{"id":159420,"date":"2025-10-25T12:50:50","date_gmt":"2025-10-25T15:50:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=159420"},"modified":"2025-11-11T13:18:20","modified_gmt":"2025-11-11T16:18:20","slug":"gestao-notarial-curatela-provimento-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gestao-notarial-curatela-provimento-cnj\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o notarial e autonomia privada: Provimento CNJ n\u00ba 206\/2025"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o professor Adriano \u00c1lvares. Hoje vou comentar a tem\u00e1tica da autonomia da vontade, t\u00e3o discutida no \u00e2mbito c\u00edvel, \u00e9 igualmente central no campo do direito extrajudicial: a curatela<\/mark><\/strong>. O Provimento CNJ n\u00ba 206\/2025, que analisaremos a seguir, reflete esse movimento de valoriza\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade pr\u00e9via do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) marcou um passo significativo na moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais<\/strong> e na prote\u00e7\u00e3o da autonomia individual<\/strong> com a publica\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 206\/2025. Esta norma n\u00e3o apenas atualiza a Central Eletr\u00f4nica Notarial de Servi\u00e7os Compartilhados (CENSEC), mas tamb\u00e9m consolida o reconhecimento de instrumentos jur\u00eddicos que permitem aos cidad\u00e3os planejar legalmente seu futuro em caso de eventual incapacidade.<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o do planejamento de incapacidade: das diretivas antecipadas \u00e0 autocuratela<\/h2>\n\n\n\n

O Direito brasileiro<\/a><\/strong> tem evolu\u00eddo para conferir maior peso \u00e0 vontade do indiv\u00edduo em quest\u00f5es de sa\u00fade e representa\u00e7\u00e3o. O conceito de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)<\/mark><\/strong> introduziu-se no sistema inicialmente focado em decis\u00f5es de tratamento m\u00e9dico, como a Recusa Terap\u00eautica<\/strong>, e formalizado pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.995\/2012, que permite ao paciente registrar seus desejos sobre cuidados de sa\u00fade em caso de futura incapacidade.<\/p>\n\n\n\n

Dessa matriz de respeito \u00e0 autonomia, derivaram as escrituras de autocuratela <\/mark><\/strong>e as declarat\u00f3rias com diretivas de curatela<\/mark><\/strong>. Enquanto as DAVs tratam primariamente de quest\u00f5es m\u00e9dicas, a autocuratela avan\u00e7a para o campo da representa\u00e7\u00e3o legal e da gest\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

Por meio desses instrumentos notariais, o cidad\u00e3o transcende a mera manifesta\u00e7\u00e3o de recusa ou aceita\u00e7\u00e3o de tratamento e passa a nomear, de forma preventiva, seu curador, estabelecendo o modo como deseja ser representado e cuidado, assegurando que, mesmo em um cen\u00e1rio de interdi\u00e7\u00e3o, sua vontade pr\u00e9via seja considerada.<\/p>\n\n\n\n

Natureza jur\u00eddica do ato: escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o unilateral<\/h3>\n\n\n\n

A escritura p\u00fablica de autocuratela<\/strong> possui a natureza jur\u00eddica de um neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral de car\u00e1ter n\u00e3o-patrimonial, tratando-se de uma declara\u00e7\u00e3o de vontade solene. Este ato \u00e9 formalizado por meio de Escritura P\u00fablica, o que lhe confere a presun\u00e7\u00e3o de veracidade, for\u00e7a probante e seguran\u00e7a jur\u00eddica inerentes \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica notarial.<\/p>\n\n\n\n

Embora o ato se assemelhe a um mandato, ele se distingue por sua natureza sui generis, pois a nomea\u00e7\u00e3o do curador e as diretivas de cuidado dependem de uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva<\/strong>: a futura incapacidade do declarante e a subsequente interdi\u00e7\u00e3o judicial. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, primordialmente declarat\u00f3ria e sugestiva perante o ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos subjetivos: quem pode realizar as diretivas e a autocuratela<\/h3>\n\n\n\n

A validade e a efic\u00e1cia das Diretivas Antecipadas de Vontade<\/mark><\/strong> e<\/strong>, por extens\u00e3o, das escrituras de autocuratela<\/strong>, est\u00e3o intrinsecamente ligadas \u00e0 capacidade civil do declarante no momento<\/strong> da lavratura do ato. Logo, esses instrumentos s\u00e3o, por natureza, atos personal\u00edssimos<\/strong> e de previs\u00e3o pessoal, devendo ser realizados por um indiv\u00edduo capaz e plenamente consciente de suas implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podem firmar tais declara\u00e7\u00f5es pessoas que gozam de capacidade civil plena, ou seja, maiores de 18 anos, bem como os menores legalmente emancipados, desde que, em ambos os casos, estejam no pleno uso de suas faculdades mentais no momento da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a pessoa com defici\u00eancia pode realizar a escritura de autocuratela, desde que esteja capaz para exercer o ato naquele momento. \u00c9 essencial que o tabeli\u00e3o ateste a lucidez e a aus\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o<\/strong>, garantindo que o ato reflita a genu\u00edna autodetermina\u00e7\u00e3o do outorgante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua futura representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia territorial do tabeli\u00e3o para a escritura de autocuratela<\/h3>\n\n\n\n

A lavratura da escritura p\u00fablica de autocuratela \u00e9 um ato notarial que segue a regra de compet\u00eancia territorial nacional livre, a exemplo do que ocorre com os testamentos e as diretivas antecipadas de vontade.<\/p>\n\n\n\n

