{"id":159981,"date":"2025-10-28T10:19:26","date_gmt":"2025-10-28T13:19:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=159981"},"modified":"2025-10-29T09:07:36","modified_gmt":"2025-10-29T12:07:36","slug":"stf-condenacao-bolsonaro-recursos-embargos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-condenacao-bolsonaro-recursos-embargos\/","title":{"rendered":"Condena\u00e7\u00e3o de Bolsonaro: embargos de declara\u00e7\u00e3o e infringentes"},"content":{"rendered":"\n

Prof. Gustavo Cordeiro<\/p>\n\n\n\n

Foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete r\u00e9us por tentativa de golpe de Estado. Com penas que somam d\u00e9cadas de pris\u00e3o \u2014 Bolsonaro recebeu 27 anos e 3 meses \u2014, o caso desperta quest\u00f5es fundamentais sobre cabimento de recursos, prazos processuais e interpreta\u00e7\u00e3o regimental<\/strong>. Para quem estuda para Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou Delegado, este \u00e9 o momento de dominar um tema que certamente ser\u00e1 cobrado nas pr\u00f3ximas provas: embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/mark> e embargos infringentes em compet\u00eancia origin\u00e1ria<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do STF foi tomada por 4 votos a 1<\/strong>, com diverg\u00eancia parcial apenas do ministro Luiz Fux. Agora, com o ac\u00f3rd\u00e3o publicado, as defesas t\u00eam prazos ex\u00edguos para recorrer. Mas quais recursos s\u00e3o realmente cab\u00edveis? E mais: o que a jurisprud\u00eancia do STF exige para admitir cada um deles?<\/p>\n\n\n\n

Assim, este artigo vai te preparar para responder essas perguntas com precis\u00e3o cir\u00fargica.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o dos prazos: dias corridos ou \u00fateis?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de adentrarmos nos recursos propriamente ditos, \u00e9 fundamental esclarecer uma d\u00favida que gera confus\u00e3o at\u00e9 mesmo em profissionais experientes: os prazos para recursos em a\u00e7\u00f5es penais no STF s\u00e3o contados em dias corridos ou em dias \u00fateis?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A regra aplic\u00e1vel: art. 798 do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O STF consolidou entendimento de que, em processos e procedimentos de natureza penal<\/strong>, aplica-se o art. 798 do CPP<\/strong>, que estabelece a contagem de prazos de forma cont\u00ednua<\/strong> (dias corridos):<\/p>\n\n\n\n

