{"id":159906,"date":"2025-10-27T20:49:11","date_gmt":"2025-10-27T23:49:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=159906"},"modified":"2025-10-29T10:00:40","modified_gmt":"2025-10-29T13:00:40","slug":"ado-73-omissao-protecao-trabalhadores-automacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ado-73-omissao-protecao-trabalhadores-automacao\/","title":{"rendered":"Omiss\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o de trabalhadores em face da automa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\">* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao n\u00e3o editar uma lei para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o se deu no bojo da <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o 73<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tal prote\u00e7\u00e3o em seu artigo 7\u00ba, XXVII. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CF\/88<\/em><br><br><em>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/em><br><br><em>...<\/em><br><br><em>XXVII - prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, na forma da lei;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica sustentou a miss\u00e3o do Congresso em editar lei nesse sentido, al\u00e9m de reconhecer a omiss\u00e3o no cumprimento desse dever.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ado\"><span id=\"ado\">ADO<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Importante destacar que a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o \u00e9 um instrumento essencial para garantir a efetividade e normatividade da Constitui\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o das omiss\u00f5es \u00e9 vital em constitui\u00e7\u00f5es compromiss\u00f3rias e dirigentes, que imp\u00f5em metas vinculantes e direitos que exigem presta\u00e7\u00f5es materiais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade que tem por objetivo o controle de omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico que possam ser contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>O desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o pode ocorrer mediante:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o estatal; ou<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>In\u00e9rcia governamental. <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desse modo, se o Estado deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concreta dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a torn\u00e1-los efetivos, operantes e exequ\u00edveis, abstendo-se, em consequ\u00eancia, de cumprir o dever de presta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f4s, incidir\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o negativa do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A ADO tem por objetivo provocar leg\u00edtima rea\u00e7\u00e3o jurisdicional que, expressamente autorizada e atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal pela pr\u00f3pria Carta Pol\u00edtica, destina-se a (STF, ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Impedir o desprest\u00edgio da Lei Fundamental;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Neutralizar gestos de desprezo pela Constitui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Outorgar prote\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios, direitos e garantias nela proclamados; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Obstar, por extremamente grave, a eros\u00e3o da consci\u00eancia constitucional.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-protecao-em-face-da-automacao\"><span id=\"protecao-em-face-da-automacao\">Prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que elenca os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, \u00e9 um exemplo do car\u00e1ter dirigente da Carta Magna, e em diversos incisos (incluindo a prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o) exige atua\u00e7\u00e3o do legislador para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do comando constitucional, passados quase 35 anos da promulga\u00e7\u00e3o da CF, a mat\u00e9ria n\u00e3o foi regulamentada, configurando uma omiss\u00e3o inconstitucional. A delega\u00e7\u00e3o ao legislador ordin\u00e1rio \u00e9 crucial para permitir que o direito acompanhe o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento da ADO 73 estabeleceu que a futura regulamenta\u00e7\u00e3o deve buscar a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos postulados da livre iniciativa e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano (Arts. 1\u00ba, IV e 170, CF), e simultaneamente incentivar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico (Art. 218, caput, CF).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-1024x683.jpg\" alt=\"automa\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-159912 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-300x200.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-768x512.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-380x253.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-800x533.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-1160x773.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-150x100.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/27204616\/automacao-tecnologia-emprego-trabalhador-protecao-scaled.jpg 2560w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p><strong>A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode significar limita\u00e7\u00f5es ao avan\u00e7o tecnol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>O avan\u00e7o tecnol\u00f3gico possui um car\u00e1ter duplo, pois traz:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2022 Benef\u00edcios:<\/strong>&nbsp;benef\u00edcios sociais (como a substitui\u00e7\u00e3o do trabalho humano em atividades insalubres e perigosas e a amplia\u00e7\u00e3o do tempo de lazer), aumenta a competitividade das empresas, e favorece a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho em fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de artefatos tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2022 Riscos:<\/strong>&nbsp;favorece reestrutura\u00e7\u00f5es organizacionais com redu\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, adicionando desafios \u00e0 busca pelo pleno emprego, e pode gerar quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho. A automa\u00e7\u00e3o, impulsionada pela intelig\u00eancia artificial (IA), passou a impactar o setor de servi\u00e7os e trabalhadores com forma\u00e7\u00e3o superior (como jornalistas, tradutores, contabilistas e programadores).