{"id":159914,"date":"2025-10-28T09:40:28","date_gmt":"2025-10-28T12:40:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=159914"},"modified":"2025-10-29T09:05:42","modified_gmt":"2025-10-29T12:05:42","slug":"crime-escravidao-nao-exige-restricao-locomocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crime-escravidao-nao-exige-restricao-locomocao\/","title":{"rendered":"Crime de escravid\u00e3o n\u00e3o exige restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\">* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"decisao-do-stj\" class=\"wp-block-heading\">Decis\u00e3o do STJ<\/h2>\n\n\n\n<p>A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n. 2.204.503, reafirmou a j\u00e1 consolidada jurisprud\u00eancia brasileira de que a configura\u00e7\u00e3o do delito de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo (previsto no Art. 149 do C\u00f3digo Penal) <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">n\u00e3o exige que os trabalhadores sejam privados de sua liberdade de ir e vir.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CP<\/em><br><br><em>Art. 149. Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto:<\/em><br><br><em>Pena - reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia. &nbsp;&nbsp;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>A tipifica\u00e7\u00e3o penal \u00e9 alcan\u00e7ada pela simples submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>O STJ reformou a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que havia absolvido os r\u00e9us, assentando que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas uma das formas de cometimento do delito, mas n\u00e3o a \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"entenda-o-caso\" class=\"wp-block-heading\">Entenda o caso<\/h2>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f4s o recurso especial contra decis\u00e3o do TRF1, que havia mantido a absolvi\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por uma fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a exist\u00eancia de precariedade e viola\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas, afastou o crime <strong>por n\u00e3o ter sido comprovado o cerceamento da liberdade de ir e vir<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os fatos, considerados incontroversos pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, foram demonstrados pelo relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que identificou 13 trabalhadores submetidos a condi\u00e7\u00f5es degradantes em 2008, em propriedades rurais na Bahia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-condicoes-subumanas\"><span id=\"condicoes-subumanas\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Condi\u00e7\u00f5es subumanas<\/span><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Ademais, as condi\u00e7\u00f5es subumanas detalhadas no conjunto probat\u00f3rio inclu\u00edam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Alojamento Prec\u00e1rio:<\/strong>&nbsp;trabalhadores alojados no meio do mato, dividindo-se entre um \u00f4nibus velho e um barraco de pl\u00e1stico preto, sem piso e sem energia el\u00e9trica.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>\u00c1gua Impr\u00f3pria:<\/strong>&nbsp;\u00e1gua para consumo armazenada em caminh\u00e3o-pipa velho e enferrujado, estacionado sob o sol, sendo consumida sem tratamento.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Higiene e Saneamento:<\/strong>&nbsp;aus\u00eancia total de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, for\u00e7ando os trabalhadores a fazer suas necessidades no mato. O local para banho era improvisado com peda\u00e7os de pl\u00e1stico sustentados por forquilhas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Alimenta\u00e7\u00e3o:<\/strong>&nbsp;refei\u00e7\u00f5es preparadas ao lado do \u00f4nibus, em fog\u00e3o improvisado no ch\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Seguran\u00e7a:<\/strong>&nbsp;falta de fornecimento adequado de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O Ministro Relator, Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, concluiu que essas circunst\u00e2ncias configuravam condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho na acep\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Ministro ressaltou que se tratava de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade social, aliciadas em contexto de miserabilidade e propensas \u00e0 submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es desumanas que visavam \u00e0 redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos custos da atividade empresarial, sendo que os recorridos tinham pleno conhecimento dessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o provimento do Recurso Especial resultou na cassa\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o absolut\u00f3rio e no reconhecimento da tipicidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">A decis\u00e3o firmou a tese de que a submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho \u00e9 suficiente para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, sendo prescind\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o f\u00edsica da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Os autos retornaram ao Tribunal de origem para que prosseguisse na an\u00e1lise das demais alega\u00e7\u00f5es defensivas que haviam ficado prejudicadas pela absolvi\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"analise-juridica\" class=\"wp-block-heading\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n<p>Claramente a situa\u00e7\u00e3o narrada pelo MP pode enquadrar-se como <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, ou trabalho escravo contempor\u00e2neo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas antes, vamos analisar pontos que podem se relacionar ao tema.