Art. 798 do CPP:<\/strong> \"Todos os prazos correr\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou dia feriado.\"<\/pre>\n\n\n\n
No julgamento da Rcl 23.045 ED-AgR\/DF<\/strong> (Info 939\/STF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9\/5\/2019), o Plen\u00e1rio do STF decidiu:<\/p>\n\n\n\n
A contagem de prazos no contexto de reclama\u00e7\u00f5es cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do CPP, ou seja, os prazos s\u00e3o contados de forma cont\u00ednua (e n\u00e3o em dias \u00fateis).<\/pre>\n\n\n\n
Por que n\u00e3o se aplica o CPC\/2015?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O CPC\/2015<\/a><\/strong> estabelece no art. 219 que os prazos processuais devem ser contados em dias \u00fateis<\/strong>. No entanto, a eventual incid\u00eancia do CPC no processo penal \u00e9 supletiva e pode ocorrer como decorr\u00eancia da integra\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba do CPP, restringindo-se \u00e0s hip\u00f3teses para as quais o direito processual penal n\u00e3o contenha disposi\u00e7\u00e3o a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Como o CPP possui regra expressa (art. 798) e o Regimento Interno do STF disciplina os recursos em a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 lacuna normativa<\/strong> a ser preenchida pelo CPC. Logo, prevalece a contagem em dias corridos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Embargos de declara\u00e7\u00e3o: o recurso integrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Natureza e finalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>\u00a0s\u00e3o o recurso de integra\u00e7\u00e3o por excel\u00eancia. Previstos no art. 337 do Regimento Interno do STF, destinam-se a sanar obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou d\u00favida<\/strong>\u00a0no julgado. N\u00e3o servem, em regra, para rediscutir o m\u00e9rito da decis\u00e3o, mas para esclarec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n
Prazo:<\/strong> 5 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o (art. 337, \u00a7 1\u00ba, RI\/STF).<\/p>\n\n\n\n
No caso Bolsonaro, o prazo come\u00e7ou a correr em 23\/10\/2025, logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. \u00c9 o recurso mais imediato e acess\u00edvel \u00e0s defesas.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos dos embargos declarat\u00f3rios<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Dois efeitos processuais s\u00e3o essenciais para concursos:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Efeito suspensivo autom\u00e1tico<\/strong> (art. 339, RI\/STF): os embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem automaticamente o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos. O prazo remanescente volta a correr ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que julga os declarat\u00f3rios.<\/li>\n\n\n\n
  2. Efeito modificativo excepcional<\/strong>: embora a regra seja apenas integrar o julgado, os embargos podem ter efeito modificativo quando, ao suprir a omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o, o tribunal acaba alterando o resultado. Exemplo cl\u00e1ssico: reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o que estava omitido no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Embargos protelat\u00f3rios e multa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    O art. 339, \u00a7 2\u00ba, do RI\/STF prev\u00ea san\u00e7\u00e3o ao embargante que usar o recurso de forma meramente protelat\u00f3ria<\/strong>: multa de at\u00e9 1% sobre o valor da causa. Em a\u00e7\u00f5es penais, essa multa pode ser substitu\u00edda por outras medidas, mas o STF tem sido rigoroso com a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
    Embargos infringentes: a pol\u00eamica do cabimento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Previs\u00e3o regimental e requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Os embargos infringentes<\/mark><\/strong>\u00a0s\u00e3o previstos no art. 333 do RI\/STF e cabem contra decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime que: (i) julgar procedente a a\u00e7\u00e3o penal ou (ii) julgar improcedente a revis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
    Prazo:<\/strong> 15 dias \u00fateis (art. 334, RI\/STF).<\/p>\n\n\n\n
    Mas h\u00e1 uma grande controv\u00e9rsia: quantos votos divergentes s\u00e3o necess\u00e1rios para o cabimento dos embargos infringentes quando o julgamento \u00e9 feito por uma Turma<\/strong> (composta por 5 ministros), e n\u00e3o pelo Pleno (11 ministros)?<\/p>\n\n\n\n