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-desigualdades\"><span id=\"desigualdades\">Desigualdades<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Estudos da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho) e da consultoria McKinsey indicam uma estimativa de perda de at\u00e9 50% dos postos de trabalho no Brasil devido ao uso crescente de processos automatizados, com a pandemia da Covid-19 acelerando a automa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias tarefas.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Barroso, destacou que a automa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o regulamentada adequadamente, pode refor\u00e7ar as desigualdades sociais e regionais, j\u00e1 que o risco de automa\u00e7\u00e3o diminui \u00e0 medida que o n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o dos empregos aumenta.<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais aspectos da prote\u00e7\u00e3o que devem ser considerados envolvem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong><u><strong>Capacita\u00e7\u00e3o Profissional:<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;<\/mark>o acesso a programas de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o para que o trabalhador, diante da automa\u00e7\u00e3o de sua tarefa, seja realocado na mesma empresa ou reabsorvido pelo mercado de trabalho. A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 determina a promo\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica pelo Estado (art. 218, CF).<\/li>\n\n\n\n<li><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong><u><strong>Sa\u00fade e Seguran\u00e7a:<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;<\/mark>a ado\u00e7\u00e3o de medidas pelo empregador para a preserva\u00e7\u00e3o de um meio ambiente de trabalho saud\u00e1vel e seguro, o que inclui treinamento adequado e a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias lesivas ou impositivas de ritmos extenuantes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Podemos perceber, portanto, que o tema tem \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com o direito ambiental, na modalidade do meio ambiente laboral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-meio-ambiente-laboral\"><span id=\"meio-ambiente-laboral\">Meio ambiente laboral<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O meio ambiente do trabalho \u00e9 o conjunto de elementos que comp\u00f5em o local de trabalho, incluindo pessoas, m\u00e1quinas, equipamentos, organiza\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00f5es interpessoais e condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, como ilumina\u00e7\u00e3o, conforto t\u00e9rmico, seguran\u00e7a e salubridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse meio ambiente laboral visa garantir a sa\u00fade, seguran\u00e7a e bem-estar dos trabalhadores, sendo a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente digno e sadio seu objetivo principal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Elementos que comp\u00f5em o meio ambiente de trabalho<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong><u><strong>F\u00edsicos:<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;Ilumina\u00e7\u00e3o, ventila\u00e7\u00e3o, conforto t\u00e9rmico, n\u00edvel de ru\u00eddo, presen\u00e7a de insalubridade ou periculosidade.<\/td><\/tr><tr><td><strong><u><strong>Ergon\u00f4micos:<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;Adapta\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e0s caracter\u00edsticas psicofisiol\u00f3gicas dos trabalhadores, para proporcionar conforto, seguran\u00e7a e desempenho eficiente.<\/td><\/tr><tr><td><strong><u><strong>Rela\u00e7\u00f5es interpessoais:<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;Clima organizacional, lideran\u00e7a, diversidade, inclus\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o entre colegas e gestores.<\/td><\/tr><tr><td><strong><u><strong>Organiza\u00e7\u00e3o do trabalho:<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;Flexibilidade, estrutura e m\u00e9todos de trabalho que impactam a sa\u00fade e o bem-estar dos colaboradores.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>E a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador diante da automa\u00e7\u00e3o deve ser entendida nesse contexto da garantia de um meio ambiente sadio, sustent\u00e1vel e seguro.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaco que tais preocupa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constam de projetos de lei e pr\u00e1ticas internacionais, que incluem a negocia\u00e7\u00e3o entre empresas e sindicatos, a prioriza\u00e7\u00e3o de trabalhadores idosos, e a preven\u00e7\u00e3o de riscos ocupacionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao final, o Supremo concedeu prazo de 24 meses ao Legislativo para que elabore norma sobre a mat\u00e9ria. <\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00d3timo ponto para provas de direito constitucional, <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito do trabalho<\/a><\/strong> e direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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