{"id":159617,"date":"2025-10-27T11:27:25","date_gmt":"2025-10-27T14:27:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=159617"},"modified":"2025-11-11T13:13:55","modified_gmt":"2025-11-11T16:13:55","slug":"stf-permite-nepotismo-tema-1000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-permite-nepotismo-tema-1000\/","title":{"rendered":"Nomea\u00e7\u00e3o de parente a cargo pol\u00edtico sem nepotismo (Tema 1000)"},"content":{"rendered":"\n

Em julgamento realizado no dia 23 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal formou maioria de seis votos a um no sentido de reconhecer a constitucionalidade da nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos de natureza pol\u00edtica, desde que observados crit\u00e9rios objetivos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e idoneidade moral<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, eis o que ficou decidido:<\/p>\n\n\n

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\"nepotismo\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Inclusive, decis\u00e3o foi acalorada com debates:<\/p>\n\n\n

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\"nepotismo\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Assim, ficou decidido:<\/p>\n\n\n

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\"nepotismo\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Perceba, o caso em an\u00e1lise, inscrito sob o n\u00famero RE 1.133.118 e classificado como Tema 1000 da repercuss\u00e3o geral, revisita a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 13<\/strong>, editada pela Corte em 2008 com o prop\u00f3sito de coibir a pr\u00e1tica do nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Vale salientar que, o caso concreto que ensejou a controv\u00e9rsia originou-se no munic\u00edpio de Tup\u00e3, localizado no interior paulista, onde o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo havia declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que permitia a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de autoridades p\u00fablicas para o cargo de secret\u00e1rio municipal<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa l\u00f3gica, ao recorrer ao Supremo, o munic\u00edpio sustentou que a veda\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula Vinculante 13 n\u00e3o alcan\u00e7aria os cargos de natureza eminentemente pol\u00edtica, argumento que encontrou acolhida na maioria dos ministros da Corte.<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, conv\u00e9m rememorar que a S\u00famula Vinculante 13<\/strong> estabelece, em sua literalidade, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau para cargos em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tal veda\u00e7\u00e3o abrange, ainda, o denominado nepotismo cruzado<\/mark><\/strong>, caracterizado pela troca rec\u00edproca de nomea\u00e7\u00f5es entre autoridades distintas:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula vinculante 13-STF: A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/pre>\n\n\n\n
Entretanto, n\u00e3o obstante a clareza do enunciado sumular, a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos subsequentes \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, passou a reconhecer exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, com efeito, precedentes como a Reclama\u00e7\u00e3o 6.650 e o Recurso Extraordin\u00e1rio 579.951 j\u00e1 sinalizavam a distin\u00e7\u00e3o entre cargos de natureza administrativa e cargos de natureza pol\u00edtica, afastando a incid\u00eancia da s\u00famula em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, essa diferencia\u00e7\u00e3o encontra fundamento na discricionariedade constitucional<\/strong> atribu\u00edda ao chefe do Poder Executivo para a escolha de seus auxiliares diretos, prerrogativa essa que decorre dos artigos 84 e 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a nomea\u00e7\u00e3o de ministros de Estado, secret\u00e1rios estaduais e secret\u00e1rios municipais ostenta car\u00e1ter pol\u00edtico, distanciando-se dos atos administrativos ordin\u00e1rios submetidos ao regime da impessoalidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n
O voto condutor do Ministro Luiz Fux<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja, o relator do caso, Ministro Luiz Fux, construiu sua fundamenta\u00e7\u00e3o a partir de premissas que buscam equilibrar a discricionariedade pol\u00edtica com os princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, segundo o magistrado, embora o chefe do Executivo detenha liberdade para escolher seus secret\u00e1rios, tal prerrogativa n\u00e3o se traduz em carta branca para nomea\u00e7\u00f5es desprovidas de crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o voto condutor estabelece tr\u00eas balizas inafast\u00e1veis para a nomea\u00e7\u00e3o de parentes em cargos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
1) Primeiramente, exige-se qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser ocupado.\n\n2) Em segundo lugar, faz-se imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de idoneidade moral do nomeado.\n\n3) Por fim, veda-se expressamente o nepotismo cruzado, pr\u00e1tica que caracteriza fraude \u00e0 lei mediante arranjos rec\u00edprocos entre autoridades distintas.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, a tese de repercuss\u00e3o geral proposta pelo relator sintetiza esse entendimento nos seguintes termos: a veda\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 13 n\u00e3o se aplica \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos de natureza pol\u00edtica, desde que preenchidos os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e idoneidade moral<\/strong>, vedado o nepotismo cruzado<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o voto ressalva que a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a outros poderes e institui\u00e7\u00f5es independentes, tais como o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Essa foi a tese:<\/p>\n\n\n\n
\"A veda\u00e7\u00e3o constante da S\u00famula Vinculante 13 n\u00e3o se aplica \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por afinidade at\u00e9 o terceiro grau da autoridade nomeante para cargos de natureza pol\u00edtica, desde que preenchidos os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e idoneidade moral para o cargo, na forma da lei, vedado o nepotismo cruzado.\"<\/pre>\n\n\n\n
A diverg\u00eancia do Ministro Fl\u00e1vio Dino<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vale salientar que, em sentido diametralmente oposto, o Ministro Fl\u00e1vio Dino apresentou voto divergente defendendo a aplica\u00e7\u00e3o integral da S\u00famula Vinculante 13, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o para cargos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, para o magistrado, a distin\u00e7\u00e3o criada pela jurisprud\u00eancia representaria retrocesso na moraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, transformando o espa\u00e7o p\u00fablico em extens\u00e3o do privado.<\/p>\n\n\n\n
O ministro trouxe \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o fato de que a Lei 14.230\/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, tipificou expressamente o nepotismo como ato de improbidade<\/strong> sem prever qualquer ressalva para cargos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Tal circunst\u00e2ncia configuraria, segundo Dino, fato novo suficiente para revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia anteriormente consolidada.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o Ministro divergente enfatizou que a pr\u00e1tica do nepotismo compromete as rela\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas e a objetividade das decis\u00f5es p\u00fablicas, na medida em que v\u00ednculos familiares tendem a sobrepor-se \u00e0s considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, utilizando-se de experi\u00eancia pessoal como ex-governador do Maranh\u00e3o, Dino afirmou ter conduzido a administra\u00e7\u00e3o estadual por mais de sete anos sem nomear qualquer parente, demonstrando que a efici\u00eancia administrativa<\/mark><\/strong> prescinde de la\u00e7os familiares.<\/p>\n\n\n\n
Veja:<\/p>\n\n\n