    A constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial: AP 409 e AP 470<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    O Regimento Interno prev\u00ea expressamente, no art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico, que no Pleno s\u00e3o necess\u00e1rios 4 votos divergentes<\/strong> para o cabimento dos infringentes. Mas e nas Turmas?<\/p>\n\n\n\n
    \"embargos\"<\/figure>
    \n
    No julgamento da AP 409 AgR-segundo\/CE<\/strong> (DJe 1\u00ba.9.2015), o STF fixou que, em decis\u00f5es do Pleno<\/strong>, os embargos infringentes dependem de pelo menos 4 votos vencidos de conte\u00fado absolut\u00f3rio em sentido pr\u00f3prio<\/strong>. Votos que apenas reconhecem nulidade ou prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o contam para esse total.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Posteriormente, no caso envolvendo o deputado Paulo Maluf<\/strong> (AP 863), o Plen\u00e1rio enfrentou diretamente a quest\u00e3o das Turmas. Por 6 votos a 5<\/strong>, o STF decidiu que, proporcionalmente<\/strong>, s\u00e3o necess\u00e1rios 2 votos divergentes<\/strong> favor\u00e1veis ao r\u00e9u (absolut\u00f3rios em sentido pr\u00f3prio) para o cabimento de embargos infringentes contra decis\u00e3o de Turma.<\/p>\n\n\n\n
    Absolvi\u00e7\u00e3o em sentido pr\u00f3prio: conceito-chave<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Mas aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o basta qualquer voto divergente. \u00c9 necess\u00e1rio que o voto seja absolut\u00f3rio em sentido pr\u00f3prio<\/strong>, ou seja, que reconhe\u00e7a a improced\u00eancia da pretens\u00e3o punitiva por raz\u00f5es de m\u00e9rito<\/strong> (negativa de autoria, de materialidade, excludente de ilicitude, etc.).<\/p>\n\n\n\n
    Votos que reconhecem apenas nulidades processuais<\/strong> ou prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o configuram absolvi\u00e7\u00e3o em sentido pr\u00f3prio e, portanto, n\u00e3o autorizam o cabimento dos embargos infringentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Aplica\u00e7\u00e3o ao caso Bolsonaro<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    No julgamento que condenou Bolsonaro, o placar foi 4 a 1<\/strong>. Apenas o ministro Luiz Fux divergiu parcialmente<\/strong>. Se a diverg\u00eancia n\u00e3o foi no sentido de absolver (mas sim de reduzir penas ou afastar alguma qualificadora, por exemplo), n\u00e3o h\u00e1 o requisito m\u00ednimo de 2 votos absolut\u00f3rios<\/strong> para o cabimento dos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n
    Assim, segundo a jurisprud\u00eancia atual do STF, os embargos infringentes<\/mark> s\u00e3o inadmiss\u00edveis<\/strong>\u00a0neste caso.<\/p>\n\n\n\n
    A\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de impugna\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Habeas Corpus<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Embora n\u00e3o seja propriamente um recurso, o habeas corpus<\/mark><\/strong>\u00a0pode ser impetrado para atacar ilegalidade ou abuso de poder na condena\u00e7\u00e3o. Contudo, o STF tem jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que n\u00e3o cabe HC para rediscutir m\u00e9rito de condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado<\/strong>\u00a0ou em curso de recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n
    Mandado de seguran\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, em tese, a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a<\/mark><\/strong>\u00a0contra ato judicial que viole direito l\u00edquido e certo. Mas, assim como o HC, o STF tende a n\u00e3o admitir quando h\u00e1 recurso pr\u00f3prio cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
    Quadro comparativo: embargos de declara\u00e7\u00e3o x embargos infringentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Aspecto<\/strong><\/strong><\/td>Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Embargos infringentes<\/strong><\/td><\/tr>
    Finalidade<\/strong><\/td>Esclarecer obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o<\/td>Reformar decis\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o un\u00e2nime<\/td><\/tr>
    Prazo<\/strong><\/td>5 dias \u00fateis<\/td>15 dias \u00fateis<\/td><\/tr>
    Requisito de cabimento<\/strong><\/td>V\u00edcios formais no ac\u00f3rd\u00e3o<\/td>2 votos absolut\u00f3rios (Turma) ou 4 (Pleno)<\/td><\/tr>
    Efeito suspensivo<\/strong><\/td>Autom\u00e1tico<\/td>N\u00e3o (depende de concess\u00e3o expressa)<\/td><\/tr>
    Julgamento<\/strong><\/td>Mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador<\/td>Pleno (se interpostos contra decis\u00e3o de Turma)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
    Quest\u00e3o objetiva de concurso (estilo FCC\/VUNESP)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Enunciado:<\/strong>