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"legitimidade-ativa-do-ministerio-publico-do-trabalho\" class=\"wp-block-heading\"><u>Legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/u><\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 127, da CF, confere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a compet\u00eancia para defender interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<\/em><br><br><em>Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses <\/em><strong><em><strong>sociais<\/strong><\/em><\/strong><em>&nbsp;e individuais<\/em><strong><em><strong>&nbsp;indispon\u00edveis<\/strong><\/em><\/strong><em>.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>E a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 firme no sentido de reconhecer que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho det\u00e9m legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para tutelar interesses difusos, direitos coletivos e individuais homog\u00eaneos, desde que demonstrada relev\u00e2ncia social da defesa de direitos assegurados constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"prescricao\" class=\"wp-block-heading\"><u>Prescri\u00e7\u00e3o<\/u><\/h3>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito trabalhista (cobran\u00e7a de direitos laborais), n\u00e3o se aplica a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho escravo e tr\u00e1fico de pessoas, haja vista que tais pr\u00e1ticas ofendem gravemente o n\u00facleo duro dos direitos humanos que o Estado Brasileiro se comprometeu a respeitar perante a comunidade internacional, motivo pelo qual, consoante entendimento j\u00e1 consolidado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras vitimados\/sobreviventes s\u00e3o indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"reconhecimento-do-trabalho-escravo\" class=\"wp-block-heading\"><u>Reconhecimento do trabalho escravo<\/u><\/h3>\n\n\n\n<p>O c\u00f3digo penal tipifica como crime de \u201c<em>Redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d<\/em>&nbsp;o fato de \u201c<em>Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto<\/em>\u201d. A pena-base \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, os elementos que caracterizam o crime de escravid\u00e3o moderna s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Submiss\u00e3o a trabalhos for\u00e7ados;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Submiss\u00e3o a jornadas exaustivas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sujei\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cumula\u00e7\u00e3o de todos os quatro requisitos acima. Assim, basta um deles para a configura\u00e7\u00e3o do trabalho escravo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\"><em><em>Escravo contempor\u00e2neo \u00e9 todo aquele submetido a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho ou que tenha seu direito de locomo\u00e7\u00e3o cerceado pelo empregador<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>H\u00e1, ainda, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, que disp\u00f5e sobre os procedimentos aos quais a Auditoria-Fiscal do Trabalho deve observar nas situa\u00e7\u00f5es elencadas, em especial os artigos 23 e 24:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Art. 23. Considera-se em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:<\/em><br><br><em>I - trabalho for\u00e7ado;<\/em><br><br><em>II - jornada exaustiva;<\/em><br><br><em>III - condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho;<\/em><br><br><em>IV - restri\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, de locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com empregador ou preposto, no momento da contrata\u00e7\u00e3o ou no curso do contrato de trabalho; ou<\/em><br><br><em>V - reten\u00e7\u00e3o no local de trabalho em raz\u00e3o de:<\/em><br><br><em>a) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte;<\/em><br><br><em>b) manuten\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia ostensiva; ou<\/em><br><br><em>c) apoderamento de documentos ou objetos pessoais.