as normas previstas em um tratado internacional de direitos humanos. No caso do controle de convencionalidade nacional no Brasil, os ju\u00edzes e os tribunais internos n\u00e3o ousam submeter uma norma do Poder Constituinte Origin\u00e1rio \u00e0 an\u00e1lise da compatibilidade com um determinado tratado de direitos humanos. O Supremo Tribunal Federal, em precedente antigo, sustentou que \u201cO STF n\u00e3o tem jurisdi\u00e7\u00e3o para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte origin\u00e1rio\u201d (ADI n. 815, rel. Min. Moreira Alves, j. 28-3-1996, Plen\u00e1rio, DJ de 10-5-1996, grifo meu). Assim, h\u00e1 limite de objeto do controle de convencionalidade nacional, o que o restringe. (negritou-se)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ii) Quanto \u00e0 hierarquia do tratado-par\u00e2metro<\/p>\n\n\n\n

No controle de convencionalidade nacional, a hierarquia do tratado-par\u00e2metro depende do pr\u00f3prio Direito Nacional, que estabelece o estatuto dos tratados internacionais. No caso brasileiro, h\u00e1 tratados de direitos humanos de estatura supralegal e constitucional, na vis\u00e3o atual do Supremo Tribunal Federal, como vimos acima. J\u00e1 no controle de convencionalidade internacional, o tratado de direitos humanos \u00e9 sempre a norma param\u00e9trica superior. Todo o ordenamento nacional lhe deve obedi\u00eancia, inclusive as normas constitucionais origin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Veja que, apesar de o status<\/em> de uma norma internacional de direitos humanos variar de acordo com cada ordenamento jur\u00eddico, o autor n\u00e3o reconhece, em nenhuma medida, a possibilidade de a norma internacional paradigma estar em uma posi\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 norma objeto de controle de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a variabilidade do status<\/em> de uma norma internacional de direitos humanos em cada ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o traz consigo a possibilidade de se instalar um controle de convencionalidade nacional cujo objeto est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o superior ao par\u00e2metro \/ paradigma. S\u00e3o ideias diferen\u00e7as e que n\u00e3o guardam implica\u00e7\u00f5es entre si.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o autor expressamente faz uma constru\u00e7\u00e3o diversa daquela perfilhada pela banca, ao afirmar, como foi acima destacado, que \u201ch\u00e1 limite de objeto de controle de convencionalidade nacional, o que o restringe\u201d<\/em>. Esta constru\u00e7\u00e3o se d\u00e1 justamente por conta da impossibilidade de normas internas, tidas como superiores, serem objeto de controle nacional de convencionalidade \u2013 no caso brasileiro, as normas do Poder Constituinte Origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7ando na compila\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a superioridade normativa dos tratados internacionais de direitos humanos, como premissa para o controle de convencionalidade, \u00e9 tamb\u00e9m trabalhada de modo textual pela autora Fl\u00e1via Piovesan [2], como o excerto abaixo revela:<\/p>\n\n\n\n

O pressuposto b\u00e1sico para a exist\u00eancia do controle de convencionalidade \u00e9 a hierarquia diferenciada dos instrumentos internacionais de direitos humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade ordin\u00e1ria.<\/strong> A isto se soma o argumento de que, quando um Estado ratifica um tratado, todos os \u00f3rg\u00e3os do poder estatal a ele se vinculam, comprometendo-se a cumpri-lo de boa-f\u00e9. (negritou-se)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria trazida por Sydney Guerra [3], que ao apresentar o controle nacional de convencionalidade, o faz no sentido da compatibilidade vertical entre as normas dom\u00e9sticas e os tratados internacionais de direitos humanos, o que pressup\u00f5e, uma vez mais, a superioridade normativa das normas internacionais. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

A compatibilidade do direito dom\u00e9stico com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Pa\u00eds faz-se por meio do controle de convencionalidade, que \u00e9 complementar e coadjuvante (jamais subsidi\u00e1rio) do conhecido controle de constitucionalidade. O controle de convencionalidade tem por finalidade compatibilizar verticalmente as normas dom\u00e9sticas (as esp\u00e9cies de leis vigentes no pa\u00eds) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado em vigor no territ\u00f3rio nacional. (negritou-se)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o se encontra em qualquer autor de relevo em Direitos Humanos que traga uma constru\u00e7\u00e3o que justifica o ponto acima destacado, o que inclui outros autores importantes como Val\u00e9rio de Oliveira Mazzuoli [4].<\/p>\n\n\n\n

Em segundo plano, caso n\u00e3o se entenda pela possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do gabarito, a quest\u00e3o sob an\u00e1lise deve ser anulada<\/strong>, pelas seguintes raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como visto acima, o ponto destacado, objeto deste recurso, n\u00e3o encontra qualquer correspond\u00eancia na doutrina majorit\u00e1ria. Trata-se, no m\u00ednimo, de ponto controvertido e pass\u00edvel de amplo debate doutrin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nessa medida, conte\u00fados com este que n\u00e3o podem ser objeto de quest\u00f5es de provas objetivas, por caracterizar ofensa ao art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 75\/2009, que exige que \u201cas quest\u00f5es da prova objetiva seletiva ser\u00e3o formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dominante<\/strong> ou a jurisprud\u00eancia pacificada dos Tribunais Superiores<\/em>\u201d (negritou-se).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, diante de v\u00edcio insan\u00e1vel, a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

[1] RAMOS, Andr\u00e9 de C. Curso de Direitos Humanos – 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. ISBN 9788553625888. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788553625888\/. Acesso em: 28 out. 2025.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[2] PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos – 13\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025. 13. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. p.107. ISBN 9788553626434. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788553626434\/. Acesso em: 28 out. 2025.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[3] GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional p\u00fablico. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.860. ISBN 9788553623396. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788553623396\/. Acesso em: 28 out. 2025.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[4] MAZZUOLI, Valerio de O. Curso de Direitos Humanos – 11\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025. 11. ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2025. E-book. p.186. ISBN 9788530996130. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788530996130\/. Acesso em: 28 out. 2025.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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