    Ap\u00f3s julgamento de a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria pela 1\u00aa Turma do STF, o r\u00e9u foi condenado por 4 votos a 1. O \u00fanico voto divergente reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, mas n\u00e3o adentrou o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o. A defesa pretende interpor embargos infringentes. Com base na jurisprud\u00eancia consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

    (A)<\/strong> Os embargos infringentes s\u00e3o cab\u00edveis, pois houve diverg\u00eancia no julgamento, ainda que parcial, sendo irrelevante o conte\u00fado do voto vencido.

    (B)<\/strong> Os embargos infringentes n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis, pois o voto divergente n\u00e3o foi absolut\u00f3rio em sentido pr\u00f3prio, requisito essencial fixado pelo STF.

    (C)<\/strong> Os embargos infringentes s\u00e3o cab\u00edveis, pois basta um voto divergente quando o julgamento \u00e9 realizado por Turma composta de 5 ministros.

    (D)<\/strong> Os embargos infringentes s\u00e3o inadmiss\u00edveis em a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias, pois o Regimento Interno do STF foi tacitamente revogado pela Lei 8.038\/1990.

    (E)<\/strong> Os embargos infringentes s\u00e3o cab\u00edveis, devendo ser julgados pela mesma Turma que proferiu a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.

    Gabarito: Letra B<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
    Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    (B) CORRETA.<\/strong> Segundo a jurisprud\u00eancia do STF (AP 409 e caso Paulo Maluf), para o cabimento de embargos infringentes contra decis\u00e3o de Turma (5 ministros), s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 2 votos absolut\u00f3rios em sentido pr\u00f3prio<\/strong>. Votos que apenas reconhecem prescri\u00e7\u00e3o ou nulidade processual n\u00e3o configuram absolvi\u00e7\u00e3o em sentido pr\u00f3prio<\/strong>, pois n\u00e3o expressam ju\u00edzo de improced\u00eancia da pretens\u00e3o punitiva. No caso, houve apenas 1 voto divergente, e este n\u00e3o foi absolut\u00f3rio propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n
    (A) INCORRETA.<\/strong> O STF exige que a diverg\u00eancia seja no sentido de absolvi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o bastando qualquer diverg\u00eancia parcial.<\/p>\n\n\n\n
    (C) INCORRETA.<\/strong> N\u00e3o basta 1 voto divergente. S\u00e3o necess\u00e1rios 2 votos absolut\u00f3rios<\/strong> em Turma de 5 ministros (proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o aos 4 votos exigidos no Pleno).<\/p>\n\n\n\n
    (D) INCORRETA.<\/strong> O STF j\u00e1 decidiu na AP 470 que o art. 333 do RI\/STF n\u00e3o foi revogado<\/strong> pela Lei 8.038\/1990, subsistindo os embargos infringentes no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
    (E) INCORRETA.<\/strong> Os embargos infringentes contra decis\u00e3o de Turma s\u00e3o julgados pelo Pleno do STF<\/strong>, n\u00e3o pela pr\u00f3pria Turma.<\/p>\n\n\n\n
    Fechamento estrat\u00e9gico: o que voc\u00ea precisa memorizar?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Para fechar com chave de ouro, grave estes pontos:<\/p>\n\n\n\n
    \ud83d\udd36<\/strong> Embargos de declara\u00e7\u00e3o:<\/strong> 5 dias | efeito suspensivo autom\u00e1tico | pode ter efeito modificativo excepcional<\/p>\n\n\n\n
    \ud83d\udd38 Embargos infringentes em Turma:<\/strong> exigem 2 votos absolut\u00f3rios em sentido pr\u00f3prio<\/strong> (n\u00e3o conta nulidade ou prescri\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
    \ud83d\udd36<\/strong> Embargos infringentes no Pleno:<\/strong> exigem 4 votos absolut\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \ud83d\udd38 Caso Bolsonaro:<\/strong> 4 x 1, sem 2 votos absolut\u00f3rios \u2192 embargos infringentes inadmiss\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \ud83d\udd36<\/strong> Jurisprud\u00eancia-chave:<\/strong> AP 409, AP 470 e caso Paulo Maluf<\/p>\n\n\n\n
    O dom\u00ednio desse tema pode garantir pontos preciosos na sua prova. Mais do que decorar, entenda a l\u00f3gica: o STF quer evitar recursos protelat\u00f3rios, mas preserva a ampla defesa quando h\u00e1 diverg\u00eancia relevante<\/strong>. E diverg\u00eancia relevante, para o Supremo, \u00e9 aquela que questiona o m\u00e9rito condenat\u00f3rio<\/strong>, n\u00e3o apenas aspectos formais.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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