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Art. 24. Para os fins previstos no presente Cap\u00edtulo:<\/em><br><br><strong><em><strong>I - trabalho for\u00e7ado \u00e9 aquele exigido sob amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica e para o qual o trabalhador n\u00e3o tenha se oferecido ou no qual n\u00e3o deseje permanecer espontaneamente;<\/strong><\/em><\/strong><br><br><strong><em><strong>II - jornada exaustiva \u00e9 toda forma de trabalho, de natureza f\u00edsica ou mental que, por sua extens\u00e3o ou por sua intensidade, acarrete viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a, sa\u00fade, descanso e conv\u00edvio familiar e social;<\/strong><\/em><\/strong><br><br><strong><em><strong>III - condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho \u00e9 qualquer forma de nega\u00e7\u00e3o da dignidade humana pela viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho;<\/strong><\/em><\/strong><br><br><strong><em><strong>IV - restri\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, da locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador em raz\u00e3o de d\u00edvida \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a presta\u00e7\u00e3o do trabalho, em raz\u00e3o de d\u00e9bito imputado pelo empregador ou preposto ou da indu\u00e7\u00e3o ao endividamento com terceiros;<\/strong><\/em><\/strong><br><br><em>V - cerceamento do uso de qualquer meio de transporte \u00e9 toda forma de limita\u00e7\u00e3o ao uso de meio de transporte existente, particular ou p\u00fablico, poss\u00edvel de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento;<\/em><br><br><em>VI - vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho \u00e9 qualquer forma de controle ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impe\u00e7a de deixar local de trabalho ou alojamento; e<\/em><br><br><em>VII - apoderamento de documentos ou objetos pessoais \u00e9 qualquer forma de posse il\u00edcita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.&nbsp;&nbsp;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<h3 id=\"arcabouco-normativo-internacional-relacionado-ao-trabalho-escravo\" class=\"wp-block-heading\"><u>Arcabou\u00e7o normativo internacional relacionado ao trabalho escravo<\/u><\/h3>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito internacional, podemos citar algumas normas aplic\u00e1veis ao combate a escravid\u00e3o contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n<p>A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, sendo fonte dos sistemas de direitos humanos e o principal regramento de universaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do ser humano, disp\u00f5e, em seus artigos IV e XXIII, que:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Artigo 4<\/em><br><br><em>Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o; a escravid\u00e3o e o tr\u00e1fico de escravos ser\u00e3o proibidos em todas as suas formas.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>Artigo 23<\/em><br><br><em>1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha de emprego, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 105, da OIT, ratificada pelo Brasil, e promulgada pelo Decreto n\u00ba 58.822, de 14\/07\/1966, obrigam os pa\u00edses signat\u00e1rios a suprimir o trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n<p>E com a assinatura da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica) tamb\u00e9m foi refor\u00e7ado o compromisso brasileiro de que \u201c<em>Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser submetido a escravid\u00e3o ou servid\u00e3o e tanto estas como o tr\u00e1fico de escravos e o tr\u00e1fico de mulheres s\u00e3o proibidos em todas as suas formas<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Brasil tem, desde 1995, o compromisso com a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, tratando-se de uma pol\u00edtica de Estado, e n\u00e3o de governo.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"pec-do-trabalho-escravo\" class=\"wp-block-heading\"><u>PEC do Trabalho Escravo<\/u><\/h3>\n\n\n\n<p>Em 2014, tivemos a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 81, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que prev\u00ea o confisco de propriedades rurais e urbanas que possuem trabalhadores submetidos \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<\/em><br><br><em>Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas <\/em><strong><em><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/mark><\/strong><\/em><\/strong><em>\u00a0na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba.<\/em><br><br><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e <\/em><strong><em><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/mark><\/strong><\/em><\/strong><em>\u00a0ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei. <\/em><\/pre>\n\n\n\n<h3 id=\"trafico-de-pessoas\" class=\"wp-block-heading\"><u>Tr\u00e1fico de pessoas<\/u><\/h3>\n\n\n\n<p>O tr\u00e1fico de pessoas concretiza-se por meio de a\u00e7\u00f5es que caracterizam o recrutamento, o deslocamento ou acolhimento de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, configura-se por meio de a\u00e7\u00f5es voltadas a agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, utilizando-se de formas de coer\u00e7\u00e3o, como a for\u00e7a, fraude, engano, abuso, viol\u00eancia ou outras, com o prop\u00f3sito de explor\u00e1-las em condi\u00e7\u00f5es de trabalho an\u00e1logo ao de escravo, em todas as suas formas, ou para finalidades diversas tais como explora\u00e7\u00e3o sexual, remo\u00e7\u00e3o de tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo ou para fins de ado\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob o vi\u00e9s da explora\u00e7\u00e3o laboral, traduz-se num ato complexo para tirar vantagem injusta do trabalho de uma pessoa. Consubstancia-se pela exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de trabalho inconsistentes com a dignidade humana, particularmente duras e abusivas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Geralmente o tr\u00e1fico humano \u00e9 praticado para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual, trabalho escravo ou retirada de \u00f3rg\u00e3os ou tecidos.