\"notarial\"<\/figure>
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Isso significa que \u00e9 poss\u00edvel lavrar a escritura em qualquer Tabelionato de Notas<\/strong> do pa\u00eds, independentemente do domic\u00edlio do declarante, do local onde o ato produzir seus efeitos ou do foro onde se processar a interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Essa ampla liberdade de escolha visa facilitar o acesso do cidad\u00e3o ao servi\u00e7o notarial e maximizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Uma vez lavrada, a escritura \u00e9 inserida na CENSEC, garantindo sua validade e rastreabilidade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Custos do ato notarial e a possibilidade de gratuidade<\/h2>\n\n\n\n

A lavratura da escritura p\u00fablica de autocuratela ou das diretivas de curatela, por se tratar de um servi\u00e7o notarial, est\u00e1 sujeita ao pagamento de emolumentos (custas e taxas) definidos por lei estadual.<\/p>\n\n\n\n

O valor varia conforme a tabela vigente em cada ente da federa\u00e7\u00e3o, bem como as hip\u00f3teses de eventuais atos gratuitos aos atos notariais e de registro para aqueles que comprovarem o estado de pobreza legal ou insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Inclus\u00e3o na CENSEC e efetividade da vontade<\/h2>\n\n\n\n

O cerne do Provimento reside na inclus\u00e3o das naturezas de ato \u201cautocuratela\u201d e \u201cdeclarat\u00f3ria com diretivas de curatela\u201d na CENSEC. Essa medida confere a esses documentos a visibilidade e acessibilidade necess\u00e1rias para que possam ser efetivamente utilizados quando o indiv\u00edduo for processado por interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao centralizar o registro<\/strong>, o CNJ garante um mecanismo \u00e1gil e seguro para que o Poder Judici\u00e1rio tome conhecimento do desejo do outorgante, elevando o patamar de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Autonomia da vontade e o papel dos tabelionatos de notas<\/h2>\n\n\n\n

A lavratura das escrituras de autocuratela ou diretivas antecipadas nos tabelionatos de notas materializa o exerc\u00edcio da autonomia da vontade e da autodetermina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. Por meio do ato notarial, dotado de f\u00e9 p\u00fablica, o cidad\u00e3o estabelece um planejamento sucess\u00f3rio-existencial, que vai al\u00e9m do patrim\u00f4nio e abrange o pr\u00f3prio cuidado pessoal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dever do tabeli\u00e3o consignar que, embora baseada na autonomia individual, tal declara\u00e7\u00e3o serve como uma sugest\u00e3o ao ju\u00edzo da interdi\u00e7\u00e3o, uma vez que a lei estabelece uma ordem preferencial para a nomea\u00e7\u00e3o de curadores (art. 1.775 do C\u00f3digo Civil). Ao qualificar e registrar essas escrituras na CENSEC, o notariado garante a sua preserva\u00e7\u00e3o e a sua f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o, fortalecendo a efetividade do ato notarial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Integra\u00e7\u00e3o e dever de consulta judicial<\/h2>\n\n\n\n

O Provimento estabelece um novo fluxo que consolida a integra\u00e7\u00e3o entre o notariado e o Poder Judici\u00e1rio. A norma institui o dever dos magistrados de consultar a CENSEC durante o processamento de a\u00e7\u00f5es de interdi\u00e7\u00e3o, a fim de verificar a exist\u00eancia de escrituras de autocuratela.<\/p>\n\n\n\n

Essa consulta obrigat\u00f3ria assegura que a vontade pr\u00e9via do interditando seja considerada no momento da nomea\u00e7\u00e3o do curador, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 dignidade da pessoa com defici\u00eancia. Trata-se de um reconhecimento da fun\u00e7\u00e3o do notariado na produ\u00e7\u00e3o de provas e na concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O regime de publicidade mitigada e a prote\u00e7\u00e3o da intimidade<\/h2>\n\n\n\n

Reconhecendo o car\u00e1ter sens\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es contidas nessas escrituras, o Provimento 206\/2025 estabeleceu um regime de publicidade mitigada<\/mark><\/strong>, conferindo-lhes um tratamento similar ao conferido aos testamentos. Essa cautela visa, assim, equilibrar a necessidade de informa\u00e7\u00e3o para o Judici\u00e1rio com a imperativa prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada do declarante.<\/p>\n\n\n\n

A limita\u00e7\u00e3o da publicidade dessas escrituras foi formalizada com o acr\u00e9scimo do artigo 110-A ao C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (CNN\/CN\/CNJ-Extra). De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o, as certid\u00f5es de inteiro teor das escrituras de autocuratela somente poder\u00e3o ser fornecidas ao pr\u00f3prio declarante ou mediante ordem judicial, proibindo o acesso irrestrito por terceiros. Essa regra visa impedir a divulga\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de dados pessoais e de sa\u00fade, preservando a dignidade e a autodetermina\u00e7\u00e3o da pessoa<\/strong> que se precaveu juridicamente para o futuro.<\/p>\n\n\n\n

Relev\u00e2ncia para concursos: temas interdisciplinares para provas<\/h2>\n\n\n\n

O Provimento CNJ n\u00ba 206\/2025 \u00e9 um tema de alta relev\u00e2ncia para candidatos a concursos p\u00fablicos, especialmente para as carreiras de Cart\u00f3rio (Notarial e de Registro), Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, pois abrange diversos pontos cruciais do Direito. As quest\u00f5es podem explorar a interface entre:<\/p>\n\n\n\n