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O que caracteriza o tr\u00e1fico humano \u00e9 a retirada da pessoa de seu ambiente (cidade, estado, pa\u00eds), ficando com sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o limitada e submetida a explora\u00e7\u00e3o (sexual, laboral, retirada de \u00f3rg\u00e3os).<\/p>\n\n\n\n<p>A limita\u00e7\u00e3o da liberdade obt\u00e9m-se de v\u00e1rias formas, em especial atrav\u00e9s da reten\u00e7\u00e3o de documentos, passaporte, celulares, agress\u00f5es, amea\u00e7as psicol\u00f3gicas, risco de morte de familiares.<\/p>\n\n\n\n<p>A din\u00e2mica do tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"750\" height=\"314\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas.png\" alt=\"escravid\u00e3o\" class=\"wp-image-140357\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas.png 750w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas-300x126.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas-380x159.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/31162941\/trafico-de-pessoas-150x63.png 150w\" sizes=\"(max-width: 750px) 100vw, 750px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h4 id=\"escravidao-moderna\" class=\"wp-block-heading\">Escravid\u00e3o moderna<\/h4>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>No tr\u00e1fico para trabalho escravo, os aliciadores s\u00e3o chamados de \u201cgatos\u201d, e geralmente fazem propostas irrecus\u00e1veis de trabalho<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>O STF, notadamente no julgamento do Inqu\u00e9rito 3.412\/AL, j\u00e1 havia consolidado o entendimento de que a escravid\u00e3o moderna \u00e9 mais sutil, e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econ\u00f4micos e n\u00e3o necessariamente f\u00edsicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A submiss\u00e3o a trabalhos for\u00e7ados, jornada exaustiva ou condi\u00e7\u00f5es degradantes basta para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o Suplementar sobre a Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura (Decreto n. 58.563\/1966), a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Decreto n. 678\/1992) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (Decreto n. 592\/1992).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-tema-foi-cobrado-em-prova\"><span id=\"como-o-tema-foi-cobrado-em-prova\">Como o tema foi cobrado em prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>MPT \u2013 2024<\/strong>\n\nA vista das condutas elencadas nas assertivas seguintes, assinale a alternativa em que todas as situa\u00e7\u00f5es retratam caracter\u00edsticas t\u00edpicas do trabalho escravo contempor\u00e2neo, de acordo com a normativa nacional e internacional:\n\nI \u2013 A submiss\u00e3o do trabalhador a servi\u00e7os for\u00e7ados; a reten\u00e7\u00e3o dos documentos do trabalhador; e o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o de modo fracionado.\n\nII \u2013 A imposi\u00e7\u00e3o ao trabalhador de jornada exaustiva; a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos; e a restri\u00e7\u00e3o da locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador.\n\nIII \u2013 A reten\u00e7\u00e3o dos objetos pessoais do trabalhador; a viola\u00e7\u00e3o da sua correspond\u00eancia; e a vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho.\n\nIV \u2013 A sujei\u00e7\u00e3o do trabalhador a condi\u00e7\u00f5es degradantes; a cobran\u00e7a abusiva de adiantamento salarial; e o impedimento f\u00edsico para deslocamento externo.\n\n<strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong>\n\na) Apenas as assertivas l e III est\u00e3o incorretas.\n\nb) Apenas as assertivas l e IV est\u00e3o incorretas.\n\nc) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o incorretas.\n\nd) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.\n\ne) N\u00e3o respondida.\n\n<strong>Gabarito: D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h2 id=\"conclusao\" class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n<p>Infelizmente, ainda \u00e9 comum encontrar trabalhadores submetidos a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, tamb\u00e9m conhecida como escravid\u00e3o contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n<p>Estima-se que, de 1995 a 2023, foram encontrados 63.516 trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso \u00e9 imprescind\u00edvel que o Estado brasileiro continue aplicando recursos e esfor\u00e7os no combate a essa praga social que ainda nos aflige, e acaba por ferir de morte a dignidade desses trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, tema relevante para provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito do trabalho<\/a><\/strong>, processo do trabalho, direito constitucional e direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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